{"id":46373,"date":"2023-08-11T01:07:23","date_gmt":"2023-08-11T01:07:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:23","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:23","slug":"acao-declaratoria-de-rescisao-contratual-e-devolucao-de-valores-pagos-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-obra-nao-entregue-no-prazo-previsto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-rescisao-contratual-e-devolucao-de-valores-pagos-com-pedido-de-tutela-de-urgencia-obra-nao-entregue-no-prazo-previsto\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de rescis\u00e3o contratual e devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos com pedido de tutela de urg\u00eancia – Obra n\u00e3o entregue no prazo previsto"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de rescis\u00e3o contratual cumulada com devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos e pedido indenizat\u00f3rio por danos morais e materiais com pedido de tutela de urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Obra n\u00e3o entregue no prazo previsto<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .\u00aa VARA C\u00cdVEL\u00a0FORO REGIONAL DE …………………………………. \u2013 COMARCA ***\u2013 ESTADO DE ***.<\/strong><\/p>\n

URGENTE: PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA!<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n. xx.xxx.xxx-x e inscrito no CPF\/MF sob o n. xxx.xxx.xxx.xx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, residente e domiciliado na (endere\u00e7o completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo), com fundamento no artigo\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0CPC\/2015<\/a>, e demais disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, v\u00eam, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia propor a presente,<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS E PEDIDO INDENIZAT\u00d3RIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

em face de\u00a0FULANA DE TAL, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. xx.xxx.xxx\/xxxx-xx, com sede na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, na (endere\u00e7o completo), que faz consoante os fatos e fundamentos a seguir articulados:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A parte Autora celebrou com a r\u00e9 contrato de compromisso de venda e compra de unidade aut\u00f4noma e outros pactos em ….\u00a0de ……………….. de ……<\/strong>. Tal aquisi\u00e7\u00e3o refere-se ao apartamento, ainda \u201cna planta\u201d, n. xx, bloco x, integrante do empreendimento imobili\u00e1rio denominado ……………………………, localizado na ……………………………………………………………………………………………<\/p>\n

No referido contrato de compromisso de venda e compra, os autores figuram como compradores, constituindo-se a r\u00e9 como vendedora.<\/p>\n

Cumpre salientar que a aquisi\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma tinha por finalidade servir de resid\u00eancia para os demandantes, visto que projetavam adquirir a t\u00e3o sonhada casa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Consoante o contrato de promessa de compra e venda, os autores assumiram a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o apontado no \u201cQuadro Resumo\u201d, no montante total de R$ ………………………. (………………………….), mediante as condi\u00e7\u00f5es de pagamento referidas no mesmo item contratual. Por sua vez, a incorporadora assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de concluir as obras da unidade aut\u00f4noma compromissada e entregar as chaves aos compradores em …………..<\/p>\n

Entretanto, at\u00e9 o presente momento as OBRAS de constru\u00e7\u00e3o do referido empreendimento SEQUER FORAM INICIADAS.<\/p>\n

Os autores assistem o descaso da r\u00e9 desde a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda, pois observa que\u00a0N\u00c3O HOUVE IN\u00cdCIO DAS OBRAS<\/strong>\u00a0encontrando-se o terreno em completo abandono.<\/p>\n

Diante disso, os autores manifestaram a sua irresigna\u00e7\u00e3o com a situa\u00e7\u00e3o verificada, informando que n\u00e3o possu\u00edam mais qualquer interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato de promessa de compra e venda. Assim, os demandantes pleitearam administrativamente pela rescis\u00e3o do ajuste celebrado.<\/p>\n

Todavia, a incorporadora se mostrou implac\u00e1vel, aduzindo que a rescis\u00e3o do contrato, se sobreviesse, ocorreria por conta e risco da parte autora, oferecendo a devolu\u00e7\u00e3o de um valor irris\u00f3rio e que, mesmo assim, tal s\u00f3 valor s\u00f3 seria pago ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o de recursos para execu\u00e7\u00e3o do empreendimento por parte da …………………………. ou outra institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da pr\u00e1tica abusiva da incorporadora, a parte demandante tentou amigavelmente resolver a situa\u00e7\u00e3o, informando que a culpa pela rescis\u00e3o n\u00e3o era dela, entendendo que n\u00e3o deveria arcar com nenhuma penalidade pela rescis\u00e3o do contrato. Incont\u00e1veis foram os contatos dos requerentes com a incorporadora para que esta devolvesse todos os valores pagos, por\u00e9m in\u00fateis, ante a convic\u00e7\u00e3o da empresa em optar por n\u00e3o resolver a situa\u00e7\u00e3o amigavelmente.<\/p>\n

