{"id":46439,"date":"2023-08-11T01:08:44","date_gmt":"2023-08-11T01:08:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:08:44","modified_gmt":"2023-08-11T01:08:44","slug":"acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-e-tutela-de-urgencia-falta-de-vaga-em-uti-para-paciente-em-estado-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-obrigacao-de-fazer-e-tutela-de-urgencia-falta-de-vaga-em-uti-para-paciente-em-estado-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de fazer e Tutela de Urg\u00eancia – Falta de Vaga em UTI para Paciente em Estado Grave"},"content":{"rendered":"

(A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Obriga\u00e7\u00e3o de fazer, com pedido de Tutela de Urg\u00eancia de natureza antecipada)<\/em><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

Com pedido de benef\u00edcio da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (ou a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba xxxx, inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba xxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na xxxx (endere\u00e7o completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art.\u00a0106<\/a>,\u00a0I<\/a>, do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, vem a este Ju\u00edzo, com fulcro no\u00a0CDC<\/a>\u00a0(Lei\u00a08.078<\/a>\/90), na Lei\u00a09.099<\/a>\/95 e no art.\u00a05a<\/a>., XXXV da\u00a0CF\/88<\/a>, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, COM PEDIDO DE\u00a0DE TUTELA DE URG\u00caNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA\u00a0– INAUDITA ALTERA PARTE \u2013 nos termos do\u00a0art.\u00a0<\/strong>300<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a><\/p>\n

pelo rito comum, em face do\u00a0ESTADO DE\u00a0_______________<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede nesta capital, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/em><\/strong><\/p>\n

DO REQUERIMENTO DOS BENEF\u00cdCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Requer a\u00a0Autora<\/strong>\u00a0a Vossa Excel\u00eancia os benef\u00edcios da gratuidade da Justi\u00e7a, nos termos da Lei n.\u00a01060<\/a>\/50, do art.\u00a05\u00ba<\/a>, incaput e cisos\u00a0XXXIV<\/a>,\u00a0LXXIV<\/a>,\u00a0LXXVI<\/a>\u00a0e\u00a0LXXVII<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>, bem como dos art.\u00a0<\/strong>98<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>\u00a0por n\u00e3o dispor de condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem prejudicar o or\u00e7amento familiar, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que segue junto a esta\u00a0(doc. __).<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se que o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 direito conferido a quem n\u00e3o tem recursos financeiros de obter a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, sem arcar com os \u00f4nus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia ou igualdade jur\u00eddica (CF<\/a>, Art.\u00a05\u00ba<\/a>, caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/p>\n

Assim,\u00a0requer a Autora<\/strong>\u00a0que Vossa Excel\u00eancia\u00a0defira o presente pedido de gratuidade<\/strong>\u00a0com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser quest\u00e3o de direito e de justi\u00e7a. <\/p>\n

DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do\u00a0USU\u00c1RIO DO SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE<\/strong>\u00a0–\u00a0SUS,\u00a0<\/strong>consubstanciando-se na utiliza\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e auxiliares de diagn\u00f3stico e terapia, sendo a\u00a0sa\u00fade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e de responsabilidade do Estado<\/strong>.<\/p>\n

A Autora, atualmente com __ anos de idade, foi socorrida por seus familiares sendo levada para o Hospital\u00a0_______________<\/strong>, onde chegou inconsciente, foi na oportunidade entubada, estando em respirador mec\u00e2nico, necessitando ser transferida com\u00a0URG\u00caNCIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA \u2013 UTI.<\/strong><\/p>\n

A paciente tem o n\u00famero de prontu\u00e1rio\u00a0____________, atendida por Dr.\u00a0_______________\u00a0CRM (_________), no prontu\u00e1rio o m\u00e9dico declara que a autora foi encontrada inconsciente em casa e socorrida por vizinhos. No atendimento inicial o m\u00e9dico acima citado descreve como sendo o quadro clinico da paciente como grave, encontrando-se a mesma em estado de com<\/strong>. A Autora necessita ser encaminhado com urg\u00eancia para Unidade Terapia Intensiva devido \u00e0 gravidade do seu estado de sa\u00fade, conforme transcri\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico abaixo\u00a0(doc. __)<\/strong>:<\/p>\n

Laudo M\u00e9dico<\/strong><\/p>\n

A paciente\u00a0_______________<\/strong>foi atendida \u00e0s ____h do dia __ de\u00a0____________<\/strong>\u00a0de 20\u00ad\u00ad__ por Dr.\u00a0______________<\/strong>(CRM ____) NO\u00a0_______________<\/strong>, (…) reflexo de (…) sido encontrada por vizinhos desacordada em sua resid\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 no atendimento inicial, o colega descreve o quadro cl\u00ednico como grave, encontrando-se a paciente em coma.<\/p>\n

