{"id":46376,"date":"2023-08-11T01:07:26","date_gmt":"2023-08-11T01:07:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:26","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:26","slug":"acao-de-despejo-desnecessidade-de-caucao-do-art-59lei-de-locacoes-e-jurisprudencia-de-2018","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-desnecessidade-de-caucao-do-art-59lei-de-locacoes-e-jurisprudencia-de-2018\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de despejo – Desnecessidade de cau\u00e7\u00e3o do art. 59\/Lei de Loca\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancia de 2018"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de DESPEJO c\/c pedido de cobran\u00e7a e liminar – (des)necessidade de cau\u00e7\u00e3o do art. 59\/Lei de Loca\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

com jurisprud\u00eancia de 2018 sobre (des)necessidade de cau\u00e7\u00e3o<\/p>\n

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …\/UF<\/strong><\/p>\n

PRIORIDADE<\/strong>\u00a0(AUTOR IDOSO\/ART. 1.048 DO CPC)<\/p>\n

Nome<\/strong>, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, natural de XXXX, nascido em XXXX, portador do RG n. XXXXXX SSP\/RJ e inscrito no CPF n. XXXXXXX, filho de XXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX-BA, tel: (71) XXXXXX e-mail: XXXXXXX,\u00a0<\/strong>por meio de seu advogado (procura\u00e7\u00e3o anexa), vem diante da honrosa presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts.\u00a05\u00ba<\/a>, V e X, da CRFB88,\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>\u00a0e na Lei n.\u00a08.245<\/a>\/91, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C\/C PEDIDO DE COBRAN\u00c7A E TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0Nome<\/strong>, brasileiro, estado civil, profiss\u00e3o, data de nascimento, naturalidade e filia\u00e7\u00e3o desconhecidos,\u00a0<\/strong>portador do RG n. XXXX e inscrito no CPF n. XXXXX, residente e domiciliado na …-UF, CEP: XXXX, Tel: XXXXX, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

I-\u00a0PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia,\u00a0o autor nasceu em 08.01.1954, logo, possui 64 anos de idade<\/strong>. Por tal motivo, faz jus \u00e0\u00a0PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong>\u00a0prevista no art.\u00a071<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto do Idoso<\/a>\u00a0e no art.\u00a01.048<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, a qual desde j\u00e1 faz requerimento de deferimento em seu favor, a fim de garantir-lhe melhor acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, por ser pobre nos termos da lei, pede e espera o deferimento do benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita, com base no art.\u00a098<\/a>\u00a0e ssss. do\u00a0CPC<\/a>\u00a0e da lei n.\u00a01.060<\/a>\/50, bem como de Declara\u00e7\u00e3o de Hipossufici\u00eancia anexada aos autos.<\/p>\n

II-\u00a0DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel residencial situado \u00e0 xxxxx-UF. No dia XXXXX as partes firmaram Contrato de Loca\u00e7\u00e3o (anexo) do aludido im\u00f3vel, com vig\u00eancia at\u00e9 15.10.2016 e valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o contrato foi renovado, com vig\u00eancia para mais XXX meses (DATA), com reajuste para R$ XXXXX mensal, mas que por quest\u00e3o de amizade fora acertado de forma verbal que o valor antigo (R$ 500,00) valeria at\u00e9 XXXXX. Outrossim, tamb\u00e9m por amizade e dada a alegada dificuldade financeira do locat\u00e1rio, ultrapassado o prazo contratual, o autor permitiu verbalmente a continua\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, dada as constantes promessas de pagamento m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

Ocorre que, n\u00e3o obstante tenha tido toda considera\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u, desde XXXX e at\u00e9 o presente momento,\u00a0este deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar, sendo devedor de R$ XXXXXXX a t\u00edtulo de alugueres em atraso<\/strong>, inclusive, se recusa a sair do im\u00f3vel. Consigne-se que fora estipulado, no instrumento particular firmado uma multa de 2% sobre o valor devido e juros mensais de 1%.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, na tentativa de obter concilia\u00e7\u00e3o, ainda no ano de XXXX o autor procurou o locat\u00e1rio devedor, tendo recebido deste XXXXX, valor insuficiente. Novamente, em xxx.2018 emitiu Notifica\u00e7\u00e3o Extrajudicial, a qual lhe foi assegurado o prazo de 15 dias \u00fateis para que pagasse a d\u00edvida ou procurasse o locador a fim de renegociar. N\u00e3o obstante tal tentativa, esta restou frustrada, dado o decurso do prazo sem que o requerido o procurasse. Apenas na \u00faltima semana efetuou o pagamento de xxxx , o que n\u00e3o salda a d\u00edvida.<\/p>\n

