{"id":46587,"date":"2023-08-11T01:11:25","date_gmt":"2023-08-11T01:11:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:25","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:25","slug":"contestacao-pedido-de-guarda-compartilhada-e-regulamentacao-de-visitas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-pedido-de-guarda-compartilhada-e-regulamentacao-de-visitas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – Pedido de guarda compartilhada e regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________<\/strong><\/p>\n

Autos do processo n\u00ba: XXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, casado, profiss\u00e3o, RG n\u00ba XXXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP. N\u00ba. XXXXX-XX, Cidade\/UF, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar,<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

que move em seu desfavor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, qualificada na exordial, pelos motivos e raz\u00f5es a seguir expostas:<\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O Requerente n\u00e3o trabalha, pois atualmente \u00e9 estudante, tendo apenas como renda o aluguel de um im\u00f3vel (contrato de loca\u00e7\u00e3o em anexo \/ ou contrato de trabalho caso possua) com valor mensal l\u00edquido de R$ XXX, XX (valor por extenso), ainda, prova se faz com a declara\u00e7\u00e3o anexa de hipossufici\u00eancia (anexar documento). <\/p>\n

Sendo assim, percebe-se que o Requerido \u00e9 pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e bem por isto n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os encargos decorrentes do processo sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, motivo pelo qual requer os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, preceituados no artigo\u00a05.\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>\u00a0da\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0e do Art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.060<\/a>\/50.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Procedem os fatos alegados na exordial de que o Requerido e a Requerente, s\u00e3o casados sob o Regime de Comunh\u00e3o Parcial de Bens, desde o ano de XXXXXXXX, neste munic\u00edpio. Desta uni\u00e3o adveio o filho XXXXXXXXXXXXXXX, menor, nascido em XXXXXXXXXXXX.<\/p>\n

Ocorre, Excel\u00eancia, que a Requerente abandonou o lar em XXXXXXXXX, h\u00e1 aproximadamente XXXXXXXXXXXX, levando consigo o menor, retornando a morar na casa de seus genitores, estando, portanto separados de fato desde ent\u00e3o. E, em decorr\u00eancia de fatos que ocorreram durante esse per\u00edodo o Requerido tamb\u00e9m n\u00e3o possui mais interesse em seguir com a vida conjugal.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Requerido contribuiu durante esse per\u00edodo, mensalmente, com o que pode para o sustento do filho do casal.<\/p>\n

III – DA GUARDA E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS<\/strong><\/p>\n

\u201cSe os padr\u00f5es sociais e culturais provocaram mudan\u00e7as nas rela\u00e7\u00f5es familiares, tamb\u00e9m as provocaram nas rela\u00e7\u00f5es paterno\/materno-filiais. Assim, no momento em que ocorre a separa\u00e7\u00e3o do casal apresenta-se a guarda compartilhada como uma op\u00e7\u00e3o madura para uma conviv\u00eancia entre pais e filhos. Nesse sentido, lembro o ac\u00f3rd\u00e3o paradigm\u00e1tico do STJ [REsp 1.251.000-MG (2011\/0084897-5)], pela pena da Ministra Nancy Andrighi, quando afirma que:<\/p>\n

\u201cA guarda compartilhada \u00e9 o ideal a ser buscado no exerc\u00edcio do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestrutura\u00e7\u00f5es, concess\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua forma\u00e7\u00e3o, do ideal psicol\u00f3gico de duplo referencial.\u201d Ainda, \u201cA cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta \u00e9 o ideal a ser buscado na fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada, porque sua implementa\u00e7\u00e3o quebra a monoparentalidade na cria\u00e7\u00e3o dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que \u00e9 substitu\u00edda pela implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias \u00e0 continuidade da exist\u00eancia de fontes bifrontais de exerc\u00edcio do Poder Familiar.\u201d<\/em><\/p>\n

E conclui a Ementa: \u201cA guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta \u2013 sempre que poss\u00edvel \u2013 como sua efetiva express\u00e3o.\u201d Assim, a guarda compartilhada deve ser incentivada pelos operadores de direito, para alcan\u00e7ar o ideal da plena prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente, o de conviver em fam\u00edlia e ser criado por seus pais.\u201d<\/em><\/p>\n

