{"id":46561,"date":"2023-08-11T01:10:56","date_gmt":"2023-08-11T01:10:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:10:56","modified_gmt":"2023-08-11T01:10:56","slug":"acao-de-conversao-da-separacao-consensual-em-divorcio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-conversao-da-separacao-consensual-em-divorcio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Convers\u00e3o da Separa\u00e7\u00e3o Consensual em Div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (__________)<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

NOME COMPLETO, separada judicialmente, (qualifica\u00e7\u00e3o completa), portadora da CI n\u00ba… e inscrita no CPF sob o n\u00ba:…, residente e domiciliada na (endere\u00e7o completo), CEP:…, Tel:…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escrit\u00f3rio na (endere\u00e7o completo), Cep:…, telefone:…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico: (email), onde recebe intima\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos\u00a024<\/a>,\u00a025<\/a>\u00a0e\u00a035<\/a>\u00a0da Lei\u00a06.515<\/a>\u00a0de 26 de dezembro de 1977 e do artigo\u00a01.580<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo Civil<\/a>, promover a presente:\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONVERS\u00c3O DA SEPARA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL EM DIV\u00d3RCIO<\/strong><\/p>\n

em face de ,\u00a0<\/strong>brasileiro, separado judicialmente, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba ________________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, devidamente inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba -, residente e domiciliado …, pelo que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente foi casado com a requerida no per\u00edodo de 20 de maio de 2000 \u00e1 12 de mar\u00e7o de 2004, quando se separaram consensualmente, nos autos do processo n\u00ba 471\/2004, que tramitou na 03\u00aa Vara C\u00edvel do Foro da Comarcar de Osasco\/SP, conforme c\u00f3pia da Certid\u00e3o de Casamento com averba\u00e7\u00e3o, juntado em anexo (doc. 03).<\/p>\n

Estando separados desde 12 de mar\u00e7o de 2004, portanto h\u00e1 mais de dez anos, n\u00e3o existe qualquer possibilidade de se reatar a uni\u00e3o, por fim, n\u00e3o mais interessa ao requerente o estado de separado, assim, o proposito da presente a\u00e7\u00e3o \u00e9 a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o consensual em div\u00f3rcio, nos termos do artigo\u00a01.580<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

O artigo\u00a01.580<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

"Art. 1580. Decorrido um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que houver decretado a separa\u00e7\u00e3o judicial, ou da decis\u00e3o concessiva da medida cautelar de separa\u00e7\u00e3o de corpos, qualquer das partes poder\u00e1 requerer sua convers\u00e3o em div\u00f3rcio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A convers\u00e3o em div\u00f3rcio da separa\u00e7\u00e3o judicial dos c\u00f4njuges ser\u00e1 decretada por senten\u00e7a, da qual n\u00e3o constar\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 causa que a determinou\u201d.<\/p>\n

Certo que, s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o consensual em div\u00f3rcio, o lapso temporal e partilha dos bens.<\/p>\n

DOS BENS<\/strong><\/p>\n

O casal n\u00e3o possui bens im\u00f3veis para ser partilhado.<\/p>\n

Como se pode constatar pelo exame da presente c\u00f3pia da Certid\u00e3o de Casamento atualizada averbada pela separa\u00e7\u00e3o judicial consensual (doc.03), j\u00e1 transcorreram 10 (dez) anos da data da separa\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o havendo assim, nenhuma pend\u00eancia para ser discutida no pedido de div\u00f3rcio.<\/p>\n

Ilustr\u00edssimo Julgador, assim resta sobejamente, comprovado pelo requerente os fatos expostos, bem como, a possibilidade de convers\u00e3o em div\u00f3rcio.<\/p>\n

H\u00e1 de se ressaltar, conforme c\u00f3pia da Certid\u00e3o de Casamento com averba\u00e7\u00e3o, em anexo (doc.03) ficou acordado que:<\/p>\n

A requerida voltar\u00e1 a utilizar o nome de solteira, qual seja\u00a0–<\/strong>.<\/p>\n

Atendidas todas as formalidades legais e objetivando legalizar o seu estado civil, o requerente n\u00e3o viu outra alternativa a n\u00e3o ser, vir por interm\u00e9dio desta requerer a definitiva extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal com sua ex-esposa, assim postula.<\/p>\n

Por todo o exposto, REQUER:<\/p>\n

a) Seja intimado o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos da lei;<\/p>\n

b) Seja julgado procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o v\u00ednculo conjugal, mediante senten\u00e7a que decrete a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o consensual em div\u00f3rcio, ordenando-se a seguir, a expedi\u00e7\u00e3o do competente of\u00edcio para averba\u00e7\u00e3o junto ao Registro Civil competente;<\/p>\n

c) Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, em especial a de natureza documental e testemunhal, bem como depoimento pessoal das partes processuais, al\u00e9m de outras que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

d) Requer os benef\u00edcios do artigo\u00a0172<\/a>\u00a0e\u00a0226<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0para cita\u00e7\u00e3o da requerida<\/p>\n

e) Requer a cita\u00e7\u00e3o da requerida,\u00a0-,\u00a0<\/strong>na Avenida Tamoios, 155, Itanha\u00e9m\/SP, CEP 11740-000, para responder no prazo legal, sob o \u00f4nus de aplicar a revelia, se n\u00e3o o fizer.<\/p>\n

Por fim, requer que a presente A\u00e7\u00e3o de Convers\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Consensual em Div\u00f3rcio, seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos moldes acima delineados, culminando com a condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Por ser pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra e n\u00e3o poder contatar advogado para defender seus interesses em ju\u00edzo, nem suportar o pagamento das custas e despesas processuais, requer-se o Beneficio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei\u00a01060<\/a>\/50.<\/p>\n

Atribui-se \u00e1 presente causa o valor de R$ 9.456,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), para efeito de al\u00e7ada.<\/p>\n

Nesses termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

Advogado, OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46561","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46561","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46561"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46561"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}