Isto posto, diante do inadimplemento e tendo em vista a tentativa infrut\u00edfera de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial, n\u00e3o resta ao demandante outra alternativa sen\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para\u00a0reaver o im\u00f3vel<\/strong>\u00a0que por direito lhe pertence e os\u00a0valores oriundos do aluguel em atraso<\/strong>, ainda mais considerando que o requerido se mant\u00e9m no im\u00f3vel mesmo n\u00e3o tendo havido renova\u00e7\u00e3o de ato contratual.<\/p>\n

III-\u00a0DA CONCESS\u00c3O DE MEDIDA LIMINAR\u00a0<\/strong>(DESNECESSIDADE DE CAU\u00c7\u00c3O DO ART. 59, DA LEI DE LOCA\u00c7\u00d5ES)<\/p>\n

Como se sabe, o art. 300\/ CPC<\/a>\u00a0prev\u00ea a tutela de urg\u00eancia como medida capaz de garantir o resultado \u00fatil antecipado do processo.\u00a0In casu<\/em>,\u00a0o autor [que \u00e9 idoso]<\/strong>\u00a0n\u00e3o poder\u00e1 esperar por uma senten\u00e7a para t\u00e3o somente obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu direito, considerando que o\u00a0im\u00f3vel [de sua propriedade] locado era uma fonte de renda<\/strong>\u00a0e o\u00a0inquilino \u00e9 devedor de aluguel desde XXXXX<\/strong>. Outrossim, por amizade e boa-f\u00e9, o demandante\u00a0permitiu a perman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel [mediante a promessa de pagamento de aluguel] mesmo sem fazer novo contrato<\/strong>\u00a0e o que se percebe \u00e9 a sua esquiva\u00a0das obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0e o surgimento de s\u00e9rios\u00a0preju\u00edzos<\/strong>.<\/p>\n

Ora, o desfazimento do aluguel \u00e9 permitido pela Lei de Loca\u00e7\u00f5es (art. 9\u00ba, III) quando o locat\u00e1rio descumpre sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar (art. 23, I). E at\u00e9 mesmo nos casos de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica o desfazimento e a retomada do im\u00f3vel s\u00e3o permitidos quando ocorridos quaisquer dos fatos previstos no art. 9\u00ba, conforme o art.\u00a047<\/a>,\u00a0caput<\/em>\u00a0e inciso I, da Lei n.\u00a08.245<\/a>\/91.<\/p>\n

Aplica-se, por consequ\u00eancia,\u00a0o art. 59, \u00a7 1\u00ba, IX, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, autorizador da concess\u00e3o de liminar para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no caso de falta de pagamento de aluguel,\u00a0<\/strong>estando o contrato desprovido das garantias do art. 37, seja por n\u00e3o ter sido contratada ou por ter sido extinta, como bem ocorreu no presente caso, onde findou-se a vig\u00eancia e o autor permitiu a continua\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o apenas mediante mera promessa verbal de pagamento dos alugueres em atraso e as que fossem vencendo m\u00eas a m\u00eas, sem ter exigido nova fian\u00e7a.<\/p>\n

Excel\u00eancia,\u00a0o d\u00e9bito do inquilino r\u00e9u \u00e9 superior a qualquer fian\u00e7a<\/strong>\u00a0que pudesse ter sido dada. Al\u00e9m disso,\u00a0h\u00e1 reconhecimento da exist\u00eancia da d\u00edvida, tanto que assinou\/recebeu a (s) Notifica\u00e7\u00e3o (\u00f5es) Extrajudicial (is)<\/strong>\u00a0e pagou R$ XXXXX para abater a d\u00edvida dias ap\u00f3s o recebimento desta (s).<\/p>\n