Frequ\u00eancia card\u00edaca: (…) 90 Pressao Arterial: 16 x90 Escala de Glosgow: 4 pupilas fixas e midriasticas.<\/p>\n

Procedeu-se a intuba\u00e7\u00e3o oro-traqueal e o paciente sob ventila\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica.<\/p>\n

Realizando contato com a central de leito para a transfer\u00eancia para hospital de maior complexidade (NECESSIDADDE DE UTI E TOMOGR\u00c1FIA DO CR\u00c2NIO).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

_______________,\u00a0<\/strong>__\/__\/__<\/p>\n

Dr.\u00a0_______________<\/strong><\/p>\n

CRM_______________<\/strong><\/p>\n

Esclarece-se a filha da Autora ao buscar vaga DE UTI solicitada pelo m\u00e9dico assistente foi surpreendida ao ser informada que n\u00e3o havia vagas, n\u00e3o lhe restando outra alternativa se n\u00e3o a de pedir a prote\u00e7\u00e3o jurisdicional. A paciente segundo laudo m\u00e9dico apresenta um quadro de coma profundo.<\/p>\n

O estado grave da paciente, ora autora, que no momento necessita\u00a0INTERNAMENTO EM UTI<\/strong>, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, \u00e9 o momento que mais precisa, e a falta de servi\u00e7o por parte do Estado n\u00e3o tira deste a responsabilidade de providenciar imediatamente um leito conforme indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, seja na rede p\u00fablica ou particular. De modo que a vida seja de fato observada como bem maior, e que n\u00e3o pode vir a fal\u00eancia pela omiss\u00e3o do Estado em tratar a sa\u00fade com responsabilidade.<\/p>\n

Conforme relatado pelo m\u00e9dico assistente no laudo anexo,\u00a0<\/strong>o paciente tem a premente necessidade de ser internado em UTI, e caso n\u00e3o seja viabilizado o leito, a paciente poder\u00e1 vir a \u00f3bito, o exame cl\u00ednico foi verificado Glosgow: 4 pupilas quadro que indica coma profundo que se aproxima de morte encef\u00e1lica.<\/p>\n

Desta forma, faz-se absolutamente necess\u00e1ria o\u00a0internamento em UTI<\/strong>\u00a0para a autora, visto o quadro grave que acomete a Autora,\u00a0<\/strong>sendo fundamental para sua recupera\u00e7\u00e3o, para poder ser realizada a cirurgia, conforme prescrito pelo m\u00e9dico assistente.<\/p>\n

Ressalte-se que a solicita\u00e7\u00e3o do internamento em UTI j\u00e1 foi devidamente encaminhada, para\u00a0a central de Leito, por\u00e9m<\/strong>\u00a0n\u00e3o foi concretizada por IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE\u00a0_______________<\/strong>, QUE N\u00c3O PROVIDENCIOU O LEITO DE UTI. Desta forma, a autora est\u00e1, COM S\u00c9RIOS RISCOS DE MORRER.<\/p>\n

Diante da gravidade do seu quadro cl\u00ednico, a Autora recorre ao Poder Judici\u00e1rio, no sentido de que a R\u00e9u seja compelido a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO \u2013 UTI EM HOSPITAL P\u00daBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A GRAVIDADE DO SEU QUADRO, no intuito de que sua VIDA possa ser salva, com \u00d4NUS PARA O SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE. <\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

A\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/strong><\/a>\u00a0assegura a todos o direito \u00e0 sa\u00fade, como disp\u00f5e em seus arts.\u00a0<\/strong>196<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>197<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n

Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente\u00a0ser a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma atividade essencial<\/strong>. Assim sendo, eventual solu\u00e7\u00e3o de continuidade ou interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o em caso espec\u00edfico, dever\u00e1 atender a crit\u00e9rios puramente t\u00e9cnicos, nas circunst\u00e2ncias,\u00a0o profissional qualificado para tal an\u00e1lise \u00e9 o m\u00e9dico que cuida da paciente<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o servi\u00e7o de sa\u00fade do Estado de\u00a0_______________<\/strong>, est\u00e1 funcionando precariamente, sem condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 demanda da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria desse servi\u00e7o, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que\u00a0N\u00c3O EXISTEM VAGAS SUFICIENTES PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAMENTOS EM REGIME DE UTIS.<\/strong><\/p>\n

