{"id":4641,"date":"2023-07-06T19:49:50","date_gmt":"2023-07-06T19:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-06T19:49:50","modified_gmt":"2023-07-06T19:49:50","slug":"contra-razoes-de-apelacao-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Tr\u00e1fico de Drogas"},"content":{"rendered":"

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (tr\u00e1fico de drogas)<\/strong><\/p>\n

Contra-Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo-Crime n. ______<\/strong><\/p>\n

Apelante: X<\/strong><\/p>\n

Apelado: a Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ________,<\/strong><\/p>\n

Distinta C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Ilustres Desembargadores Relator e Revisor,<\/strong><\/p>\n

Douta Procuradoria de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

Ilustres Desembargadores, a presente apela\u00e7\u00e3o interposta por X deve ser desprovida, visto que o apelante foi corretamente condenado pelo culto e nobre Magistrado a quo.<\/em><\/p>\n

O apelante foi processado por tr\u00e1fico de drogas, na a\u00e7\u00e3o de modalidade posse, crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343\/06. O nobre Juiz, corretamente, condenou o apelante \u00e0 pena de tr\u00eas anos de reclus\u00e3o em regime integralmente fechado, e pagamento de cinq\u00fcenta dias-multa.<\/p>\n

A materialidade delitiva veio cristalizada no flagrante (fls. __ ), no Boletim de Ocorr\u00eancia (fls. ___ ), no auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fls. __ ), no laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (fls. ___ ) e laudos qu\u00edmicos toxicol\u00f3gicos da coca\u00edna (fls. ___ ), estes indicativos de que elas continham em atividade o elemento respons\u00e1vel por seus efeitos de depend\u00eancia.<\/p>\n

A autoria atribu\u00edda ao apelante e respectiva culpabilidade, pese o alegado no recurso, est\u00e3o incontroversas na prova dos autos.<\/p>\n

No flagrante (fls. __ ) optou pelo sil\u00eancio e em Ju\u00edzo (fls.__ ) negou a pr\u00e1tica da trafic\u00e2ncia, afirmando que tinha ido levar a droga solicitada pelo Cabo Y quando o seu carro \u00e9 fechado por uma viatura da Policia Militar, os policiais efetuaram uma busca no carro do apelante e apreenderam 15 papelotes de coca\u00edna de 4 gramas, e o mesmo afirma que a droga n\u00e3o pertencia a ele, e ainda, o flagrante foi preparado. Entretanto, o flagrante foi efetuado de forma legal dentro dos par\u00e2metros da lei, conforme depoimentos dos policiais. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia adota a seguinte posi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"O crime de tr\u00e1fico de subst\u00e2ncia entorpecente consuma-se apenas com a pr\u00e1tica de qualquer das dezoito a\u00e7\u00f5es identificadas em seu n\u00facleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial, legitimam a pris\u00e3o em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado (STJ, HC 15.757\/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 13\/08\/2001, in Fernando Capez e Stela Prado, C\u00f3digo Penal Comentado. Porto Alegre: Verbo Jur\u00eddico, 2007, p. 46).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao depoimento de testemunhas policiais, o que se observa \u00e9 que o depoimento dessas testemunhas tem o mesmo valor que o de qualquer outra, embora alguns caus\u00eddicos, ante o h\u00e1bito de defender com freq\u00fc\u00eancia traficantes de drogas, acabem por optar por uma invers\u00e3o de valores, e por vezes limitam sua defesa na tentativa de denegrir esses profissionais, \u00e0 falta de argumento jur\u00eddico melhor.<\/p>\n

Seria um absurdo o Estado credenciar agentes para exercer servi\u00e7o p\u00fablico de repress\u00e3o ao crime e garantir a seguran\u00e7a da sociedade e, depois, negar-lhes cr\u00e9dito quando da presta\u00e7\u00e3o de contas de suas tarefas no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas.<\/p>\n