Isto posto, h\u00e1 a not\u00f3ria presen\u00e7a conjunta de perigo de dano e verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, ambas autorizadoras da concess\u00e3o da liminar prevista no\u00a0CPC\/15<\/a>, sem a\u00a0necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pela parte autora de tr\u00eas meses de aluguel<\/strong>, at\u00e9 porque\u00a0pode oferecer\u00a0<\/strong>[e oferece]\u00a0o pr\u00f3prio im\u00f3vel\u00a0<\/strong>[de valor superior] ou\u00a0os alugueres<\/strong>\u00a0em atraso [tamb\u00e9m oferece] como cau\u00e7\u00e3o do ar595959. E n\u00e3o se pode esquecer que\u00a0a d\u00edvida do r\u00e9u \u00e9 de valor elevado [R$ XXXXXX], superior \u00e0 cau\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia [inclusive de 2018] permite a concess\u00e3o de liminar sem presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C\/C COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS. LOCA\u00c7\u00c3O. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA.\u00a0CAU\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE<\/strong>. DESPEJO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, o rol de hip\u00f3teses de despejo liminar, previsto no art.\u00a059<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, da Lei\u00a08.245<\/a>\/1991, n\u00e3o \u00e9 taxativo,\u00a0podendo o ju\u00edzo, atendidos os pressupostos legais, valer-se do art.\u00a0<\/strong>300<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC\/2015<\/strong><\/a>\u00a0para conceder a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela em a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/strong>\u00a0Exame do caso vertente que denota o preenchimento dos requisitos legais para concess\u00e3o da medida. (TJ-RS – AI: 70076190255 RS, Rel: Vicente Barr\u00f4co de Vasconcellos, Julgamento: 17\/01\/2018).<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. DESPEJO IMEDIATO.\u00a0CAU\u00c7\u00c3O. DESNECESSIDADE<\/strong>\u00a0NO CASO CONCRETO. […] Um dos requisitos previstos na Lei de Loca\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91), em seu artigo 59, \u00a7 1\u00ba, IX, \u00e9 a exig\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o.\u00a0Contudo, no caso concreto, a d\u00edvida supera em muito o valor equivalente a tr\u00eas meses de locativos, raz\u00e3o pela qual vai mantida a liminar concedida.<\/strong>\u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS – AI: 70073920589 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 26\/07\/2017, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 03\/08\/2017)<\/p>\n

LOCA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA DESOCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL LOCADO \u2013 […] desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o em dinheiro –\u00a0doutrina e jurisprud\u00eancia t\u00eam admitido a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria no caso, desde que a cau\u00e7\u00e3o seja id\u00f4nea e observe o valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel – o pr\u00f3prio im\u00f3vel locado, ofertado a t\u00edtulo de cau\u00e7\u00e3o, deve ser aceito<\/strong>\u00a0desde que comprovada a propriedade, em prazo a ser fixado pelo magistrado "a quo". RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP – AI: 990103035739 SP, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 10\/08\/2010)<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C\/C COBRAN\u00c7A DE ALUGUEIS. CAU\u00c7\u00c3O NO VALOR DE TR\u00caS ALUGU\u00c9IS. ART.\u00a059<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI\u00a08.245<\/a>\/91. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PELA PR\u00d3PRIA D\u00cdVIDA. POSSIBILIDADE. […] 1-\u00a0\u00c9 poss\u00edvel o oferecimento dos alugu\u00e9is em atraso como cau\u00e7\u00e3o para conceder a desocupa\u00e7\u00e3o liminar do im\u00f3vel, com base no art. 59, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Loca\u00e7\u00f5es (8.245\/91).<\/strong>\u00a0[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 565235020168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23\/08\/2016)<\/p>\n

Ex positis<\/em>, pugna pelo deferimento de medida liminar\u00a0inaudita altera pars<\/em>, sem necessidade de pr\u00e9vio dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o pelo autor, que determine ao r\u00e9u a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, com a advert\u00eancia de que, findo o prazo, ser\u00e1 efetuado despejo, e se necess\u00e1rio, com emprego de for\u00e7a e poss\u00edvel arrombamento, nos termos do art.\u00a065<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91.<\/p>\n

IV-\u00a0DO DIREITO DE REAVER O IM\u00d3VEL E OS VALORES DO ALUGUEL EM ATRASO<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o pairam d\u00favidas acerca da pr\u00e1tica reiterada de ato il\u00edcito pelo inquilino r\u00e9u ao exercer o dom\u00ednio de determinado bem quando, por inadimplemento contratual, incorre em RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO. Assim, o autor tem o inequ\u00edvoco direito de ser imitido na posse direta do im\u00f3vel que lhe pertence, do qual esperava obter renda com o aluguel, no entanto, desde XXXXX n\u00e3o recebe o quanto fora acordado.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia disso, a presente a\u00e7\u00e3o visa a rescis\u00e3o do v\u00ednculo pactual, renovado automaticamente de forma verbal, mas que encontra guarida no art. 47,\u00a0caput<\/em>\u00a0e inciso I, da Lei n.\u00a08.245<\/a>\/91 para que haja a sua extin\u00e7\u00e3o definitiva. Al\u00e9m disso, uma vez desfeita a loca\u00e7\u00e3o por falta de pagamento, incorre o devedor em mora (art.\u00a0397<\/a>\u00a0CC\/02<\/a>), sendo leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o do pedido de rescis\u00f3rio com a cobran\u00e7a dos alugueres atualizados (art.\u00a0395<\/a>\u00a0CC\/02<\/a>), conforme disp\u00f5e o art.\u00a062<\/a>,\u00a0I<\/a>, da\u00a0Lei do Inquilinato<\/a>, mediante a juntada de planilha de d\u00e9bitos pelo requerente.<\/p>\n

