{"id":46447,"date":"2023-08-11T01:08:53","date_gmt":"2023-08-11T01:08:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:08:53","modified_gmt":"2023-08-11T01:08:53","slug":"contestacao-acao-de-indenizacao-por-erro-medico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-acao-de-indenizacao-por-erro-medico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Erro M\u00e9dico"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ \u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXXX.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 0000.000.000<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tMUNIC\u00cdPIO DE<\/strong> ____________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro ____________, inscrito no CNPJ sob n\u00ba ____________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos termos da procura\u00e7\u00e3o anexa (doc. 01), que recebem intima\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o acima, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, para apresentar<\/p>\n

\t\t\t\tCONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong> \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada por _____, j\u00e1 qualificada no feito supramencionado, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n

PREAMBULARMENTE<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO autor ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra o Munic\u00edpio de _____ alegando que foi v\u00edtima de erro de diagn\u00f3stico, realizado pelo M\u00e9dico da Unidade de Pronto Atendimento (POST\u00c3O 24 Horas).<\/p>\n

\t\t\t\tAssevera que foi v\u00edtima de um acidente automobil\u00edstico e que sofreu uma fratura na face (trauma facial) sendo encaminhado para o POST\u00c3O 24 h do munic\u00edpio.<\/p>\n

\t\t\t\tAlega que o Dr. ____, plantonista do POST\u00c3O 24 h, n\u00e3o foi capaz de diagnosticar a les\u00e3o ao prestar atendimento ao requerente.<\/p>\n

\t\t\t\tPretende que o Munic\u00edpio seja condenado em danos morais e a custear o tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n

\t\t\t\tM\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO autor deu entrada no Pronto Atendimento Municipal no dia __\/__ \u00e0s 22 horas por ter sido v\u00edtima de acidente automobil\u00edstico, sofrendo v\u00e1rias les\u00f5es ferimentos contusos e equimoses, nos termos do prontu\u00e1rio em anexo (doc. 02).<\/p>\n

\t\t\t\tO autor foi atendido pela equipe do Dr. ___, que constatou aus\u00eancia de fraturas, na face ou em quaisquer outras partes do corpo, conforme demonstram os laudos e exames de raio X acostados (docs. 03 e 04).<\/p>\n

\t\t\t\tConstatada a aus\u00eancia de fratura, por meio dos exames de rotina, foi realizada assepsia, sutura e curativo no paciente, ora autor, vindo a receber alta no dia seguinte, nos termos prontu\u00e1rio de atendimento em anexo.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 de bom alvitre que salientemos a finalidade de um pronto atendimento, limita-se ao atendimento de v\u00edtimas em emerg\u00eancias, com traumas que as colocam sob o risco de morte, os pacientes s\u00e3o liberados logo ap\u00f3s a estabiliza\u00e7\u00e3o do quadro cl\u00ednico, dada a natureza din\u00e2mica da atividade. O pronto atendimento de ____ disp\u00f5e de sala de emerg\u00eancia para o atendimento de pacientes em estado grave e salas para a realiza\u00e7\u00e3o de pequenos procedimentos cir\u00fargicos. Conta tamb\u00e9m com oito consult\u00f3rios e salas de observa\u00e7\u00e3o e repouso, onde o paciente pode permanecer o tempo necess\u00e1rio para o esclarecimento do diagn\u00f3stico.<\/p>\n

\t\t\t\tAssim sendo, o Pronto atendimento da cidade e sua equipe, cumprindo o seu papel institucional, procedeu para com o autor. \t\t\t\t\tRealizou os exames e protocolos de praxe e diante da constata\u00e7\u00e3o de que o autor n\u00e3o sofria risco de morrer, foi liberado.<\/p>\n

\t\t\t\tDigno de nota \u00e9 a aus\u00eancia de fratura facial ou trauma craniano no exame de raio X, sendo absurda e inver\u00eddica a vers\u00e3o do autor ao acusar os m\u00e9dicos do pronto atendimento de neglig\u00eancia no diagn\u00f3stico.<\/p>\n

