{"id":46570,"date":"2023-08-11T01:11:05","date_gmt":"2023-08-11T01:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:05","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:05","slug":"acao-de-oferta-de-alimentos-e-regulamentacao-de-visitas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-oferta-de-alimentos-e-regulamentacao-de-visitas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Oferta de Alimentos e Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________(<\/strong>Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

AUTOR, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o, portador da C\u00e9dula de Identidade xxxx, inscrito no CPF\/MF xxx, residente e domiciliado em…,endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada (doc.01),<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil,<\/strong> vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Excel\u00eancia, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OFERTA DE ALIMENTOS <\/strong><\/p>\n

C\/C REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS,<\/strong><\/p>\n

em favor de seus filhos, xxxxxxx e xxxxxxxxx, <\/strong>menores <\/strong>imp\u00faberes, representados por sua genitora, a Sra. xxxxxxxxxxxx, <\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, pelas raz\u00f5es de fato e de direito adiante expostas.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/strong><\/p>\n

Requer o autor os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. 02)<\/strong>, n\u00e3o podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, conforme disposto na Lei n\u00b0 1.060\/50, arts. 98 e ss do NCPC<\/strong>, e artigo 5\u00b0, inc. LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor manteve um relacionamento amoroso durante 05 anos com a Sra. xxxxxx<\/strong>. Desta uni\u00e3o nasceram seus dois filhos, xxxxxxx <\/strong>e xxxxxxxx<\/strong>, com 01 e 02 anos de idade, respectivamente, conforme certid\u00f5es de nascimento anexadas (Doc. 03)<\/strong>, que se encontram sob a guarda de sua genitora. <\/p>\n

Desde a separa\u00e7\u00e3o, o Autor vem contribuindo de forma sistem\u00e1tica para o sustento de seus filhos, sempre comprando fraldas descart\u00e1veis, leite, frutas e fazendo de tudo para que n\u00e3o falte nada para as crian\u00e7as. <\/p>\n

No entanto, a sua contribui\u00e7\u00e3o vem se dando com a entrega dos produtos necess\u00e1rios a subsist\u00eancia dos filhos, conforme extrato em anexo (doc. 04),<\/strong> o que vem criando uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a, j\u00e1 que n\u00e3o pode comprovar de modo exato tudo que compra no m\u00eas e entrega a genitora de seus filhos.<\/p>\n

Por tal raz\u00e3o, o requerente ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o, com o escopo de formalizar a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia que j\u00e1 vem sendo paga, ofertando o percentual de 20% de seus rendimentos<\/strong>, isto \u00e9, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) mensais<\/strong>, haja vista que, atualmente, exerce as fun\u00e7\u00f5es de auxiliar de estoque, junto \u00e0 Livraria Saraiva, percebendo a remunera\u00e7\u00e3o mensal bruta de R$1032,50 (um mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), cuja parte l\u00edquida perfaz a monta de aproximadamente R$ 918,28 (novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), conforme contracheque ora anexado (Doc. 05)<\/strong>, devendo tal percentual ser descontado em folha de pagamento a partir de janeiro de 2016, e depositado na conta banc\u00e1ria a ser fornecida pela genitora dos menores.<\/p>\n

O autor, portanto, vem requerer a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento para que sejam discutidos e acordados os alimentos, levando em considera\u00e7\u00e3o que o autor precisa manter sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, necessitando ainda dividir as despesas da casa onde reside com sua companheira, o que implica custos com o pagamento de fatura de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e alimentos, mensalmente e o valor ofertado condiz com a sua possibilidade financeira atual. <\/p>\n

Quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das visitas, o autor prop\u00f5e que seja definido da seguinte<\/strong> forma<\/strong>: Que o direito de visita ocorra em finais de semana alternados<\/strong>, ficando estabelecido que se houver feriado nas sextas ou nas segundas-feiras, o per\u00edodo de visita\u00e7\u00e3o fica ampliado durante o dia feriado; que Autor dever\u00e1 pegar os filhos na resid\u00eancia da genitora a partir das 08h do s\u00e1bado e devolv\u00ea-los no mesmo local \u00e0s 20h do domingo<\/strong>; Que em rela\u00e7\u00e3o aos feriados das festas de final de ano, pretende que sejam alternados entre os genitores<\/strong>; J\u00e1 no tocante aos dias dos pais e das m\u00e3es, bem como no anivers\u00e1rio dos mesmos, pretende que os filhos passem com o respectivo genitor, independente do dia da semana, de acordo com a compatibilidade de hor\u00e1rios; que quando do anivers\u00e1rio dos av\u00f3s, tias e primos, os filhos possam participar de eventuais festividades, desde que previamente comunicado;<\/p>\n

