{"id":46455,"date":"2023-08-11T01:09:04","date_gmt":"2023-08-11T01:09:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:09:04","modified_gmt":"2023-08-11T01:09:04","slug":"acao-de-responsabilidade-civil-contra-banco-por-devolucao-indevida-de-cheques","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-responsabilidade-civil-contra-banco-por-devolucao-indevida-de-cheques\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil contra Banco por Devolu\u00e7\u00e3o Indevida de Cheques"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO BANC\u00c1RIA EM VIRTUDE DE RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/strong><\/p>\n

Em face de XXXXXXX<\/strong> …… Qualificar …. Nome …. Profiss\u00e3o …… Endere\u00e7o …… Estado Civil …… Cpf ……. em face do Banco ………. <\/strong>situado \u00e0 Rua …… N\u00famero ….. Complemento ….. Cidade ……. Estado …… \u2013 Centro \u2013 CEP pelos seguintes motivos e argumentos jur\u00eddicos: <\/p>\n

\t\t\t\tI – Dos Fatos:<\/strong><\/p>\n

A parte autora \u00e9 titular da conta corrente …… da ag\u00eancia ……. administrada pela parte passiva.<\/p>\n

Merit\u00edssimo Julgador, a parte passiva em uma atitude reprov\u00e1vel e sem a devida cautela, devolveu os cheques abaixo relacionados emitidos pelo autor nos valores abaixo, pela al\u00ednea 11, ou seja, sem a devida provis\u00e3o de fundos. Ocorre que, conforme demonstra o extrato banc\u00e1rio anexado aos autos da presente a\u00e7\u00e3o, a parte autora possu\u00eda em sua conta corrente supra mencionada a quantia suficiente para descontar os cheques em quest\u00e3o que foram devolvidos indevidamente pela parte passiva.<\/p>\n

\t\t\tCom o objetivo de demonstrar claramente o repetido erro cometido pela empresa R\u00e9, segue anexo demonstrativo detalhado das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tII – Do Direito:<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO estabelecimento banc\u00e1rio responde civilmente pelos danos causados aos seus clientes ou correntistas, bem como a terceiros, envolvendo, portanto, aspectos de responsabilidade contratual e extracontratual, quer pelos atos de seus diretores, quer dos seus prepostos (arts. 186 e 927,<\/strong> do C\u00f3digo Civil<\/strong>), por falta de vigil\u00e2ncia (culpa in vigilando<\/em>), falta de cautela ou previd\u00eancia na escolha de preposto (culpa in elegendo<\/em>), falta ativa (culpa in faciendo ou in comittendo<\/em>, ou positiva), falta omissiva (culpa in non faciendo ou in omittendo<\/em>, ou negativa), conforme o caso.<\/p>\n

\t\t\tInclusive, o art. 5\u00ba, X, <\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> de 1988, disp\u00f5e que, " s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCom o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, a defesa do consumidor, de acordo com o art. 5\u00ba, XXXII, ser\u00e1 promovida pelo Estado, na forma da Lei N.\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). <\/strong><\/p>\n

A teoria do abuso de direito, concebida pelo Direito Romano, continua suscitando as d\u00favidas, controv\u00e9rsias e incertezas, que datam do seu ber\u00e7o de origem. Como lembra o ilustre Jurista Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua<\/strong>, a no\u00e7\u00e3o de abuso de direito ainda n\u00e3o cristalizou de modo definitivo, pois, segundo alguns, o abuso de direito est\u00e1 no seu exerc\u00edcio, com a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a algu\u00e9m<\/strong>, enquanto outros entendem que se trata de aus\u00eancia de motivos leg\u00edtimos, na pr\u00e1tica de certos atos, sendo ainda que uma terceira corrente de juristas associa tal no\u00e7\u00e3o \u00e0 neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou inten\u00e7\u00e3o de prejudicar<\/strong>. Em s\u00edntese, enfatiza Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, " Abusar do direito \u00e9 servir-se dele, ego\u00edsticamente, e n\u00e3o socialmente ".<\/strong><\/p>\n