\t\t\t\tCabe ressaltar que, em antagonismo ao que alega o autor em sua exordial, \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa decorrente de erro de diagn\u00f3stico, necessitando a prova cabal da neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia do profissional, neste sentido:<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO M\u00c9DICO E NEXO DE CAUSALIDADE. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. Estando afastado o erro m\u00e9dico e n\u00e3o configurado o nexo de causalidade entre os procedimentos m\u00e9dicos adotados e a doen\u00e7a do paciente, resta improcedente o pleito de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, pois n\u00e3o caracterizada a responsabilidade civil do m\u00e9dico. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.04.492960-2\/001 (1), 9\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Pedro Bernardes. J. 16.06.2009, un\u00e2nime, Publ. 13.07.2009).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EST\u00c9TICOS. PROCEDIMENTO CIR\u00daRGICO PARA A EXTRA\u00c7\u00c3O TOTAL DO \u00daTERO (HISTERECTOMIA). INTERVEN\u00c7\u00c3O INDICADA PARA O CASO DA PACIENTE. ERRO M\u00c9DICO AFASTADO. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE MEIO. IMPER\u00cdCIA N\u00c3O COMPROVADA. AUS\u00caNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se comprovado nos autos que o procedimento cir\u00fargico de extra\u00e7\u00e3o do \u00fatero (histerectomia) era necess\u00e1rio e indicado para o caso da paciente e, ainda, se n\u00e3o h\u00e1 provas de que o m\u00e9dico tenha agido com imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia, afastado est\u00e1 o dever de indenizar pretendido na exordial. Mesmo se estivesse evidenciada a culpa do m\u00e9dico, imposs\u00edvel seria invocar a responsabilidade solid\u00e1ria do hospital, diante da inexist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre eles, tendo em vista que aquele apenas utilizou-se das depend\u00eancias deste. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0384.07.052950-6\/001 (1), 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Nicolau Masselli. J. 04.03.2009, un\u00e2nime, Publ. 27.03.2009).<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. INEXIST\u00caNCIA DE SUCUMB\u00caNCIA DA PARTE. N\u00c3O CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO: ERRO M\u00c9DICO. NEGLIG\u00caNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE N\u00c3O COMPROVADOS. AUS\u00caNCIA DE FALHA NO SERVI\u00c7O. […] 3. O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos \u00e9 um contrato de meio, e n\u00e3o de resultado, impondo-se \u00e0 parte demonstrar que o profissional n\u00e3o proporcionou ao paciente todos os cuidados relativos ao emprego dos m\u00e9todos da ci\u00eancia m\u00e9dica, agindo com neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. 4. Deixando a parte autora de comprovar a ocorr\u00eancia de neglig\u00eancia m\u00e9dica no tratamento dispensado, e tampouco o nexo de causalidade entre os fatos alegados e a morte do paciente, afasta-se a responsabilidade civil dos r\u00e9us. 5. Recurso adesivo n\u00e3o conhecido. Recurso de apela\u00e7\u00e3o conhecido e n\u00e3o provido. (Processo n\u00ba 2006.01.1.002437-0 (408170), 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. N\u00eddia Corr\u00eaa Lima. Un\u00e2nime, DJe 04.03.2010).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – N\u00c3O VERIFICA\u00c7\u00c3O – LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOSOC\u00d4MIO – ERRO M\u00c9DICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INEXIST\u00caNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS M\u00c9DICOS E A MORTE DO PACIENTE – CULPA N\u00c3O CONFIGURADA – RECURSO N\u00c3O PROVIDO. N\u00e3o \u00e9 intempestivo o recurso de apela\u00e7\u00e3o protocolizado quando pendente o julgamento de embargos declarat\u00f3rios e que n\u00e3o foi ratificado, vez que tal medida mostra-se desnecess\u00e1ria. Tendo em vista que o atendimento do paciente foi realizado nas depend\u00eancias do hospital, este \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o em caso de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por erro m\u00e9dico. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil do m\u00e9dico por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescind\u00edvel se apresenta a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade, bem como de culpa pela morte do paciente. Inexistindo nexo de causalidade e defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, deve-se manter a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e pens\u00e3o mensal. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0921062-28.2006.8.13.0518, 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Tib\u00farcio Marques. J. 02.12.2010, un\u00e2nime, Publ. 26.01.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO M\u00c9DICO N\u00c3O CONFIGURADO. AUS\u00caNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTEN\u00c7A MANTIDA. A responsabilidade civil do m\u00e9dico tem cunho subjetivo, necessitando de prova inequ\u00edvoca acerca da conduta, do dano e, sobretudo, do nexo causal. Caso concreto em que inexistem provas a comprovar a exist\u00eancia de erro m\u00e9dico no tratamento dado a autora. Prova pericial conclusiva quanto ao fato de que as sequelas alegadas pela autora tiveram origem neurol\u00f3gica, de modo que o tratamento do per\u00f4nio \u00e0 \u00e9poca em nada alteraria o resultado final. De outra banda, nem mesmo restou comprovado que o requerido deixou de orientar a autora a procurar tratamento traumatol\u00f3gico. Elementos probat\u00f3rios suficientes a apontar a correi\u00e7\u00e3o dos atos do m\u00e9dico, que forneceu o tratamento adequado para a situa\u00e7\u00e3o que lhe foi apresentada durante a interna\u00e7\u00e3o. Apelo desprovido.<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70026922856, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Romeu Marques Ribeiro Filho. J. 24.06.2009, DJ 02.07.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. \u00d3BITO DO FETO. ERRO M\u00c9DICO N\u00c3O COMPROVADO. \u00d4NUS DO AUTOR SEGUNDO ART.\u00a0333<\/a>\u00a0I<\/a>\u00a0DO\u00a0CPC<\/a>. DANOS MATERIAIS E MORAIS <\/p>\n