Inobstante demais doutrinas, o art.\u00a021<\/a>\u00a0da Lei\u00a08069<\/a>\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>), independente das partes estarem convivendo sob o mesmo teto:\u00a0\u201cArt. 21. O poder familiar ser\u00e1 exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, pelo pai e pela m\u00e3e, na forma do que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord\u00e2ncia, recorrer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a solu\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n

No\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada…<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/em><\/p>\n

I, II e III – (revogado);<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 1.584…<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 3o Para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do pai e da m\u00e3e e os per\u00edodos de conviv\u00eancia sob guarda compartilhada, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que dever\u00e1 visar \u00e0 divis\u00e3o equilibrada do tempo com o pai e com a m\u00e3e.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda unilateral ou compartilhada poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor.<\/em><\/p>\n

\u00a7 5o…<\/em><\/p>\n

\u00a7 6o Qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 1.589. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1- los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

De outra banda, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, assim prev\u00ea:\u201cArt. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Aqu\u00e9m-do-dever, a esfera legal vai al\u00e9m disto, prima-se pelo direito (moral e consequentemente legal) do pai, ora requerido, zelar pelo bom desenvolvimento, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade de sua prole. Contudo, voluntaria ou involuntariamente, dificultando a presen\u00e7a do pai em ver a filho, n\u00e3o s\u00f3 contraria a Legisla\u00e7\u00e3o pertinente, mas obviamente obstrui a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, embora em tenra idade, que em tese leva a ALIENA\u00c7\u00c3O PARENTAL, uma conduta desnecess\u00e1ria ao ponto de vista do compartilhamento na cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da infante.<\/p>\n

Assim, para que n\u00e3o se forme involuntariamente a aliena\u00e7\u00e3o parental, dificultando as rela\u00e7\u00f5es pai e filho, e na atual conjectura do direito de fam\u00edlia, pretende o requerente a GUARDA COMPARTILHADA, na melhor forma da lei vigente. Pois o singelo direito de visita penalizaria n\u00e3o s\u00f3 o Requerido, bem como a crian\u00e7a.<\/p>\n

Vale dizer, Art.\u00a0227<\/a>\u00a0da\u00a0Carta Magna<\/a>: \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em se tocando \u00e0s responsabilidades dos pais e da fam\u00edlia, segue o esp\u00edrito da mencionada lei (8.069\/1990): <\/p>\n

Art. 19. Toda crian\u00e7a ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, em ambiente livre da presen\u00e7a de pessoas dependentes de subst\u00e2ncias entorpecentes.<\/em><\/p>\n

Ainda, preleciona o art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/em><\/p>\n

Urge que n\u00e3o mais se pode aceitar o conceito atrasado e generalizado de que \u201co pai paga pens\u00e3o e a m\u00e3e cuida\u201d. Desta forma, requer seja estabelecida a guarda compartilhada nos seguintes termos:<\/p>\n

1 – o Requerido (Pai) dever\u00e1 ser mantido informado a respeito da sa\u00fade da menor; – no caso de decis\u00f5es sobre assuntos escolares de seu filho, o Pai dever\u00e1 sempre ser consultado e\/ou informado pela Requerente (M\u00e3e);<\/p>\n

2 – sempre que houver necessidade e consenso entre as partes, o menor poder\u00e1 ficar per\u00edodos maiores como Requerido;<\/p>\n

3 – o menor, manter\u00e1 resid\u00eancia fixa com a Requerente, havendo regime de guarda pr\u00e9-estabelecido a priori, nos seguintes termos;<\/p>\n

4 – Em sendo o caso, e em idade pr\u00f3pria, o Pai ficar\u00e1 com a menor em finais de semana alternados, sendo retirado no hor\u00e1rio XXXX nas sextas-feiras, e devolvida \u00e0 m\u00e3e aos domingos na mesma hora;<\/p>\n

5 – Na oportunidade, e em idade adequada, nas f\u00e9rias de julho o Requerido ficar\u00e1 com o menor na primeira quinzena;<\/p>\n

6 – nas f\u00e9rias de ver\u00e3o a crian\u00e7a passar\u00e1 os primeiros 45 (quarenta e cinco) dias como o Requerido, de 01\/dezembro a 15\/janeiro, alternando anualmente;<\/p>\n

7 – a Requerente n\u00e3o poder\u00e1 impedir o Requerido de ver seu filho, imotivadamente, desde que as circunst\u00e2ncias assim o permitam, sempre levado em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar do menor, e o bom-senso entre as partes;<\/p>\n