Segundo o Douto Jurista Orlando Soares, in Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, Ed. Forense, p\u00e1g. 70, " em sentido amplo, o conceito de il\u00edcito ou ato il\u00edcito corresponde a id\u00e9ia de tudo quanto a lei n\u00e3o permite que se fa\u00e7a, ou que \u00e9 praticado contra o Direito, a Justi\u00e7a, os bons costumes, a moral social ou a ordem p\u00fablica. Substancialmente, o il\u00edcito traz consigo mesmo um mal, uma ofensa, um dano a v\u00edtima, qualquer que seja a natureza da infra\u00e7\u00e3o cometida pelo autor do fato ".<\/p>\n

O Mestre S\u00e9rgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p\u00e1gs. 78\/5, afirma que, "enquanto o dano material importa em les\u00e3o de bem patrimonial, gerando preju\u00edzo econ\u00f4mico pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, o dano moral \u00e9 les\u00e3o de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Nesta categoria incluem-se tamb\u00e9m os chamados novos direitos da personalidade : intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera \u00edntima. Tutela-se, a\u00ed, o interesse da pessoa humana de guardar s\u00f3 para si, ou para estrito c\u00edrculo de pessoas, os variad\u00edssimos aspectos da sua vida privada : convic\u00e7\u00f5es religiosas, filos\u00f3ficas, pol\u00edticas, sentimentos, rela\u00e7\u00f5es afetivas, aspira\u00e7\u00f5es, h\u00e1bitos, gostos, estado de sa\u00fade, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, financeira, etc. <\/p>\n

Neste sentido, a ato il\u00edcito praticado pela parte passiva, tem como elemento nuclear uma conduta humana volunt\u00e1ria, contr\u00e1ria ao Direito<\/strong>. E o artigo 159, do C\u00f3digo Civil refere-se a esse elemento ao falar em a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>. Preferimos, todavia o termo " conduta ", porque abrange as duas formas de exterioriza\u00e7\u00e3o da atividade humana, ou seja, conduta \u00e9 g\u00eanero de que s\u00e3o esp\u00e9cies a a\u00e7\u00e3o e a omiss\u00e3o. Entende-se por conduta o comportamento humano volunt\u00e1rio que se exterioriza atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, produzindo conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas. <\/p>\n

A luz desses princ\u00edpios, pode-se definir a conduta da parte passiva, como uma conduta dolosa<\/strong>, pois fora uma exterioriza\u00e7\u00e3o de sua vontade conscientemente dirigida \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de um resultado il\u00edcito (grifo nosso).<\/strong> \u00c9 a infra\u00e7\u00e3o consciente do dever preexistente, ou o prop\u00f3sito de causar dano a outrem, segundo o Ilustre Jurista Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/strong>, in Institui\u00e7\u00f5es do Direito Civil, V. I, p\u00e1g. 858, Ed. Forense.<\/p>\n

\t\t\tFinalidade da repara\u00e7\u00e3o :<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA doutrina aponta duas for\u00e7as convergentes na id\u00e9ia da repara\u00e7\u00e3o do dano moral : uma de car\u00e1ter punitivo ou aflitivo (castigo ao ofensor) e outra compensat\u00f3ria (compensa\u00e7\u00e3o como contrapartida do mal sofrido).<\/strong><\/p>\n

\t\t\tBusca-se, de um lado, atribuir a v\u00edtima uma import\u00e2ncia em dinheiro para que ela possa amenizar seu sofrimento, adquirindo bens ou permitindo a frui\u00e7\u00e3o de outras utilidades ajudem a aplacar o seu sofrimento. O dinheiro funciona como um lenitivo ou um suced\u00e2neo da les\u00e3o moral, j\u00e1 que se mostra imposs\u00edvel o retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o original nessa esp\u00e9cie de dano.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tComo na vida, bons e maus momentos se alternam com freq\u00fc\u00eancia, buscando ambos um equil\u00edbrio, ningu\u00e9m duvida, por exemplo, da enorme satisfa\u00e7\u00e3o de pagar estudos ou tratamento m\u00e9dico a um filho com o produto da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, quando antes isto n\u00e3o fosse economicamente poss\u00edvel \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

