{"id":46399,"date":"2023-08-11T01:07:56","date_gmt":"2023-08-11T01:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:56","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:56","slug":"rescisao-indireta-por-falta-grave-ausencia-do-recolhimento-do-fgts-e-descumprimento-das-obrigacoes-contratuais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-indireta-por-falta-grave-ausencia-do-recolhimento-do-fgts-e-descumprimento-das-obrigacoes-contratuais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o Indireta por falta grave – Aus\u00eancia do recolhimento do FGTS e descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DE xxxx <\/strong><\/p>\n

Nome Completo, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliado ___, inscrito no CPF sob o n\u00ba. xxx.xxx.xxx-xx, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxx@xxx.com.br<\/strong><\/a>.<\/h2>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA
C\/C PEDIDO LIMINAR em face de<\/h2>\n

Nome do R\u00e9u, pessoa jur\u00eddica de direito privado, possuidora do CNPJ n\u00ba. xx.xxx.xxx\/xxxx-xx, estabelecida na _________, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxx@xxxx.com.br<\/a>, e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h2>\n

O Reclamante foi contratado em xxx pelo Reclamado para trabalhar no cargo de xxx , com a fun\u00e7\u00e3o de xxx pelo per\u00edodo de xxx horas di\u00e1rias, das xxx horas \u00e0s xxxx horas com xxxx de intervalo.<\/p>\n

Ocorre que ( Descri\u00e7\u00e3o dos fatos ) , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n

DA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/h2>\n

A rescis\u00e3o indireta \u00e9 direito do empregado sempre que diante de circunst\u00e2ncias legais previstas na CLT:<\/p>\n

Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> quando:
a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;
d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

Assim, considerando que o reclamante foi submetido a xxx , resta configurado direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. A aus\u00eancia de recolhimento de dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios por quatro anos autoriza <\/strong>a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, d, da CLT. (TRT-1 – RO: 00115470420145010031, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Data de Julgamento: 09\/05\/2017, Quarta Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 22\/05\/2017)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, resta configurado o direito do Reclamante \u00e0 rescis\u00e3o Indireta com a consequente condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.<\/p>\n

DA RESCIS\u00c3O INDIRETA POR AUS\u00caNCIA DO RECOLHIMENTO DO FGTS<\/h2>\n

A Reclamante foi obrigada a pedir demiss\u00e3o ap\u00f3s tentar, de in\u00fameras formas, ter seus direitos garantidos.<\/p>\n

Afinal, n\u00e3o obteve a regulariza\u00e7\u00e3o do FTGS que lhe fora ceifado durante toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego, a Reclamante foi obrigado a pedir demiss\u00e3o, caracterizando a rescis\u00e3o indireta:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. AUS\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS . O descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador , tais como , o recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, configura falta grave<\/strong>. Tal situa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 483, al\u00ednea d, da CLT, autoriza o rompimento indireto do v\u00ednculo empregat\u00edcio e a consequente condena\u00e7\u00e3o do empregador ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 3798620145090029, Relator: Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02\/03\/2016, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/03\/2016)<\/p>\n

Trata-se de falta grave ao empregador apta a justificar a rescis\u00e3o indireta consubstanciada na aus\u00eancia de recolhimento dos dep\u00f3sitos de FGTS, nos termos do Art. 483, al\u00ednea d da CLT:<\/p>\n

Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, bem como a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/p>\n

Art. 483 \u2013 O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:
d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;
<\/em><\/strong>\u00a7 3\u00ba – Nas hip\u00f3teses das letras d e g, poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual deve ser declarada a rescis\u00e3o indireta e consequente pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n

DA DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE NA RESCIS\u00c3O INDIRETA<\/h2>\n

Considerando a rela\u00e7\u00e3o se subordina\u00e7\u00e3o e total desconhecimento de seus direitos, o Reclamante n\u00e3o conseguiu efetivamente buscar a via judicial imediatamente, logrando \u00eaxito xxxx meses depois.<\/p>\n

Todavia, o judici\u00e1rio j\u00e1 reconhece a desnecessidade da imediatidade do ingresso da a\u00e7\u00e3o diante de rescis\u00e3o indireta em face de faltas graves do empregador, tais como ocorre no presente caso:<\/p>\n

RESCIS\u00c3O INDIRETA. RETORS\u00c3O DO TRABALHADOR. IRRELEV\u00c2NCIA DA IMEDIATIDADE<\/strong>. Apesar de revelar elemento indici\u00e1rio relevante, a imediatidade da rea\u00e7\u00e3o do empregado ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais pelo empregador n\u00e3o importa, necessariamente, no reconhecimento do perd\u00e3o t\u00e1cito<\/strong>, e tampouco \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido, constatada a gravidade na falta praticada pelo empregador, \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da justa causa patronal, ainda que o obreiro n\u00e3o apresente, in continenti, qualquer descontentamento. (TRT-1 – RO: 01002602420165010050 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/01\/2017)<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o obstante o lapso temporal existente entre o afastamento do emprego e o ingresso da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de se reconhecer a manifesta rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

Diante todo o exposto REQUER:<\/strong><\/p>\n

1 O deferimento do pedido liminar para:<\/p>\n

1.1 que seja expedido alvar\u00e1 judicial, bem como a certid\u00e3o narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa di\u00e1ria, aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 769 da CLT;<\/p>\n

1.2 que seja determinado \u00e0 Reclamante a exibi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;<\/p>\n

2 A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/p>\n

3 A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Art. 818, \u00a71\u00ba da CLT;<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

4 Seja declarada a rescis\u00e3o indireta, com pagamento das verbas rescis\u00f3rias decorrentes do pacto laboral, tais como saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba de sal\u00e1rio, f\u00e9rias e multa do FGTS;<\/p>\n

5 Seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/p>\n

6 Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/p>\n

7 Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n

8 Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas.<\/p>\n

Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.
D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ XXXX <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

________ , ________ <\/p>\n

________ <\/p>\n

OAB\/ ________ ________ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46399","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46399","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46399"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46399"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}