8 – quando a Requerente necessitar que a menor fique com o Requerido, dever\u00e1 avis\u00e1-lo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas; – nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o menor estiver com o Pai a m\u00e3e poder\u00e1 ver a crian\u00e7a, conforme acordar com o Requerido; – nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o Requerido n\u00e3o estiver com o menor lhe ser\u00e1 mantido o direito de estar com o menor pelo regime acima descrito;<\/p>\n

9 \u2013 nas datas especiais, tais como anivers\u00e1rio de um dos pais ou outros familiares, dia dos pais, dia das m\u00e3es, o menor ficar com quem fa\u00e7a parte a comemora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre salientar que a maneira a regular-se a guarda pretendida pela Requerente vai de encontro com a realidade atual, quer pela evolu\u00e7\u00e3o legal quem vem sofrendo o instituto, quer pela pr\u00f3pria caracter\u00edstica familiar do caso concreto, momento em que o pai quer se fazer presente no crescimento de seu filho.<\/p>\n

IV \u2013 DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro no que tange aos alimentos \u00e9 imperioso salientar os diplomas\u00a01.694<\/a>\u00a0a\u00a01.696<\/a>\u00a0do CC\/2002<\/a>, estes tratam da maneira pela qual \u00e9 prestada \u00e0 concess\u00e3o de alimentos, as condi\u00e7\u00f5es para tal presta\u00e7\u00e3o e para quem pode ser pleiteada a concess\u00e3o de alimentos e ainda a obriga\u00e7\u00e3o rec\u00edproca entre os pais e filhos no que toca a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

Neste sentido o artigo\u00a01.694<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/02<\/a>, in verbis:<\/p>\n

\u201cPodem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba os alimentos ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia, quando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.<\/em><\/p>\n

O que foi acima denotado pelo diploma, se aplica de pronto ao caso em tela, visto que os alimentos, a pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser mensurada pelo ju\u00edzo a partir do crit\u00e9rio ou do princ\u00edpio da proporcionalidade, ou seja, analisando as reais necessidades do reclamante e visualizando os recursos da pessoa obrigada. Logo se pode concluir perfeitamente que a parte requerida tem uma condi\u00e7\u00e3o financeira m\u00ednima, mas ainda assim quer e vai pagar a pens\u00e3o de 25% da sua remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal ao seu filho menor, que perfaz o valor de R$ XXXXXXXXX. A parte requerida se compromete em arcar com esse \u00f4nus acima descrito e tamb\u00e9m quer ter o direito a guarda compartilhada, conv\u00edvio semanal, a participa\u00e7\u00e3o efetiva na vida dos seu filho.<\/p>\n

Outro ponto interessante \u00e9 destrinchar o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente capitulado tanto na nossa Magna Carta de 1988 em seu artigo\u00a0227<\/a>\u00a0quanto no\u00a0ECA<\/a>. Nesse sentido, os artigos\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, in verbis:<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba \u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber prote\u00e7\u00e3o e socorro em quaisquer circunst\u00e2ncias; b) preced\u00eancia de atendimento nos servi\u00e7os p\u00fablicos ou de relev\u00e2ncia p\u00fablica; c) prefer\u00eancia na formula\u00e7\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais p\u00fablicas; d) destina\u00e7\u00e3o privilegiada de recursos p\u00fablicos nas \u00e1reas relacionadas com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude. (no original sem grifo)<\/em><\/p>\n

(…) Art. 6\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei levar-se-\u00e3o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig\u00eancias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (no original sem grifo).<\/em><\/p>\n

Estes artigos denotam toda a gama de direitos que os menores, crian\u00e7as e adolescentes, possuem e tudo isto \u00e9 fundamentado, baseado na m\u00e1xima do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, posto que por serem pessoas em situa\u00e7\u00e3o especial, de outro modo, s\u00e3o pessoas em forma\u00e7\u00e3o, em forma\u00e7\u00e3o do seu car\u00e1ter e integridade, em forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e moral, em forma\u00e7\u00e3o de sua personalidade merecem uma tutela especial primeiro por parte dos seus genitores e familiares, segundo por parte da comunidade a qual vivem, terceiro pela sociedade em geral e quarto, n\u00e3o menos importante pelo Estado, respons\u00e1vel pela feitura e efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos menores.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a parte requerida sempre ajudou com a quantia que podia no momento, seja com R$ XXX (xxx reais), seja com R$ XXX (xxxxxxx reais), seja com R$ XXXX (xxxxxxx reais), visto que a parte requerida n\u00e3o det\u00e9m profiss\u00e3o fixa e somente a pouco tempo conseguiu uma renda. \u00c9 de se destacar que a parte requerida sempre contribuiu financeiramente para a forma\u00e7\u00e3o para o seu filho.<\/p>\n

