{"id":46571,"date":"2023-08-11T01:11:07","date_gmt":"2023-08-11T01:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:07","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:07","slug":"acao-de-retificacao-de-sexo-juridico-no-registro-civil-competencia-do-juizo-da-vara-de-familia-e-sucessoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-retificacao-de-sexo-juridico-no-registro-civil-competencia-do-juizo-da-vara-de-familia-e-sucessoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE SEXO JUR\u00cdDICO NO REGISTRO CIVIL – Compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________(<\/strong>Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

(NOME DA AUTORA), sexo masculino, (qualifica\u00e7\u00e3o), com endere\u00e7o em…, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, promover a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE SEXO JUR\u00cdDICO NO REGISTRO CIVIL,<\/strong><\/p>\n

com fundamento no Enunciado 43 do CNJ, nas Leis Federais\u00a06.015<\/a>\/73,\u00a09.708<\/a>\/98,\u00a012.100<\/a>\/09, artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil<\/a>, artigo\u00a0140\u00a0do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, inciso XXXV, artigo\u00a05\u00ba<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00e9m das Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, bem como a ampla Jurisprud\u00eancia pertinente, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

I. OS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A parte autora DEBORAH HARRY pretende a retifica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do SEXO JUR\u00cdDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.<\/p>\n

Esclarece que, por senten\u00e7a proferida pelo JU\u00cdZO DA VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS DA COMARCA DE S\u00c3O PAULO a parte autora teve seu prenome alterado de DENNIS para DEBORAH, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

Entretanto, como o presente feito tem objetivo de altera\u00e7\u00e3o de estado da pessoa natural e n\u00e3o somente provid\u00eancia retificat\u00f3ria, portanto a compet\u00eancia \u00e9 do JU\u00cdZO DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES.<\/p>\n

\u00c9 transg\u00eanero feminino, conforme documentos m\u00e9dicos, psicol\u00f3gicos, fotos, declara\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o apresentados. Por decorr\u00eancia, enfrenta constrangimentos por constar o SEXO MASCULINO em seu registro civil, mas ter prenome e apar\u00eancia do G\u00caNERO FEMININO, que \u00e9 a verdade real.<\/p>\n

Bem por isto, enfrenta muitas dificuldades para se colocar no mercado de trabalho, educacional, social por conta da apar\u00eancia e nome feminino DEBORAH, mas contar em seu registro civil o sexo jur\u00eddico MASCULINO.<\/p>\n

In\u00fameras vezes foi exposta a situa\u00e7\u00f5es constrangedoras, como por exemplo, no emprego atual, \u00e9 tratada como se do SEXO MASCULINO fosse.<\/p>\n

Ademais, a empregadora n\u00e3o reconhece o G\u00caNERO FEMININO, mas sim o G\u00caNERO MASCULINO, que \u00e9 o registral. Muito embora os colegas de trabalho a tratem naturalmente como MULHER.<\/p>\n

Far\u00e1 a CIRURGIA DE REDSIGNA\u00c7\u00c3O SEXUAL E TRANSGENITALIZA\u00c7\u00c3O em 2.017, conforme anexos documentos m\u00e9dicos. Mas ainda est\u00e1 impossibilitada de exercer seus direitos inerentes ao ser humano sem passar por constrangimentos, encontrando dificuldade de inser\u00e7\u00e3o nos seus pap\u00e9is sociais.<\/p>\n

Assim, a altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para SEXO FEMININO em seu registro civil \u00e9 medida de rigor. Trata-se de direito constitucional de personalidade, de dignidade humana.<\/p>\n

Faz acompanhamento m\u00e9dico com o intuito de adequar-se \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, pois tem como diagn\u00f3stico TRANSTORNO DE IDENTIDADE SEXUAL, apresentando taxas hormonais pr\u00f3prias para o sexo feminino.<\/p>\n

Segundo o Diagn\u00f3stico de Sa\u00fade Mental (DSM-IV), a transexualidade \u00e9 uma doen\u00e7a enquadrada no TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE G\u00caNERO (TIG F64.0), conforme atesta o laudo psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico, inclusive com indica\u00e7\u00e3o para a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existem hip\u00f3teses permissivas de altera\u00e7\u00e3o do sexo, conforme ENUNCIADO 43 CNJ – SA\u00daDE. Natural que em dado momento a pessoa se canse desta situa\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel e tente a via judicial para solu\u00e7\u00e3o definitiva para os problemas com rela\u00e7\u00e3o ao sexo que fora registrada.<\/p>\n

Trata-se de direito personal\u00edssimo, sendo um dos principais meios de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa e visa \u00e0 garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, presente no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, caput, daConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o se pode olvidar que, sendo o direito da personalidade, est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o entendimento constante do Enunciado 274 da IV Jornada de Direito Civil:<\/p>\n