V-\u00a0DO\u00a0DIREITO DE REAVER O QUE FOI GASTO COM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

Ademais, tem direito o autor de receber de volta todo o valor gasto para a contrata\u00e7\u00e3o de advogado para patroc\u00ednio desta causa, inclusive, para a emiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, totalizando R$ XXXXXX, o que demonstrou a sua boa vontade de tentar resolver a quest\u00e3o sem o uso da m\u00e1quina p\u00fablica. (Contrato de Honor\u00e1rios anexado).<\/p>\n

Tal possiblidade, decorre do que disp\u00f5e\u00a0o\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a>\u00a0nos arts.\u00a0<\/strong>389<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>395<\/strong><\/a>e\u00a0<\/strong>404<\/strong><\/a>\u00a0e n\u00e3o se confunde com o chamado\u00a0bis in idem<\/em>, dada a permissiva legal do pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, pois os honor\u00e1rios contratuais n\u00e3o se confundem com os processuais, haja vista que aqueles representam os gastos que diminu\u00edram o patrim\u00f4nio da pr\u00f3pria parte, de modo que a indeniza\u00e7\u00e3o tem como escopo reparar um dano que poderia facilmente ser resolvido de forma amig\u00e1vel, ao passo que os de sucumb\u00eancia s\u00e3o direito aut\u00f4nomo do advogado, pertencentes ao profissional.<\/p>\n

Assim, o \u00f4nus de arcar com os honor\u00e1rios contratuais passa a ser do inquilino r\u00e9u, pois resiste de maneira injustificada \u00e0 pretens\u00e3o do locador de reaver o que lhe \u00e9 de direito e com muito esfor\u00e7o adquiriu, raz\u00e3o pela qual pugna pela condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u tamb\u00e9m ao pagamento do valor acima mencionado.<\/p>\n

VI-\u00a0DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, suplica que V. Exa.:<\/p>\n

\u00b7 conceda o direito de\u00a0PRIORIDADE DE TRAMITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, pois o autor possui idade avan\u00e7ada \u2013 64 anos,\u00a0atribuindo identifica\u00e7\u00e3o diferenciada aos autos [PRIORIDADE]<\/strong>\u00a0para que possa tramitar de forma diferenciada perante os demais existentes nesta vara c\u00edvel, conforme\u00a7 1\u00ba\u00ba, do art. 10488, doCPCC;<\/p>\n

\u00b7\u00a0conceda a liminar requerida, sem necessidade de pr\u00e9vio dep\u00f3sito de cau\u00e7\u00e3o pelo autor, pelas raz\u00f5es suscitada, que determine ao r\u00e9u a desocupa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, com a advert\u00eancia de que, findo o prazo, ser\u00e1 efetuado despejo, e se necess\u00e1rio, com emprego de for\u00e7a e poss\u00edvel arrombamento, tudo por meio de EXPEDI\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE DESPEJO;<\/strong><\/p>\n

\u00b7 determine a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, para que tome ci\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o e no prazo legal ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

\u00b7\u00a0receba, processe e julgue totalmente procedente<\/strong>\u00a0a presente a\u00e7\u00e3o, pela decreta\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de aluguel, bem como do despejo e a retomada do im\u00f3vel em 15 (quinze) dias, al\u00e9m de determinar ao inquilino devedor o pagamento de R$\u00a0XXXXX<\/strong>\u00a0(planilha anexada), correspondente ao seu d\u00e9bito dos alugueis de XXX\/2017 at\u00e9 o dia do ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das presta\u00e7\u00f5es que se vencerem no decorrer deste processo, sob pena de penhora e demais comina\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00b7 condene ainda o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia de 10% (dez por cento);<\/p>\n

\u00b7 condene, em conjunto, o requerido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, no valor de R$ XXXX, nos termos do art.\u00a0404<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>;<\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, pelo que pede desde j\u00e1 a juntada dos documentos em anexo.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), CONFORME art.\u00a058<\/a>,\u00a0III<\/a>, da Lei n.\u00a08.245<\/a>\/91, que prevalece sobre o\u00a0CPC<\/a>.<\/p>\n

Nesses termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade\/UF, Data.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

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