{"id":46440,"date":"2023-08-11T01:08:46","date_gmt":"2023-08-11T01:08:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:08:46","modified_gmt":"2023-08-11T01:08:46","slug":"acao-de-responsabilidade-civil-por-dano-moral-e-material-falha-na-compra-de-veiculo-e-inclusao-indevida-no-spcserasa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-responsabilidade-civil-por-dano-moral-e-material-falha-na-compra-de-veiculo-e-inclusao-indevida-no-spcserasa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil por Dano Moral e Material  &#8211;  Falha na compra de ve\u00edculo e inclus\u00e3o indevida no SPC\/Serasa"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CIVEL (OU JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n<p><strong>FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua&#8230;, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua&#8230; E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, ajuizar a presente<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>Dano Emergente<\/strong><\/p>\n<p>em face de <strong>NOME DO REQUERIDO<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ciclano_silva@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua&#8230;, filia\u00e7\u00e3o desconhecida, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.<\/p>\n<p><strong>I &#8211; DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do Art. 98 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<p><strong>II &#8211; DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>O autor, querendo comprar um carro melhor para realizar os trabalhos junto a cooperativa,  dirigiu-se a loja da r\u00e9 em meados de fevereiro, para saber como poderia ser feita a compra de um ve\u00edculo Renault Master Prata, oferecendo como entrada seu ve\u00edculo (Citroen)<\/p>\n<p>Passados 3 (tr\u00eas) dias, o autor foi chamado a agencia e o vendedor Marcos lhe disse que havia uma pessoa de confian\u00e7a &#8230;.. (que estava interessado no Citroen e em assumir as presta\u00e7\u00f5es deste, dando em troca um&#8230;.. , quitada, e que ele &#8230;&#8230;. j\u00e1 tinha um comprador para a Kombi, ficando a entrada para compra do ve\u00edculo garantida.<\/p>\n<p>O autor achou estranho esta transa\u00e7\u00e3o mas resolveu confiar nas palavras do vendedor.<\/p>\n<p>Alguns dias depois, recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da financeira Renault, comunicando que a ficha estava aprovada pela <\/p>\n<p>O Vendedor &#8230;.. informou que no m\u00e1ximo em 30 (trinta) dias o ve\u00edculo X &#8230;.. seria entregue ao autor.<\/p>\n<p>O autor foi por diversas vezes a loja da r\u00e9 para tentar resolver o problema, ligava insistentemente, pois n\u00e3o estava trabalhando e as d\u00edvidas estavam se acumulando, fez mais emprestimos o que prejudicou ainda mais a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias, j\u00e1 com a situa\u00e7\u00e3o financeira totalmente descontrolada, o autor compareceu novamente a loja da r\u00e9 e teve outra not\u00edcia desagrad\u00e1vel, que a ficha que o autor havia feito, j\u00e1 n\u00e3o seria mais aceita pela &#8230;.. pois agora s\u00f3 estavam realizando o financiamento&#8230;..<\/p>\n<p> A r\u00e9, na figura do gerente geral de vendas &#8230;..e da assistente de vendas que tomou a frente da venda para sanar o ERRO do vendedor, pediu Novamente a ficha foi aceita, mas s\u00f3 poderia concretizar o neg\u00f3cio quando o vendedor Marcos resolvesse o problema da Kombi, o que n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n<ul>\n<li>Por conta das d\u00edvidas que n\u00e3o conseguiu saldar suas d\u00edvidas, pelo motivo de n\u00e3o estar podendo trabalhar, por n\u00e3o estar em posse do ve\u00edculo, o autor teve seu nome incluido no SPC \/ SERASA .<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>III &#8211; DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>Resta evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os, motivo pelo qual deve ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das pr\u00e1ticas comerciais e contratuais de boa-f\u00e9, lealdade, de prestar corretas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o adequado e eficiente ao consumidor. <\/p>\n<p>\u00c9 cedi\u00e7o que o \u201cC.D.C.\u201d protege o consumidor n\u00e3o s\u00f3 na celebra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que n\u00e3o foi honrado pela parte r\u00e9, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plaus\u00edvel, e por escrito de alguma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa poss\u00edvel, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 6\u00ba &#8211; S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>IV &#8211;  a <strong>prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa<\/strong> e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra <strong>pr\u00e1ticas e clausulas abusivas<\/strong> ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n<p>Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os expressada na Lei n.