\t\t\tDe outro lado, a compensa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima mediante o recebimento de uma quantia em dinheiro deve servir para impor uma pena ao lesionador, de modo que a sua diminui\u00e7\u00e3o patrimonial opere como um castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingan\u00e7a privada do ofendido.<\/strong> Num mundo cada vez mais capitalista<\/strong>, a pena <\/strong>expressa em pec\u00fania<\/strong> deve assumir relevante significado<\/strong>, contribuindo para que o autor dos danos morais sinta efetivamente em seu pr\u00f3prio bolso, principalmente se for o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

\t\t\tEsta dupla finalidade compensat\u00f3ria e punitiva constitui o meio que o Estado tem de alcan\u00e7ar a restaura\u00e7\u00e3o da ordem rompida com a pr\u00e1tica da les\u00e3o moral. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tJurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

"Indeniza\u00e7\u00e3o. Danos morais. Na fixa\u00e7\u00e3o do montante reparat\u00f3rio devem ser considerados os fatores s\u00f3cio-econ\u00f4micos dos litigantes e a fun\u00e7\u00e3o punitiva da indeniza\u00e7\u00e3o. Embargos providos parcialmente. Vencidos os Desembargadores Relator e Wilson Marques quanto a honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (Tribunal de Justi\u00e7a RJ IV Grupo de C\u00e2maras C\u00edveis Embargos Infringentes na Apela\u00e7\u00e3o no. 88\/96. Decis\u00e3o em 28.08.96. Relator Desembargador Marden Gomes. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 05.06.96, fls. 1935) "<\/p>\n

" A recusa indevida de cheque, sob a infundada alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de provis\u00e3o de fundos, em raz\u00e3o de erro de servi\u00e7o dos estabelecimentos de cr\u00e9dito, com as conseq\u00fcentes san\u00e7\u00f5es administrativas e econ\u00f4micas, consubstancia dano moral, pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. O dano moral, mesmo antes da Carta Magna de 1988, que incorporou c\u00e2nones expressos sobre o tema (art. 5o., V e X), sempre foi objeto de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, consoante a doutrina autorizada (cf. Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Aguiar Dias, Clayton Reis, Pontes de Miranda, Washington de Barros Monteiro, Orlando Gomes, etc) e a jurisprud\u00eancia nacional, sendo incontroverso quando a mesma se projeta prejudicialmente nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do ofendido. Configura-se julgamento "ultra petita", expressamente vedado pelo art. 860, do CPC, a condena\u00e7\u00e3o em valor pecuni\u00e1rio diverso do postulado na pe\u00e7a exordial. Apela\u00e7\u00f5es parcialmente providas" (Tribunal Regional Federal da 1a. Regi\u00e3o 3a. Turma Apela\u00e7\u00e3o 93.01.315351. Decis\u00e3o un\u00e2nime em 29.11.93. Relator Vicente Leal. Fonte: DJ-II de 06.01.98, p\u00e1gina 99)<\/p>\n

DIREITO CIVIL – A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – CHEQUE – T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO N\u00c3O CAUSAL – PRESUN\u00c7\u00c3O DE BOA-F\u00c9 DO ENDOSSAT\u00c1RIO – DISCUSS\u00c3O DA CAUSA DEBENDI – INVIABILIDADE – NULIDADE DO T\u00cdTULO – AGIOTAGEM – AUS\u00caNCIA DE PROVA – IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. O cheque \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito que goza de autonomia e literalidade, sendo representativo de obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e independente, l\u00edquida e certa. Dessa forma, cabe ao devedor o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexigibilidade do cr\u00e9dito representado pelo t\u00edtulo, n\u00e3o se olvidando que a comprova\u00e7\u00e3o deve ser efetivada de forma \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o da causa origin\u00e1ria da cambial. 2. Cabe ao devedor o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inexigibilidade do cr\u00e9dito representado pelo t\u00edtulo, incluindo o seu suposto pagamento. (TJ-MG – AC: 10194091045774002 MG , Relator: Sebasti\u00e3o Pereira de Souza, Data de Julgamento: 02\/10\/2013, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 16\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 11\/10\/2013). (MINAS GERAIS, 2014)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL E A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO. CHEQUE. Versando a esp\u00e9cie sobre a\u00e7\u00e3o que envolve t\u00edtulo de cr\u00e9dito – cheque, evidente \u00e9 a compet\u00eancia das C\u00e2maras que comp\u00f5em o 6\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba e 10\u00ba Grupos C\u00edveis desta Corte. Compet\u00eancia declinada. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70061023065, Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 11\/08\/2014) (TJ-RS – AI: 70061023065 RS , Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 11\/08\/2014, Vig\u00e9sima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 13\/08\/2014). (RIO GRANDE DO SUL, 2014)<\/p>\n

