{"id":46552,"date":"2023-08-11T01:10:46","date_gmt":"2023-08-11T01:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:10:46","modified_gmt":"2023-08-11T01:10:46","slug":"transferencia-de-direito-de-meacao-acao-de-cumprimento-contratual-cc-obrigacao-de-fazer","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/transferencia-de-direito-de-meacao-acao-de-cumprimento-contratual-cc-obrigacao-de-fazer\/","title":{"rendered":"[MODELO] Transfer\u00eancia de Direito de Mea\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Cumprimento Contratual c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer"},"content":{"rendered":"

81. Transfer\u00eancia de Direito de Mea\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cumprimento de Cl\u00e1usula Contratual c\/c Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA DA COMARCA DE __________, (UF).<\/strong><\/p>\n

___________________________ e sua mulher ________ brasileiros, casados, ele ____________, ela _________, CPF\/MF _____________, residentes e domiciliados nesta Cidade e Comarca, \u00e0 Rua _______________, por seu advogado infra-assinado e bastante procurador, com escrit\u00f3rio estabelecido \u00e0 Rua ______, cidade de __________, onde recebe suas intima\u00e7\u00f5es e avisos – Art. 39, I, do CPC\/73 (Artigo 106, I, no NCPC\/15), v\u00eam respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CUMPRIMENTO DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL c\/c OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/strong>em face de <\/strong>_________, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o, profiss\u00e3o, estado civil), residente e domiciliado na cidade de _________, \u00e0 Rua ________, pelos motivos de fato e direito que passam a expor a seguir:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. Os autores firmaram ESCRITURA P\u00daBLICA DE CESS\u00c3O ONEROSA, secundada por um INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESS\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA DE DIREITOS DE MEA\u00c7\u00c3O, (c\u00f3pias inclusas) sobre ________ m\u00b2, composta de duas matr\u00edculas, em cujo instrumento pactuou-se a obriga\u00e7\u00e3o dos autores, compradores e cession\u00e1rios, em pagar R$________ (________), tendo sido j\u00e1 pagos R$_______ (______) na forma parcelada constante dos Instrumentos, ficando aven\u00e7ado que a parcela restante de R$ _______, (________) fixada para a data de __\/__\/____, ficou \u201cvinculada ao t\u00e9rmino de invent\u00e1rio, de forma que a mesma s\u00f3 dever\u00e1 ser paga no fim de dito invent\u00e1rio, sem incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios.\u201d <\/p>\n

2. Portanto, com refer\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de dom\u00ednio das \u00e1reas objetos da aven\u00e7a, o requerido transmitiu apenas direitos de promiss\u00e1rio comprador sobre a \u00e1rea com __________m\u00b2, adquirida de ___________, sendo sua obriga\u00e7\u00e3o passar escritura definitiva da totalidade das \u00e1reas, pelo que com refer\u00eancia a \u00faltima \u00e1rea, parte do objeto dos Instrumentos pactuados, com ________, o requerido cedeu direitos heredit\u00e1rios adquiridos da fam\u00edlia _________, cujo invent\u00e1rio \u00e9 processado perante o MM. Ju\u00edzo de Direito da __\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de __________, para cujo processamento o seu procurador possui poderes.<\/p>\n

3. Resta afirmar que o Instrumento e seu Adendo Contratual, lan\u00e7ado no verso, s\u00e3o claros. Tais provid\u00eancias e despesas s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do requerido, alegando o procurador do mesmo que est\u00e1 apto a transmitir a escritura faltante, por\u00e9m s\u00f3 o far\u00e1 ap\u00f3s receber a parcela devida, apresentando c\u00e1lculo com o qual n\u00e3o concordam os requerentes, sendo certo que para a escritura\u00e7\u00e3o pendente, dever\u00e3o ser apresentadas Certid\u00e3o Negativa da Uni\u00e3o, especialmente do ITR; Certid\u00f5es Negativas do Estado e IAP al\u00e9m do Cadastro no INCRA, para possibilitar o registro, sendo tamb\u00e9m, obriga\u00e7\u00e3o do requerido. <\/p>\n

4. Ocorre, Merit\u00edssimo, que os autores j\u00e1 alienaram a \u00e1rea a favor de terceiro e necessitam da escritura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ainda n\u00e3o regularizada, estando impedidos de providenciar eles pr\u00f3prios o andamento do necess\u00e1rio invent\u00e1rio, vez n\u00e3o possuem poderes para tal, enquanto o procurador do requerido, alegando n\u00e3o ter sido paga a parcela final pactuada, n\u00e3o d\u00e1 sequ\u00eancia \u00e0s provid\u00eancias necess\u00e1rias, tendo inclusive, promovido uma notifica\u00e7\u00e3o aos requerentes para que efetuem o referido pagamento, pena de ser proposta a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de contato. <\/p>\n