A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n

Felizmente, t\u00eam sido refutados pela melhor doutrina tanto o argumento de que as normas constitucionais de car\u00e1ter program\u00e1tico n\u00e3o teriam aplicabilidade imediata, se limitando a meras recomenda\u00e7\u00f5es a serem cumpridas quando da elabora\u00e7\u00e3o de lei pertinente, quanto aquele que inclui entre tais normas o direito \u00e0 sa\u00fade, direito social.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o imediata das referidas normas constitucionais j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, conforme se depreende das decis\u00f5es proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal, que o Autor pede v\u00eania para transcrever abaixo:<\/p>\n

\u201cEMENTA: DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. ART.\u00a0196<\/a>\u00a0DA\u00a0CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/a>. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNA\u00c7\u00c3O HOSPITALAR NA MODALIDADE \u201cDIFEREN\u00c7A DE CLASSE\u201d, EM RAZ\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS DO DOENTE QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO DA DIFEREN\u00c7A DE CUSTO DOS SERVI\u00c7OS. RESOLU\u00c7\u00c3O 283\/91 DO EXTINTO INAMPS. <\/p>\n

O art.\u00a0<\/strong>196<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>\u00a0estabelece como dever do Estado a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e garante o acesso universal e igualit\u00e1rio do cidad\u00e3o aos servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u00a0O direito \u00e0 sa\u00fade, como est\u00e1 assegurado na carta, n\u00e3o deve sofrer embara\u00e7os impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele.\u00a0(…)\u201d (grifo nosso) (STF, RE 226835-RS\/1999, Min. Ilmar Galv\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

\u201cEMENTA: PACIENTE COM HIV\/AIDS \u2013 PESSOA DESTITU\u00cdDA DE RECURSOS FINANCEIROS \u2013 DIREITO \u00c0 VIDA \u2013 FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS <\/strong>\u2013 DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER P\u00daBLICO (CF<\/a>\u00a0arts.\u00a05\u00ba<\/a>, caput, e\u00a0196<\/a>)\u2013 PRECEDENTES (STF) \u2013 RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.\u00a0O direito \u00e0 sa\u00fade representa conseq\u00fc\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida.\u00a0<\/strong>O direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 sa\u00fade representa prerrogativa jur\u00eddica indispon\u00edvel assegurada \u00e0 generalidade das pessoas pela pr\u00f3pria\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0da Rep\u00fablica (art. 196). <\/p>\n

Traduz bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons\u00e1vel, o Poder P\u00fablico, a quem incumbe formular \u2013 e implementar \u2013 pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas id\u00f4neas que visem garantir, aos cidad\u00e3os, inclusive \u00e0queles portadores do v\u00edrus HIV, o acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0 assist\u00eancia farmac\u00eautica e m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n

\u00a0O direito \u00e0 sa\u00fade – al\u00e9m de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseq\u00fc\u00eancia constitucional indissoci\u00e1vel do direito \u00e0 vida. O Poder P\u00fablico, qualquer que seja a esfera institucional de sua atua\u00e7\u00e3o no plano da organiza\u00e7\u00e3o federativa brasileira, n\u00e3o pode mostrar-se indiferente ao problema da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, sob pena de incidir, ainda que por censur\u00e1vel omiss\u00e3o, em grave comportamento institucional. A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA NORMA PROGRAM\u00c1TICA N\u00c3O PODE TRANSFORM\u00c1-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQ\u00dcENTE. O car\u00e1ter program\u00e1tico da regra inscrita no art.\u00a0<\/strong>196<\/strong><\/a>\u00a0da\u00a0<\/strong>Carta Pol\u00edtica<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 que tem por destinat\u00e1rios todos os entes pol\u00edticos que comp\u00f5em, no plano institucional, a organiza\u00e7\u00e3o federativa do Estado brasileiro \u2013\u00a0n\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado.<\/strong>\u00a0(…)\u201d (grifo nosso) (STF, AGRRE 271286-RS\/1999, Min. Celso Mello)<\/p>\n

ADEMAIS, O DIREITO \u00c0 VIDA N\u00c3O PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB PENA DE O PODER P\u00daBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEG\u00cdTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERG\u00c1VEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONS\u00c1VEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PR\u00d3PRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO.<\/strong><\/p>\n

