{"id":46560,"date":"2023-08-11T01:10:55","date_gmt":"2023-08-11T01:10:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:10:55","modified_gmt":"2023-08-11T01:10:55","slug":"acao-de-interdicao-com-pedido-de-curatela-provisoria-em-tutela-provisoria-de-urgencia-art-300-ncpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-interdicao-com-pedido-de-curatela-provisoria-em-tutela-provisoria-de-urgencia-art-300-ncpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE CURATELA PROVIS\u00d3RIA EM TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA – art. 300 NCPC"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA ______________________<\/strong> (Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

xxxxx, xxxxx, xxxxx, xxxxx, portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n. Xxxxx (doc. 01), inscrito no CPF\/MF sob n. Xxxxx (doc. 02), residente e domiciliado na xxxxx (doc. 03), endere\u00e7o eletr\u00f4nico, vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados in fine<\/em> assinados conforme procura\u00e7\u00e3o anexada, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> (doc. 04) e com fundamento no art.\u00a01768<\/a>,\u00a0CC<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0747,\u00a0NCPC<\/a>\u00a0propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INTERDI\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE CURATELA PROVIS\u00d3RIA EM TUTELA PROVIS\u00d3RIA DE URG\u00caNCIA \u2013 art. 300 NCPC<\/strong><\/p>\n

em face de xxxxxx, xxxx, xxxx, do lar, portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n. Xxxxx (doc. 05), inscrita no CPF\/MF sob n. Xxxxxx (doc. 06), residente e domiciliada na Rua xxxxxxx (doc. 07) pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e motivos de direito que passa a expor.<\/p>\n

I – Dos fatos<\/strong><\/p>\n

A interditanda, m\u00e3e do autor (doc. 08), \u00e9 est\u00e1 internada desde 20 de abril de 2013 por conta de anartria, disfagia e tetraparesia com evolu\u00e7\u00e3o patol\u00f3gica a uma s\u00edndrome paraneopl\u00e1sica culminando com o diagn\u00f3stico de S\u00edndrome de Lewis-Summer.<\/p>\n

O quadro da interditanda, conforme demonstra atestado m\u00e9dico atualizado anexo (doc. 09) n\u00e3o apresenta qualquer tipo de melhora, pelo contr\u00e1rio a doen\u00e7a tem se agravado deixando a interditanda acamada desde julho de 2013. Atualmente recebe alimentos atrav\u00e9s de gastronomia e utiliza interruptamente Bipap para regular sua respira\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante eventuais descompensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, embora ela seja autoconsciente e senciente, a sua capacidade cognitiva mostra-se prejudicada, tornando-a inapta a estabelecer diretrizes \u00e0 sua vida psicossocial.<\/p>\n

Destarte, ante esse deficit f\u00edsico-intelectual, pois sua doen\u00e7a ataca diretamente o sistema neural, a interditanda vive sob a vigil\u00e2ncia da autor, j\u00e1 que n\u00e3o det\u00e9m o elementar discernimento para realizar os atos da vida civil sozinha. Esclarece o autor que \u00e9 o \u00fanico filho sobrevivente da interditanda de tal sorte que seus 2 (dois) irm\u00e3os j\u00e1 encontram-se falecidos conforme certid\u00f5es de \u00f3bito em anexo (doc. 10\/11).<\/p>\n

Desta feita, dada a necessidade de curatela da interditanda para pagamento de despesas de custeio, interna\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, etc, necessita o autor o reconhecimento por este Ju\u00edzo de sua aptid\u00e3o para figurar como curador da interditanda a fim de que possa gerir n\u00e3o s\u00f3 sua vida financeira, mas possa, ao menos, ajudar no custeio de um tratamento longo e sem perspectiva de melhora a m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio.<\/p>\n

II – Do direito<\/strong><\/p>\n

a) Da compet\u00eancia do Ju\u00edzo<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 do foro do domic\u00edlio do interditando, por aplica\u00e7\u00e3o da regra geral do artigo\u00a046\u00a0do Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>:<\/strong><\/p>\n

Art. 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u. <\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, dado o endere\u00e7o da interditanda mencionado na exordial, requer o processamento da presente demanda por este Ju\u00edzo.<\/p>\n

b) Da legitimidade<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 parte legitima para propor a a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 filho da interditanda, fato este comprovado pela Certid\u00e3o de Nascimento j\u00e1 anexa seguindo, assim, o disposto no inciso\u00a0II<\/a>do artigo\u00a01.177<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n

