{"id":46394,"date":"2023-08-11T01:07:50","date_gmt":"2023-08-11T01:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:50","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:50","slug":"irretroatividade-da-reforma-trabalhista-preservacao-dos-direitos-adquiridos-e-atos-juridicos-perfeitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/irretroatividade-da-reforma-trabalhista-preservacao-dos-direitos-adquiridos-e-atos-juridicos-perfeitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA: PRESERVA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E ATOS JUR\u00cdDICOS PERFEITOS"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DO TRABALHO DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ ,<\/strong> ________ ,<\/strong> ________ , <\/strong>________ , <\/strong>________ , <\/strong>inscrito no CPF ________ , ________ ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ <\/p>\n

RECLAMAT\u00d3RIA TRABALHISTA
C\/C PEDIDO LIMINAR em face de<\/h2>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ , e;<\/p>\n

________ ,<\/strong> inscrito no ________ , telefone ________ , e-mail ________ com endere\u00e7o na ________ , n\u00ba ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR <\/h2>\n

N\u00e3o obstante a vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei 13.467\/17 que instituiu a Reforma Trabalhista (Art. 2\u00ba MP 808\/17), necess\u00e1rio dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em preju\u00edzo do ato jur\u00eddico perfeito das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores \u00e0 reforma.<\/p>\n

Trata-se da observ\u00e2ncia pura \u00e0 SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/strong> inerente ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO<\/strong>, nos termos de clara reda\u00e7\u00e3o constitucional em seu Art. 5\u00ba:<\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n

Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, <\/strong>especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI N\u00ba 4.657\/42 (LIDB):<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a n\u00e3o aplicabilidade de normas novas concernentes \u00e0 situa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas antes de sua entrada em vigor:<\/p>\n

"Como se v\u00ea, a lei tem efeito imediato, mas <\/em>n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>, assim entendido como aquele<\/em> j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou <\/em>(Ar. 6\u00ba, \u00a72\u00ba, da LINDB). (…)
Admitir o efeito imediato aos contrato de presta\u00e7\u00e3o continuada em curso \u00e9 autorizar indevidamente a <\/em>retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito<\/em><\/strong>."<\/em> (MIZIARA, Raphael. Efic\u00e1cia da lei 13.467\/2017 no tempo: crit\u00e9rios hermen\u00eauticos que governam a rela\u00e7\u00e3o entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In<\/em> Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais, 2017. p.22-23)<\/p>\n

Sobre o tema, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolida o presente entendimento:<\/p>\n

DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467\/2017 \u00c0S A\u00c7\u00d5ES AJUIZADAS AT\u00c9 10.11.2017. <\/strong>A Lei n\u00ba 13.647\/2017 n\u00e3o trouxe regramento expresso quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo e a MP 808, de 14 de novembro de 2017, al\u00e9m de ser flagrantemente inconstitucional por n\u00e3o preencher os requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia preconizados no artigo 62, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (…)Nesse sentido foi que, por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 9957\/2000, que instituiu o rito sumar\u00edssimo no processo do trabalho, o TST adotou o entendimento de que a lei s\u00f3 seria aplic\u00e1vel aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova lei, conforme dic\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 260, da SDI1.Portanto, tendo em vista a necessidade de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes (art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal)<\/strong>, afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, do CPC), decido, por analogia com o disposto nos arts. 192, da Lei 11.101\/2005, e 1046, \u00a7 1\u00ba, do CPC, considerar inaplic\u00e1veis, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 10.11.2017, as regras processuais constantes da Lei n\u00ba 13.467\/2017,<\/strong> com exce\u00e7\u00e3o da nova disciplina referente \u00e0 contagem dos prazos processuais (contados em dias \u00fateis), por considerar que tal medida n\u00e3o resulta preju\u00edzos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho, n\u00e3o se pode dar efeito retroativo \u00e0 lei no tempo, com ado\u00e7\u00e3o de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vig\u00eancia, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito, em confronto com o arts. 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 6\u00ba, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato de trabalho j\u00e1 encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, as disposi\u00e7\u00f5es constantes do referido diploma legal n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia. (TRT-21 – RTOrd: 00009353120175210003, Data de Julgamento: 19\/01\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/01\/2018)<\/p>\n