O que realmente o requerido espera nos deslinde deste processo \u00e9 conseguir a guarda compartilhada de seu filho, que o filho sinta a presen\u00e7a do pai na sua vida, n\u00e3o s\u00f3 financeiramente assim como afetivamente.<\/p>\n

V \u2013 DOS BENS<\/strong><\/p>\n

O casal n\u00e3o adquiriu ou constituiu bens ao longo do relacionamento conjugal, inexistindo, pois bens a partilhar.<\/p>\n

VI – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

A) Sejam concedidos os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, nos termos da Lei\u00a01.060<\/a>\/50, por ser neste momento pessoa de poucos recursos para custear o mesmo;<\/p>\n

B) A intima\u00e7\u00e3o da Requerente para que querendo responda o pedido contraposto, e ao final seja julgado a proced\u00eancia do pedido contraposto;<\/p>\n

C) Que seja intimado o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir em todos os atos do processo;<\/p>\n

D) A produ\u00e7\u00e3o de provas no que especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, per\u00edcias e demais provas pertinentes;<\/p>\n

E) Que seja fixada a pens\u00e3o no valor de 25% (vinte e cinco por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o bruta mensal ao seu filho menor.<\/p>\n

F) A TOTAL IMPROCED\u00caNCIA do pedido inicial, concedendo a total proced\u00eancia dos pedidos desta contesta\u00e7\u00e3o, para regulamentar a guarda do menor definindo-se a GUARDA COMPARTILHADA nos termos do Art.\u00a01.584<\/a>,\u00a0\u00a7 2o<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0(alterado pela Lei\u00a013.058<\/a>\u00a0de 2014), no que se exp\u00f5e:<\/p>\n

I- Impreterivelmente o pai, ora Requerido dever\u00e1 ser mantido informado a respeito da sa\u00fade da menor;<\/p>\n

II – O pai, Requerido, dever\u00e1 sempre ser consultado e\/ou informado pela Requerente no caso de decis\u00f5es sobre assuntos escolares;<\/p>\n

III – sempre que houver necessidade e consenso entre as partes, o menor poder\u00e1 ficar per\u00edodos maiores como o Requerido;<\/p>\n

IV – Quando da fase escolar, o Pai ficar\u00e1 com o menor em finais de semana alternados, sendo retirado no hor\u00e1rio XXXX, e devolvido \u00e0 m\u00e3e no domingo no mesmo hor\u00e1rio;<\/p>\n

V – No momento oportuno, ou seja, nas f\u00e9rias de julho o Pai ficar\u00e1 com o menor a primeira quinzena, e com a m\u00e3e na segunda, alternando a ordem anualmente;<\/p>\n

VI – nas f\u00e9rias de ver\u00e3o a crian\u00e7a passar\u00e1 os primeiros 45 (quarenta e cinco) dias com o Requerido, de 01\/dezembro a 15\/janeiro, e o restante com M\u00e3e, alternando a ordem anualmente.<\/p>\n

VII – a Requerente n\u00e3o poder\u00e1 impedir o Requerido de ver seu filho, imotivadamente, desde que as circunst\u00e2ncias assim o permitam, sempre levado em considera\u00e7\u00e3o o bem-estar do menor, e o bom-senso entre as partes;<\/p>\n

VIII – quando a Requerente necessitar que o menor fique com o Autor, dever\u00e1 avis\u00e1-lo com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas;- nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o menor estiver com o Requerido a m\u00e3e poder\u00e1 ver acrian\u00e7a, conforme acordar com o Autor;<\/p>\n

IX – nos per\u00edodos de f\u00e9rias que o Autor n\u00e3o estiver com a menor lhe ser\u00e1 mantido o direito de estar com a menor pelo regime acima descrito;<\/p>\n

X – nas datas especiais, tais como anivers\u00e1rio de um dos pais ou outros familiares, dia dos pais, dia das m\u00e3es, o menor ficar com quem fa\u00e7a parte a comemora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste Termo,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Advogada\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46587","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46587","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}