" Responsabilidade civil. Devolu\u00e7\u00e3o indevida de cheques emitidos pelo correntista do banco. Danos materiais comprovados. Dano moral que deve ser reparado pelo evidente constrangimento sofrido pela parte e que fixado em patamar razo\u00e1vel. (Tribunal de Justi\u00e7a RJ 5a. C\u00e2mara C\u00edvel. Apela\u00e7\u00e3o no. 6.239\/95. Decis\u00e3o un\u00e2nime em 28.10.95. Relator Desembargador Murillo Fabregas. Fonte: TJ. RJ. Reg. em 11.12.95, fls. 32688"<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a STJ – RECURSO ESPECIAL : REsp 1665489 SC 2017\/0077099-0<\/strong><\/p>\n

Processo<\/strong><\/p>\n

REsp 1665489 SC 2017\/0077099-0<\/p>\n

Publica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

DJ 03\/05\/2017<\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.665.489 – SC (2017\/0077099-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO (S) – PR030890 M\u00c1RCIO RUBENS PASSOLD – SC012826 RECORRIDO : VINICIUS VIDAL ADVOGADOS : F\u00c1BIO LUIZ DA CUNHA – SC011735 JOCIMARA DOS SANTOS E OUTRO (S) – SC027967 DECIS\u00c3O Trata-se de recurso especial, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJSC assim ementado (e-STJ fls. 197\/198): <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DANO MATERIAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE CHEQUES EMITIDOS SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS. CASO NOT\u00d3RIO DA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. PREJU\u00cdZO DOS TOMADORES. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO BANCO SACADO. SENTEN\u00c7A ACOLHEDORA DA PRETENS\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. INSURG\u00caNCIA DO DEMANDADO. DECIS\u00c3O MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DA CONJUNTURA F\u00c1TICA EXCLUSIVAMENTE SOB A DOGM\u00c1TICA DO DIREITO CAMBI\u00c1RIO. <\/p>\n

CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DECORRENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O. APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0CDC<\/a>\u00a0(ARTS. 2\u00ba, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.<\/p>\n

LIBERA\u00c7\u00c3O DE TALON\u00c1RIO SEM QUALQUER ESP\u00c9CIE DE CONTROLE. PERMISS\u00c3O DE QUE AS C\u00c1RTULAS, EMBORA DESTITU\u00cdDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANE\u00c7AM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. INSTRUMENTALIZA\u00c7\u00c3O PARA A PERPETRA\u00c7\u00c3O DE CRIME FINANCEIRO. VIOLA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLIC\u00c1VEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO IL\u00cdCITO CONFIGURADO. EXIST\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJU\u00cdZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO BENEFICI\u00c1RIO DE T\u00cdTULO INADIMPLIDO. PRECEDENTES DA C\u00c2MARA E DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. <\/p>\n

1. As institui\u00e7\u00f5es financeiras – fornecedoras de servi\u00e7os que s\u00e3o – est\u00e3o irrecusavelmente sujeitas \u00e0 incid\u00eancia das normas veiculadas pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, sendo esta, ademais, a \u00fanica abordagem capaz de promover a adequada prote\u00e7\u00e3o constitucional do consumidor (arts.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXXII<\/a>\u00a0e\u00a0170<\/a>,\u00a0V<\/a>, da\u00a0CF<\/a>) quando em jogo pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria por devolu\u00e7\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos. <\/p>\n

2. O benefici\u00e1rio de cheque devolvido por falta de provis\u00e3o de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor – mediante a conhecida t\u00e9cnica de equipara\u00e7\u00e3o conceitual presente no art.\u00a017<\/a>\u00a0da Lei n.\u00a08.078<\/a>\/1990 – pois v\u00edtima das intercorr\u00eancias defluentes do fato de produto ou servi\u00e7o. 3. <\/p>\n