Por todo o at\u00e9 aqui exposto, n\u00e3o restam d\u00favidas de que Estado de\u00a0_______________<\/strong>\u00a0est\u00e1, ent\u00e3o, legal e constitucionalmente obrigado a fornecer um servi\u00e7o de sa\u00fade integral, igualit\u00e1rio e eficaz para todos os seus cidad\u00e3os – onde obviamente est\u00e1 inclu\u00edda a interna\u00e7\u00e3o de pacientes que dela necessitam – sob pena de ser instado judicialmente a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO DANO MORAL SOFRIDO<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Federativa do Brasil<\/a>\u00a0de 1988 tornou expresso o direito \u00e0 honra e sua prote\u00e7\u00e3o em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso X. J\u00e1 o \u201ccaput\u201d do artigo\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro assim prescreve o direito a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral. Neste mesmo sentido, o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, Lei n.\u00ba\u00a08.078<\/a>\/90, assegura ao consumidor de bens e servi\u00e7os, efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstra amplamente que houve o dano moral, decorrente do preju\u00edzo resultante de uma les\u00e3o a um bem juridicamente tutelado pelo direito como bem maior e de relev\u00e2ncia m\u00e1xima que \u00e9 a VIDA, e consequentemente a sa\u00fade, a dignidade e ao direito de ter um normal desenvolvimento f\u00edsico, psicol\u00f3gico e moral. Assim, a Autora, conforme an\u00e1lise f\u00e1tica acima realizada sofreu gritantes preju\u00edzos de ordem moral,<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

Ressalte-se, o\u00a0art.\u00a0<\/strong>300<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>, que preconiza o pedido de Tutela Antecipat\u00f3ria, como segue:<\/p>\n

Art. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 1oPara a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2oA tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a7 3oA tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Diante de tudo o que acima se exp\u00f4s, cumpre seja concedida,\u00a0inaudita altera pars<\/em>, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, MEDIDA LIMINAR a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela<\/strong>, para determinar que o R\u00c9U seja compelido a\u00a0TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL P\u00daBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS,\u00a0<\/strong>para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua VIDA.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Ex positis, requer a Autora a Vossa Excel\u00eancia que:<\/p>\n

    \n
  1. Que seja designada\u00a0AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O ou MEDIA\u00c7\u00c3O,\u00a0<\/strong>conforme previsto no\u00a0art.\u00a0<\/strong>334<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>;<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    b)\u00a0LIMINARMENTE, e sem audi\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, conceder a ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DE\u00a0_______________\u00a0seja compelido A TRANSFERIR a AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL P\u00daBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, at\u00e9 a sua alta,\u00a0<\/strong>para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua VIDA.<\/p>\n

    c)\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, requer a autora a Vossa Excel\u00eancia, as cita\u00e7\u00f5es dos R\u00e9us, para que, querendo, apresentem suas contesta\u00e7\u00f5es no prazo legal, sob as penas da lei.<\/p>\n

    d)\u00a0<\/strong>Que, em havendo desobedi\u00eancia \u00e0s ordens acima, fique o Estado de\u00a0_______________<\/strong>, subordinado a pena de multa di\u00e1ria a ser aplicada por V. Exa., ou a consequente convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer pleiteada em perdas e danos em caso de n\u00e3o cumprimento, em valor a ser arbitrado por esse Ju\u00edzo.<\/p>\n

    e)\u00a0<\/strong>Requer tamb\u00e9m a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico por ser mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pelo fato de proteger direito de menor de idade.<\/p>\n

    f)\u00a0<\/strong>Ao final, julgar inteiramente\u00a0PROCEDENTE<\/strong>\u00a0a presente A\u00c7\u00c3O para que o r\u00e9u seja condenado a\u00a0TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL P\u00daBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS,\u00a0<\/strong>para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua VIDA. E, ainda, seja o R\u00e9u condenado a indenizar a AUTORA, por perdas e danos morais, com base nos crit\u00e9rios de repara\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o, de acordo com o Art.\u00a06\u00ba<\/a>,\u00a0VI<\/a>\u00a0e art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, e\/ou nos termos do art.\u00a0186<\/a>\u00a0do\u00a0CC<\/a>, e por fim condenando-a, tamb\u00e9m,\u00a0nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou causa.<\/strong><\/p>\n

    g)\u00a0<\/strong>Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos\u00a0artigos\u00a0<\/strong>369<\/strong><\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0<\/strong>NCPC<\/strong><\/a>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

    Valor da Causa: <\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\u00a0R$ ….<\/strong><\/p>\n

    Nestes Termos,<\/p>\n

    Pede e Espera Deferimento.<\/strong><\/p>\n

    Local, data.<\/strong><\/p>\n

    Nome do advogado<\/strong><\/p>\n

    OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46439","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46439","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46439"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46439"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}