{"id":46415,"date":"2023-08-11T01:08:13","date_gmt":"2023-08-11T01:08:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:08:13","modified_gmt":"2023-08-11T01:08:13","slug":"inaplicabilidade-da-reforma-trabalhista-em-casos-prejudiciais-ao-trabalhador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inaplicabilidade-da-reforma-trabalhista-em-casos-prejudiciais-ao-trabalhador\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inaplicabilidade da Reforma Trabalhista em casos prejudiciais ao trabalhador"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ ,<\/strong> ________ ,<\/strong> ________ , <\/strong>________ , <\/strong>________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ <\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA
C\/C PEDIDO LIMINAR em face de<\/h2>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ , e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR <\/h2>\n

N\u00e3o obstante a vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2\u00ba MP 808\/17), necess\u00e1rio dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em preju\u00edzo do ato jur\u00eddico perfeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n

Trata-se da observ\u00e2ncia pura \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong> inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO<\/strong>, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba:<\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, <\/strong>especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N\u00ba 4.657\/42 (LIDB):<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a n\u00e3o aplicabilidade de normas novas concernentes \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas antes de sua entrada em vigor:<\/p>\n

"Como se v\u00ea, a lei tem efeito imediato, mas <\/em>n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>, assim entendido como aquele<\/em> j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou <\/em>(Ar. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da LINDB). (…)
Admitir o efeito imediato aos contrato de presta\u00e7\u00e3o continuada em curso \u00e9 autorizar indevidamente a <\/em>retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>."<\/em> (MIZIARA, Raphael. Efic\u00e1cia da lei 13.467\/2017 no tempo: crit\u00e9rios hermen\u00eauticos que governam a rela\u00e7\u00e3o entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In<\/em> Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)<\/p>\n

Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolida o presente entendimento:<\/p>\n

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467\/2017 \u00c0S A\u00c7\u00d5ES AJUIZADAS AT\u00c9 10.11.2017. <\/strong>A Lei n\u00ba 13.647\/2017 n\u00e3o trouxe regramento expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, al\u00e9m de ser flagrantemente inconstitucional por n\u00e3o preencher os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia preconizados no artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (…)Nesse sentido foi que, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9957\/2000, que instituiu o rito sumar\u00edssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei, conforme dic\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes (art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/strong>, afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101\/2005, e 1046, \u00a7 1\u00ba, do CPC, considerar inaplic\u00e1veis, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n\u00ba 13.467\/2017,<\/strong> com exce\u00e7\u00e3o da nova disciplina referente \u00e0 contagem dos prazos processuais (contados em dias \u00fateis), por considerar que tal medida n\u00e3o resulta preju\u00edzos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, n\u00e3o se pode dar efeito retroativo \u00e0 lei no tempo, com ado\u00e7\u00e3o de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vig\u00eancia, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito, em confronto com o arts. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 6\u00ba, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho j\u00e1 encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, as disposi\u00e7\u00f5es constantes do referido diploma legal n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia. (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19\/01\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/01\/2018)<\/p>\n

Este entendimento j\u00e1 foi concretizado pela S\u00famula 191 do TST que entendeu em caso an\u00e1logo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de lei norma por ser prejudicial ao empregado:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCID\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO (cancelada a parte final da antiga reda\u00e7\u00e3o e inseridos os itens II e III)
(…)
III – A altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia<\/strong>, de modo que, nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado exclusivamente sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.<\/p>\n

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabele\u00e7a altera\u00e7\u00f5es que prejudique algum direito do trabalhador<\/strong>, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11\/11\/2017, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/strong> <\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h2>\n

O Reclamante foi contratado em ________ pelo Reclamado para trabalhar no cargo de ________ , com a fun\u00e7\u00e3o de ________ pelo per\u00edodo de ________ horas di\u00e1rias, das ________ horas \u00e0s ________ horas com ________ de intervalo.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o contratada para ________ horas semanais foi de ________ .<\/p>\n

Ocorre que ________ , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n

DA ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/h2>\n

Em ________ o Reclamante sofreu acidente do trabalho ficando em licen\u00e7a por ________ dias.<\/p>\n

Passou a receber o aux\u00edlio acidentado at\u00e9 ________ . No entanto, em contrariedade \u00e0 estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213, o Reclamante foi demitido sem motivo ou falta grave que justificasse sua sa\u00edda.<\/p>\n

A Lei 8213\/91 que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social previu em seu art. 118 a estabilidade para o trabalhador em fun\u00e7\u00e3o da gravidade de acidente que trabalho, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente.<\/em><\/p>\n

Pacificando qualquer controv\u00e9rsia sobre o tema, foram publicadas as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais 105 e 230 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial – SDI-1 – 105. Estabilidade provis\u00f3ria. Acidente de trabalho. \u00c9 constitucional o art. 118, da Lei n\u00ba 8213\/1991.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial – SDI-1 – 230. Estabilidade. Lei n\u00ba 8213\/1991. Art. 118 c\/c 59. O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio constituem pressupostos para o direito \u00e0 estabilidade prevista no art. 118 da Lei n\u00ba 8213\/1991, assegurada por per\u00edodo de 12 meses, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n