\t\t\tAssim, exsurge do pr\u00f3prio delineamento de um sistema jur\u00eddico calcado na responsabilidade social e na efetiva repara\u00e7\u00e3o de danos, a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da a\u00e7\u00e3o de regresso, pela emiss\u00e3o de cheques sem provis\u00e3o de fundos realizada pelos sacadores dos t\u00edtulos quando essa espec\u00edfica atividade banc\u00e1ria instrumentalizar a perpetra\u00e7\u00e3o de crime financeiro, especialmente porque a esse fato incide, \u00e0 toda evid\u00eancia, o art.\u00a014<\/a>do\u00a0CDC<\/a>, o qual disp\u00f5e acerca do defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. 4. "Se a institui\u00e7\u00e3o financeira deixa de exercer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, como quer a Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.025\/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.303\/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensa\u00e7\u00f5es ou mesmo liquidar um n\u00famero m\u00ednimo de t\u00edtulos j\u00e1 emitidos, fica respons\u00e1vel pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfei\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado" (AC n. 2014.081325-9, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.11.2014). (Publicado em 29\/3\/2016, e-STJ fl. 220.) <\/p>\n

\t\t\tO recurso especial (e-STJ fls. 222\/241), fundamentado no art.\u00a0105<\/a>, III, al\u00edneas a e c, da CF, aponta ofensa aos arts. 330, II, e 458, I, do CPC\/2015,\u00a014<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>\u00a0e\u00a0393<\/a>\u00a0do\u00a0CC\/2002<\/a>, bem como diss\u00eddio jurisprudencial. Defende, em s\u00edntese, a ilegitimidade passiva e a aus\u00eancia de responsabilidade civil do recorrente. Foram apresentadas contrarraz\u00f5es. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido. O recurso merece provimento. Trata-se de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo ora recorrido contra a institui\u00e7\u00e3o financeira recorrente, em virtude da disponibiliza\u00e7\u00e3o de talon\u00e1rios de cheques \u00e0 empresa THS FOMENTO MERCANTIL LTDA., a qual emitiu cheque sem provis\u00e3o de fundos em favor do autor, como garantia de investimento realizado por ele junto \u00e0 THS. A senten\u00e7a (e-STJ fls. 131\/141) entendeu que "como a pretens\u00e3o inicial tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio por danos materiais e morais, alicer\u00e7ada justamente na responsabilidade civil do r\u00e9u pela alegada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o defeituosa, de maneira a contribuir para a pr\u00e1tica fraudulenta perpetrada pela empresa que \u00e9 sua cliente e da qual os autores foram v\u00edtimas, entendo flagrante a pertin\u00eancia subjetiva da a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira" (e-STJ fl. 135) e julgou a a\u00e7\u00e3o procedente. <\/p>\n

\t\t\tO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (e-STJ fls. 196\/217) confirmou a senten\u00e7a, sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que "o banco sacado n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil promovida pelo tomador, visando a repara\u00e7\u00e3o civil dos danos causados em virtude de defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fornecimento de talon\u00e1rios de cheque ao sacador insolvente, como tamb\u00e9m, demonstradas as premissas f\u00e1tico-probat\u00f3rias que comp\u00f5e essa espec\u00edfica causa de pedir – facilita\u00e7\u00e3o e instrumentaliza\u00e7\u00e3o da perpetra\u00e7\u00e3o de crime financeiro (fls. 28\/29) -, dever\u00e1 recompor o preju\u00edzo material experimentado pelos investidores, mesmo porque tal imputa\u00e7\u00e3o est\u00e1 escancarada na pr\u00f3pria g\u00eanese da s\u00famula n. 479 do STJ" (e-STJ fl. 211). A decis\u00e3o da Corte local destoa da orienta\u00e7\u00e3o de ambas as Turmas julgadoras integrantes da SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, firmes no sentido de que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser responsabilizada por preju\u00edzos suportados por portador de cheque sem fundos, pelo simples fato de a ordem de pagamento ter sido emitida por cliente seu. Com efeito, a t\u00edtulo exemplificativo, a QUARTA TURMA, ao julgar o REsp n. 1.538.064\/SC, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, em que se apreciou quest\u00e3o praticamente id\u00eantica \u00e0 que ora se afigura, tamb\u00e9m oriundo de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria promovida contra institui\u00e7\u00e3o financeira em virtude da devolu\u00e7\u00e3o de cheques sem fundos emitidos pela THS Fomento Mercantil Ltda., decidiu pela inexist\u00eancia de responsabilidade do banco. Esclareceu-se, naquela oportunidade, que o portador do cheque, diante da devolu\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de fundos, deve voltar-se contra o emitente, n\u00e3o tendo t\u00edtulo para cobrar o valor respectivo da institui\u00e7\u00e3o financeira, apenas mudando o r\u00f3tulo da a\u00e7\u00e3o para responsabilidade civil baseada no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. <\/p>\n

