ACORDO DE COMPENSA\u00c7AO DE HORAS DE TRABALHO<\/p>\n
PARA ELIMINA\u00c7\u00c3O DO EXPEDIENTE AOS S\u00c1BADOS<\/p>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DAS PARTES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n ………..(nome do empregador), com sede em ……………, na Rua ……………, n\u00ba ……………, bairro ……………, Cep ……………, no Estado ……………, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba ……………, e no Cadastro Estadual sob o n\u00ba ……………, neste ato representado pelo seu diretor ……………, (nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba ……………, CPF n\u00ba ……………, residente e domiciliado na Rua ……………, n\u00ba ……………, bairro ……………, Cep ……………, Cidade ……………, no Estado ……………;<\/p>\n ………..(nome do empregador), (nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o), Carteira de Identidade n\u00ba ……………, CPF n\u00ba ……………, Carteira de Trabalho n\u00ba …………… e s\u00e9rie ……………, residente e domiciliado na Rua ……………, n\u00ba ……………, bairro ……………, Cep ……………, Cidade ……………, no Estado …………….<\/p>\n As partes acima identificadas t\u00eam, entre si, justo e acertado o presente Acordo para Compensa\u00e7\u00e3o das Horas de Trabalho, que se reger\u00e1 pelas cl\u00e1usulas seguintes e pelas condi\u00e7\u00f5es descritas no presente.<\/p>\n DA JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 1\u00aa. Nos termos do art. 59, \u00a7 2\u00ba 1<\/strong>, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, fica acordado entre as partes contratantes o acr\u00e9scimo de 48 (quarenta e oito) minutos suplementares \u00e0 jornada normal de trabalho, de segunda \u00e0 sexta-feira, sem implicar em acr\u00e9scimo do sal\u00e1rio, ocorrendo a compensa\u00e7\u00e3o mediante a elimina\u00e7\u00e3o do expediente aos s\u00e1bados.<\/p>\n Cl\u00e1usula 2\u00aa. Perfaz-se, com isso, um total de 44 horas semanais de trabalho.<\/p>\n DA DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Cl\u00e1usula 3\u00aa. Este acordo entra em vigor na data da assinatura deste instrumento.<\/p>\n \u00a0(Local e data)<\/p>\n \u00a0(Assinaturas)<\/p>\n NOTA:<\/strong><\/p>\n 1. Art. 59. A dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho poder\u00e1 ser acrescida de horas suplementares, em n\u00famero n\u00e3o excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser dispensado o acr\u00e9scimo de sal\u00e1rio se, por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui\u00e7\u00e3o em outro dia, de maneira que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m\u00e1ximo de dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n (…)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46398","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}