Art. 747. \u00a0A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/em><\/p>\n

<\/a>I – pelo c\u00f4njuge ou companheiro;<\/em><\/p>\n

<\/a>II – pelos parentes ou tutores;<\/em><\/p>\n

<\/a>III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;<\/em><\/p>\n

<\/a>IV – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0complementa em seu inciso\u00a0II<\/a>\u00a0do artigo\u00a01.768<\/a>:<\/p>\n

1768. A interdi\u00e7\u00e3o deve ser promovida:<\/em><\/p>\n

II – pelo c\u00f4njuge, ou por qualquer parente<\/em><\/p>\n

O artigo\u00a0<\/em>3\u00ba<\/a>, inciso\u00a0<\/em>III<\/a>, do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/a>, disp\u00f5e sobre a incapacidade absoluta:<\/em><\/p>\n

3\u00ba. S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/em><\/p>\n

III \u2013 os que, mesmo por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/em><\/p>\n

De acordo com Maria Helena Diniz (2006, p. 14), o caso em quest\u00e3o se trata de impossibilidade transit\u00f3ria para exprimir a vontade, visto que compreende \u201ctodas as pessoas que, por doen\u00e7a que acarrete defici\u00eancia f\u00edsica, eleva\u00e7\u00e3o excessiva de press\u00e3o arterial, paralisia mental, perda de mem\u00f3ria, estado de coma (…) n\u00e3o possa exprimir claramente sua vontade\u201d.<\/p>\n

In casu, a situa\u00e7\u00e3o em que a interditanda encontra-se e a necessidade de suporte financeiro ao seu tratamento, al\u00e9m da continuidade do pagamento do plano de sa\u00fade de seu falecido marido, fazem crer que a nomea\u00e7\u00e3o de um curador para gerir seus bens e necessidades \u00e9 a medida de melhor direito.<\/p>\n

Nesse mesmo direcionamento, o inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do artigo\u00a01.767<\/a>\u00a0doC\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0deixa evidenciado que a interditanda \u00e9 pessoa sujeita a curatela:<\/p>\n

1767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/em><\/p>\n

I – aqueles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil<\/em><\/p>\n

Desta forma, presentes os requisitos de admiss\u00e3o e legitimidade restando ao autor esclarecer os motivos que o levam a requerer a interdi\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, a curatela definitiva.<\/p>\n

c) Da necessidade de interdi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O art.\u00a01\u00ba<\/a>. Do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0estatui que "toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil". Assim, liga-se \u00e0 pessoa a ideia de personalidade, que \u00e9 consagrado nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.<\/p>\n

Cedi\u00e7o que a personalidade tem a sua medida na capacidade de fato ou de exerc\u00edcio, que, no magist\u00e9rio de Maria Helena Diniz "\u00e9 a aptid\u00e3o de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que \u00e9 crit\u00e9rio, prud\u00eancia, ju\u00edzo, tino, intelig\u00eancia, e, sob o prisma jur\u00eddico, da aptid\u00e3o que tem a pessoa de distinguir o l\u00edcito do il\u00edcito, o conveniente do prejudicial".<\/p>\n

Todavia essa capacidade pode sofrer restri\u00e7\u00f5es legais quanto ao seu exerc\u00edcio, visando a proteger os que s\u00e3o portadores de uma defici\u00eancia jur\u00eddica apreci\u00e1vel.<\/p>\n

Os artigos\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0graduam a forma de prote\u00e7\u00e3o, a qual assume a fei\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o para os absolutamente incapazes e a de assist\u00eancia para os relativamente incapazes. A incapacidade cessa quando a pessoa atinge a maioridade, tornando-se, por conseguinte, plenamente capaz para os atos da vida civil.<\/p>\n

Entretanto, pode ocorrer, por raz\u00f5es outras, que a pessoa, apesar da maioridade, n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, ou seja, para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Persiste, assim, a sua incapacidade real e efetiva, a qual tem de ser declarada por meio do procedimento de interdi\u00e7\u00e3o, tratado nos arts. 747\u00a0e seguintes do Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, bem como nomeado curador, consoante o art.\u00a01.767<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