Importante salientar, como se denota do incluso extrato financeiro, a parte autora quitou at\u00e9 o momento o valor total de\u00a0R$ ……………….. (…………………………)<\/strong>, a t\u00edtulo de parcelas contratuais\u00a0(doc.03),<\/strong>\u00a0al\u00e9m do pagamento da comiss\u00e3o de corretagem de\u00a0R$ ………………….. (…………………)<\/strong>\u00a0(doc.06)<\/strong>\u00a0e pagamento de ITBI \u2013 \u201cImposto sobre Transmiss\u00e3o Inter-vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles relativos\u201d,\u00a0<\/em>no valor de\u00a0R$ ………………… (……………………) (doc.04)<\/strong>, perfazendo um total de\u00a0R$ ………………. (……………………………….). (docs. 03, 04, 06)<\/strong><\/p>\n

Assim, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o acima apresentada, os autores buscam o Poder Judici\u00e1rio para que seja declarada a rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico por culpa \u00fanica e exclusiva da incorporadora, com a devolu\u00e7\u00e3o integral das parcelas at\u00e9 ent\u00e3o pagas, sem preju\u00edzo do ressarcimento dos danos moralmente sofridos.<\/p>\n

II \u2013<\/strong>\u00a0DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

Da mihi factum, dabo tibi ius<\/em><\/strong><\/p>\n

Conforme ensina Maria Helena Diniz, em sua obra\u00a0C\u00f3digo Civil<\/em><\/a>\u00a0Anotado,\u00a0<\/em>o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o consiste na falta da presta\u00e7\u00e3o devida ou no descumprimento, volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1rio, do dever jur\u00eddico por parte do devedor. Foi exatamente o que ocorreu, infer\u00eancia que se extrai da narrativa dos fatos e dos documentos acostados.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o restou alternativa aos autores, sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para rescindir o contrato e buscar a devolu\u00e7\u00e3o do que pagaram.<\/p>\n

O art.\u00a0<\/em>475<\/em><\/a>\u00a0\u00e9 cristalino:<\/em><\/p>\n

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o e perdas e danos.<\/em><\/p>\n

Complementando, disp\u00f5e o art.\u00a0<\/em>395<\/em><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil<\/em><\/a>:<\/em><\/p>\n

[…] responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecido, e honor\u00e1rios de advogado.<\/em><\/p>\n

II.I –<\/strong>\u00a0DA APLICA\u00c7\u00c3O DO\u00a0<\/strong>C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/a><\/p>\n

H\u00e1 de se esclarecer que, consoante pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, trata-se o caso em tela de uma Rela\u00e7\u00e3o de Consumo, na qual se verifica a posi\u00e7\u00e3o de consumidores dos promitentes compradores do im\u00f3vel, bem como de fornecedora da parte requerida, respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do pacto havido (artigos\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>).<\/p>\n

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em decis\u00e3o proferida pela ilustre Ministra Nancy Andrighi, entendeu pela aplicabilidade do\u00a0CDC<\/a>nas rela\u00e7\u00f5es envolvendo a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel \u201cna planta\u201d, conforme se verifica de parte do seu voto proferido no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 334.829\/DF,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

Os contratos de promessa de compra e venda em que a incorporadora se obriga \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, mediante financiamento, enseja rela\u00e7\u00e3o de consumo sujeita ao\u00a0<\/em>CDC<\/em><\/a>, porquanto a empresa enquadra-se no conceito de fornecedora de produto (im\u00f3vel) e prestadora de servi\u00e7o (constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel nos moldes da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria).<\/em><\/p>\n

