{"id":46576,"date":"2023-08-11T01:11:12","date_gmt":"2023-08-11T01:11:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:12","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:12","slug":"pedido-de-adocao-de-maior-constrangimento-por-sobrenome","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-adocao-de-maior-constrangimento-por-sobrenome\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Ado\u00e7\u00e3o de Maior – Constrangimento por Sobrenome"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o,portadora da c\u00e9dula de Identidade n\u00ba _______________<\/strong>, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba _______________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/strong>, residente e domiciliada na _______________<\/strong>, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor o presente:<\/p>\n

PEDIDO DE ADO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

de\u00a0_______, (nacionalidade),\u00a0maior de idade, estudante, portadora do CPF sob o n\u00ba xxxxxxxxx e RG sob o n\u00ba xxxxxxxxxx, residente e domiciliada \u00e0 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e direitos expostos a seguir:<\/p>\n

I \u2013 Preliminarmente – Da Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Preliminarmente, trata-se de pedido de ado\u00e7\u00e3o de maior de idade, regulada pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e, no que couber, pelas regras gerais do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, nos termos do Art.\u00a01.619<\/a>\u00a0do c\u00f3digo civilista.<\/p>\n

Assim n\u00e3o havendo hipossuficiente a proteger, elegem os Requerentes este Ju\u00edzo, por mais conveniente para ambos, visto que \u00e9 o foro do domic\u00edlio da Requerente\/Adotanda.<\/p>\n

II \u2013 Dos Fatos e Fundamentos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n

A Requerente-Adotanda nasceu em xxxx, sendo que sua genitora e seu pai biol\u00f3gico vieram a se separar quando a adotante possu\u00eda apenas 02 anos de idade.<\/p>\n

Durante toda a vida da Adotanda, a mesma teve pouco contato com seu pai biol\u00f3gico, podendo-se dizer que raras eram as vezes que este comparecia para visitar a adotante, no m\u00e1ximo uma vez a cada ano.<\/p>\n

Assim, pode-se dizer que a Adotanda cresceu sem figura paterna durante a sua inf\u00e2ncia.<\/p>\n

Contudo, desde xxxxx, o Requerente-Adotante e a genitora da Requerente-Adotanda, vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, de modo que desde esta \u00e9poca, a Adotanda viveu em companhia da m\u00e3e e do seu padrasto, cujo qual representa uma figura paterna para a Adotanda.<\/p>\n

H\u00e1 de ser ressaltado que a Adotanda apesar de maior de idade, capaz e n\u00e3o mais residindo com a Genitora e o Padrasto ora Requerente, mant\u00e9m o vinculo com o Adotante como se pai fosse, pois este sempre esteve presente nos momentos mais importantes, tais como anivers\u00e1rios, formatura da Adotanda do ensino m\u00e9dio, entrada da Adotanda na faculdade, noivado da Adotanda, entre outras tantas datas igualmente importantes.<\/p>\n

Em verdade, o carregar do nome de um homem que n\u00e3o representou figura paterna \u00e0 Adotanda, inclusive s\u00f3 lhe trouxe decep\u00e7\u00f5es por nunca estar presente, causa a Adotanda constrangimento, pois ao apresentar o seu Padrasto como pai, sempre \u00e9 questionada pela diferen\u00e7a de sobrenomes.<\/p>\n

O que se pleiteia de fato \u00e9 oficializar situa\u00e7\u00e3o de fatica que se perpetua, acompanhada de rela\u00e7\u00f5es que ultrapassam a de pai e filha, pois a Adotanda considera-se e \u00e9 considerada irm\u00e3 do filho do Adotante, sobrinha do irm\u00e3o do Adotante e assim por diante.<\/p>\n

Ressalta-se ainda que o Adotante e a Genitora da Adotanda possuem uma filha em comum, filha esta irm\u00e3 da Adotanda. Assim, denota-se que as partes j\u00e1 convivem como uma fam\u00edlia, sendo que a \u00fanica distin\u00e7\u00e3o existente \u00e9 no sobrenome da Adotanda, que ao inv\u00e9s de ter o sobrenome daquele que a tem como filha, carrega sobrenome de quem sequer possui qualquer contato.<\/p>\n

O constrangimento como fundamento para o pedido de ado\u00e7\u00e3o de maior de dezoito anos pode servir de justificativa \u00edntima. N\u00e3o \u00e9, todavia, requisito legal, visto que s\u00e3o necess\u00e1rios, somente, o requerimento do adotante e o consentimento do adotando, uma vez que, consoante o Art.1.630<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, o poder familiar cessa com a maioridade.<\/p>\n

Elenca o artigo\u00a01.619<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.619. A ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais daLei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d<\/em><\/p>\n

Determina ainda os artigos 1630 e 1635 do mesmo diploma legal:<\/p>\n

\u201cArt. 1.630. Os filhos est\u00e3o sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cArt. 1.635. Extingue-se o poder familiar:<\/em><\/p>\n

I – pela morte dos pais ou do filho;<\/em><\/p>\n

II – pela emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 5o, par\u00e1grafo \u00fanico;<\/em><\/p>\n

III – pela maioridade;<\/em><\/p>\n

IV – pela ado\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V – por decis\u00e3o judicial, na forma do artigo 1.638\u201d<\/em><\/p>\n