Posto isso, depreende-se que a interditanda faz jus \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 assegurada ante a sua interdi\u00e7\u00e3o e a nomea\u00e7\u00e3o do autor como seu curador, a fim de que este possa represent\u00e1-la ou assisti-la no exerc\u00edcio dos atos da vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Do cumprimento dos requisitos do autor para nomea\u00e7\u00e3o como curador<\/strong><\/p>\n

Dado o falecimento de todos os descendentes da interditanda, com exce\u00e7\u00e3o do autor, e na aus\u00eancia de ascendentes vivos ou colaterais, urge a necessidade de nomea\u00e7\u00e3o do autor como curador definitivo da interditanda por completa falta de oposi\u00e7\u00e3o de quem de direito e aptid\u00e3o f\u00edsico-psicol\u00f3gica para tanto. Neste sentido, junta o autor atestado de sanidade mental (doc. 12) lavrado por psiquiatra cujo teor o autoriza a cumprir a fun\u00e7\u00e3o de curador.<\/p>\n

Ainda, esclarece que a interditanda \u00e9 benefici\u00e1ria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sob n. Xxxxxxx e que j\u00e1 existe procura\u00e7\u00e3o dotada de f\u00e9 p\u00fablica (doc. 13) para que o autor possa movimentar e ter acesso ao referido benef\u00edcio da interditanda.<\/p>\n

Ora, se o autor j\u00e1 possui tal documento, por que negar-lhe a curatela de sua m\u00e3e? E mais, se n\u00e3o h\u00e1 nenhum parente pr\u00f3ximo na linha de sucess\u00e3o vivo, com exce\u00e7\u00e3o do autor, por que indeferir-lhe a nomea\u00e7\u00e3o de curador?<\/p>\n

Excel\u00eancia, o autor cumpre todos os requisitos expostos no procedimento do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0comprovando tal fato com a juntada de todos os documentos acostados \u00e0 exordial. A interditanda necessita de assist\u00eancia. Logo, nomear o autor como seu curador \u00e9 a melhor medida de direito sendo perfeitamente poss\u00edvel o deferimento de seu pedido.<\/p>\n

e) Da per\u00edcia m\u00e9dica e das especificidades do procedimento<\/strong><\/p>\n

Resta portanto, analisar o procedimento do processo de interdi\u00e7\u00e3o cujo conte\u00fado espera o autor culminar na sua nomea\u00e7\u00e3o como curador da interditanda. Todavia, necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica pr\u00e9via, nos termos do artigo 753 do C\u00f3digo do Processo Civil<\/strong>:<\/p>\n

Art. 753. Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.<\/em><\/p>\n

Ciente desse procedimento, esclarece o autor que a interditanda n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de locomo\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo para qualquer tipo de dilig\u00eancia ou presen\u00e7a em audi\u00eancia, dado seu estado cr\u00edtico de sa\u00fade.<\/p>\n

Desta forma, requer desde j\u00e1 o autor a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica ou qualquer outro ato procedimental necess\u00e1rio ao regular andamento do presente no Hospital xxxxx situado \u00e0 Rua xxxx, xx, xxxx, S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: xxxxx dada a impossibilidade de remo\u00e7\u00e3o da interditanda do referido Hospital e sua depend\u00eancia cont\u00ednua dos aparelhos fornecidos.<\/p>\n

Sobre a necessidade da per\u00edcia m\u00e9dica, segue o seguinte julgado.<\/p>\n

INTERDI\u00c7\u00c3O. ALIENA\u00c7\u00c3O MENTAL CONSTATADA POR PER\u00cdCIA M\u00c9DICO-JUDICIAL. INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E BENS. RECURSO PROVIDO. Nos processos de interdi\u00e7\u00e3o a per\u00edcia m\u00e9dica realizada por perito nomeado pelo Ju\u00edzo \u00e9 o elemento probat\u00f3rio fundamental. (BRASIL. TJSC. Apela\u00e7\u00e3o n. 00008729-7. 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. Relator: Desembargador Ruy Pedro Schneider. Julgamento: 20\/02\/2001).<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, pede que a per\u00edcia m\u00e9dica, indispens\u00e1vel para elucida\u00e7\u00e3o do estado de sa\u00fade da interditanda seja realizada no Hospital xxxxx. Aproveita o autor para formular os quesitos, em t\u00f3pico espec\u00edfico, ao perito a ser nomeado por este Ju\u00edzo, abrindo m\u00e3o, desde j\u00e1, da necessidade de nomea\u00e7\u00e3o de assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n