5. Demonstra-se, assim, o total interesse de agir dos requerentes, que pretendem quitar o seu d\u00e9bito, dando por cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o contratual, promovendo o dep\u00f3sito do valor devidamente atualizado, descontado o valor antecipado para o pagamento de causa mortis<\/em> devida pelo requerido, conforme c\u00e1lculos anexos, os quais dever\u00e3o ser submetidos a verifica\u00e7\u00e3o judicial, pretendendo complementar o valor, caso os c\u00e1lculos anexos, de atualiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e do valor antecipado, n\u00e3o confiram com a realidade, embora tenha sido utilizado o \u00edndice adotado pelo Poder Judici\u00e1rio, por cujos c\u00e1lculos deve ser pago at\u00e9 _________ o valor de R$_________ e deduzidos R$_________, restando o valor de R$_________ para o cumprimento do contrato por parte dos requerente, para o que d\u00e3o \u00e0 presente o rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n

6. Desta forma, deve o requerido cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o, ou seja, de passar a escritura definitiva da \u00e1rea faltante, objeto do dito invent\u00e1rio ainda pendente e que deve ser encerrado. <\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Determina o art. 582 do CPC\/73 (Art. 787 do NCPC\/15) que pode o devedor \u201cexonerar-se da obriga\u00e7\u00e3o, depositando em ju\u00edzo a presta\u00e7\u00e3o ou a coisa, caso em que o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permitindo que o credor a receba, sem cumprir a contrapresta\u00e7\u00e3o que lhe tocar.\u201d, pois:<\/p>\n

\u201cContendo a peti\u00e7\u00e3o inicial clara e precisa men\u00e7\u00e3o de fatos e circunst\u00e2ncias que possam autorizar o atendimento do pedido, irrelevante se torna a invoca\u00e7\u00e3o do dispositivo legal em que este se baseia e a denomina\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o resolutiva \u00e9 sempre entendida nos contratos sinalagm\u00e1ticos, para o caso em que uma das partes n\u00e3o satisfa\u00e7a sua obriga\u00e7\u00e3o. Provimento.\u201d<\/p>\n

(TJ\/PR \u2013 Ap. C\u00edvel no. 256\/90 \u2013 Proc. no. 9842-4 \u2013 Comarca de Curitiba \u2013 Ac. un\u00e2n. n\u00ba. 7.187 da 1a. C\u00e2m. C\u00edv. \u2013 j. em 14.08.90 \u2013 p. em 14.09.90 \u2013 DJ\/PR, p\u00e1g. 11 \u2013 Rel: Des. Osiris Fontoura., in JurisPro n\u00ba 005026)<\/p>\n

\u201c- No contrato bilateral as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o equivalentes uma da outra, de forma que a parte que exige a presta\u00e7\u00e3o da outra, sem ter cumprido a sua, desnatura o car\u00e1ter da obriga\u00e7\u00e3o da qual reclama o pagamento, pois a encara como se fosse isolada, n\u00e3o levando em conta e equival\u00eancia.\u201d <\/p>\n

(2\u00ba.TAC\u00edv\/SP \u2013 Ag. Regimental n. 124.841-4 \u2013 Ac. un\u00e2n. do II Grupo de C\u00e2ms. C\u00edvs. \u2013 j. em 20.12.88 \u2013 Rel: Juiz Cunha de Abreu \u2013 Agte: Dirceu C\u00e2ndido Silveira \u2013 Agdos: CEI \u2013 Constru\u00e7\u00e3o Equipamentos Industriais Ltda e outra, in JurisPro n\u00ba 004055)<\/p>\n

2. Diante de toda a norma legal e dos princ\u00edpios b\u00e1sicos do Direito \u00e9 que entendem os peticion\u00e1rios terem o direito ao pagamento da presta\u00e7\u00e3o devida e o direito de exigirem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo requerido, estando presente o direito de agirem.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante o exposto e do que se provar\u00e1 no decorrer da lide, requer, se digne, Vossa Excel\u00eancia, admitir o DEP\u00d3SITO DO VALOR<\/strong> como inicialmente apurado e, ap\u00f3s, seja promovida a Cita\u00e7\u00e3o do requerido, para que receba o valor de seu cr\u00e9dito e cumpra as obriga\u00e7\u00f5es assumidas ou conteste a presente no prazo legal, sob as advert\u00eancias do artigo 285, do CPC\/73 (Art. 334 do NCPC\/15) e sob pena de se tornarem incontroversos os fatos aqui alegados e ainda sob pena de constituir-se em mora, respondendo por perdas e danos. N\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o, requerem tenha seguimento o feito no rito ordin\u00e1rio, at\u00e9 final senten\u00e7a, julgando procedente a a\u00e7\u00e3o, para que: <\/p>\n

a) Seja reconhecido o cumprimento do contato pelos requerentes e seja reconhecido o direito dos requerentes de receberem a escritura das \u00e1reas objeto do instrumento; <\/p>\n

b) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Protestam provar o alegado com a documenta\u00e7\u00e3o ane-xada, novos documentos que possam interessar e servir ao lit\u00edgio e ainda se Vossa Excel\u00eancia entender necess\u00e1rio, o depoimento pessoal do integrante do polo passivo e de seu procurador, bem como inquiri-\u00e7\u00e3o de testemunhas e exames periciais.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$_________ (__)<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

______, __ de _____ de _____.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Advogado OAB\/n\u00ba_________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46552","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46552","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46552"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46552"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}