{"id":46575,"date":"2023-08-11T01:11:11","date_gmt":"2023-08-11T01:11:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:11","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:11","slug":"acao-de-substituicao-de-curatela-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-substituicao-de-curatela-com-pedido-de-tutela-provisoria-de-urgencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o de Curatela com pedido de Tutela Provis\u00f3ria de Urg\u00eancia"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________(Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba XXXXX e do CPF n\u00ba XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, cidade- estado, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art.\u00a01.767<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>, combinado o art.\u00a0<\/strong>747<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0N<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE CURATELA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 art. 300, NCPC<\/strong><\/p>\n

em face de seu filho CICLANO, brasileiro, solteiro estado civil,, absolutamente incapaz, maior, interditado, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxxx e do CPF n\u00ba xxxxxx, residente e domiciliado na Rua XXXX, CIDADE-ESTADO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

DO BENEF\u00cdCIO DA ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/strong><\/p>\n

O autor, por raz\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas, despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e faz jus \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, conforme disp\u00f5e o art.\u00a098<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0(aprovado pela Lei13.105<\/a>\/2015).<\/p>\n

Ademais, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>,\u00a0em seu art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0inciso\u00a0LXXIV<\/a>, garante assist\u00eancia jur\u00eddica e integral aos necessitados que comprovarem essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos termos do \u00a7 3\u00ba do art.\u00a0<\/strong>99<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>, presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural. Conforme disp\u00f5e ainda o \u00a7 4\u00ba do art.\u00a0<\/strong>99<\/strong><\/a>\u00a0do <\/strong>CPC<\/strong><\/a>, a assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

Desse modo, o autor faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Demandado foi interditado judicialmente em 1997, sendo \u00e0 sua m\u00e3e a Sra. XXXXX confiado o compromisso da curatela do mesmo, conforme Termo de Compromisso de Curador e Mandado de averba\u00e7\u00e3o em Registro Civil de Nascimento e Termo de Audi\u00eancia C\u00edvel anexados na presente peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que a genitora do Interditado faleceu em 05 de dezembro de 2015, conforme Certid\u00e3o de \u00f3bito anexa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1, desde ent\u00e3o, pessoa respons\u00e1vel por gerir os atos inerentes ao exerc\u00edcio da curatela do Senhor CICLANO.<\/p>\n

Ademais, o interditado possui benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e faz uso cont\u00ednuo de medicamentos, n\u00e3o podendo ficar sem a referida medica\u00e7\u00e3o. Ocorre que com a morte de sua m\u00e3e e curadora, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio encontra-se bloqueado, o que pode ocasionar s\u00e9rios preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade do interditado, pois os seus medicamentos que custam entorno de R$ 400,00 reais mensal, s\u00e3o comprados com a remunera\u00e7\u00e3o do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, vem o Demandante, que \u00e9 pai do Interditado, conforme comprovado por documentos anexados a esta inicial, postular sua curatela.<\/p>\n

II. DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o do Autor encontra respaldo legal nos artigos 1.767<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e\u00a0747<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>II<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n

C\u00f3digo Civil<\/em><\/a><\/p>\n

Art. 1.767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/em><\/p>\n

I \u2013 aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil<\/p>\n

Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/p>\n

Art. 747. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/em><\/p>\n

II \u2013 pelos parentes ou tutore<\/em><\/p>\n

Neste sentido, cumpre destacar que o Demandado estabelece moradia na casa do Autor, bem como ele encontra-se em plenas condi\u00e7\u00f5es de representar seu filho em todos os atos da vida civil.<\/p>\n

Portanto, o pedido est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 mat\u00e9ria, sendo o pai pessoa mais adequada para representar o Interditado, na condi\u00e7\u00e3o de curador.<\/p>\n

III. DA TUTELA DE URG\u00caNCIA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Os elementos que evidenciam o direito pleiteado pelo o autor e a prova inequ\u00edvoca do d\u00e9ficit intelectual duradouro do demandado deflui dos elementos de convic\u00e7\u00e3o em anexo e dos fatos j\u00e1 aduzidos e sobretudo das informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Termo de Compromisso de Curador e Mandado de averba\u00e7\u00e3o em Registro Civil de Nascimento e Termo de Audi\u00eancia C\u00edvel, que demonstram a incapacidade do deficiente mental para reger a sua pessoa, consoante fatos j\u00e1 aduzidos, bem como do fato da morte de sua genitora e curadora conforme Certid\u00e3o de \u00f3bito anexa.<\/p>\n

O interditado corre s\u00e9rio risco de ter suspenso o seu Benef\u00edcio Previd\u00eanci\u00e1rio, pois o Instituto Nacional do Seguro Social exigiu a Curatela como condi\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do referido benef\u00edcio, o qual faz jus o interditado. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Curatela poder\u00e1 acarretar o cancelamento do referido benef\u00edcio.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, o interditado necessita do referido benef\u00edcio para garantir sua manuten\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sua sa\u00fade, pois necessita de uso di\u00e1rio de medicamentos e o seu pai, ora requerente, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de sozinho prover o seu sustento bem como o seu tratamento de sa\u00fade, uma vez que sobrevive da aposentadoria rural.<\/p>\n

Desse modo, consubstanciada est\u00e1 a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), ante a prote\u00e7\u00e3o exigida pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio aos interesses do incapaz.<\/p>\n

Todavia, como o interditado n\u00e3o det\u00e9m discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, torna-se temer\u00e1ria e incerta a adequada gest\u00e3o dos recursos fundamentais \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de perigo de dano irrepar\u00e1vel \u00e0 vida e \u00e0 dignidade do interditado, sendo imprescind\u00edvel a imediata nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio ao incapaz, considerando a premente necessidade de assist\u00eancia a sua sa\u00fade e adequada gest\u00e3o dos recursos fundamentais a sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, demonstrado est\u00e1 o fundado perigo de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora) a vida do interditado, at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada.<\/p>\n

Resta, por todo o exposto acima, justificada a urg\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio ao interditado, atendendo ao que disp\u00f5e o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do art.\u00a0749<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

Assim sendo, faz-se necess\u00e1rio a concess\u00e3o de medida liminar de tutela antecipada consoante o art.\u00a0303<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, de modo a nomear o autor como curador provis\u00f3rio ao interditado.<\/p>\n

IV. DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do acima exposto, requer:<\/p>\n

1) Com fundamento nos arts.\u00a0<\/strong>98<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>99<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0 e no inciso\u00a0LXXIV<\/a>\u00a0do art.\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>, a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita integral, pois o autor em raz\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas, despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia em anexo.<\/p>\n

2) a concess\u00e3o de liminar de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, com a nomea\u00e7\u00e3o do autor como curador provis\u00f3rio ao interditado, a fim de que aquele possa represent\u00e1-lo nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gest\u00e3o dos recursos fundamentais \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3) a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nos termos do \u00a7 1\u00ba do art.\u00a0<\/strong>752<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0e do inciso II do art.\u00a0<\/strong>178<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a><\/p>\n

4) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para nomear em definitivo o autor como curador ao interditado, que dever\u00e1 represent\u00e1-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na senten\u00e7a.<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental, a pericial e a testemunhal.<\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 1000,00 (Hum Mil Reais) para efeitos legais.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

local, data<\/p>\n

Avogado<\/p>\n

OAB n\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}