Impera para o caso em exame a incid\u00eancia de todas as normas protetivas aos consumidores, em especial, os artigos\u00a06\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VIII<\/a>\u00a0(com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova), o artigo\u00a039<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0(veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas), artigo\u00a047<\/a>(interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula contratual mais favor\u00e1vel ao consumidor e artigo 51, IV (desvantagem exagerada), al\u00e9m do Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia, consect\u00e1rio que \u00e9 do Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva. Consoante \u00e9 f\u00e1cil de ser observado, trata-se de um Contrato de Ades\u00e3o, com todas as caracter\u00edsticas constantes do disposto no art.\u00a054<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>.<\/p>\n

Assim, observa-se das normas e da jurisprud\u00eancia, o pac\u00edfico entendimento de que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida no caso concreto \u00e9 uma RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO, decorrente de um contrato de ades\u00e3o. Portanto, \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel o Estatuto Consumerista, principalmente no que diz respeito a prerrogativa de foro, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil objetiva (art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>) e dever probat\u00f3rio.<\/p>\n

II.II – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o que a parte r\u00e9 tenha algo a apresentar para este Ju\u00edzo tentando escusar-se de sua responsabilidade, que seja considerado o princ\u00edpio da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme previsto no\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>. A invers\u00e3o pode ocorrer quando estiver presente ao menos um dos seguintes requisitos: for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou for o consumidor hipossuficiente. Destaca-se, no ponto, o art.\u00a06\u00ba<\/a>, inc.\u00a0VIII<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>,\u00a0in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

VIII \u2013 a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias.<\/em><\/p>\n

Com efeito, h\u00e1 nos autos argumentos que nos levam \u00e0 certeza da verdade dos fatos alegados (verossimilhan\u00e7a), bem como h\u00e1 prova robusta da hipossufici\u00eancia da parte autora, raz\u00e3o pela qual a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 \u00e0 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

II.III – DA RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO E DA DEVOLU\u00c7\u00c3O DE TODAS AS QUANTIAS J\u00c1 PAGAS<\/strong><\/p>\n

Aceitas as premissas acima, pretendem os autores, em face ao inadimplemento da incorporadora no que concerne ao contrato de promessa de compra e venda, rescindi-lo judicialmente, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o. A proced\u00eancia do pedido de rescis\u00e3o do contrato \u00e9 indiscut\u00edvel, albergada pelo artigo\u00a0475<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro, que \u00e9 taxativo ao dispor:<\/p>\n

Art. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/em><\/p>\n

O inadimplemento da r\u00e9 a dar azo \u00e0 pretens\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 claro, devendo V. Exa. determinar o restabelecimento da situa\u00e7\u00e3o anterior ao da assinatura do contrato, de modo que a incorporadora seja compelida a devolver, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, TODAS AS PARCELAS J\u00c1 RECEBIDAS referentes ao pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Portanto, requer a parte autora, o retorno ao estado anterior, com a libera\u00e7\u00e3o da unidade aut\u00f4noma e A DEVOLU\u00c7\u00c3O DE TODOS OS VALORES PAGOS! O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), quando da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 543, definiu que o\u00a0quantum\u00a0<\/em>a ser devolvido nas situa\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o contratual por culpa, \u00fanica e exclusiva da incorporadora, deve corresponder a totalidade do pre\u00e7o at\u00e9 ent\u00e3o pago pelo comprador. Vejamos:<\/p>\n

S\u00famula 543.\u00a0Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/a>, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/em><\/p>\n

No presente caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas acerca da responsabilidade pelo pedido rescis\u00f3rio. Os autores sempre cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es\/pagamento, obedecendo aos prazos estabelecidos pela construtora demandada. A r\u00e9, por sua vez, n\u00e3o foi capaz de honrar com a sua obriga\u00e7\u00e3o, pois sem qualquer justificativa plaus\u00edvel sequer iniciou as obras.<\/p>\n

