{"id":46402,"date":"2023-08-11T01:07:59","date_gmt":"2023-08-11T01:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:59","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:59","slug":"reclamatoria-trabalhista-pedido-de-integracao-de-auxilio-alimentacao-e-transporte-ao-salario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamatoria-trabalhista-pedido-de-integracao-de-auxilio-alimentacao-e-transporte-ao-salario\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Reclamat\u00f3ria trabalhista – Pedido de integra\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e transporte ao sal\u00e1rio”"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx <\/strong><\/p>\n

Nome Completo, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o n\u00ba. xxx.xxx.xxx-xx, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxx@xxx.com.br<\/a>.<\/h2>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA <\/h2>\n

Nome do R\u00e9u, pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ n\u00ba. xx.xxx.xxx\/xxxx-xx, estabelecida na _________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxx@xxxx.com.br<\/a>, e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/h2>\n

O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a fun\u00e7\u00e3o de xxx pelo per\u00edodo de xxx horas di\u00e1rias, das xxx horas \u00e0s xxxx horas com xxxx de intervalo.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o contratada para xxxx horas semanais foi de xxxx.<\/p>\n

Ocorre que ( Descrever detalhadamente os fatos ) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/h2>\n

DO VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO<\/h2>\n

Ao longo de todo per\u00edodo contratual, o Reclamante recebeu aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no montante de ________ por dia, ________ que era pago em pec\u00fanio diariamente ao Reclamante.<\/p>\n

Assim, nos termos da S\u00famula 241 do TST:<\/p>\n

"O vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais."<\/em><\/p>\n

Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento<\/strong> ao descrever expressamente que os vales n\u00e3o comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente quando n\u00e3o disponibilizados em dinheiro:<\/p>\n

\u00a7 2o As import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro<\/strong>, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais:<\/p>\n

COMPET\u00caNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 114, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INEXIST\u00caNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. (…) Se o pr\u00f3prio empregador se comprometeu por meio da CN 083\/89 a conceder aos aposentados o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode deixar de cumprir o aven\u00e7ado (S\u00famulas n\u00ba 51, I e n\u00ba 288 do TST). Em igual sentido, se o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o era pago pela CEF em dinheiro, sob a rubrica ”reembolso despesa alimenta\u00e7\u00e3o” de forma habitual e gratuita, resta caracterizada sua natureza salarial. <\/strong>Por esse motivo \u00e9 devido o FGTS sobre a parcela. (TRT-1 – RO: 01000771120165010064, Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR, Data de Julgamento: 09\/11\/2016, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 05\/12\/2016)<\/p>\n

Desta forma o Reclamante requer a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do valor mensal pago a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo de horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas e FGTS.<\/p>\n

Extrato do recebimento em pec\u00fania <\/p>\n

C\u00e1lculos discriminados com as verbas pleiteadas <\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

    \n
  • A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/li>\n
  • Sejam realizadas as devidas anota\u00e7\u00f5es na CTPS;<\/li>\n
  • Seja determinado o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas de todo per\u00edodo contratual;<\/li>\n
  • Seja determinada a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do valor mensal, com pagamento das diferen\u00e7as a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e transporte para fins de c\u00e1lculo de horas extras, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias simples e proporcionais, 1\/3 de f\u00e9rias, aviso pr\u00e9vio, parcelas rescis\u00f3rias pagas e FGTS;<\/li>\n
  • Seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/li>\n
  • Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/li>\n
  • Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/li>\n
  • Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ ________ <\/p>\n

    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

    ________ , ________ <\/p>\n

    ________ <\/p>\n

    OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

    Documentos anexados: <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46402","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}