{"id":46381,"date":"2023-08-11T01:07:32","date_gmt":"2023-08-11T01:07:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:32","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:32","slug":"razoes-da-apelacao-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-da-apelacao-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"[MODELO] RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O – Exclus\u00e3o do ICMS da Base de C\u00e1lculo do PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA XXXXX VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO DISTRITO FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0 __________________<\/p>\n

Apelada: Uni\u00e3o<\/p>\n

_____________________________, j\u00e1 devidamente qualificadas nos autos, v\u00eam, respeitosamente, interpor<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n

para o Eg. Tribunal de Regional Federal da 1a Regi\u00e3o pelas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

Requerem assim seja recebido presente recurso e encaminhado \u00e0quele tribunal.<\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede e E. Deferimento<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00b0 REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Apelante: _______________<\/strong><\/p>\n

Apelado: UNI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma,<\/strong><\/p>\n

Merece ser reformada a r. Senten\u00e7a monocr\u00e1tica como a seguir se demonstrar\u00e1.<\/p>\n

    \n
  1. S\u00cdNTESE F\u00c1TICA<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A Apelante \u00e9 empresa do ramo atacadista, portanto contribuinte do ICMS, o qual \u00e9 recolhido sobre as vendas realizadas pela mesma. Acontece que, como determina a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o valor do ICMS \u00e9 destacado na nota fiscal de venda, e \u00e9 inclu\u00eddo no valor da receita da Apelante, implicando na sua indevida inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS e do COFINS.<\/p>\n

    Diante destes fatos e do novo entendimento do STF j\u00e1 exarado pela maioria dos Ministros que comp\u00f5e o Pleno daquela Corte, no sentido de que n\u00e3o \u00e1 constitucional a referida inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, a Apelante impetrou mandado de seguran\u00e7a visando a tutela jurisdicional neste sentido.<\/p>\n

    Apesar do recente posicionamento do STF, a r. senten\u00e7a denegou a seguran\u00e7a fundamentando-se, de forma direta e sucinta, nos precedentes do TRF e STJ no sentido de que \u00e9 l\u00edcita a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es sobre o ICMS destacado nas notas fiscais, apesar de conhecer o novo posicionamento do STF.<\/p>\n

    A r. senten\u00e7a n\u00e3o deve ser mantida, pois fundamentada em precedentes que se encontram ultrapassados diante do novo posicionamento do STF. Apesar do julgamento em quest\u00e3o n\u00e3o ter sido finalizado \u00e9 fato que a maioria dos Ministros j\u00e1 votaram em favor dos contribuintes, fato inclusive reconhecido na r. senten\u00e7a exarada.<\/p>\n

    Cumpre destacar que este entendimento j\u00e1 est\u00e1 sendo adotado tanto pela s\u00e9tima quanto pela oitava turma deste egr\u00e9gio tribunal, in verbis:<\/p>\n

    Processo: REOMS 2007.35.00.009709-2\/GO; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A
    Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS<\/p>\n

    A Turma negou provimento \u00e0 remessa oficial, por unanimidade<\/strong><\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIO. COFINS E PIS. BASE DE C\u00c1LCULO. EXCLUS\u00c3O DO ICMS. COMPENSA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TAXA SELIC E JUROS DE MORA.<\/p>\n

    I. Agravo Retido n\u00e3o conhecido, uma vez que n\u00e3o houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso por parte da agravante, por conseq\u00fc\u00eancia, ratifica\u00e7\u00e3o do pedido (art. 523, CPC)<\/p>\n

    II. O PIS e a COFINS t\u00eam como base de c\u00e1lculo o faturamento ou as receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica (art. 195, I, "b", CF).<\/p>\n

    III. A base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o pode extravasar, sob o \u00e2ngulo do faturamento, o valor do neg\u00f3cio, ou seja, a parcela recebida com a opera\u00e7\u00e3o mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza pr\u00f3pria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede \u00e0 venda de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de no\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso \u00e0 entidade de direito p\u00fablico que tem a compet\u00eancia para cobr\u00e1-lo (RE 240.785\/MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, em julgamento ainda pendente por for\u00e7a de pedido de vista do Min. Gilmar Mendes).<\/p>\n

    IV. Se o ICMS \u00e9 despesa do sujeito passivo das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, 1, CF e receita do Er\u00e1rio Estadual, \u00e9 injur\u00eddico tentar englob\u00e1-lo na hip\u00f3tese de incid\u00eancia destas exa\u00e7\u00f5es, posto que configuraria a tributa\u00e7\u00e3o de riqueza que\tn\u00e3o\tpertence\tao contribuinte.<\/p>\n

    v. S\u00e3o compens\u00e1veis cr\u00e9ditos decorrentes do indevido recolhimento, a t\u00edtulo do PIS e da COFINS, devidamente corrigidos, com qualquer outro tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, sendo irrelevante se o destino das arrecada\u00e7\u00f5es seja outro.<\/p>\n

    VI. Remessa oficial n\u00e3o provida.<\/p>\n

      \n
    1. Da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A Cofins foi criada pela lei complementar n\u00b0 70, de 30\/12\/1991, que em artigo 2\u00b0 define a sua base de c\u00e1lculo, nos seguintes termos: " a contribui\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 de dois por cento e incidir\u00e1 sobre o faturamento mensal, assim considerando a receita bruta das vendas de mercadorias e de servi\u00e7o de qualquer natureza."<\/p>\n

      Tendo vista o julgamento dos RE 390.8401 pelo plen\u00e1rio do STF que considerou inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins, promovida pela lei 9.718\/98, prevalece at\u00e9 hoje a mesma base de c\u00e1lculo definida na lei origin\u00e1ria de cria\u00e7\u00e3o do tributo. A \u00fanica altera\u00e7\u00e3o posterior imposta \u00e1 base de c\u00e1lculo da Cofins, foi imposta pela lei 10.833\/2003, a qual se aplica exclusivamente ao Cofins de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, conforme expressamente consignado no artigo 1\u00b0 da norma, o qual define, tamb\u00e9m define a base de c\u00e1lculo da contribuinte como o faturamento.<\/p>\n

      No que pertine ao PIS, sua base de c\u00e1lculo est\u00e1 prevista na lei 10.637\/2002 que a defini em seu art. 1\u00b0 como: "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil", sendo que "o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es em conta pr\u00f3pria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica."<\/p>\n

      Conforme autoriza\u00e7\u00e3o constitucional dos artigos 195 e 239, as referidas contribui\u00e7\u00f5es incidem apenas sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, que decorrem do exerc\u00edcio de suas atividades empres\u00e1rias, ou seja, da venda de mercadorias ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

      Entretanto, o ICMS destacado nas notas de sa\u00edda e que n\u00e3o se constitui em receita ou faturamento da empresa, est\u00e1 sendo inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS, apenas por constar em destaque na nota fiscal.<\/p>\n

      Assim, \u00e9 flagrante a inconstitucionalidade desta pr\u00e1tica que contraria frontalmente os artigos 195 e 239, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

      III.DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

      Isto posto, pede-se que seja conhecido e provido o presente para conceder seguran\u00e7a no sentido de: declarar o direito do apelante a retirar da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela mesma; bem como, declara o direito de compensar no pagamento das parcelas vincendas e vencidas arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, as parcelas indevidamente recolhidas a t\u00edtulo de PIS e COFINS nos \u00faltimos 5 anos a contar da presente impetra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s monetariamente corrigidas pela SELIC.<\/p>\n

      Nestes termos,<\/p>\n

      Pede deferimento.<\/p>\n

      Cidade e data<\/em><\/strong><\/p>\n

      Advogado.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46381","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}