{"id":46565,"date":"2023-08-11T01:11:00","date_gmt":"2023-08-11T01:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:11:00","modified_gmt":"2023-08-11T01:11:00","slug":"acao-de-alimentos-para-maior-de-18-anos-com-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-alimentos-para-maior-de-18-anos-com-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS, COM PEDIDO LIMINAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

xxxxxxxxxxxxxxxx,\u00a0<\/strong>brasileira, solteira, estudante, portadora do RG xxxxxx emitido pela xxxxx e xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por sua procuradora infra-assinado, constitu\u00edda pelo incluso documento de mandato em anexo, regularmente inscrita na OAB\/xxxxx n\u00ba xxxx, com escrit\u00f3rio profissional no endere\u00e7o infra impresso, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e demais correspond\u00eancias, vem, com o devido respeito e acatamento \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a01.696<\/a>\u00a0do C\u00f3digo Civil<\/a>, bem como demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, REQUERER:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS, COM PEDIDO LIMINAR\u00a0INAUDITA ALTERA PARTE<\/strong><\/p>\n

em face xxxxxxxxxxx,\u00a0<\/strong>qualifica\u00e7\u00e3o, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, mediante raz\u00f5es de fato e de direito adiante expendidas.<\/p>\n

I \u2013 JUSTI\u00c7A GRATUITA:<\/strong><\/p>\n

A Autora requer desde logo a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, em conson\u00e2ncia ao Princ\u00edpio do Pleno Acesso a Justi\u00e7a nos termos do artigo\u00a05\u00ba<\/a>, incisos\u00a0XXXV<\/a>\u00a0eLXXIV<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0Brasileira de 1988, por ser a Autora pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com esteio no artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.060<\/a>\/50 e 1\u00ba, da Lei n\u00ba.\u00a07.115<\/a>\/83, por n\u00e3o gozar de meios financeiros suficientes \u00e0 patrocinar a presente demanda, fazendo juntada de declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

II \u2013 DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

A Autora nasceu no dia xxxxxxxxxx, fruto de um breve relacionamento entre o pai xxxxxxxxxxxx e sua m\u00e3e xxxxxxx, enquanto ainda eram muito jovens. Por este motivo, foi mantida da casa da av\u00f3 materna, xxxxxxxx, que zelou pela sua educa\u00e7\u00e3o e cuidados, Seus av\u00f3s assumiram a fun\u00e7\u00e3o de pais, nunca deixando a autora desamparada enquanto menor de idade. Sua m\u00e3e, h\u00e1 muitos anos j\u00e1 constituiu nova fam\u00edlia, mas com outros filhos pequenos e uma condi\u00e7\u00e3o financeira inferior, pouco pode ajudar.<\/p>\n

O Pai, sempre manteve um relacionamento est\u00e1vel com a autora, um pouco distante no ponto de vista afetivo. No sentido financeiro, o pai nunca auxiliou a filha com verbas alimentares (apenas custeia o pagamento de seu plano de sa\u00fade.<\/p>\n

Diante do falecimento da av\u00f3 materna, a autora teve o seu pedido de auxilio financeiro negado pelo pai.<\/p>\n

A autora, que hoje possui 18 anos, sempre foi orientada pela fam\u00edlia, inclusive pelo pai, a dedicar tempo integral na sua forma\u00e7\u00e3o,\u00a0DEDICAR-SE APENAS AOS ESTUDOS.\u00a0<\/strong>E agora, no 7\u00ba Semestre letivo do curso superior de Direito, e \u00e9 estagi\u00e1ria na xxxxxxxx, sabemos paga-se muito pouco, apenas 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal (comprovante anexo).<\/p>\n

Apenas a mensalidade do seu Curso de gradua\u00e7\u00e3o representa o valor de R$ 1.255,60 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) na somat\u00f3ria de suas despesas mensais (conforme c\u00f3pia do contrato de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula anexa, pois a Faculdade \u00e9 desorganizada e n\u00e3o entregou a tempo uma Declara\u00e7\u00e3o de Matr\u00edcula, tampouco enviou os boletos banc\u00e1rios do ano de 2016 aos alunos).<\/p>\n