INOCORRENTES. Agravo retido. A produ\u00e7\u00e3o de prova judici\u00e1ria se destina ao processo, contudo o Julgador \u00e9 o destinat\u00e1rio principal das provas, pois essas t\u00eam por finalidade a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Magistrado. M\u00e9rito. N\u00e3o se pode deixar de salientar que a obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo m\u00e9dico \u00e9 de meio e n\u00e3o de resultado. Al\u00e9m da prova do dano e do nexo de causalidade, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do agir culposo do profissional. Logo a responsabilidade m\u00e9dica, embora seja contratual, \u00e9 subjetiva e deve ter a culpa comprovada. Intelig\u00eancia do art.\u00a014<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>. O \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 neglig\u00eancia do m\u00e9dico cabe aos autores, conforme o que preceitua o art.\u00a0333<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>. No caso dos autos n\u00e3o restou comprovada. Recursos desprovidos. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70027111244, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Romeu Marques Ribeiro Filho. J. 20.05.2009, DJ 26.05.2009).<\/p>\n

\t\t\tAssim tamb\u00e9m \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio:<\/p>\n

"Do ponto de vista t\u00e9cnico, o diagn\u00f3stico \u2013 que \u00e9 um dos momentos mais importantes da atividade m\u00e9dica \u2013 consiste em identificar e determinar a mol\u00e9stia que acomete o paciente, para a escolha do tratamento adequado. Por n\u00e3o ser uma opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica, a responsabilidade civil m\u00e9dica decorrente de erro de diagn\u00f3stico revela-se muito dif\u00edcil, porque se adentra a um campo estritamente t\u00e9cnico, o que dificulta enormemente a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O erro de diagn\u00f3stico \u00e9, em princ\u00edpio, escus\u00e1vel, a menos que seja, por completo, grosseiro. Assim, o erro na avalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica induzir\u00e1 responsabilidade se um m\u00e9dico prudente n\u00e3o o cometesse. O erro de diagn\u00f3stico n\u00e3o pressup\u00f5e, necessariamente, a culpa do m\u00e9dico, j\u00e1 que a ci\u00eancia m\u00e9dica \u00e9 incerta. N\u00e3o \u00e9 propriamente o erro de diagn\u00f3stico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o m\u00e9dico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagn\u00f3stico, se recorreu, ou n\u00e3o, a todos os meios a seu alcance para a investiga\u00e7\u00e3o do mal."<\/p>\n

ABATE, Alessandra. Erro m\u00e9dico e a Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel em: Acesso em: 7 abr. 09.<\/p>\n

\t\t\tDe J\u00falio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso Fran\u00e7a:<\/p>\n

"Erro M\u00e9dico \u00e9 a conduta profissional inadequada que sup\u00f5e uma inobserv\u00e2ncia t\u00e9cnica, capaz de produzir um dano \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade de outrem, caracterizada por imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia".<\/p>\n

GOMES, J\u00falio Cezar Meirelles; FRAN\u00c7A, Genival Veloso. Erro M\u00e9dico \u2013 Um Enfoque Sobre Sua Origem e Consequ\u00eancias Montes Claros (MG): Unimontes, 1999, p.25.<\/p>\n

\t\t\t\tTemos tamb\u00e9m o seguinte entendimento sobre o que seria erro de diagn\u00f3stico:<\/p>\n

"ERRO DE DIAGN\u00d3STICO: o erro de diagnostico, ocorre quando o m\u00e9dico n\u00e3o consegue enquadrar os sintomas que lhes s\u00e3o apresentados a uma doen\u00e7a espec\u00edfica ou ainda quando enquadra em tipo de doen\u00e7a errado."<\/p>\n

Costanze, Bueno Advogados. O Erro m\u00e9dico \u00e9 o mau resultado ou o resultado adverso decorrente da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do m\u00e9dico. Bueno e Costanze Advogados, Guarulhos, 22.05.2007. Dispon\u00edvel em:. Acesso em: 7 abr. 09.<\/p>\n

\t\t\t\tDesta feita, o autor tamb\u00e9m n\u00e3o apresenta prova de culpa do Pronto Atendimento, tampouco do profissional que o atendeu, fundando suas alega\u00e7\u00f5es meras conjecturas sem as devidas provas.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 pertinente dizer que, incab\u00edvel condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em pagar o tratamento decorrente da alegada fratura facial, como provam os exames e prontu\u00e1rios n\u00e3o havia fratura detect\u00e1vel quando do tratamento no Pronto Atendimento Municipal.<\/p>\n

\t\t\t\tSomente poderia admitir-se o dever da municipalidade em custear o tratamento, em caso de erro m\u00e9dico, o que restou, data venia, totalmente improv\u00e1vel.<\/p>\n

\t\t\t\tDeve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que, como acima dito, o servi\u00e7o de pronto atendimento limita-se a estabilizar o paciente nas urg\u00eancias e acidentes, sendo que qualquer tratamento complementar \u00e9 de responsabilidade do paciente ou, ainda, em caso de car\u00eancia, dos postos de sa\u00fade e hospitais que atendam pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

\t\t\t\tEx positis, requer:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA TOTAL IMPROCED\u00caNCIA da a\u00e7\u00e3o, condenando o autor em custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

\t\t\t\tTermos em que<\/p>\n

\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n

\t\t\t\tLocal e data.<\/p>\n

OAB \u2013 Advogado ou Defensor:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46447","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}