Este entendimento j\u00e1 foi concretizado pela S\u00famula 191 do TST que entendeu em caso an\u00e1logo a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de lei norma por ser prejudicial ao empregado:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCID\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO (cancelada a parte final da antiga reda\u00e7\u00e3o e inseridos os itens II e III)
(…)
III – A altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia<\/strong>, de modo que, nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado exclusivamente sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.<\/p>\n

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabele\u00e7a altera\u00e7\u00f5es que prejudique algum direito do trabalhador<\/strong>, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11\/11\/2017, em respeito \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea de prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido.<\/strong> <\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h2>\n

O Reclamante foi contratado em ________ pelo Reclamado para trabalhar no cargo de ________ , com a fun\u00e7\u00e3o de ________ pelo per\u00edodo de ________ horas di\u00e1rias, das ________ horas \u00e0s ________ horas com ________ de intervalo.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o contratada para ________ horas semanais foi de ________ .<\/p>\n

Ocorre que ________ , motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamat\u00f3ria Trabalhista.<\/p>\n

DA GARANTIA DE ESTABILIDADE<\/h2>\n

A reclamante foi dispensada do trabalho durante o per\u00edodo que gozava da garantia de estabilidade em decorr\u00eancia de j\u00e1 encontrar-se em gesta\u00e7\u00e3o, com ________ semanas, conforme laudo que junta em anexo.<\/p>\n

Assim, o ________ , dado \u00e0 Reclamante, deve ser imediatamente desconstitu\u00eddo, e em consequ\u00eancia o mesmo voltar ao desempenho imediato de suas fun\u00e7\u00f5es ou indeniza\u00e7\u00e3o proporcional ao per\u00edodo devido:<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 244 do TST<\/p>\n

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA <\/strong>(reda\u00e7\u00e3o do item III alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
<\/strong>I – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
II – A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.
III – <\/strong>A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.<\/p>\n

Esse entendimento predomina nos Tribunais:<\/p>\n

RECURSO ORDIN\u00c1RIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ART. 10, II, b, DO ADCT. S\u00daMULA 244\/TST<\/strong>. LIMITA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O. REINTEGRA\u00c7\u00c3O N\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA. O art. 10, II, b, do ADCT veda a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto<\/strong>, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que n\u00e3o a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de gestante. Nesse sentido, tamb\u00e9m, a S\u00famula 244, I\/TST. Irrelevante, pois, que tenha ou n\u00e3o a empresa realizado exame na reclamante que n\u00e3o detectou o seu estado grav\u00eddico,<\/strong> pois, em data posterior a mesma submeteu-se a exame de ultrassonografia que detectou estado grav\u00eddico mesmo antes de ter sido demitida sem justa causa. Recurso Ordin\u00e1rio conhecido e n\u00e3o provido.(TRT-11 00009356020155110009, Relator: LAIRTO JOSE VELOSO, Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso)<\/p>\n

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMAR\u00cdSSIMO. PROCESSO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.015\/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA. AJUIZAMENTO TARDIO DA A\u00c7\u00c3O. ABUSO DE DIREITO. INOCORR\u00caNCIA. PER\u00cdODO DE ESTABILIDADE EXAURIDO. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. S\u00daMULA 396, I\/TST. A empregada gestante possui direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto (art. 10, II, b, do ADCT). <\/strong>O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a prote\u00e7\u00e3o da gestante contra a dispensa arbitr\u00e1ria quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou at\u00e9 mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade n\u00e3o usufru\u00edda, conforme entendimento das S\u00famulas 244, I, e 396, I, do TST . Ademais, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s decorrido o per\u00edodo de garantia de emprego n\u00e3o configura abuso de direito, nos termos da OJ 399 da SBDI-1\/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 195-39.2015.5.06.0172 Data de Julgamento: 30\/03\/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 01\/04\/2016.)<\/p>\n

