{"id":46567,"date":"2023-08-11T01:11:02","date_gmt":"2023-08-11T01:11:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:02","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:02","slug":"acao-de-regulamentacao-de-visitas-pedido-de-tutela-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-regulamentacao-de-visitas-pedido-de-tutela-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS – PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG, e do CPF, residente e domiciliado (endere\u00e7o), endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 ART. 300 DO NCPC<\/strong><\/p>\n

com fulcro nos artigos\u00a01583<\/a>\u00a0e\u00a01584<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0em face de XXXXX, brasileira, solteira, inscrita no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas sob n\u00ba XXXXX e RG n\u00ba XXXXX, residente a XXXXXXX\u2013, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelos fatos e fundamentos que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

O Requerente \u00e9 pai do menor XXXXX, nascido aos 04 de janeiro de 20XX, que tamb\u00e9m \u00e9 filho da Requerida (certid\u00e3o anexa-doc.05), viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel durante quatro anos, deste relacionamento nasceu o menor.<\/p>\n

Na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, o Requerente era quem mais cuidava, dando todo amor e carinho que uma crian\u00e7a de quatro anos necessita, nunca deixou nada faltar dentro de casa para o sustento e cria\u00e7\u00e3o do menor.<\/p>\n

Ap\u00f3s o fim da uni\u00e3o est\u00e1vel a Requerida foi embora, levando o menor junto. Houve no inicio da separa\u00e7\u00e3o um acordo, firmado entre as partes de que o pai poderia estar visitando o filho nos finais de semana e que continuaria arcando com as despesas de escola e compras mensais, para n\u00e3o deixar faltar ao menor aquilo que ele j\u00e1 estava acostumado a ter durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Ap\u00f3s algum tempo separados, a Requerida entrou em novo relacionamento, convivendo com pessoas de m\u00e1 \u00edndole, o que acabou levando-a para uma vida de prostitui\u00e7\u00e3o, como demostrado em declara\u00e7\u00e3o assinada pela pr\u00f3pria requerida e com firma reconhecida pelo 4\u00ba tabelionato de Campinas-SP (doc.06).<\/p>\n

Desde ent\u00e3o as coisas come\u00e7aram a mudar, e, o Requerente j\u00e1 n\u00e3o podia mais ver o filho conforme havia sido firmado pelas partes, houveram inclusive amea\u00e7as de morte a este Requerente que tomou como providencia procurar o 1\u00ba Distrito Policial de Campinas e fazer naquela ocasi\u00e3o um Boletim de Ocorr\u00eancia (doc.07).<\/p>\n

O Requerente que sempre esteve presente na vida dos filhos se v\u00ea agora impedido de ver seu filho ca\u00e7ula e at\u00e9 mesmo de se comunicar por telefone. Cabe aqui deixar ciente que em relacionamento anterior que durou quinze anos o requerente ficou com a guarda de seus outros tr\u00eas filhos, hoje todos casados e com vidas est\u00e1veis.<\/p>\n

Nunca deixou de cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es de pai, as pens\u00f5es s\u00e3o depositadas religiosamente em dia conforme demonstrado em c\u00f3pias de transfer\u00eancia para a conta corrente de numero XXXX de titularidade da genitora do menor (docs.08\/09) todo m\u00eas \u00e9 feito uma compra e entregue no endere\u00e7o da Requerida e mesmo assim, mesmo demonstrada toda a preocupa\u00e7\u00e3o e amor que este pai tem por seu filho ele \u00e9 impedido de conviver com a crian\u00e7a.<\/p>\n

O desleixo desta m\u00e3e com seu filho \u00e9 tamanha, que at\u00e9 mesmo a escola particular, paga por este Requerente, dela seu filho tirou, deixando agora com um desconhecido enquanto faz seus programas, mesmo aos finais de semana.<\/p>\n

No dia 28 de novembro deste ano, tentou novamente este Requerente visitar seu filho, porem mais uma vez foi amea\u00e7ado e para n\u00e3o acabar prejudicando o pr\u00f3prio menor foi embora.<\/p>\n

