{"id":46586,"date":"2023-08-11T01:11:23","date_gmt":"2023-08-11T01:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:23","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:23","slug":"acao-de-alimentos-cc-alimentos-provisorios-menor-impubere-contra-progenitor-morador-na-mesma-comarca","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-cc-alimentos-provisorios-menor-impubere-contra-progenitor-morador-na-mesma-comarca\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS – Menor imp\u00fabere contra progenitor morador na mesma Comarca"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

XXXXXXX,\u00a0<\/strong>brasileiro, menor imp\u00fabere, devidamente representado por sua genitora a senhora\u00a0XXXXXX,<\/strong>brasileira, solteira, aut\u00f4noma, inscrita no CPF n\u00famero xxxxx e portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00famero xxxxx, residentes e domiciliados na rua xxx, n\u00famero xxx, bairro, cidade, com o CEP n\u00famero XXXX, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> vem, respeitosamente, \u00e0 pesen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Contra\u00a0XXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, solteiro, pedreiro, com CPF e c\u00e9dula de identidade RG n\u00e3o sabidos, residente e domiciliado na rua xxxxx, n xxx, bairro xxxx, com CEP n\u00famero xxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos fatos e argumentos a seguir expostos.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer (em) os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA por ser (em) pobre (s) na forma da Lei, conforme declara (m) no documento anexo, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia, nos termos das Leis n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50 e n.\u00ba\u00a07.115<\/a>\/83 e consoante art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o do pedido\"http:\/\/cdncache-a.akamaihd.net\/items\/it\/img\/arrow-10x10.png\"<\/strong><\/p>\n

A representante conviveu em uma uni\u00e3o est\u00e1vel com o requerido, durante o per\u00edodo de 4 (quatro) anos. Do enlace, adveio 1 (um) filho, o menor imp\u00fabere XXXXX, nascido em 2010, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo (doc.01).<\/p>\n

Ap\u00f3s essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de g\u00eanios, a representante resolveu dar fim ao relacionamento, para n\u00e3o ter de suportar mais nenhum tipo de sofrimento, tanto f\u00edsico, quanto psicol\u00f3gico. Sendo assim, a\u00a0separa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de fato ocorreu em setembro de 2013, e desde ent\u00e3o, o requerido n\u00e3o tem contribuindo financeiramente com nenhuma das despesas do menor.<\/p>\n

Dos alimentos<\/strong><\/p>\n

Para o Filho<\/em>:<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o deve recair somente sob a responsabilidade de sua genitora, especialmente porque a mesma n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes de proporcionar, todas as necessidades que o menor carece, que compatibiliza o valor aproximado de R$ 250,00 (duzentos reais) por m\u00eas. Visto que, o requerente encontra-se em fase de desenvolvimento e possui custos como alimenta\u00e7\u00e3o, por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), assist\u00eancia m\u00e9dica, vestu\u00e1rio, em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais), educa\u00e7\u00e3o e lazer, em m\u00e9dia R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma a representante requer 30% do sal\u00e1rio do c\u00f4njuge, sendo reajustado de acordo com as necessidades que possam surgir.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o financeira do alimentante \u00e9 est\u00e1vel, auferindo renda m\u00e9dia de R$ 1.220 (mil duzentos e vinte reais) por m\u00eas, provenientes do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pedreiro, onde realiza trabalhos com frequ\u00eancia na sua cidade. Sendo assim o mesmo tem plenas condi\u00e7\u00f5es para colaborar para o sustento do filho, todavia, nega-se a qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o com a genitora, n\u00e3o restando outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A representante requer que aja abertura de uma conta banc\u00e1ria exclusiva para dep\u00f3sito da pens\u00e3o aliment\u00edcia, visto que a mesma n\u00e3o possui nenhuma.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfica e unanimemente compreens\u00edvel a l\u00f3gica da assist\u00eancia familiar que os pais devem aos filhos, de maneira que o legislador pretendeu preservar a fam\u00edlia, por conseguinte os filhos, sobretudo os menores de idade, reservando-lhe na\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0um espa\u00e7o pr\u00f3prio. No bojo do Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Fam\u00edlia, Da Crian\u00e7a, Do Adolescente, Do Idoso \u2013 extraem-se dois artigos imprescind\u00edveis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o deste pleito:<\/p>\n

Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, sociedade e Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o; (grifo nosso)<\/p>\n

Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade; (grifo nosso)<\/p>\n

Mister se faz o destaque acerca da prote\u00e7\u00e3o constitucional que ora se ostenta, na particular em colocar as crian\u00e7as a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar n\u00e3o se extingue em face de separa\u00e7\u00e3o judicial, entendimento este colacionado nos termos do art.1.703<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, sobre o qual se transcreve\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 1.703. Para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, os c\u00f4njuges separados judicialmente contribuir\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, as evid\u00eancias legais exploradas at\u00e9 ent\u00e3o falarem por si s\u00f3, merece realce a nota esclarecedora do renomado jurista Yussef Said Cahali, quando leciona nos seguintes verbetes:<\/p>\n

