{"id":46580,"date":"2023-08-11T01:11:16","date_gmt":"2023-08-11T01:11:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:16","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:16","slug":"peticao-de-abertura-de-inventario-pelo-rito-de-arrolamento-comum-menor-impubere-com-representante-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-de-abertura-de-inventario-pelo-rito-de-arrolamento-comum-menor-impubere-com-representante-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Peti\u00e7\u00e3o de Abertura de Invent\u00e1rio pelo Rito de Arrolamento Comum – Menor imp\u00fabere com representante legal”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DE SUCESS\u00d5ES DA COMARCA DE _____________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

(Nome da parte autora)<\/strong>, menor imp\u00fabere representada por sua genitora, (Nome da genitora), nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requer a presente<\/p>\n

ABERTURA DE INVENT\u00c1RIO pelo RITO DE ARROLAMENTO COMUM<\/strong><\/p>\n

nos termos do art.\u00a0<\/strong>664<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, dos bens deixados por ocasi\u00e3o do falecimento de\u00a0(Nome do de cujus), (QUALIFICA\u00c7\u00c3O), pelos fatos que a seguir passa a expor:<\/p>\n

1 \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1.1.\u00a0AUTOR DA HERAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

No dia\u00a000\/00\/2000<\/strong>, faleceu na Comarca de _____________,\u00a0JOS\u00c9<\/strong>, (QUALIFICA\u00c7\u00c3O), deixando uma \u00fanica herdeira, menor imp\u00fabere, acima qualificada e n\u00e3o deixando testamento \u2013 conforme se infere das Certid\u00e3o de \u00d3bito do de cujus e da Certid\u00e3o de Nascimento da menor, anexadas.<\/p>\n

1.2.\u00a0INVENTARIANTE<\/strong><\/p>\n

O\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0estabelece o rol daqueles que poder\u00e3o ser inventariantes no art.\u00a0<\/strong>617<\/strong><\/a>, inserindo o herdeiro menor no inciso IV, devidamente representado por seu representante legal, que, no caso em discepta\u00e7\u00e3o, se trata da genitora da menor Requerente:<\/p>\n

MARIA<\/strong>, (QUALIFICA\u00c7\u00c3O)<\/p>\n

A Inventariante assume inteira responsabilidade pelos suprimentos de medidas de acordo com o\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a0664<\/a>\u00a0do NCPC<\/a>.<\/p>\n

1.3. DOS HERDEIROS \u2013 FILHA \u00daNICA \u2013 Sem C\u00f4njuge Sup\u00e9rstite<\/strong><\/p>\n

MARINA<\/strong>, CPF _____, menor imp\u00fabere representada por sua genitora,\u00a0MARIA<\/strong>, (QUALIFICA\u00c7\u00c3O)<\/p>\n

1.4. RELA\u00c7\u00c3O DOS BENS<\/strong><\/p>\n

Dentre os bens deixados pelo Autor da heran\u00e7a, existem apenas dois, a seguir descritos:<\/p>\n

1. (descri\u00e7\u00e3o do bem);<\/p>\n

Avaliada em R$ _______ (________);<\/p>\n

2. (descri\u00e7\u00e3o do bem).<\/p>\n

Avaliado em R$ _______ (________).<\/p>\n

1.5. DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DE CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Como n\u00e3o h\u00e1 mais de um herdeiro, nem mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em partilha, mas de adjudica\u00e7\u00e3o, na forma do par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>\u00a0do art.\u00a0<\/strong>659<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Desta forma requer que ao final do presente feito seja expedida Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o em favor da Requerente, expedindo-se mandado de averba\u00e7\u00e3o a quem de direito.<\/p>\n

1.6. DOS TRIBUTOS DEVIDOS<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos tributos a serem recolhidos pelas partes, requer-se desde j\u00e1 que a essa esp\u00e9cie de arrolamento sejam aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00a0662<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n

\u00a7 1o A taxa judici\u00e1ria, se devida, ser\u00e1 calculada com base no valor atribu\u00eddo pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferen\u00e7a pelos meios adequados ao lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em geral.<\/p>\n

\u00a7 2o O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n

Para tanto, requer ainda que seja reconhecido o erro material em que incorreu o legislador ordin\u00e1rio, ao fazer men\u00e7\u00e3o ao art. 672, no par\u00e1grafo 4\u00ba abaixo reproduzido:<\/p>\n

Art. 664. Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de valor aos bens do esp\u00f3lio e o plano da partilha.<\/p>\n

(omissis<\/em>)<\/p>\n

\u00a7 4o\u00a0Aplicam-se a essa esp\u00e9cie de arrolamento, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0<\/strong>art. 672<\/strong><\/a>, relativamente ao lan\u00e7amento, ao pagamento e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria e do imposto sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/strong><\/p>\n

3.\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto requer:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita \u00e0 Requerente, com fulcro na Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50;<\/p>\n

b) Seja nomeada inventariante a representante legal da herdeira:\u00a0MARIA<\/strong>;<\/p>\n

c) que seja homologado por senten\u00e7a o presente Procedimento de Invent\u00e1rio pelo Rito de Arrolamento Comum e conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de _________, para que proceda \u00e0s anota\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/p>\n

d) Que seja homologado por senten\u00e7a o presente Procedimento de Invent\u00e1rio pelo Rito de Arrolamento Comum e consequente ________________________;<\/p>\n

e) Que a essa esp\u00e9cie de arrolamento sejam aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00a0662<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o acima;<\/p>\n

f) A intima\u00e7\u00e3o do Douto Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que, se manifeste nos autos,\u00a0ex vi<\/em>\u00a0do artigo\u00a0178<\/a>do\u00a0NCPC<\/a>;<\/p>\n

g) Protesta e requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando ainda pelo oferecimento de eventuais documentos e esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios, bem como, e em especial a prova documental, oitiva das partes, oitiva de testemunhas, etc.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (soma do valor dos bens arrolados)<\/p>\n

Nesses Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n

Local, Data.<\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46580","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}