Para economizar, a autora utiliza-se de transporte p\u00fablico e leva uma rotina muito mais limitada da que levava quando sua av\u00f3 estava viva, mesmo assim a autora n\u00e3o deixa de manter-se dedicada, sempre obtendo boas notas. \u00c9 um motivo de orgulho para toda a fam\u00edlia.<\/p>\n

Por sua vez, o pai xxxxx \u00e9 privilegiado por ter uma vida muito est\u00e1vel e confort\u00e1vel desde que nasceu. \u00c9 funcion\u00e1rio da xxxxx percebendo uma remunera\u00e7\u00e3o mensal aproximada de R$ xxxxxxxxx (conforme \u00faltimos comprovantes de pagamento anexo, em arquivos PDF, retirado de p\u00e1gina oficial do Governo do Estado xxxxx, de acordo com a Lei da Transpar\u00eancia.)<\/p>\n

O pai reside em apartamento pr\u00f3prio com sua m\u00e3e, utiliza-se de ve\u00edculo de marca xxxxx pr\u00f3prio, n\u00e3o tendo nenhuma despesa de moradia, haja vista que sempre teve a fam\u00edlia uma \u00f3tima condi\u00e7\u00e3o financeira. Ademais,\u00a0nunca constituiu fam\u00edlia, nem possui outros filhos.<\/strong><\/p>\n

O requerido, ao contr\u00e1rio da autora, desfruta de seu maravilhoso sal\u00e1rio mensal com lazer e constantes viagens nacionais e internacionais, ignorando absolutamente as necessidades da filha. Como pai, deveria sentir prazer em proporcionar a ela um pouco que fosse da vida maravilhosa que ostenta em seu\u00a0perfil p\u00fablico de Facebook<\/strong>. Ali\u00e1s, foi de l\u00e1 que retiramos e anexamos ao processo algumas fotos de seus in\u00fameros passeios pelo xxxxxxxxxxxxxxx entre outros diversos ambientes caros por onde circula. Dessa forma, \u00e9 evidente a\u00a0possibilidade<\/strong>\u00a0do pagamento de verba aliment\u00edcia pra sua filha.<\/p>\n

A jovem vive agora aflita; Para a sua manuten\u00e7\u00e3o mais b\u00e1sica, o dinheiro tornou-se motivo de preocupa\u00e7\u00e3o e a ajuda do pai, mais do que nunca tornou-se\u00a0necess\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Precisamos salientar, Excel\u00eancia, que o que busca a autora neste momento t\u00e3o delicado de sua jovem vida, \u00e9 um apoio, \u00e9 uma m\u00e3o amiga daquele que a p\u00f4s no mundo, pois ainda lhe restam 3 semestres letivos para sua t\u00e3o sonhada formatura em Direito.<\/p>\n

III – DOS ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n

III \u2013 a<\/strong>)\u00a0Alimentos Provisionais:<\/strong><\/p>\n

Da leitura do artigo\u00a0227<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, podemos depreender os deveres da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado em assegurar \u00e0 crian\u00e7a e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito (…).<\/p>\n

Neste mesmo sentido disp\u00f5e o artigo 229 do mesmo Corpo Constitucional, que no caso em tela podem ser usados em analogia.<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleite\u00e1-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art.\u00a01.694<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender as necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Os alimentos n\u00e3o compreendem somente o necess\u00e1rio para atender ao f\u00edsico, mas tamb\u00e9m tudo o que envolve o desenvolvimento ps\u00edquico e social, ou seja, engloba tamb\u00e9m as despesas provenientes de moradia, locomo\u00e7\u00e3o, estudo, vestu\u00e1rio, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades l\u00edcitas, que atendam \u00e0 moral e aos bons costumes.<\/p>\n

