{"id":46583,"date":"2023-08-11T01:11:20","date_gmt":"2023-08-11T01:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:20","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:20","slug":"exoneracao-de-alimentos-maioridade-civil-pedido-de-citacao-e-procedencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/exoneracao-de-alimentos-maioridade-civil-pedido-de-citacao-e-procedencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos – Maioridade Civil – Pedido de Cita\u00e7\u00e3o e Proced\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG, e do CPF, residente e domiciliado (endere\u00e7o), endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

em face de xxxxxxxx, nacionalidade, data de nacimento, residente e domiciliada (endere\u00e7o completo com CEP), endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas aduzidas:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Ao que se vislumbra, atrav\u00e9s dos autos n\u00ba _____, da A\u00e7\u00e3o de ________, que tramitou pela ___ Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es ou Vara Civil da Comarca ____, estabeleceu-se que o requerente contribuiria com a quantia de _____ ou ____ do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca do pagamento, enquanto empregado ou tamb\u00e9m quando desempregado.<\/p>\n

Observa-se que at\u00e9 a presente data, o requerente encontra-se em dia no que pertine ao pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito banc\u00e1rio ou comprovante (doc1 em anexo), todo dia _____ de cada m\u00eas, com os rigores da Lei e do poder normativo do ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Ainda, em dia de m\u00eas de ano a mesma (o) completou 18 anos, conforme se pode comprovar atrav\u00e9s da certid\u00e3o de nascimento da mesma (doc2 em anexo), tornando-se, desta forma, agente capaz de assumir seus atos na vida civil.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido com a maioridade civil, extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia j\u00e1 pode se auto-sustentar. Neste sentido o artigo\u00a01.635<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>preconiza que:<\/p>\n

\u201c<\/p>\n

Art.\u00a0<\/em>1635<\/em><\/a>\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/em><\/a>. I – pela morte dos pais ou do filho;<\/em><\/p>\n

II – pela emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5o, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/em><\/p>\n

III – pela maioridade;<\/em><\/p>\n

IV – pela ado\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V – por decis\u00e3o judicial, na forma do artigo 1.638"<\/em><\/p>\n

Se n\u00e3o bastansse ainda o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em sua s\u00famula n\u00ba 358:<\/p>\n

\u201cO cancelamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia de filho que atingiu a maioridade est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o judicial, mediante contradit\u00f3rio, ainda que nos pr\u00f3prios autos\u201d.<\/em><\/p>\n

Sendo assim, sua situa\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 outra e o artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0preconiza que com a maioridade civil o dever alimentar deixa de existir.<\/p>\n

Art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0CC<\/a>.\u00a0\u201cA menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil\u201d.<\/em><\/p>\n

Na verdade a requerida encontra-se em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, al\u00e9m do que n\u00e3o encontra-se cursando ensino superior.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Assim prev\u00ea o artigo\u00a015<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a05.478<\/a>\u00a0–\u00a0Lei de Alimentos<\/a>:<\/p>\n

Art. 15.\u00a0\u201cA decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados.\u201d<\/em><\/p>\n

Segundo o ilustre Clovis Bevilaqua citado em \u201cDos Alimentos\u201d<\/em>de Yussef Said Cahali, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2004, pag.717:<\/p>\n

\u201cAquele que possui bens ou que est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de prover a sua subsist\u00eancia pelo seu trabalho n\u00e3o tem o direito de viver \u00e0s custas dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e n\u00e3o para fomentar ociosidade ou estimular o parasitismo. Aquele que apenas tem com que se manter n\u00e3o pode ser obrigado a sustentar outrem\u201d,<\/em><\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto at\u00e9 aqui, considerando que a pretens\u00e3o do requerente encontra arrimo legal, REQUER:<\/p>\n

A cita\u00e7\u00e3o pessoal da requerida (o) para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem reputados como verdadeiros todos os fatos ora alegados, consoante determina\u00e7\u00e3o do art.\u00a0344\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>;<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o do Douto Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar no feito;<\/p>\n

A proced\u00eancia \u201cin totum\u201d\u00a0<\/em>do pedido, sendo o autor exonerado de sua obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 requerida.<\/p>\n

Requer ainda, os benef\u00edcios da ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA, nos termos da Lei n.\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei n.\u00ba\u00a07.510<\/a>\/86, pede isen\u00e7\u00e3o das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que pedem deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}