\u00c9 bem sabido, que o direito de visitas regulares pelo pai, ao filho, \u00e9 um dever\/direito ao qual este n\u00e3o pode ser privado, sendo sua presen\u00e7a fundamental para o desenvolvimento do filho.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais perdurar, posto que \u00e9 direito dos filhos ter o pai em sua companhia, para receber a assist\u00eancia garantida a toda crian\u00e7a.<\/p>\n

Como visitar e ter consigo o filho lhe \u00e9 um direito assegurado, por disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei, pretende o Requerente ter o filho consigo nos finais de semana, pegando a crian\u00e7a na sexta feira a tarde e entregando a sua m\u00e3e no domingo a noite.<\/p>\n

Pretende ainda este Requerente ficar com o filho na semana do ano novo, j\u00e1 que foi impedido e amea\u00e7ado de ficar com o menor na semana do Natal.<\/p>\n

Resta ainda que, conforme preceitua o Art. 1.584\u00a0\u201cA guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser\u201d:<\/em><\/p>\n

\u201cII \u2013 Decretada pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade especificas do filho, ou em raz\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de tempo necess\u00e1rio ao conv\u00edvio deste com o pai e com a m\u00e3e\u201d.<\/em><\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

Ressalta-se da necessidade do contato e a conviv\u00eancia entre pais e filhos, pois assim a crian\u00e7a poder\u00e1 crescer cercada de muito amor, carinho e afeto, tendo um bom desenvolvimento f\u00edsico e psicol\u00f3gico. Lembrando que os pais do menor n\u00e3o est\u00e3o mais vivendo juntos, portanto imprescind\u00edvel que o requerente tenha contato com o filho, sob pena de virem ter conflitos futuramente, pela falta de conviv\u00eancia.<\/p>\n

DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA<\/em><\/strong><\/p>\n

Prev\u00ea o art.\u00a03<\/a>00\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia quando, havendo prova inequ\u00edvoca, o juiz se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 qualquer duvida a respeito do direito do autor, posto que sendo pai, a lei lhe confere dever\/direito de ter o filho em sua companhia e ainda fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o. De toda sorte, a maior, provados fatos alegados, \u00e9 a necessidade de ajuizamento da presente para ver seu filho.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano irrepar\u00e1vel, este \u00e9 patente, em raz\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da genitora do menor em permitir que o pai exer\u00e7a o direito de visita ao filho.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Por estas raz\u00f5es, requer a V. Ex\u00aa a regulamenta\u00e7\u00e3o de visitas do autor a seu filho, a ser fixada nos seguintes termos:<\/p>\n

1. A concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, nos termos do art. 300 do NCPC<\/strong>, em raz\u00e3o do direito\/dever conferido ao autor de ter o filho em sua companhia na semana do ano novo de 29\/12\/2015 \u00e0 03\/01\/2016.<\/p>\n

2. A cita\u00e7\u00e3o da Requerida para contestar o pedido, se o quiser, sob pena de revelia.<\/p>\n

3. Que em tudo seja ouvido o digno representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

4. No domingo referente ao Dia das M\u00e3es, o menor passar\u00e1 com a m\u00e3e, e no domingo referente ao Dia dos Pais, o menor permanecer\u00e1 com o pai, observado o hor\u00e1rio estabelecido.<\/p>\n

5. Que ao final seja regulamentado o direito de visitas, garantindo ao pai o direito de ter o filho consigo em finais de semana, pegando o filho na sexta feira \u00e0 tarde e devolvendo no domingo a noite.<\/p>\n

6. Que seja a Requerida condenada \u00e0s custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n

7. Requer ainda, que seja concedida ao autor a gratuidade de justi\u00e7a, por n\u00e3o dispor de meios econ\u00f4micos para custear o processo sem preju\u00edzo a seu sustento nos termos da lei1060<\/a>\/50 e dos ats. 98 e ss do NCPC<\/strong>, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n

8. a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que pedem deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46567","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}