Importante salientar que, o Autor labora de segunda \u00e0 sexta, das 08h \u00e0s 18h e que no turno da noite est\u00e1 matriculado em um curso t\u00e9cnico de turismo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de visitar os filhos durante a semana, em decorr\u00eancia de sua rotina atarefada, mas apesar de seu hor\u00e1rio conturbado, mant\u00e9m um excelente relacionamento com os filhos, participando de todas as etapas de desenvolvimento, sempre que lhe \u00e9 permitido, e mesmo com a pouca idade que tem, as crian\u00e7as ficam com o genitor sem qualquer problema. <\/p>\n

Isto posto, requer a fixa\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o visitas conforme a proposta supracitada. <\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Conforme preceitua o art. 24 da Lei 5.478\/68: <\/p>\n

A parte respons\u00e1vel pelo sustento da fam\u00edlia, e que deixar a resid\u00eancia comum por motivo que n\u00e3o necessitar\u00e1 declarar, poder\u00e1 tomar a iniciativa de comunicar ao juiz os rendimentos de que disp\u00f5e e pedir a cita\u00e7\u00e3o do credor, para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e julgamento destinada \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos a que est\u00e1 obrigado.<\/p>\n

Ademais, a fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos dever\u00e1 sempre observar o que se convencionou chamar de bin\u00f4mio: possibilidade-necessidade<\/strong>. Isso porque os alimentos n\u00e3o devem proporcionar o enriquecimento sem causa de quem os recebe, e tampouco o empobrecimento de quem os presta. <\/p>\n

E tendo em vista que os genitores t\u00eam responsabilidades equivalentes e concorreram em iguais propor\u00e7\u00f5es no ato da concep\u00e7\u00e3o, deve a obriga\u00e7\u00e3o pelo sustento dos filhos ser dividida tamb\u00e9m, pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa plaus\u00edvel que justifique a impossibilidade da genitora em contribuir com a manuten\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as.<\/p>\n

Quanto ao direito de visita\u00e7\u00e3o, insta salientar que toda crian\u00e7a necessita do apoio familiar, o que inclui a presen\u00e7a dos pais, para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita. O direito do genitor, que n\u00e3o convive com a crian\u00e7a, de lhe prestar visita \u00e9 um direito fundamental do direito de fam\u00edlia brasileiro, em raz\u00e3o de a conviv\u00eancia familiar ser um direito tanto para o pai como para os filhos que vivem distantes, visto que, apesar de seus genitores n\u00e3o conviverem mais juntos, o v\u00ednculo afetivo permanece.<\/p>\n

Assim se posiciona o ordenamento jur\u00eddico, conforme o disposto no Art. 19 da Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente): \u201cArt. 19 – Toda crian\u00e7a ou adolescente tem direito a ser criado no seio da sua fam\u00edlia e, excepcionalmente, em fam\u00edlia substituta, assegurada a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria(…)\u201d.<\/em> <\/p>\n

O Autor tem total interesse em manter o v\u00ednculo afetivo-familiar com os seus filhos, no entanto, n\u00e3o pode faz\u00ea-lo a qualquer momento do dia ou em qualquer situa\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio planejamento, visto que precisa trabalhar e, al\u00e9m disso, precisa se preparar para receber seus filhos e aproveitar bem o tempo que possui para passar com eles. <\/p>\n

O direito de visita ao filho deve ser fixado Juiz tendo em vista os interesses primordiais da crian\u00e7a, a manuten\u00e7\u00e3o do sentimento de fam\u00edlia e o apego aos pais, sem, contudo, desvelar as eventuais dificuldades decorrentes de hor\u00e1rio de trabalho do pai. O direito de visita do pai ao filho deve ser estabelecido, na medida do poss\u00edvel, em dias e hor\u00e1rios certos, conforme sugest\u00e3o de hor\u00e1rios anteriormente apresentada. <\/p>\n

DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n


a)\u00a0<\/strong>Sejam concedidos os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA nos termos dissertados em preliminar;
b)<\/strong>\u00a0 a cita\u00e7\u00e3o dos alimentandos na pessoa de sua representante legal j\u00e1 indicada, para que compare\u00e7a em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser designada por Vossa Excel\u00eancia, contestando o feito, se desejar, ou aceitando a oferta de alimentos definitivos aqui esposada, no importe de 20% de seus rendimentos l\u00edquidos<\/strong>, isto \u00e9, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) mensais<\/strong>;<\/p>\n

c)\u00a0 <\/strong>a oitiva do dign\u00edssimo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme preconiza o art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 5.478\/68 c\/c art. 178, inciso II, do NCPC<\/strong>;
d)<\/strong> A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios em 20% (vinte por cento) dos ganhos l\u00edquidos do\tREQUERENTE;
e)\u00a0A total proced\u00eancia do pedido, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da visita nos termos acima descritos e convers\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios fixados em definitivos;
f)<\/strong> A condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em valor arbitrado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

g) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal (cujo rol anexar\u00e1 oportunamente;) e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

Atribui-se a causa o valor de xxxxxxxxxxxx.<\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46570","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}