{"id":46434,"date":"2023-08-11T01:08:38","date_gmt":"2023-08-11T01:08:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:08:38","modified_gmt":"2023-08-11T01:08:38","slug":"acao-de-responsabilidade-civil-por-acidente-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-responsabilidade-civil-por-acidente-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Responsabilidade Civil por Acidente de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX \u2013 ESTADO DE XXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tFULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil (uni\u00e3o est\u00e1vel [1]), profiss\u00e3o, inscrito no CPF sob n\u00ba 000.000.000-00, portador do RG n\u00ba 000000 SSP\/DF, endere\u00e7o eletr\u00f4nico nome@gmail.com, residente e domiciliado \u00e0 Rua…, filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exig\u00eancia TJDFT), por interm\u00e9dio de seu advogado subscrito, com endere\u00e7o profissional \u00e0 rua… E endere\u00e7o eletr\u00f4nico advogado@adv.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105\/2015, propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n

Em face de …….. Qualificar ……. , com endere\u00e7o \u00e0 , pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

\t\t\t\tI \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO autor sofreu grave acidente de transito em….. , ocasionado por um micro \u00f4nibus de propriedade da empresa R\u00e9, conforme Registro de Ocorr\u00eancia Policial n…..<\/p>\n

\t\t\t\tO autor vinha de moto na estrada ….. no sentido do……, quando subitamente um micro \u00f4nibus de propriedade da empresa R\u00e9, que vinha em sentido contr\u00e1rio, abruptamente manobrou atravessando no meio rua e atingindo em cheio a moto do autor, deixando-o no solo inconsciente, juntamente com a pessoa que estava em sua garupa, sendo socorrido e devido a gravidade de seu estado, foi levado para o …….<\/p>\n

\t\t\t\tConforme relato do motorista do coletivo, no Registro de Ocorr\u00eancia, o mesmo confirma os fatos acima narrados e ainda enfatiza que n\u00e3o percebeu a moto quando manobrou para entrar na rua transversal. <\/p>\n

\t\t\t\tO Autor ficou internado no per\u00edodo de …….durante parte do per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o ficou em coma, com in\u00fameros ferimentos e traumatismo craniano, conforme prontu\u00e1rio m\u00e9dico em anexo.<\/p>\n

\t\t\t\tAp\u00f3s a alta m\u00e9dica hospitalar, o autor ainda se submete a consultas m\u00e9dias constantes, faz uso de medicamentos e sofre com sequelas deixadas pelo acidente, que impossibilitam seu retorno a vida laborativa, conforme atestado m\u00e9dico em anexo.<\/p>\n

\t\t\t\tRessalta-se que o autor trabalhava por conta pr\u00f3pria m um lava jato, onde auferia como renda m\u00e9dia mensal o valor de R$ ……(…… mil reais) e desde o acidente v\u00ea-se em situa\u00e7\u00e3o de total abandono financeiro, sendo sustentado por amigos e parentes, pois a empresa R\u00e9 em nenhum momento prestou-lhe qualquer aux\u00edlio financeiro,, sendo fato que nem mesmo o seguro obrigat\u00f3rio ainda n\u00e3o obteve \u00eaxito em seu recebimento.<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 deveras dessesperadora a situa\u00e7\u00e3o do autor, que em plena idade produtiva tem sua vida subitamente modificada, sem mais poder trabalhar, sofrendo de dores de cabe\u00e7a constantes, lapsos de mem\u00f3ria e uma presente sensa\u00e7\u00e3o de que estivesse \u201c em estado de embriaguez\u201d, tal \u00e9 a consequencia do referido acidente.<\/p>\n

\t\t\t\tII \u2013 DOS DANOS MATERIAIS\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t…… Relatar Fatos …… e Danos ….. <\/p>\n

\t\t\t\tMediante a Colis\u00e3o, ….. Conforme Prejuizos demonstrados folhas …… (….) …… Conforme estabelece o C\u00f3digo Civil Art.s 186 e 927 CC. Tem o dever de reparar independentemente de culpa.<\/p>\n

Artigo 186 da Lei n\u00ba 10.406 de 10 de Janeiro de 2002<\/strong><\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Artigo 927 da Lei n\u00ba 10.406 de 10 de Janeiro de 2002<\/strong><\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIII \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, se a responsabilidade sem culpa, chamada objetiva, ser\u00e1 a regra no caso de dano em que a causa petendi esteja relacionada \u00e0 atividade cuja natureza ofere\u00e7a ou exponha a risco direito de algu\u00e9m, \u00e9 de se supor que a norma em comento tem em vista reger as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas provenientes de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es presumivelmente espec\u00edficas, que, exatamente porque singulares, refulgiriam \u00e0 disciplina geral da responsabilidade subjetiva, que pressup\u00f5e a configura\u00e7\u00e3o da culpa, e que n\u00e3o foi abolida pelo novo C\u00f3digo Civil, ao contr\u00e1rio, remanesce como regra, conforme se dessume dos seus arts. 186 e 187.<\/p>\n

\t\t\t\tOra, as atividades que normalmente -n\u00e3o esporadicamente, frise-se- potencializariam riscos a outrem, em regra, j\u00e1 se encontram subordinadas a regramento espec\u00edfico, merc\u00ea da particular natureza dessas atividades, da maneira singular com que elas interagem com e no mundo das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

\t\t\t\tColocando-se de lado a quest\u00e3o, ainda cambiante, da compet\u00eancia jurisdicional para as a\u00e7\u00f5es dessa natureza, se pela via da Justi\u00e7a Comum ou da Justi\u00e7a especializada do Trabalho, ponderamos que n\u00e3o se sustenta a interpreta\u00e7\u00e3o que se proponha a defender a responsabilidade objetiva, com suporte na teoria do risco, para os casos de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho, contra o empregador, seja por dano material ou moral. <\/p>\n

\t\t\t\tIV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\t\tAnte o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1)\tQue seja a r\u00e9 condenada ao pagamento a t\u00edtulo de danos materiais no valor de R$ …. <\/p>\n

2)\tQue seja a r\u00e9 condenada ao pagamento a t\u00edtulo de danos morais no valor equivalente a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos);<\/p>\n

3)\tRequer a cita\u00e7\u00e3o da empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

4)\tRequer a condena\u00e7\u00e3o da empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

\t\t\t\tDO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …….<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n

\t\t\t\tPede Deferimento <\/p>\n

\t\t\t\tLocal e data. <\/p>\n

Advogado \u2013 OAB:<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46434","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46434","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}