Garantindo a boa-f\u00e9 com que pedem a altera\u00e7\u00e3o do nome da Requerente e a lisura processual, colacionam aos autos as certid\u00f5es: da Execu\u00e7\u00e3o Criminal, dos Distribuidores C\u00edvel e Criminal, de Antecedentes Criminais, da Receita Federal, das Justi\u00e7as Eleitoral e Federal e Certid\u00e3o Negativa de Protestos. [pegar esses doc.]<\/p>\n

Estando as partes de pleno acordo com a referida ado\u00e7\u00e3o, e sendo a adotanda maior de idade, plenamente poss\u00edvel o deferimento do requerimento da presente demanda, inclusive, sem o consentimento do pai biol\u00f3gico, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n

ADOCAO DE MAIOR. PAI BIOLOGICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ADO\u00c7\u00c3O DE MAIOR DE IDADE.<\/em><\/strong>\u00a0Adotando que concorda com a ado\u00e7\u00e3o. Desnecessidade de consentimento do pai biol\u00f3gico. Arts.\u00a0<\/em>1630<\/a>\u00a0e\u00a0<\/em>1635<\/a>,\u00a0<\/em>III<\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/a>. Os filhos s\u00f3 est\u00e3o sujeitos ao poder familiar enquanto menores, extinguindo-se tal poder com a maioridade. Manifesta\u00e7\u00e3o livre das partes no sentido de que se formalize a ado\u00e7\u00e3o. Precedentes deste Tribunal. Decis\u00e3o reformada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ\/RJ \u201c0043550-94.2010.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1\u00aa Ementa DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 13\/09\/2010 – SEGUNDA C\u00c2MARA CIVEL.) (GRIFO MEU)<\/em><\/p>\n

Mediante homologa\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a alem\u00e3, o STF decidiu:<\/em><\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de maiores de idade, o Tribunal tem entendido que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o dos pais biol\u00f3gicos. Ao julgar uma contesta\u00e7\u00e3o em senten\u00e7a estrangeira origin\u00e1ria de Munique, Alemanha, a Corte Especial citou artigos do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro (CCB) e do\u00a0<\/em>ECA<\/a>\u00a0que afirmam ser desnecess\u00e1rio o consentimento nos casos em que os pais tenham sido destitu\u00eddos do poder familiar.\u00a0No caso, a Vara de Tutela do Ju\u00edzo C\u00edvel de Munique pediu a homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que reconheceu a ado\u00e7\u00e3o de duas brasileiras por um cidad\u00e3o alem\u00e3o. Ambas s\u00e3o filhas biol\u00f3gicas da atual esposa do alem\u00e3o, que concordou com a ado\u00e7\u00e3o. O pai biol\u00f3gico das adotadas foi citado para participar do processo. Como n\u00e3o o fez, foi nomeado um curador para apresentar a resposta. Em seu voto, o relator,\u00a0ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os artigos\u00a0<\/em>1.749<\/a>,\u00a0<\/em>1.767<\/a>\u00a0e\u00a0<\/em>1.768<\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/a>alem\u00e3o dispensariam a autoriza\u00e7\u00e3o e que tal orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante \u00e0 do nosso ordenamento, como indicam os artigos 1.621, 1.630 e 1.635 do CCB e o artigo\u00a0<\/em>45<\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>ECA<\/a>.<\/em><\/p>\n

Por conclus\u00e3o, atendem os Requerentes \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais: a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requerida pelo casal, mas pelo Adotante e Adotanda; a diferen\u00e7a de idade entre Adotante e Adotanda \u00e9 de 28 anos, superior \u00e0 exigida pelo\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do Art.\u00a042<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>\u00a0-, e a Adotanda est\u00e1 de pleno acordo com a ado\u00e7\u00e3o, pois reconhece o Adotante como pai.<\/p>\n

III – Do Pedido<\/strong><\/p>\n

Diante do expostos, requerem a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) seja ouvido o digno repre\u00adsentante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

b) o deferimento da ado\u00e7\u00e3o da maior, depois de cumpridas as formalidades legais;<\/p>\n

c)\u00a0a manuten\u00e7\u00e3o do nome da m\u00e3e\u00a0em seu registro civil e a\u00a0substitui\u00e7\u00e3o do nome do pai, constando no lugar de \u201cxxxxxx\u201d (sobrenome do pai biol\u00f3gico) o sobrenome \u201cxxxx\u201d (sobrenome do pai adotante), para os documentos exigidos para sua legalidade (Art.\u00a01.627<\/a>,\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>), de maneira que dever\u00e3o ser mantidos os v\u00ednculos com a m\u00e3e e seus respectivos parentes, passando ent\u00e3o a chamar\u00a0"Fulaninha" xxxxxx (com o nome do pai adotante).<\/p>\n

e) que, oportunamente, seja determinada a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o\u00a0ao Oficial do Registro Civil de xxxxxxx, local do nascimento da Adotanda, a fim de que seja emitido o registro definitivo da maior e modificados a C\u00e9dula de Identidade, o CPF, o T\u00edtulo de Eleitor, etc;<\/p>\n

f) Requerem as partes que seja deferida AJG, por n\u00e3o possu\u00edrem, condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio;<\/p>\n

g) ao final a proced\u00eancia da demanda, para que a Adotanda passe a chamar\u00a0"Fulaninha" xxxxxx (com o nome do pai adotante)\u00a0e que em sua certid\u00e3o de nascimento conste como pai (nome do adotante) e av\u00f3s paternos xxxxxxx.<\/p>\n

h) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de al\u00e7ada.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

Nome<\/p>\n

OAB-XX:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46576","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}