\t\t\tConfira-se a ementa do referido julgado:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CONSUMIDOR EQUIPARADO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, \u00e9 dever do banco conferir se est\u00e1 presente algum dos motivos para devolu\u00e7\u00e3o do cheque, conforme previsto no artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o do BACEN 1.682\/90. Caso o valor do t\u00edtulo seja superior ao saldo ou ao eventual limite de cr\u00e9dito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). <\/p>\n

N\u00e3o havendo m\u00e1cula nessa confer\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, portanto, n\u00e3o cabe, com base no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, imputar ao banco conduta il\u00edcita ou risco social inerente \u00e0 atividade econ\u00f4mica que implique responsabiliza\u00e7\u00e3o por fato do servi\u00e7o. 2. Na forma do disposto no art.\u00a04\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a07.387<\/a>\/85 "a exist\u00eancia de fundos dispon\u00edveis \u00e9 verificada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque para pagamento". 3. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento \u00e9 de quem contrata. Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso n\u00e3o queira correr o risco da devolu\u00e7\u00e3o por falta de fundos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.538.064\/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18\/2\/2016, DJe 2\/3\/2016.) Tamb\u00e9m a respeito de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra banco, promovida em virtude da emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o de fundos pela THS, confira-se precedente da TERCEIRA TURMA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. EMISS\u00c3O DE CHEQUES SEM PROVIS\u00c3O DE FUNDOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARA\u00c7\u00c3O. <\/p>\n

N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO\u00a0C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/a>. RESTABELECIMENTO DA SENTEN\u00c7A. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia recente da Terceira Turma deste Tribunal Superior reconheceu que n\u00e3o h\u00e1 que se equiparar a consumidor os terceiros lesados pela n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de cheques realizada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, por cheques sem provis\u00e3o de fundos emitidos por seus clientes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp N. 1.581.927\/SC, Relator Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/5\/2016, DJe 17\/5\/2016.) <\/p>\n

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a parte recorrida \u00e0s custas e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), com fundamento no art.\u00a085<\/a>,\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>, do\u00a0CPC\/2015<\/a>. Deferida a Gratuidade da Justi\u00e7a na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, deve ser observada a regra do\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a098<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>. Publique-se e intimem-se. Bras\u00edlia (DF), 27 de abril de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator<\/p>\n

\t\t\tIII \u2013 DOS PEDIDOS : <\/strong><\/p>\n

Ante o exposto a parte autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. A responsabiliza\u00e7\u00e3o da R\u00e9, pela repara\u00e7\u00e3o moral a parte autora, condenando-a em valor correspondente …. sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes \u00e0 \u00e9poca do efetivo pagamento. <\/li>\n
  2. A condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento das custas judiciais e aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na ordem de….. sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, nos termos da presente, para que, caso queira, conteste a a\u00e7\u00e3o, sendo advertida do teor do artigo 246, S\u00famula 429 STJ ….. do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/li>\n<\/ol>\n

    Desde j\u00e1, protesta por todos os tipos de provas admitidas em Direito.<\/p>\n

    \t\t\t\tValor da causa R$ ……<\/p>\n

    \t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n

    \t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

    \t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

    Advogado ….. Defensor….<\/strong><\/p>\n

    OAB……<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46455","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}