Assim, a fixa\u00e7\u00e3o judicial dos alimentos, atender\u00e1 as necessidades b\u00e1sicas da filha, porquanto, cabe ao requerido, esta obriga\u00e7\u00e3o que decorre da Lei e da moral, nos termos do artigo\u00a01.695<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 1.695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

O citado artigo tamb\u00e9m esclarece que a obriga\u00e7\u00e3o de alimentos depende da\u00a0necessidade do credor<\/strong>\u00a0em receber alimentos e da\u00a0possibilidade do devedor<\/strong>\u00a0em fornec\u00ea-los.<\/p>\n

Sobre o tema preleciona S\u00edlvio de Salvo Venosa:<\/p>\n

(…) com rela\u00e7\u00e3o ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, n\u00e3o \u00e9 o p\u00e1trio poder que o determina, mas a rela\u00e7\u00e3o de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade aliment\u00edcia. Com rela\u00e7\u00e3o aos filhos que atingem a maioridade, a ideia que deve preponderar \u00e9 que os alimentos cessam com ela. Entende-se, por\u00e9m, que a pens\u00e3o poder\u00e1 distender-se por mais algum tempo, at\u00e9 que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razo\u00e1vel, e possa prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. (Direito Civil – Ed. Atlas: 2006 – p. 390).<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste sentido, nosso Tribunal P\u00e1trio j\u00e1 decidiu:<\/p>\n

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. ESTUDANTE. MAIORIDADE. V\u00cdNCULO DE PARENTESCO – OBRIGA\u00c7\u00c3O DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS – ATEN\u00c7\u00c3O AO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE-MANUTEN\u00c7\u00c3O DA LIMINAR. 1- A maioridade civil implica emancipa\u00e7\u00e3o tornando a pessoa apta para todos os atos da vida civil. Todavia, esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o desobriga os pais de prestar aux\u00edlio aos filhos necessitados, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos decorre n\u00e3o s\u00f3 do p\u00e1trio poder, mas do v\u00ednculo de parentesco. 2- In casu, resta comprovado a necessidade do agravado, estudante, em perceber o pensionamento aliment\u00edcio e a possibilidade do pai, arcar com o valor de 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos fixados. 3- A fixa\u00e7\u00e3o de alimentos deve atender ao bin\u00f4mio possibilidade-necessidade, devidamente aferido na prova dos autos. 4- Recurso conhecido e desprovido. (2015.02620545-33, 148.792, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, \u00d3rg\u00e3o Julgador 2\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL ISOLADA, Julgado em 06.07.2015, Publicado em 22.07.2015)<\/em><\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLU\u00cdDO. NECESSIDADE. REALIZA\u00c7\u00c3O DE P\u00d3S-GRADUA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade n\u00e3o extingue, de forma autom\u00e1tica, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas rela\u00e7\u00f5es de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. \u00c9 presum\u00edvel, no entanto, – presun\u00e7\u00e3o iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos ap\u00f3s a maioridade, quando frequentam curso universit\u00e1rio ou t\u00e9cnico, por for\u00e7a do entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada forma\u00e7\u00e3o profissional. 3. Por\u00e9m, o est\u00edmulo \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional dos filhos n\u00e3o pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obriga\u00e7\u00e3o alimentar oriunda das rela\u00e7\u00f5es de parentesco, que tem por objetivo, t\u00e3o s\u00f3, preservar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a forma\u00e7\u00e3o profissional se completa com a gradua\u00e7\u00e3o, que, de regra, permite ao bacharel o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o para a qual se graduou, independentemente de posterior especializa\u00e7\u00e3o, podendo assim, em tese, prover o pr\u00f3prio sustento, circunst\u00e2ncia que afasta, por si s\u00f3, a presun\u00e7\u00e3o iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de ent\u00e3o, as rela\u00e7\u00f5es de parentesco, que ainda possibilitam a percep\u00e7\u00e3o de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, por\u00e9m desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp 1218510\/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/09\/2011, DJe 03\/10\/2011)<\/em><\/strong><\/p>\n