\u201cArtigo 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira n\u00e3o exaustiva pelo\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/em><\/a>, s\u00e3o express\u00f5es da cl\u00e1usula geral de tutela da pessoa humana, contida no art.\u00a0<\/em>1\u00ba<\/em><\/a>, inc.\u00a0<\/em>III<\/em><\/a>, da\u00a0<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a>\u00a0(princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colis\u00e3o entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Nesta linha, cabe uma leitura constitucional do direito registral, de modo a que a rigidez e a tecnicidade desse ramo jur\u00eddico n\u00e3o sejam fins em si mesmos, mas instrumentos para a efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Premente, ent\u00e3o, uma an\u00e1lise mais sens\u00edvel deste caso, observando-se que \u00e9 poss\u00edvel que uma decis\u00e3o estritamente t\u00e9cnica esteja em descompasso com valores constitucionalmente prestigiados, se baseada exclusivamente na letra seca da lei.<\/p>\n

De se destacar, ainda, que a quest\u00e3o envolve tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade familiar, princ\u00edpio amparado pelaConstitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0no artigo\u00a0203<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>.<\/p>\n

No caso, inexistente qualquer restri\u00e7\u00e3o da parte autora, de modo que os direitos de terceiros estar\u00e3o preservados, e, afastada a m\u00e1-f\u00e9, que n\u00e3o se presume, conforme demanda o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, patente que a pretens\u00e3o da parte autora visa \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o merece prosperar, conforme requerido.<\/p>\n

Como cedi\u00e7o, a regra \u00e9 a imutabilidade do sexo, com o que se busca assegurar a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, propiciando seguran\u00e7a e a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es sociais. At\u00e9 porque, o sexo da pessoa apresenta interesse p\u00fablico, na medida em que se constitui em um dos fundamentais direitos pertinentes \u00e0 personalidade.<\/p>\n

Ele n\u00e3o se p\u00f5e, no entanto, fundamental apenas na esfera de interesses individuais da pessoa, mas tamb\u00e9m em esferas de interesse p\u00fablico, no sentido de permitir, a qualquer momento, a perfeita e induvidosa identifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo.<\/p>\n

Efetivamente, o nome transcende \u00e0 pessoa, representando, antes de tudo, um interesse p\u00fablico, pelo que, somente em situa\u00e7\u00f5es muito excepcionais, admitem-se altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Da\u00ed o interesse social e p\u00fablico em que ele, no decorrer da exist\u00eancia da pessoa, n\u00e3o experimente significativas altera\u00e7\u00f5es, capazes de dificultar uma perfeita identifica\u00e7\u00e3o ou tumultuar os registros importantes de sua vida.<\/p>\n

\u00c9 direito de qualquer cidad\u00e3o e o acompanha em todos os atos da sua vida civil, n\u00e3o parece justo que n\u00e3o haja a inclus\u00e3o do apelido, sobremodo quando n\u00e3o se vislumbra na altera\u00e7\u00e3o qualquer preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n

Certo que a regra \u00e9 da imutabilidade, entretanto, a lei tamb\u00e9m deve servir de instrumento para manter a paz social e harmonizar a vida das pessoas, solucionando seus conflitos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica um rigorismo exacerbado.<\/p>\n

Os direitos das personalidades est\u00e3o consagrados no Cap\u00edtulo II do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0p\u00e1trio como o conjunto de direitos inerentes \u00e0 pessoa humana e que est\u00e3o a ela ligados de modo permanente e sem os quais ela n\u00e3o existiria, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o inalien\u00e1veis, intransmiss\u00edveis, imprescrit\u00edveis e irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n

Assim, \u00e9 o caso do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade f\u00edsica e intelectual, ao corpo, a imagem e ao que o indiv\u00edduo entende por honra. A prote\u00e7\u00e3o destes direitos supera a tutela civilista e encontra guarida no princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, alcan\u00e7ando a categoria de direitos fundamentais.<\/p>\n

Dentre as hip\u00f3teses relacionadas, a pessoa busca o amparo legal para se livrar das chacotas e constrangimentos sofridos, o que a leva a utilizar e ser reconhecida por sexo diverso do constante em seu registro civil, visando consolidar a modifica\u00e7\u00e3o adotada ao longo de anos.<\/p>\n

Justifica-se a evidente inten\u00e7\u00e3o de ter a parte autora recorrido \u00e0 tutela jurisdicional por n\u00e3o suportar mais os constrangimentos advindos de seu nome, evitar que o problema se perpetue, bem como para visar \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o oficial do sexo com o que vem se identificando ao longo dos anos.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tem admitido a elimina\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de nomes que exponha as pessoas a rid\u00edculo. Inadmiss\u00edvel \u00e9 que se permita justamente o contr\u00e1rio, ou seja, que acrescente algu\u00e9m ao seu nome um nome de pouca seriedade, que o poder\u00e1 sujeitar a chacotas e zombarias.<\/p>\n

O artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0da\u00a0Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0(antigo) diz que: "Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum." Portanto, n\u00e3o deve a imutabilidade do prenome ser compreendida em car\u00e1ter absoluto, pois injusto seria se, em homenagem ao texto da lei, se for\u00e7asse uma pessoa a usar um prenome capaz de exp\u00f4-lo ao sarcasmo por toda sua vida.<\/p>\n

O que a sociedade ganha em impor \u00e0 pessoa um sexo que n\u00e3o escolheu e n\u00e3o deseja mais com ele conviver? Em nome de uma suposta seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o podemos contribuir para a infelicidade cotidiana de algu\u00e9m e que levam ao desencadeamento do repugnante fen\u00f4meno chamado "bullying" o qual deve ser prevenido.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a altera\u00e7\u00e3o pretendida lhe proporcionar\u00e1 maior inclus\u00e3o social, emocional, educacional e profissional. \u00c9 a partir da\u00ed que a pessoa se relaciona consigo mesma, com outros e com o mundo, constituindo-se uma representa\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica da pessoa humana, dando-lhe um tra\u00e7o distintivo e singular perante as pessoas.<\/p>\n

Da\u00ed porque a sua imutabilidade pode ser flex\u00edvel, quando o sujeito desejar e n\u00e3o gerar les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. V\u00ea-se que a regra da imutabilidade deve ser relativizada, como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n

De se destacar ainda que a dignidade da pessoa humana conduz a reinterpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da veracidade registraria. Principal problema enfrentado pelos transexuais referem-se a aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre a sua identidade g\u00eanero e a identidade constante em sua documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 evidente descompasso entre uma e outra. Quando se analisa a veracidade registraria \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana \u00e9 o documento que deve se adaptar a pessoa e n\u00e3o a pessoa que deve se adaptar ao documento. Da\u00ed porque a an\u00e1lise visual do presente caso demonstra que deve ser deferida a altera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

Neste sentido, a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade tamb\u00e9m conduz a esta conclus\u00e3o. O princ\u00edpio da proporcionalidade conduz a que se analise se determinada interven\u00e7\u00e3o estatal pode ou n\u00e3o interferir nos direitos fundamentais.<\/p>\n

No caso dos autos n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade em se impedir a altera\u00e7\u00e3o do sexo da parte autora, seja por aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o, seja por aus\u00eancia de necessidade, seja por aus\u00eancia de proporcionalidade em sentido estrito. Assim a proced\u00eancia do pedido deve ser medida de rigor.<\/p>\n

O respeito ao princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o grande cerne da quest\u00e3o envolvendo a retifica\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico, vez que, em tendo a pessoa irregularidades legais ou pend\u00eancias perante terceiros, n\u00e3o poder\u00e1 alterar o seu nome justamente porque dever\u00e1 arcar com suas responsabilidades legais.<\/p>\n

Depreende-se que a juntada de certid\u00f5es e documentos, comprova-se que aquele que pleiteia a retifica\u00e7\u00e3o de registro jamais se eximiu do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es como cidad\u00e3o e n\u00e3o possui pend\u00eancias judiciais ou comerciais.<\/p>\n

Admitir-se que a altera\u00e7\u00e3o pretendida representa \u201cmero capricho pessoal\u201d, n\u00e3o tolerado pelo Direito, \u00e9 retroceder no tempo e dizer-se que a express\u00e3o \u201cdireitos do homem\u201d refere-se ao ser humano apenas no seu aspecto psicof\u00edsico, sem se levar em conta a possibilidade de se interpretar a norma de forma extensiva, facultando ao int\u00e9rprete o exerc\u00edcio do seu poder de viol\u00eancia simb\u00f3lica.<\/p>\n

N\u00e3o demonstrada a probabilidade de fraude, nada obsta ao deferimento de altera\u00e7\u00e3o de sexo no registro civil. Pretens\u00e3o enquadrada no rol dos direitos de personalidade, cujo exerc\u00edcio \u00e9 condicionado \u00e0 mera manifesta\u00e7\u00e3o de vontade cabendo ao Judici\u00e1rio, analisar a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico e aos apelidos de fam\u00edlia para conceder.<\/p>\n

II. DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Requer-se a PROCED\u00caNCIA da a\u00e7\u00e3o, com a RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL da parte autora DEBORAH HARRY para a retifica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do SEXO JUR\u00cdDICO MASCULINO passando a constar SEXO FEMININO em seu registro de casamento e de nascimento.<\/p>\n

III. REQUERIMENTOS FINAIS<\/strong><\/p>\n

Requer-se per\u00edcia multidisciplinar com psic\u00f3loga e assistente social forense para apura\u00e7\u00e3o da desconformidade entre sexo biol\u00f3gico e sexo psicol\u00f3gico.<\/p>\n

IV. DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.000,00.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pedem Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

1. Maria, brasileira, Rua xxxxx, local.<\/p>\n

1. Jo\u00e3ozinho, brasileiro, Rua xxxx, local.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46571","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}