Assim, o empregado que, afastado de suas fun\u00e7\u00f5es por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, faz jus \u00e0 ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA <\/strong>prevista no artigo 118 da Lei 8213\/91, pelo prazo m\u00ednimo doze meses, contados do t\u00e9rmino do aux\u00edlio doen\u00e7a:<\/p>\n

ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. ACIDENTE DE TRABALHO. A teor da S\u00famula 378, I, do TST, o artigo 118, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, assegura o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado acidentado<\/strong>. Assim, confirma-se a senten\u00e7a que condenou a reclamada a pagar ao obreiro os sal\u00e1rios entre a dispensa imotivada e o fim da estabilidade provis\u00f3ria. (TRT-7 – RO: 00000628020165070027, Relator: FRANCISCO JOS\u00c9 GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 07\/08\/2017, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/08\/2017)<\/p>\n

Trata-se de reconhecimento inequ\u00edvoco da jurisprud\u00eancia do direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, devendo ser indenizado o per\u00edodo integral que lhe era devido, n\u00e3o restando qualquer impedimento ao objetivo aqui pleiteado.<\/p>\n

Prova do acidente de trabalho Prova da incapacidade superior a 15 dias <\/p>\n

DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 6.367\/76 tratou de conceituar didaticamente o que se enquadra como acidente de trabalho:<\/p>\n

"Acidente do trabalho \u00e9 aquele que ocorrer pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa, <\/em><\/strong>provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte, ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o permanente ou tempor\u00e1ria da capacidade para o trabalho."<\/em><\/p>\n

Assim, considerando que o acidente ocorreu durante ________ conforme laudo que apresenta, o nexo causal fica perfeitamente configurado. Tratavam-se de atividades habituais inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o exercida na empresa.<\/strong><\/p>\n

Por for\u00e7a do acidente, o reclamante teve que se submeter a in\u00fameros procedimentos m\u00e9dicos e permanece recebendo tratamento cont\u00ednuo, gerando o dever de indenizar, vejamos:<\/p>\n

Conforme relatado, o Reclaman teteve s\u00e9rias les\u00f5es f\u00edsicas e preju\u00edzos materiais, uma vez que:<\/p>\n

a) Foi hospitalizado <\/strong>por ________ dias, sendo obrigado a providenciar mais de R$ ________ em medicamentos e despesas hospitalares, conforme comprovantes em anexo;<\/p>\n

b) Teve despesas no montante de R$ ________ para tratamento m\u00e9dico cont\u00ednuo<\/strong>, o que poder\u00e1 perdurar por toda vida;<\/p>\n

c) Ficou com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas permanentes<\/strong>, impactando no trabalho e na vida cotidiana com depend\u00eancia m\u00e9dica permanente;<\/p>\n

d) Deixou de auferir renda durante ________ meses que esteve incapacitado, totalizando ________ em danos materiais;<\/p>\n

e) Pe\u00e7a incapacidade gerada, deixar\u00e1 de receber mais de R$ ________ <\/strong>representados pelo valor ________ anos (expectativa de vida) x 12 (meses do ano) = ________ sal\u00e1rios do reclamante que hoje equivale ao valor mensal de R$ ________ o que desde j\u00e1 se requer, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro \u00e9 de 71 anos, sendo o valor compat\u00edvel com a extens\u00e3o do dano e condi\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o da reclamada.<\/p>\n

Trata-se de dano inequ\u00edvoco causado pelo R\u00e9u, gerando o dever de indenizar:<\/p>\n

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovados o dano, o nexo de causalidade entre este e o trabalho, bem como a culpa da empregadora, s\u00e3o devidas as indeniza\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de danos materiais e morais.<\/strong> (TRT-4 – RO: 00200825220155040305, Data de Julgamento: 09\/12\/2016, 1\u00aa Turma)<\/p>\n

ESTABILIDADE ACIDENT\u00c1RIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. Constatada a dispensa do empregado durante o per\u00edodo de estabilidade acident\u00e1ria, \u00e9 devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> substitutiva pelo per\u00edodo correspondente, na forma do pedido sucessivo. (TRT-1 – RO: 00103231320155010058, Relator: JOS\u00c9 LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 05\/07\/2017, S\u00e9tima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/07\/2017)<\/p>\n

Afinal, todo transtorno e preju\u00edzo causados originaram exclusivamente por decorr\u00eancia de um acidente de trabalho.<\/p>\n

DO DANO MORAL E EST\u00c9TICO<\/strong><\/p>\n

O dano moral em situa\u00e7\u00f5es como estas \u00e9 inequ\u00edvoco. Afinal, o Autor teve s\u00e9rias sequelas f\u00edsicas e est\u00e9ticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida!<\/p>\n