Ademais, por ilegal a dispensa, requer o pagamento integral dos sal\u00e1rios correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade, com os juros legais cab\u00edveis e monetariamente corrigidos.<\/p>\n

Prova do estado grav\u00eddico <\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/h2>\n

Diante todo o exposto REQUER:<\/strong><\/p>\n

1 O deferimento do pedido liminar para:<\/p>\n

1.1 que seja expedido alvar\u00e1 judicial, bem como a certid\u00e3o narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente corrigida a nota\u00e7\u00e3o e consequente libera\u00e7\u00e3o da CTPS, sob pena de multa di\u00e1ria, aplicado subsidiariamente por for\u00e7a do art. 769 da CLT;<\/p>\n

1.2 que seja determinado \u00e0 Reclamante a exibi\u00e7\u00e3o de documentos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das provas necess\u00e1rias a esta demanda, em especial ________ para fins de que seja mensurado os valores devidos;<\/p>\n

2 A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us para responder a presente a\u00e7\u00e3o, querendo;<\/p>\n

3 A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal e ________ , com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Art. 818, \u00a71\u00ba da CLT;<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/h2>\n

A total proced\u00eancia da presente Reclamat\u00f3ria, condenando o Reclamado a:<\/p>\n

4 Seja determinado o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas de todo per\u00edodo contratual;<\/p>\n

5 Sejam pagas as horas extras trabalhadas, com reflexo, pela habitualidade, nas f\u00e9rias, na gratifica\u00e7\u00e3o natalina, nos repousos semanais remunerados, FGTS e multa de 40%;<\/p>\n

6 Seja reconhecido o desvio indevido de fun\u00e7\u00e3o com o pagamento e implementa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as salariais, com reflexo em aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias + 1\/3, FGTS, DSR, a partir de ________ .<\/p>\n

7 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho;<\/p>\n

8 A condena\u00e7\u00e3o da reclamada ao pagamento indenizat\u00f3rio de danos materiais por todo preju\u00edzo decorrente do acidente de trabalho; <\/p>\n

9 Seja imediatamente desconstitu\u00edda a demiss\u00e3o, e em consequ\u00eancia seja determinado \u00e0 reclamante voltar ao desempenho imediato de suas fun\u00e7\u00f5es, com pagamento integral dos sal\u00e1rios correspondentes aos meses que o reclamante gozava de garantia de estabilidade. Subsidiariamente a indeniza\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do per\u00edodo de estabilidade, com os juros legais cab\u00edveis e monetariamente corrigidos;<\/p>\n

10 Seja o reclamado condenado ao dep\u00f3sito do FGTS, devidamente atualizado, cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036\/90 e 467 da CLT.<\/p>\n

11 Seja determinada retifica\u00e7\u00e3o e baixa da CTPS do reclamante;<\/p>\n

12 Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, \u00a78\u00ba, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetiva\u00e7\u00e3o e pagamento da rescis\u00e3o;<\/p>\n

13 Seja condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios do procurador do Reclamante na raz\u00e3o de 15% sobre o valor bruto da condena\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 791-A;<\/p>\n

14 Seja determinado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de toda a contratualidade;<\/p>\n

15 Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 467 da CLT;<\/p>\n

16 Requer a aplica\u00e7\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 o efetivo pagamento das verbas requeridas.<\/p>\n

Junta em anexo os c\u00e1lculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, \u00a71\u00ba da CLT.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 presente, para fins de distribui\u00e7\u00e3o, o valor de R$ ________ <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

________ , ________ <\/p>\n

________ <\/p>\n

OAB\/ ________ ________ <\/p>\n

Documentos anexados:<\/p>\n

Procura\u00e7\u00e3o <\/p>\n

RG e CPF do Reclamante <\/p>\n

Comprovante de resid\u00eancia <\/p>\n

CTPS Reclamante <\/p>\n

C\u00f3pia contracheques <\/p>\n

C\u00f3pia do extrato da conta do FGTS <\/p>\n

C\u00f3pia do atestado de sa\u00fade demissional <\/p>\n

Incluir c\u00e1lculo discriminados – Art. 840, \u00a7\u00b9\u00ba CLT <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46394","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}