{"id":46569,"date":"2023-08-11T01:11:04","date_gmt":"2023-08-11T01:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:04","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:04","slug":"acao-de-embargos-de-terceiro-pedido-de-restituicao-de-bem-penhorado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-embargos-de-terceiro-pedido-de-restituicao-de-bem-penhorado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiro – Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o de Bem Penhorado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE (__________)<\/strong> <\/p>\n

…, (qualifica\u00e7\u00e3o), RG n\u00ba…, CPF n\u00ba…, residente e domiciliado na Rua… N\u00ba…, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada,<\/strong> com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, opor contra…, pessoa jur\u00eddica de Direito Privado, com sede na Rua… N\u00ba…, CGC\/MF sob n\u00ba…, a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS DE TERCEIRO,<\/strong><\/p>\n

com pedido de concess\u00e3o LIMINAR, com fundamento no disposto pela combina\u00e7\u00e3o dos arts. 1.046 a 1.054, do normativo civil, de acordo com as raz\u00f5es de fato e de Direito a seguir expostas.<\/p>\n

1- A Autora chamava-se, quando casada,…, conforme c\u00f3pias em anexo de seus processos de Separa\u00e7\u00e3o Judicial e de Div\u00f3rcio.<\/p>\n

Litiga, portanto, em nome pr\u00f3prio e em defesa de Direito pr\u00f3prio.<\/p>\n

2- Em processo de EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL, Autos…, desde R. Ju\u00edzo, movido pela ora embargada contra o ex-marido da Embargante,…, e contra sua empresa,…, foi penhorado o seguinte bem:<\/p>\n

Apartamento n\u00ba…, situada no Edif\u00edcio…, localizado na… N\u00ba…, com \u00e1rea privativa de… M\u00b2, \u00e1rea global de… M\u00b2, correspondente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal de… Do solo e partes comuns.<\/p>\n

Matr\u00edcula…, c\u00f3pia anexa de fls… Dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o e Autos de Penhora visto \u00e0s fls… Tamb\u00e9m dos Autos referidos.<\/p>\n

3- Independentemente de se fotocopiar todos os t\u00edtulos de cr\u00e9dito que ilustraram a Execu\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pela leitura a que submete a c\u00f3pia de sua vestibular, inferir que os t\u00edtulos foram emitidos pela primeira executada – ou seja, a pessoa jur\u00eddica acima referida – tendo como avalista a pessoa f\u00edsica do ex-marido da ora Embargante (c\u00f3pia de fls…, dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

4- Assim, a d\u00edvida n\u00e3o foi contra\u00edda pela ora Embargante nem, muito menos, foi assumida em seu benef\u00edcio.<\/p>\n

5- Por outro lado verifica-se pela leitura dos R-3, das Matr\u00edculas… E…, respectivamente do apartamento que serve de resid\u00eancia \u00e0 Embargante adquirido \u00e0 \u00e9poca em que a ora Embargante estava casada – pelo regime de comunh\u00e3o universal de bens – isto em… (c\u00f3pia de fls… Dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o; e Contrato, c\u00f3pia de fls…).<\/p>\n

6- Tamb\u00e9m se nota dos Autos de Execu\u00e7\u00e3o (fls…, verso – Auto de Dep\u00f3sito e Certid\u00e3o de Intima\u00e7\u00e3o da Penhora) que a ora Embargante, na condi\u00e7\u00e3o de mulher do executado, n\u00e3o foi intimada, conforme expressamente determina o Art. 669, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, do normativo civil.<\/p>\n

7- No processo de SEPARA\u00c7\u00c3O JUDICIAL do casal – Autos…,… \u00aa Vara de Fam\u00edlia da comarca de… – mencionou-se, no item IV da vestibular, que o casal n\u00e3o possu\u00eda bens a partilhar (em…) por raz\u00f5es \u00f3bvias: economia de custos processuais e o impedimento de uma altera\u00e7\u00e3o contratual com o agente financeiro que geraria significativo aumento no valor das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8- Tamb\u00e9m por ocasi\u00e3o do processo de DIV\u00d3RCIO do casal – Autos… (tamb\u00e9m, evidentemente, pela… \u00aa Vara de Fam\u00edlia), manteve-se a inexist\u00eancia de bens a serem partilhados, com a ressalva ao fato de que, a t\u00edtulo de alimento prestados pelo ex-marido \u00e0 ex-mulher, aquele arcaria com o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel de sua resid\u00eancia – no caso o apartamento e respectiva garagem – at\u00e9 final quita\u00e7\u00e3o quando, ent\u00e3o, os im\u00f3veis haver\u00e3o de ser escriturados em nome apenas da mulher.<\/p>\n

9- De qualquer forma, essa situa\u00e7\u00e3o trazida pelo lit\u00edgio do casal em Vara de Fam\u00edlia n\u00e3o altera os Direitos atinentes \u00e0 presente quest\u00e3o de Embargos, e que a mulher vem defender sua mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

ISTO POSTO, \u00e9 a presente para requerer a V. Exa:<\/p>\n

1\u00ba: digne-se determinar, em car\u00e1ter LIMINAR, ap\u00f3s devidamente deferidos os presentes Embargos, a expedi\u00e7\u00e3o de competente mandado de restitui\u00e7\u00e3o, em favor da ora Embargante, do bem penhorado e quest\u00e3o, ou seja, aquela garagem mais acima descrita, objeto da Matr\u00edcula n\u00ba…, da 5\u00ba Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria da comarca de…, com conseq\u00fcente levantamento da aludida constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

2\u00ba: digna-se V. Exa., deferida a medida, em determinar a CITA\u00c7\u00c3O da embargada para que conteste os termos da presente, querendo, no prazo, devidamente advertida dos efeitos da revelia.<\/p>\n

3\u00ba: digna-se V. Exa., finalmente, em assinar R. Senten\u00e7a de M\u00e9rito confirmadora da liminar concedida, julgando a presente A\u00e7\u00e3o de Embargos totalmente PROCEDENTE, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da parte no pagamento das verbas relativas \u00e0 sucumb\u00eancia, incluindo a honor\u00e1ria, a ser judiciosamente arbitrada por este R. Ju\u00edzo.<\/p>\n

4\u00ba: Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$… (valor por extenso).<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

_________________<\/p>\n

Advogada<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46569","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}