III – Da Tutela Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

A prova inequ\u00edvoca do d\u00e9ficit f\u00edsico-intelectual duradouro deflui dos elementos de convic\u00e7\u00e3o anexos e dos fatos j\u00e1 aduzidos, os quais demonstram a incapacidade da interditanda para reger a sua pessoa.<\/p>\n

Desse modo, consubstanciada est\u00e1 a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), ante a prote\u00e7\u00e3o exigida pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio aos interesses do incapaz.<\/p>\n

Ademais, conforme exposto alhures, a interditanda vive sob a vigil\u00e2ncia do autor, acamada e sem previs\u00e3o de alta dado o laudo m\u00e9dico lavrado pelo Dr. Xxxxx, al\u00e9m do autor j\u00e1 receber, em representa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua m\u00e3e-interditanda, benef\u00edcio do INSS advindo da morte de seu marido.<\/p>\n

Todavia, como a interditanda n\u00e3o det\u00e9m o elementar discernimento para a pr\u00e1tica dos atos da vida civil, torna-se temer\u00e1ria e incerta a gest\u00e3o dos recursos fundamentais \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, demonstrado est\u00e1 o fundado receio de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (periculum in mora) ao patrim\u00f4nio da interditanda, at\u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada.<\/p>\n

Destarte, mister a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, consoante o art. 300\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, de modo a nomear o autor como curador provis\u00f3rio a interditanda.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o do interditanda \u00e9 extremamente grave, e sua fam\u00edlia corre s\u00e9rios riscos financeiros caso n\u00e3o tenha acesso completo aos seus rendimento que, precipuamente, ajudariam com a manuten\u00e7\u00e3o de sua interna\u00e7\u00e3o, como o pagamento do plano de seu plano de sa\u00fade, cujo titular era seu falecido marido e, como benefici\u00e1ria, necessita pag\u00e1-lo para continuar usufruindo do direito de cobertura oferecido.<\/p>\n

Nesse caso, o juiz poder\u00e1 conceder tutela antecipada visto que perigo de dano, nos termos do art. 300 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/strong><\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

Com base nos fundamentos acima citados, nota-se a necessidade e import\u00e2ncia de conceder a curatela da interditanda ao interessado, requerendo o autor a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio nos termos do artigo 751\u00a0do Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, com a ressalva da impossibilidade f\u00edsica da interditanda locomover-se ao Ju\u00edzo.<\/p>\n

IV – Da gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o autor est\u00e1 desempregado. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas e despesas do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, conforme consta da declara\u00e7\u00e3o de pobreza em anexo (doc. 14)<\/p>\n

Ademais, nos termos do\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a01.060<\/a>, de 5 de fevereiro de 1950, milita em seu favor a presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de pobreza por ele firmada.<\/p>\n

Desse modo, o autor faz jus \u00e0 concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantia maior dos cidad\u00e3os no Estado Democr\u00e1tico de Direito. Nesse sentido.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA GRATUITA. ADVOGADO CONSTITU\u00cdDO. ISEN\u00c7\u00c3O DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. Pedido de gratuidade de justi\u00e7a. Indeferimento, porque a parte se acha representada por advogado. A defesa dos pobres em Ju\u00edzo n\u00e3o constitui monop\u00f3lio da Defensoria P\u00fablica do Estado. N\u00e3o se discutindo a miserabilidade do agravante, a alega\u00e7\u00e3o de pobreza deve ser admitida como verdadeira, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, atrav\u00e9s de impugna\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba\u00a0<\/em>1060<\/a>\/50. Provimento do recurso. Decis\u00e3o un\u00e2nime.(BRASIL. TJRJ. AI 6996\/2000. 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. – Relator: Desembargador Jos\u00e9 Mota Filho. Julgamento: 16\/08\/2000)<\/em><\/p>\n

ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO A QUEM TEM ADVOGADO CONSTITU\u00cdDO. POSSIBILIDADE. RESTRI\u00c7\u00c3O QUE IMPORTARIA EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART.\u00a0<\/em>5\u00ba<\/a>,\u00a0<\/em>LXXIV<\/a>, DA\u00a0<\/em>CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. AGRAVO PROVIDO. Para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita basta que a parte afirme n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, n\u00e3o impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constitu\u00eddo, tudo sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao art.\u00a0<\/em>5\u00ba<\/a>,\u00a0<\/em>LXXIV<\/a>, da\u00a0<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e \u00e0 Lei n\u00ba\u00a0<\/em>1.060<\/a>\/50, que n\u00e3o contemplam tal restri\u00e7\u00e3o. (BRASIL. Extinto 2\u00ba TACiv-SP, AI 555.868-0\/0, rel. Juiz Thales do Amaral).<\/em><\/p>\n

Resta clara, portanto, a possibilidade de deferimento da Justi\u00e7a Gratuita ao autor em virtude da limita\u00e7\u00e3o de sua capacidade financeira, sendo a medida de mais acertada o acolhimento deste requerimento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n

V – Do pedido<\/strong><\/p>\n

Diante do acima, pede o autor que a a\u00e7\u00e3o seja julgada integralmente procedente a fim de que:<\/p>\n

a) Seja concedida liminar de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com a nomea\u00e7\u00e3o do autor como curador provis\u00f3rio \u00e0 interditanda, a fim de que aquele possa represent\u00e1-la nos atos da vida civil, sobretudo na adequada gest\u00e3o dos recursos fundamentais \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o como paciente do Hospital em que encontra-se internada.<\/p>\n

b) Seja confirmada a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para nomear em definitivo o autor como curador \u00e0 interditanda, que dever\u00e1 represent\u00e1-la ou assisti-la em todos os atos de sua vida civil, de acordo com os limites da curatela prudentemente fixados na senten\u00e7a.<\/p>\n

VI – Requerimento<\/strong><\/p>\n

a) Requer a cita\u00e7\u00e3o da interditanda, nos moldes do artigo 751 do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0como forma de proporcionar o direito a defesa respondendo aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, sendo designada eventual audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio a ser realizada no Hospital que a interditanda est\u00e1 internada dada sua impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Requer a intima\u00e7\u00e3o do Ilustre membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhamento do feito para que possa representar a interditanda;<\/p>\n

c) Requer que ap\u00f3s o fim do prazo para impugna\u00e7\u00e3o, seja nomeado perito para proceder exame de sanidade mental da interditanda, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio. Desde j\u00e1 informa que n\u00e3o far\u00e1 uso de assistente t\u00e9cnico, estando os quesitos expostos na exordial;<\/p>\n

d) Requer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita nos moldes do artigo\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da lei\u00a01.060<\/a>\/50 e art. 98 e ss do NCPC<\/strong>;<\/p>\n

e) Requer que as intima\u00e7\u00f5es e demais atos processuais sejam remetidos ao endere\u00e7o Rua xxx, xxx, xxxx, xxxxx S\u00e3o Paulo\/SP, CEP: xxxxx em favor de xxxx OAB\/SP xxxx e xxxxx OAB\/SP xxxxx, sob pena de nulidade.<\/p>\n

f) Requer a juntada dos documentos anexos, para que se produzam todos os efeitos legais e jur\u00eddicos sem preju\u00edzo de quaisquer outros que Vossa Excel\u00eancia julgue como oportunos para elucida\u00e7\u00e3o dos fatos como meio de produ\u00e7\u00e3o de provas admitidas em direito.<\/p>\n

g) Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

VII – Quesito<\/strong><\/p>\n

1. A interditanda \u00e9 portadora de alguma enfermidade ou debilidade f\u00edsico-mental?<\/p>\n

2. Caso a resposta do item 1 seja positiva, a patologia apresentada \u00e9 capaz de impedir que a interditanda possua o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida civil?<\/p>\n

3. O impedimento \u00e9 total ou parcial? Se parcial, para quais atos?<\/p>\n

4. Outrossim, a incapacidade apresentada possui car\u00e1ter transit\u00f3rio ou permanente?<\/p>\n

VIII – Valor da causa<\/strong><\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n

Termos em que pedem deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado<\/p>\n

OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46560","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}