O entendimento jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 diverso:<\/p>\n

"PROVA – Depoimento testemunhai de agentes policiais – Validade. O valor do depoimento testemunhai de servidores policiais especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio, reveste- se de inquestion\u00e1vel efic\u00e1cia probat\u00f3ria, n\u00e3o se podendo desqualific\u00e1-lo pelo s\u00f3 fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de oficio, da repress\u00e3o penal. O depoimento testemunhai do agente policial somente n\u00e3o ter\u00e1 valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investiga\u00e7\u00e3o penal, age facciosamente ou quando se demonstra – tal como ocorre com as demais testemunhas – que as suas declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probat\u00f3rios id\u00f4neos (STF, 1\u00aa Turma, HC 74.608-0\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 11-4-1997, p. 12189).<\/p>\n

PROVA CRIMINAL – Testemunhal – Hip\u00f3tese de t\u00f3xico – Depoimento prestado por policial – Admissibilidade – Relato que n\u00e3o deixa d\u00favida alguma do encontro de maconha em poder do agente – Condena\u00e7\u00e3o mantida. O agente da pol\u00edcia serve como testemunha, tal qual qualquer outra pessoa, at\u00e9 porque ele \u00e9 auxiliar da Justi\u00e7a Criminal e n\u00e3o \u00e9 de supor-se que se transforme em parte, que compare\u00e7a a ju\u00edzo para perseguir sistematicamente pessoas inocentes, para as quais criam crimes inexistentes (Rel. Djalma Lofrano, Apela\u00e7\u00e3o Criminal 159.299-3, Botucatu, 18-8-1994).<\/p>\n

PROVA CRIMINAL – Testemunha – Hip\u00f3tese de t\u00f3xico – Depoimento prestado por policial – Validade – Servidores que n\u00e3o est\u00e3o impedidos de depor – Testemunhos, ademais, que n\u00e3o foram sequer contraditados em Ju\u00edzo – Recurso provido. Os policiais militares como qualquer outra pessoa n\u00e3o est\u00e3o impedidos de depor e seus testemunhos n\u00e3o podem e n\u00e3o devem ser, de modo algum, de forma aprior\u00edstica, considerados suspeitos, apenas em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de policial (Rel. \u00c2ngelo Gallucci, Apela\u00e7\u00e3o Criminal 153.694-3, S\u00e3o Paulo, 26-9-1994).<\/p>\n

T\u00d3XICO – Tr\u00e1fico – Caracteriza\u00e7\u00e3o – Pretendida absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia probat\u00f3ria – lnadmissibilidade – Solu\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria lastreada exclusivamente na palavra de policiais – Inocorr\u00eancia – Depoimentos v\u00e1lidos, encontrando amparo em outros elementos do processo – Relatos, ademais, que merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral – Recurso n\u00e3o provido. Como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, \u00e0s penas da lei, na hip\u00f3tese de falso testemunho. O depoimento vale, n\u00e3o pela condi\u00e7\u00e3o de depoente, mas pelo seu conte\u00fado de verdade. Estando em harmonia com as demais provas dos autos, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para desprez\u00e1-lo, apenas por se tratar de policial (Apela\u00e7\u00e3o Criminal 189.074-3, Palmital,1\u00aa C\u00e2mara Criminal, Rel. Jarbas Mazzoni, 2-10-<\/p>\n

1995, v.u.).<\/p>\n

As penas foram dosadas no m\u00ednimo, n\u00e3o merecendo qualquer reparo. A prova dos autos demonstra que o r\u00e9u se dedicava \u00e0 atividade criminosa, sendo imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006, conforme consta nas fls. __ o r\u00e9u era traficante habitual, pois o mesmo anunciava no jornal (disk-droga).<\/p>\n

Aguarda-se, portanto, seja negado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, mantendo-se integralmente a respeit\u00e1vel senten\u00e7a.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-4641","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4641","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4641"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4641"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}