Trata-se de um ato il\u00edcito que dificultou a condu\u00e7\u00e3o normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.<\/p>\n

A Reforma Trabalhista<\/strong> tratou de positivar o direito ao recebimento de danos morais no seguinte sentido:<\/p>\n

Art. 223-A. Aplicam-se \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho apenas os dispositivos deste T\u00edtulo.\u2019 <\/p>\n

\u2018Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, as quais s\u00e3o as titulares exclusivas do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o.\u2019 <\/p>\n

\u2018Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de a\u00e7\u00e3o, a autoestima, a sexualidade, a sa\u00fade, o lazer e a integridade f\u00edsica s\u00e3o os bens juridicamente tutelados inerentes \u00e0 pessoa f\u00edsica.\u2019 <\/p>\n

Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos est\u00e9ticos, al\u00e9m de ter um forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, configurando Dano moral devendo ser indenizado:<\/p>\n

" dano moral \u00e9 todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o que, s\u00f3 atingindo o devedor como ser humano, n\u00e3o lhe atinge o patrim\u00f4nio." (TJRJ. 1a c. – Ap . – Rel. Carlos Alberto Menezes – Direito , j. 19\/11\/91-RDP 185\/198).<\/p>\n

E nesse sentido,a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Diante do acidente e da conduta da Reclamada resta inequ\u00edvoco o direito de ser indenizado, conforme jurisprud\u00eancia, in verbis:<\/em><\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. A ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do trabalhador em decorr\u00eancia de acidente de trabalho, enseja o dever de indenizar. Senten\u00e7a mantida. (TRT-4 – RO: 00205738420155040232, Data de Julgamento: 20\/07\/2017, 6\u00aa Turma)<\/p>\n

DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. Devida a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais se provado que a sequela adquirida pelo trabalhador, que o incapacitou parcialmente para o labor, decorreu das atividades cotidianas desempenhadas na empresa. A dor e o sofrimento do obreiro que ainda convalescem deve ser minimizada pela indeniza\u00e7\u00e3o respectiva. (TRT-1 – RO: 00000413920105010009 RJ, Relator: Claudia de Souza Gomes Freire, Nona Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/10\/2017)<\/p>\n

Afinal, considerando que a expectativa de vida do homem brasileiro \u00e9 de 71 anos, o Reclamante teve mais de ________ anos de sua vida afetada pela mol\u00e9stia ocasionada pelo acidente, sendo inequ\u00edvoco o abalo e dano \u00e0 vida do Reclamante, sendo devida a presente indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

Diante todo o exposto REQUER:<\/strong><\/p>\n

1 O deferimento do pedido liminar para:<\/p>\n

1.1 que seja expedido alvar\u00e1 judicial, bem como a certid\u00e3o narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a nota\u00e7\u00e3o e consequente libera\u00e7\u00e3o da CTPS, sob pena de multa di\u00e1ria, aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 769 da CLT;<\/p>\n

1.2 que seja determinado \u00e0 Reclamante a exibi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;<\/p>\n

2 A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/p>\n

3 A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Art. 818, \u00a71\u00ba da CLT;<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

4 Seja determinado o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas de todo per\u00edodo contratual;<\/p>\n

5 Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;<\/p>\n

6 Seja reconhecido o desvio indevido de fun\u00e7\u00e3o com o pagamento e implementa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as salariais, com reflexo em aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, FGTS, DSR, a partir de ________ .<\/p>\n

7 Seja imediatamente desconstitu\u00edda a demiss\u00e3o, e em consequ\u00eancia seja determinado ao reclamante voltar ao desempenho imediato de suas fun\u00e7\u00f5es, com pagamento integral dos sal\u00e1rios correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade. Subsidiariamente a indeniza\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do per\u00edodo de estabilidade, com os juros legais cab\u00edveis e monetariamente corrigidos;<\/p>\n

8 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho;<\/p>\n

9 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos materiais por todo preju\u00edzo decorrente do acidente de trabalho; <\/p>\n

10 Seja o reclamado condenado ao dep\u00f3sito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036\/90 e 467 da CLT.<\/p>\n

11 Seja determinada retifica\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS do reclamante;<\/p>\n

12 Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o e pagamento da rescis\u00e3o;<\/p>\n

13 Seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/p>\n

14 Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/p>\n

15 Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n

16 Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas.<\/p>\n

Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ ________ <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

________ , ________ <\/p>\n

________ <\/p>\n

OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

Documentos anexados:<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

RG e CPF do Reclamante <\/p>\n

Comprovante de resid\u00eancia <\/p>\n

CTPS Reclamante <\/p>\n

C\u00f3pia contracheques <\/p>\n

C\u00f3pia do extrato da conta do FGTS <\/p>\n

C\u00f3pia do atestado de sa\u00fade demissional <\/p>\n

Incluir c\u00e1lculo discriminados – Art. 840, \u00a7\u00b9\u00ba CLT <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46415","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}