No caso em tela, estando a autora cursando faculdade e sendo esta atividade cont\u00ednua e onerosa, torna-se necess\u00e1rio o cumprimento do disposto na Lei\u00a05.478<\/a>\/68 em seu artigo\u00a013<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, que versa sobre os alimentos provis\u00f3rios, tendo em vista a impossibilidade da filha aguardar para receber os alimentos definitivos no tr\u00e2nsito final da presente lide:<\/p>\n

\u201cArt. 13. Omissis.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os alimentos provis\u00f3rios fixados na inicial poder\u00e3o ser revistos a qualquer tempo, se houver modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes, mas o pedido ser\u00e1 sempre processado em apartado.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os alimentos provis\u00f3rios ser\u00e3o devidos at\u00e9 a decis\u00e3o final, inclusive o julgamento do recurso extraordin\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Diante da atual situa\u00e7\u00e3o da autora e das condi\u00e7\u00f5es financeiras do genitor, o qual xxxxxxxxxxxx e recebe um confort\u00e1vel sal\u00e1rio mensal, Justo que Vossa Excel\u00eancia fixe a t\u00edtulo de alimentos provis\u00f3rios o valor correspondente a 33% (trinta e tr\u00eas por cento) sobre a base c\u00e1lculo utilizada para desconto previdenci\u00e1rio do requerido, observadas as poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es salariais e a inclus\u00e3o no 1\/3 de f\u00e9rias, nas horas extraordin\u00e1rias e no 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, conforme entendimento pacificado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. ALIMENTOS. FIXA\u00c7\u00c3O. ADEQUA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. PEDIDO DE ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA…4. A pens\u00e3o de alimentos deve incidir sobre todos os ganhos salariais do alimentante, incluindo-se as horas extras, as eventuais gratifica\u00e7\u00f5es e todas as verbas de car\u00e1ter n\u00e3o indenizat\u00f3rio, devendo incidir tamb\u00e9m sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio e o ter\u00e7o de f\u00e9rias, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. […] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 70031829039, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator Des. S\u00e9rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 28\/04\/2010).<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. […] INCID\u00caNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS. CABIMENTO. INCID\u00caNCIA SOBRE AUXILIO REFEI\u00c7\u00c3O E VALE TRANSPORTE. DESCABIMENTO. […] No que toca \u00e0 verba alimentar, \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de percentual sobre as horas extras e o ter\u00e7o de f\u00e9rias, porquanto verbas de natureza alimentar… AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento n. 70034286518, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator Des. Jos\u00e9 Conrado de Souza J\u00fanior, julgado em 28\/04\/2010).<\/strong><\/p>\n

\u201cA Se\u00e7\u00e3o, ao julgar o recurso sob o regime do art.<\/strong>543-C<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/strong><\/a>\u00a0e da Res. N. 8\/2008-STJ, entendeu que integra a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o alimentar fixada sobre o percentual de sal\u00e1rio do alimentante a gratifica\u00e7\u00e3o correspondente ao ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, conhecidos, respectivamente, como gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o \/5\/1999. REsp 1.106.654-RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ-BA), julgado em 25\/11\/2009.<\/strong><\/p>\n

O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deve integrar a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em valor mensal fixo. Recurso especial conhecido e provido."(RESP n\u00ba 622.800\/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 01\/07\/2005).<\/strong><\/p>\n

