{"id":46582,"date":"2023-08-11T01:11:19","date_gmt":"2023-08-11T01:11:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:19","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:19","slug":"acao-de-investigacao-de-paternidade-e-alimentos-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-investigacao-de-paternidade-e-alimentos-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

…, menor imp\u00fabere, neste ato representado por sua m\u00e3e,…, nacionalidade…, estado civil…,… Profiss\u00e3o inscrita no RG sob o n… E CFP n…, domiciliada e residente…,…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 art. 300 do NCPC<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos artigos\u00a01.694<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, em face de…, nacionalidade…, profiss\u00e3o…, estado civil…, inscrito no RG sob o n… E CPF n…, domiciliado e residente…,endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a aduzir.<\/p>\n

I- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Autora e r\u00e9u mantiveram relacionamento amoroso, e decorrente deste, com diversas fotos e cartas trocadas pelo casal,… Ficou gr\u00e1vida. Permaneceram juntos at\u00e9 o 5\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dia… Nasceu… O pai, por\u00e9m, sempre negou a paternidade. Duvidava da fidelidade da autora pois, em decorr\u00eancia de sua profiss\u00e3o, havia ocasi\u00f5es em que… Ficava sozinha em casa.<\/p>\n

…, portanto, foi registrado apenas por sua m\u00e3e… Como n\u00e3o houve entendimento entre o casal, a autora parou de trabalhar para cuidar da crian\u00e7a e necessita de ajuda financeira para manter o filho. Despesas essas que chegam ao valor de mil reais. J\u00e1… R\u00e9u, que fixou resid\u00eancia em…, recebe de sal\u00e1rio bruto mais comiss\u00f5es o valor de at\u00e9 R$ dez mil reais, em condi\u00e7\u00f5es de colaborar para a manten\u00e7a do filho.<\/p>\n

Diante do ocorrido, n\u00e3o houve alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o provocar o poder judici\u00e1rio para que preste a tutela jurisdicional a esse caso.<\/p>\n

II- DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

De acordo com o disposto no artigo\u00a027<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>:<\/p>\n

Art. 27. O reconhecimento do estado de filia\u00e7\u00e3o \u00e9 direito personal\u00edssimo, indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o segredo de Justi\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Tal artigo consubstancia a pretens\u00e3o da autora em face de Alberto, visto que trata-se de direito indispon\u00edvel e imprescrit\u00edvel o reconhecimento de paternidade.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o de paternidade tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na lei8.560<\/a>\u00a0de 1992, que disp\u00f5e em seu artigo 2\u00ba-A, "caput" e par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

Art. 2\u00baA. Na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ser\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A recusa do r\u00e9u em se submeter ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA gerar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Nesse caso, haver\u00e1 exaust\u00e3o das vias probantes, e caso o r\u00e9u se recuse a fazer o teste de DNA ser\u00e1 declarada presun\u00e7\u00e3o "juris tantum" de paternidade.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1ria o reconhecimento de paternidade para que a crian\u00e7a tenha condi\u00e7\u00f5es de requerer seus direitos necess\u00e1rios para um desenvolvimento saud\u00e1vel.<\/p>\n

Diante do pedido de alimentos, a pretens\u00e3o da autora encontra substrato nos artigos\u00a01694<\/a>\u00a0e\u00a01696<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>: Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 1.696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.<\/em><\/p>\n

De toda situa\u00e7\u00e3o exposta, resta claro que os alimentos s\u00e3o devidos, pois o pai tem o dever de prestar, ainda que financeiramente apenas, aux\u00edlio ao filho, ainda mais na confort\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o conforme a renda do r\u00e9u. Quanto ao valor da pens\u00e3o, deve-se observar o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, nos termos do\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do artigo\u00a01.694<\/a>do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 1694. (…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/em><\/p>\n

De modo que, ante as despesas que a parte autora tem para a manten\u00e7a da prole, requer a Vossa Excel\u00eancia o valor justo para o bom desenvolvimento de Jo\u00e3o.<\/p>\n

Em conformidade com a s\u00famula 277 do STJ, ser\u00e3o computados alimentos desde o momento da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III- DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u201cIn casu<\/em>\u201d, a demanda requer a tutela de urg\u00eancia na forma de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pois se trata de situa\u00e7\u00e3o delicada.<\/p>\n

Os alimentos provis\u00f3rios devem ser fixados, uma vez comprovados os requisitos do artigo\u00a0300<\/a>\u00a0do Novo\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, visto que trazidos prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es (cartas e fotos do casal), o fundado dano irrepar\u00e1vel \u00e9 o desenvolvimento saud\u00e1vel da crian\u00e7a, e o pedido tamb\u00e9m \u00e9 perfeitamente revers\u00edvel, visto que se trata de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n

Ante o exposto requer a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios em sede de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela a ser arbitrado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, a parte autora requer:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da medida liminar, proporcionando os alimentos em car\u00e1ter provis\u00f3rio no desenrolar da demanda;<\/p>\n

b) A proced\u00eancia dos pedidos, com o reconhecer a paternidade bem como a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de alimentos em car\u00e1ter permanente;<\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u via carta precat\u00f3ria para, querendo, manifestar-se sob pena dos efeitos da revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/p>\n

d) A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) Os benef\u00edcios do artigo\u00a0212, <\/strong>par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>.<\/p>\n

f) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Informa o recolhimento das custas iniciais.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de 12 mil reais.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

Nome<\/p>\n

OAB-XX:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46582","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46582","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46582"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46582"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}