\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 assinalada, \u00e9 OBJETIVA, n\u00e3o sendo, pois, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, nos moldes abaixo transcritos:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 18 &#8211; <strong>O fornecedor de servi\u00e7os responde<\/strong>, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, <strong>pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, <strong>bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; <strong>O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a SEGURAN\u00c7A que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n<p>I &#8211; o modo de seu fornecimento;<\/p>\n<p>II &#8211; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n<p>III &#8211; a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n<p>(&#8230;).\u201d<\/p>\n<p>Neste particular, resta cristalino que <strong>servi\u00e7o defeituoso tamb\u00e9m \u00e9 considerado aquele cujas informa\u00e7\u00f5es foram insuficientes ou equivocadas<\/strong>, e at\u00e9 mesmo a sua aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<h2>IV \u2013 DOS DANOS PATRIMONIAIS<\/h2>\n<ol>\n<li><strong>Do Dano Emergente (Positivo)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Sabe-se que os danos emergentes s\u00e3o aqueles valores que a v\u00edtima, efetivamente e imediatamente, teve diminu\u00eddo em seu patrim\u00f4nio em raz\u00e3o do ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n<p>Como observa-se nos autos do processo, o autor realmente teve seu patrim\u00f4nio diminu\u00eddo, pois teve que efetuar o pagamentos das parcelas de financiamento do ve\u00edculo, que n\u00e3o estava mais sobre sua guarda e responsabilidade, al\u00e9m de despesas com diversos telefonemas para a r\u00e9 na tentativa de sanar o problema, despesas com transporte em suas idas e vindas a r\u00e9, tamb\u00e9m para solucionar o problema.<\/p>\n<p>A respeito do assunto, extrai-se da doutrina p\u00e1tria:<\/p>\n<p>Segundo a li\u00e7\u00e3o do saudoso jurista J.M. Carvalho Santos:<\/p>\n<p> \u201c&#8230; quer o c\u00f3digo que o devedor inadimplente indenize o preju\u00edzo, ou seja, a perda certa e n\u00e3o eventual, ou melhor ainda, a verdadeira diminui\u00e7\u00e3o ou desfalque que no seu patrim\u00f4nio sofreu efetivamente o credor com o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>E mais, <\/p>\n<p>Quanto a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, vejamos o que ensina o ilustre desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho em sua obra de Programa de Responsabilidade Civil: <\/p>\n<p>\u201c a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, como se v\u00ea, n\u00e3o enseja maiores dificuldades. Via de regra, importar\u00e1 no desfalque sofrido no patrim\u00f4nio da v\u00edtima; ser\u00e1 a diferen\u00e7a do valor do bem jur\u00eddico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilicito.(&#8230;) dano emergente \u00e9 tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indeniza\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de ser suficiente para a <em>restitutio in integrum.\u201d<\/em><\/p>\n<p>E por fim, transcrevemos o que diz a lei substantiva de 2012:<\/p>\n<p>\u201cArt. 802. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do <strong>que ele efetivamente perdeu<\/strong>, o que razoavelmente deixou de lucrar.\u201d (grifou-se)<\/p>\n<p>\u201cArt. 803. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as <strong>perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos<\/strong> e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.\u201d (grifou-se)<\/p>\n<p>Sendo assim, est\u00e1 demonstrada a natureza do danos emergentes em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<h1>Do Lucro Cessante<\/h1>\n<p>Sabe-se que os lucros cessantes s\u00e3o aqueles valores que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica deixou de auferir em raz\u00e3o de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n<p>Acostado aos autos do processo, existem duas declara\u00e7\u00f5es de sua fonte de renda (Cooperoeste) que comprova quanto o autor percebia por dia e a quanto tempo o cooperado (autor) encontra-se afastado de suas atividades. <\/p>\n<p>Para corroborar com estas declara\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m est\u00e3o acostados aos autos deste processo um termo de responsabilidade, onde demostra a data em que o autor entregou o seu ve\u00edculo (citroen) para a r\u00e9 e um termo de rescis\u00e3o onde demonstra a data em que o autor conseguiu recuperar este ve\u00edculo, ficando, portanto, sem poder laborar durante este per\u00edodo.<\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:<\/p>\n<p>\u201c&#8230; alusivo \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em raz\u00e3o do preju\u00edzo que lhe foi causado\u201d ( Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 Responsabilidade civil).<\/p>\n<p>E mais:<\/p>\n<p>\u201c&#8230;lucro cessante \u00e9 aquilo que a v\u00edtima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (&#8230;) na maioria das vezes esses lucros cessantes s\u00e3o os dias de servi\u00e7o perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador aut\u00f4nomo, demostrada atrav\u00e9s daquilo que3 vinha ganhando \u00e0s v\u00e9speras do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se n\u00e3o fosse o infeliz acidente\u201d (Silvio Rodrigues, Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil)<\/p>\n<p>Nesta v\u00e9rtice, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>\u201c os lucros cessantes correspondes \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou sal\u00e1rios pela v\u00edtima. Esta previs\u00e3o deve Ter o m\u00ednimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a considera\u00e7\u00e3o de lucros imagin\u00e1rios e danos remotos\u201d (ApCv 2003.001888-6, de Bigua\u00e7u, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)<\/p>\n<p>E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2012, destacando os lucros cessantes:<\/p>\n<p>\u201cArt. 802. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu<strong>, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n<p>\u201cArt. 803. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os <strong>lucros cessantes por efeito dela direto e imediato<\/strong>, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.\u201d (grifou-se)<\/p>\n<p>Sendo assim, est\u00e1 demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n<p><strong>V \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema, com o qual n\u00e3o deu causa, gerando assim o dano moral.<\/p>\n<p>Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente,  pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n<p>Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1<sup>o<\/sup> e 5<sup>o<\/sup>, <strong><em>in<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 1\u00ba &#8211; A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n<p>\u201cArtigo 5\u00ba &#8211; (&#8230;)<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>V &#8211; \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo<strong>, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n<p>E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>VI &#8211; a efetiva preven\u00e7\u00e3o e <strong>repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS<\/strong>, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n<p><strong>Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n<p>Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador <strong>S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n<p> \u201c&#8230;deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar&#8230; Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d<em>.<\/em><\/p>\n<p>Vejamos o que nos ensina o mestre <strong>Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n<p>\u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n<p>Como ensina o eminente e saudoso civilista <strong>CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n<p><strong>\u201d<\/strong>&#8216;car\u00e1ter punitivo&#8217;, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o &#8216;car\u00e1ter compensat\u00f3rio&#8217; para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido&quot; (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n<p>\u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o <strong>LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n<p>No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal C\u00edvel do Estado do Rio de Janeiro, acerca da presente lide:<\/p>\n<p><strong>VIII &#8211; DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com o artigo 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90 cab\u00edvel o benef\u00edcio legal da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, seja pela hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, seja pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>\u201cArt. 6\u00ba &#8211; S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n<p>(&#8230;) <\/p>\n<p>VIII &#8211; a <strong>facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d.(grifou-se)<\/p>\n<p>\tOra, os fatos narrados nessa Exordial nada possuem de extraordin\u00e1rio, sendo certo que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa, colocando os consumidores \u00e0 merc\u00ea das mais diversas arbitrariedades, tais como a cobran\u00e7a ao mero arb\u00edtrio do fornecedor, s\u00e3o freq\u00fcentes, n\u00e3o havendo \u00f3bice para o deferimento da requerida invers\u00e3o, posto que as regras da experi\u00eancia comum confirmam a ocorr\u00eancia de danos decorrentes da falta de seguran\u00e7a de tais servi\u00e7os. <\/p>\n<p>\tDiante disto, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6.\u00ba, inciso VIII do \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n<p><strong>IV &#8211; DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>Pelo exposto requer:<\/p>\n<ol>\n<li>Concess\u00e3o do benef\u00edcio da <strong>gratuidade de justi\u00e7a<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9<\/strong>, para querendo, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n<li>a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de <strong>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, prevista no artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC<\/li>\n<li>que o pedido seja <strong>JULGADO PROCEDENTE <\/strong>para condenar a r\u00e9 ao pagamento de:<\/li>\n<li><strong>danos emergentes<\/strong> no valor a ser arbitrado por este ju\u00edzo;<\/li>\n<li><strong>lucros cessantes<\/strong> a ser arbitrado por este ju\u00edzo;<\/li>\n<li><strong>danos morais<\/strong> a ser arbitrado por este ju\u00edzo;<\/li>\n<\/ol>\n<p>\t\tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n<p><strong>\t\t\t<\/strong>D\u00e1-se a presente o valor de R$ <\/p>\n<p>\t\t\tNestes termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento<\/p>\n<p>Local e Data<\/p>\n<p>ADVOGADO<\/p>\n<p>OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46440","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}