Alimentos. Alimentante empregado. Incid\u00eancia da pens\u00e3o sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio. Cabimento. Cab\u00edvel o desconto da pens\u00e3o aliment\u00edcia sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio quando a pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 vinculada a receita do alimentante. Isso ocorre, de forma muito clara, quando o alimentante \u00e9 assalariado e os alimentos s\u00e3o fixados em percentuais. O fato, por\u00e9m, de os alimentos n\u00e3o estarem estabelecidos em percentuais, n\u00e3o afasta tal vincula\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que s\u00e3o descontados na folha de pagamento, se o alimentante \u00e9 beneficiado por uma d\u00e9cima-terceira folha de pagamento, igual vantagem deve ser estendida ao alimentando. Recurso provido. (Agravo de instrumento n\u00ba 70000741231, S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Des. S\u00c9RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, julgado em 29\/03\/00).\u201d<\/p>\n

Refor\u00e7a, que referido desconto dever\u00e1 ter como base de c\u00e1lculo a base utilizada para desconto previdenci\u00e1rio do Requerido, tendo em vista que se o requerido contrair d\u00edvidas consignadas, n\u00e3o haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o do desconto a t\u00edtulo de alimentos \u00e0 autora.<\/p>\n

III \u2013 b) Do Pedido Liminar Inaudita Altera Parte<\/em><\/strong><\/p>\n

Pedimos que a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia seja\u00a0liminarmente<\/strong>deferida por Vossa Excel\u00eancia, em decis\u00e3o\u00a0<\/em>inaudita altera parte<\/em><\/strong>\u00a0nos termos dos par\u00e1grafos anteriores, por tratar-se de verba alimentar indispens\u00e1vel para a filha, que teve sua rotina drasticamente alterada em face ao falecimento da av\u00f3 e a atitude negativa do pai, que mesmo tendo possibilidade financeira de dar continuidade ao custeio alimentar da autora, negou sua responsabilidade moral, passando a autora a sentir-se desamparada em seu sustento.<\/p>\n

Os requisitos permissivos da medida liminar \u2013\u00a0fumus boni iuris\u00a0<\/em>e\u00a0periculum in mora<\/em>\u00a0\u2013 est\u00e3o caracterizados pelos argumentos acima, havendo prova inequ\u00edvoca e verossimilhan\u00e7a nas alega\u00e7\u00f5es, tudo se legitimando aos documentos ora anexados, visto que a sua atividade principal \u2013 a gradua\u00e7\u00e3o \u2013 tal como sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, s\u00e3o de car\u00e1ter cont\u00ednuo e oneroso.<\/p>\n

Excel\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 justo que a jovem filha \u00fanica, que sempre foi orientada pela fam\u00edlia, inclusive seu pai, a dedicar tempo integral aos estudos, seja privada de receber apoio financeiro deste, que \u00e9 pessoa leg\u00edtima, bem sucedido e sem outros filhos, portanto plenamente apto a prover-lhe alimentos.<\/p>\n

\u00c9 pertinente e louv\u00e1vel a conduta da autora, que apenas est\u00e1 pedindo o suficiente para sua melhor qualifica\u00e7\u00e3o profissional, necess\u00e1ria para alcan\u00e7ar sustento pr\u00f3prio em um futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Ante a isso, justo que seja determinado o pagamento de alimentos, o qual dever\u00e1 ser confirmado em senten\u00e7a, tornando o percentual (33%) ora lan\u00e7ado a t\u00edtulo de alimentos provisionais, em alimentos definitivos. Que seja of\u00edciado a fonte pagadora do genitor para que efetue os descontos dos alimentos provisionais ora fixados, no valor correspondente a 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida, exclu\u00eddos apenas os descontos de impostos obrigat\u00f3rios, incidindo o referido percentual tamb\u00e9m sob 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extraordin\u00e1rias e 1\/3 de F\u00e9rias, a ser descontado em folha de pagamento e depositado, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n

No caso de ser este pedido confirmado por Vossa Excel\u00eancia, e o Alimentante mudar de empregador, que a c\u00f3pia da Senten\u00e7a seja apresentada \u00e0 nova fonte pagadora por qualquer das partes para os fins de continuidade do desconto em folha e dep\u00f3sito da verba aliment\u00edcia.<\/p>\n