Existem duas modalidade de encargos legais a que se sujeitam os genitores em rela\u00e7\u00e3o aos filhos: o dever de sustento e a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. […] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao p\u00e1trio poder (leia-se: poder familiar). […] A obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se vincula ao p\u00e1trio poder, mas a rela\u00e7\u00e3o de parentesco, representando uma obriga\u00e7\u00e3o mais ampla, que tem como causa jur\u00eddica o v\u00ednculo ascendente-descendente[1]<\/a>.<\/p>\n

Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para que a menor possa subsistir com o m\u00ednimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Nesta oportunidade, necess\u00e1ria se faz a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo demandado, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que as despesas vitais dos filhos sejam suportadas, exclusivamente, pela genitora, que ora representa as crian\u00e7as neste pleito.<\/p>\n

Os alimentos provis\u00f3rios pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo promover o sustento dos filhos na pend\u00eancia da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba5.478<\/a>\/68, que disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o de alimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n

No caso\u00a0sub examine<\/em>, resta transl\u00facida a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de tal provis\u00e3o legal, face \u00e0 dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor, o que fatalmente resvala na manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n

Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco[2]<\/a>.<\/p>\n

Isto posto, com o objetivo de propiciar \u00e0 menor requerente prote\u00e7\u00e3o jurisdicional aos meios \u00e0 sua manten\u00e7a digna durante o curso do processo, solicitam-se alimentos provis\u00f3rios, nos termos da pens\u00e3o aliment\u00edcia requerida alhures.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

EX POSITIS,\u00a0<\/em>\u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em:<\/p>\n

1. Conceder \u00e0 requerente os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n

2. Fixar ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS, na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio do requerido, resultando no valor de\u00a0R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), correspondente a aproximadamente seis sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, de logo, requerendo, que seja entregue a m\u00e3e dos menores, mediante recibo, a ser pago at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas.<\/p>\n

3. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial para a abertura de conta em nome da genitora do alimentando, onde ser\u00e1 depositada sua pens\u00e3o;<\/p>\n

3. DETERMINAR A CITA\u00c7\u00c3O do alimentante, sob pena de decreta\u00e7\u00e3o da revelia, para que tome ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, assim como da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, notificando-a, ainda, da audi\u00eancia de que trata o art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a05.478<\/a>\/68;<\/p>\n

4. DETERMINAR a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe os atos e procedimentos dessa a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para que se manifeste sobre os mesmos;<\/p>\n

5. JULGAR procedente o feito por senten\u00e7a, decretando a condena\u00e7\u00e3o do demandado a prestar ALIMENTOS DEFINITIVOS \u00e0 Requerente, no valor mensal de\u00a0R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), correspondente a aproximadamente seis sal\u00e1rios m\u00ednimos,\u00a0<\/strong>surtindo a referida decis\u00e3o seus legais e jur\u00eddicos efeitos, no\u00a0quantum<\/em>\u00a0e na forma aqui pleiteados;<\/p>\n

6. DECIDIR pela condena\u00e7\u00e3o do demandado no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser revertidos \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA \u2013 GERAL DO ESTADO DO xxxx (Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancian\u00ba xxxx Conta n\u00ba xxxxxxx); tudo de conformidade com a Lei n.\u00ba\u00a01.146<\/a>\/87.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal do acionado, sob pena de CONFISS\u00c3O, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras provid\u00eancias que V. Exa. Julgue necess\u00e1ria \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito; ficando tudo de logo requerido.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$\u00a0R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais)<\/strong>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pedem Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

ASS do Defensor P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

1. Maria, brasileira, Rua xxxxx, local.<\/p>\n

1. Jo\u00e3ozinho, brasileiro, Rua xxxx, local.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DR. JUIZ DA ___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE RECIFE<\/p>\n

XXXXXXX,\u00a0<\/strong>brasileiro, menor imp\u00fabere, devidamente representado por sua genitora a senhora\u00a0XXXXXX,<\/strong>brasileira, solteira, aut\u00f4noma, inscrita no CPF n\u00famero xxxxx e portadora da c\u00e9dula de identidade RG n\u00famero xxxxx, residentes e domiciliados na rua xxx, n\u00famero xxx, bairro, cidade, com o CEP n\u00famero XXXX, vem, respeitosamente, \u00e0 pesen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio da Defensora P\u00fablica que ao final subscreve, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS C\/C ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Contra\u00a0XXXXXXXX<\/strong>, brasileiro, solteiro, pedreiro, com CPF e c\u00e9dula de identidade RG n\u00e3o sabidos, residente e domiciliado na rua xxxxx, n xxx, bairro xxxx, com CEP n\u00famero xxxx pelos fatos e argumentos a seguir expostos.<\/p>\n

DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Requer (em) os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA por ser (em) pobre (s) na forma da Lei, conforme declara (m) no documento anexo, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e da sua fam\u00edlia, nos termos das Leis n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50 e n.\u00ba\u00a07.115<\/a>\/83 e consoante art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Motiva\u00e7\u00e3o do pedido<\/strong><\/p>\n

A representante conviveu em uma uni\u00e3o est\u00e1vel com o requerido, durante o per\u00edodo de 4 (quatro) anos. Do enlace, adveio 1 (um) filho, o menor imp\u00fabere XXXXX, nascido em 2010, conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo (doc.01).<\/p>\n

Ap\u00f3s essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de g\u00eanios, a representante resolveu dar fim ao relacionamento, para n\u00e3o ter de suportar mais nenhum tipo de sofrimento, tanto f\u00edsico, quanto psicol\u00f3gico. Sendo assim, a\u00a0separa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de fato ocorreu em setembro de 2013, e desde ent\u00e3o, o requerido n\u00e3o tem contribuindo financeiramente com nenhuma das despesas do menor.<\/p>\n

Dos alimentos<\/strong><\/p>\n

Para o Filho<\/em>:<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o deve recair somente sob a responsabilidade de sua genitora, especialmente porque a mesma n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras suficientes de proporcionar, todas as necessidades que o menor carece, que compatibiliza o valor aproximado de R$ 250,00 (duzentos reais) por m\u00eas. Visto que, o requerente encontra-se em fase de desenvolvimento e possui custos como alimenta\u00e7\u00e3o, por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), assist\u00eancia m\u00e9dica, vestu\u00e1rio, em torno de R$ 50,00 (cinquenta reais), educa\u00e7\u00e3o e lazer, em m\u00e9dia R$ 100,00 (cem reais). Dessa forma a representante requer 30% do sal\u00e1rio do c\u00f4njuge, sendo reajustado de acordo com as necessidades que possam surgir.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o financeira do alimentante \u00e9 est\u00e1vel, auferindo renda m\u00e9dia de R$ 1.220 (mil duzentos e vinte reais) por m\u00eas, provenientes do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de pedreiro, onde realiza trabalhos com frequ\u00eancia na sua cidade. Sendo assim o mesmo tem plenas condi\u00e7\u00f5es para colaborar para o sustento do filho, todavia, nega-se a qualquer tipo de negocia\u00e7\u00e3o com a genitora, n\u00e3o restando outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A representante requer que aja abertura de uma conta banc\u00e1ria exclusiva para dep\u00f3sito da pens\u00e3o aliment\u00edcia, visto que a mesma n\u00e3o possui nenhuma.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfica e unanimemente compreens\u00edvel a l\u00f3gica da assist\u00eancia familiar que os pais devem aos filhos, de maneira que o legislador pretendeu preservar a fam\u00edlia, por conseguinte os filhos, sobretudo os menores de idade, reservando-lhe na\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0um espa\u00e7o pr\u00f3prio. No bojo do Cap\u00edtulo VII \u2013 Da Fam\u00edlia, Da Crian\u00e7a, Do Adolescente, Do Idoso \u2013 extraem-se dois artigos imprescind\u00edveis \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o deste pleito:<\/p>\n

Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, sociedade e Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o; (grifo nosso)<\/p>\n

Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade; (grifo nosso)<\/p>\n

Mister se faz o destaque acerca da prote\u00e7\u00e3o constitucional que ora se ostenta, na particular em colocar as crian\u00e7as a salvo de toda a forma de neglig\u00eancia. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar n\u00e3o se extingue em face de separa\u00e7\u00e3o judicial, entendimento este colacionado nos termos do art.1.703<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, sobre o qual se transcreve\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 1.703. Para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, os c\u00f4njuges separados judicialmente contribuir\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, as evid\u00eancias legais exploradas at\u00e9 ent\u00e3o falarem por si s\u00f3, merece realce a nota esclarecedora do renomado jurista Yussef Said Cahali, quando leciona nos seguintes verbetes:<\/p>\n

Existem duas modalidade de encargos legais a que se sujeitam os genitores em rela\u00e7\u00e3o aos filhos: o dever de sustento e a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. […] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao p\u00e1trio poder (leia-se: poder familiar). […] A obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se vincula ao p\u00e1trio poder, mas a rela\u00e7\u00e3o de parentesco, representando uma obriga\u00e7\u00e3o mais ampla, que tem como causa jur\u00eddica o v\u00ednculo ascendente-descendente[1]<\/a>.<\/p>\n

Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para que a menor possa subsistir com o m\u00ednimo de dignidade, assegurando-lhe os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

DOS ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Nesta oportunidade, necess\u00e1ria se faz a fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia devida pelo demandado, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel admitir que as despesas vitais dos filhos sejam suportadas, exclusivamente, pela genitora, que ora representa as crian\u00e7as neste pleito.<\/p>\n

Os alimentos provis\u00f3rios pleiteados na presente a\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo promover o sustento dos filhos na pend\u00eancia da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n.\u00ba5.478<\/a>\/68, que disp\u00f5e sobre a a\u00e7\u00e3o de alimentos, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba. Ao despachar o pedido, o juiz fixar\u00e1 desde logo alimentos provis\u00f3rios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles n\u00e3o necessita.<\/p>\n

No caso\u00a0sub examine<\/em>, resta transl\u00facida a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de tal provis\u00e3o legal, face \u00e0 dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor, o que fatalmente resvala na manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se a precisa li\u00e7\u00e3o da atual doutrina de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:<\/p>\n

Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano \u00e9 o de sobreviver. E este, com certeza, \u00e9 o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidad\u00e3os. Assim, \u00e9 o Estado o primeiro a ter obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos aos seus cidad\u00e3os e aos entes da fam\u00edlia, na pessoa de cada um que integra. (\u2026) Mas infelizmente o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este \u00e9 um dos efeitos que decorrem da rela\u00e7\u00e3o de parentesco[2]<\/a>.<\/p>\n

Isto posto, com o objetivo de propiciar \u00e0 menor requerente prote\u00e7\u00e3o jurisdicional aos meios \u00e0 sua manten\u00e7a digna durante o curso do processo, solicitam-se alimentos provis\u00f3rios, nos termos da pens\u00e3o aliment\u00edcia requerida alhures.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

EX POSITIS,\u00a0<\/em>\u00e9 a presente para requerer a Vossa Excel\u00eancia que se digne em:<\/p>\n

1. Conceder \u00e0 requerente os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/p>\n

2. Fixar ALIMENTOS PROVIS\u00d3RIOS, na propor\u00e7\u00e3o de 30% do sal\u00e1rio do requerido, resultando no valor de\u00a0R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais), correspondente a aproximadamente seis sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, de logo, requerendo, que seja entregue a m\u00e3e dos menores, mediante recibo, a ser pago at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas.<\/p>\n

3. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial para a abertura de conta em nome da genitora do alimentando, onde ser\u00e1 depositada sua pens\u00e3o;<\/p>\n

3. DETERMINAR A CITA\u00c7\u00c3O do alimentante, sob pena de decreta\u00e7\u00e3o da revelia, para que tome ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, assim como da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, notificando-a, ainda, da audi\u00eancia de que trata o art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a05.478<\/a>\/68;<\/p>\n

4. DETERMINAR a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que acompanhe os atos e procedimentos dessa a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m para que se manifeste sobre os mesmos;<\/p>\n

5. JULGAR procedente o feito por senten\u00e7a, decretando a condena\u00e7\u00e3o do demandado a prestar ALIMENTOS DEFINITIVOS \u00e0 Requerente, no valor mensal de\u00a0R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais), correspondente a aproximadamente seis sal\u00e1rios m\u00ednimos,\u00a0<\/strong>surtindo a referida decis\u00e3o seus legais e jur\u00eddicos efeitos, no\u00a0quantum<\/em>\u00a0e na forma aqui pleiteados;<\/p>\n

6. DECIDIR pela condena\u00e7\u00e3o do demandado no pagamento das verbas de sucumb\u00eancia, isto \u00e9, custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser revertidos \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA \u2013 GERAL DO ESTADO DO xxxx (Banco do Brasil \u2013 Ag\u00eancian\u00ba xxxx Conta n\u00ba xxxxxxx); tudo de conformidade com a Lei n.\u00ba\u00a01.146<\/a>\/87.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal do acionado, sob pena de CONFISS\u00c3O, juntada ulterior de documentos, bem como, quaisquer outras provid\u00eancias que V. Exa. Julgue necess\u00e1ria \u00e0 perfeita resolu\u00e7\u00e3o do feito; ficando tudo de logo requerido.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$\u00a0R$ 4.392,00 (quatro mil trezentos e noventa e dois reais)<\/strong>.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pedem Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

1. Maria, brasileira, Rua xxxxx, local.<\/p>\n

1. Jo\u00e3ozinho, brasileiro, Rua xxxx, local.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}