Ademais, a autora pede seja mantido pelo requerido o pagamento do plano se sa\u00fade que atualmente j\u00e1 \u00e9 custeado pelo mesmo.<\/p>\n

A autora compromete-se em zelar pela boa administra\u00e7\u00e3o do valor pensionado, prosseguindo com boas notas e frequ\u00eancia ao curso superior de Direito. Investindo ainda mais na sua forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

Por todos os motivos destacados, justo o pensionamento da forma como exposta.<\/p>\n

IV \u2013 PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

a) Seja concedido o benef\u00edcio da\u00a0Justi\u00e7a gratuita<\/strong>\u00a0em conson\u00e2ncia ao Princ\u00edpio do Pleno Acesso a Justi\u00e7a nos termos do artigo\u00a05\u00ba<\/a>, incisos\u00a0XXXV<\/a>\u00a0e\u00a0LXXIV<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>, por ser a Autora pobre no sentido jur\u00eddico do termo, com esteio no artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.060<\/a>\/50 e 1 \u00ba, da Lei n.\u00a07.115<\/a>\/83. (Declara\u00e7\u00e3o anexa);<\/p>\n

b) deferimento\u00a0Liminar dos Alimentos Provis\u00f3rios<\/em><\/strong>,\u00a0<\/em>em decis\u00e3o\u00a0<\/em>inaudita altera parte<\/em><\/strong>, pelo car\u00e1ter alimentar de referida verba, sendo necess\u00e1rio, para tanto, expedir of\u00edcio a fonte pagadora do genitor que \u00e9 xxxxxxxxxxxx, para que efetue os descontos dos alimentos provisionais ora fixados, no valor correspondente a 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos apenas os descontos de impostos obrigat\u00f3rios, incidindo o referido percentual tamb\u00e9m sob 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extraordin\u00e1rias e 1\/3 de F\u00e9rias, a ser descontado em folha de pagamento e depositado, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas, na conta corrente:\u00a0Banco xxxxxxxxx;<\/em><\/strong><\/p>\n

c) A\u00a0cita\u00e7\u00e3o do Requerido<\/strong>, por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n

d) No m\u00e9rito, requer a convers\u00e3o dos alimentos provisionais em definitivos, por ser quest\u00e3o da mais pura e l\u00eddima Justi\u00e7a;<\/p>\n

e) Ap\u00f3s Senten\u00e7a, requer seja a pens\u00e3o aliment\u00edcia descontada diretamente da folha de pagamento do genitor, que \u00e9 xxxxxxxx, sendo necess\u00e1rio, para tanto, expedir of\u00edcio a fonte pagadora: xxxxxxxx, para que efetue os descontos dos alimentos ora fixados, no valor correspondente a 33% (trinta e tr\u00eas por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida, exclu\u00eddos apenas os descontos de impostos obrigat\u00f3rios, incidindo o referido percentual tamb\u00e9m sob 13\u00ba sal\u00e1rio, horas extraordin\u00e1rias e 1\/3 de F\u00e9rias, a ser descontado em folha de pagamento e depositado, at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas, na conta corrente\u00a0Banco xxxxx;<\/em><\/strong><\/p>\n

f) No caso de ser este pedido confirmado por Vossa Excel\u00eancia, e o Alimentante mudar de empregador, que a c\u00f3pia da Senten\u00e7a seja apresentada \u00e0 nova fonte pagadora por qualquer das partes para os fins de continuidade do desconto em folha e dep\u00f3sito da verba aliment\u00edcia;<\/p>\n

g) Seja mantido pelo requerido o pagamento do plano se sa\u00fade que atualmente j\u00e1 \u00e9 custeado pelo mesmo;<\/p>\n

h) Seja, ainda, condenado o requerido ao pagamento das despesas processuais, custas e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% do valor da causa.<\/p>\n

i) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxxx<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

Nome<\/p>\n

OAB-XX:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46565","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}