Evidencia-se, atrav\u00e9s dos documentos anexos, de que o pedido de quebra do contrato se d\u00e1 somente por culpa da pr\u00f3pria incorporadora, n\u00e3o devendo incidir em desfavor dos autores qualquer penalidade. Portanto, tendo em vista a aus\u00eancia de responsabilidade dos demandantes pelo pedido rescis\u00f3rio, resta necess\u00e1rio o restabelecimento do\u00a0status quo ante<\/em>, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores j\u00e1 pagos referentes ao pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Assim, a fim de atestar as parcelas at\u00e9 ent\u00e3o pagas, a parte autora anexa os comprovantes de pagamento que demonstram, com clareza solar, que os mesmos j\u00e1 adimpliram com o valor total R$ 52.537,44 (cinquenta de dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente ao pre\u00e7o do contrato. Imp\u00f5e-se, pois, a restitui\u00e7\u00e3o desses valores, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais.\u00a0(doc. 3)<\/strong><\/p>\n

II.IV – DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES: ITBI<\/strong><\/p>\n

Os autores realizaram o pagamento de ITBI \u2013 \u201cImposto sobre Transmiss\u00e3o Inter-vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles relativos\u201d,\u00a0<\/em>alcan\u00e7ando o valor de\u00a0R$ …………………. (………………………)<\/strong>, no 12\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, conforme comprova os documentos juntados aos autos.\u00a0(doc. 4)<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, tendo em vista a aus\u00eancia de responsabilidade dos demandantes pelo pedido rescis\u00f3rio, resta necess\u00e1rio o restabelecimento do\u00a0status quo ante<\/em>, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores j\u00e1 pagos referentes ao pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n

II-V – DA CESSA\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

DO SEGURO HABITACIONAL<\/strong><\/p>\n

Desde a assinatura do contrato de compromisso de venda e compra de unidade aut\u00f4noma e outros pactos, o …………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 00.000.000\/0000-00, com endere\u00e7o na Rua …………………………………………………………, vem cobrando mensalmente um seguro imobili\u00e1rio denominado \u201cSeguro Habitacional\u201d.\u00a0(doc.05)<\/strong><\/p>\n

Portanto, tendo em vista a aus\u00eancia de responsabilidade dos demandantes pelo pedido rescis\u00f3rio, resta necess\u00e1rio o restabelecimento do\u00a0status quo ante<\/em>, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato e cessa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de tais valores em comento.<\/p>\n

II-VI – DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES:<\/strong><\/p>\n

COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM<\/strong><\/p>\n

Os autores realizaram o pagamento de comiss\u00e3o de corretagem no importe de\u00a0R$ ……………………. (……………………………….)<\/strong>, conforme devidamente acostados aos autos.\u00a0(doc.06)<\/strong><\/p>\n

Assim sendo, tendo em vista a total aus\u00eancia de responsabilidade dos autores pelo pedido rescis\u00f3rio, resta necess\u00e1rio o restabelecimento do\u00a0status quo ante<\/em>, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato, al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores j\u00e1 pagos referentes \u00e0 comiss\u00e3o.<\/p>\n

II.VII – DOS DANOS MORAIS E DO\u00a0QUANTUM\u00a0<\/em>FIXADO<\/strong><\/p>\n

Ante toda narrativa acima, restou claro que os fatos vivenciados pelos autores ultrapassaram o mero dissabor. <\/p>\n

Estamos em ……………………. e o apartamento que era para ser entregue em ………………………, sequer come\u00e7ou a ser constru\u00eddo! No que se refere a incid\u00eancia de danos morais, observa-se que tal pedido alcan\u00e7a a parte autora, pois a unidade aut\u00f4noma adquirida no empreendimento da incorporadora tinha por objetivo servir como resid\u00eancia. Estamos frente a um descumprimento contratual por parte da r\u00e9, cuja ocorr\u00eancia se d\u00e1 exclusivamente por parte da des\u00eddia da empresa com os seus clientes!<\/p>\n

Assim, ante o inadimplemento da demandada, busca a parte autora o Poder Judici\u00e1rio para ser ressarcida dos preju\u00edzos moralmente sofridos, inclusive a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos ao longo dos meses. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, no inciso\u00a0X<\/a>\u00a0do artigo\u00a05\u00ba<\/a>, determina que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo\u00a0389<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro, que trata da responsabilidade civil contratual, estipula que quando a obriga\u00e7\u00e3o deixa de ser cumprida por culpa do devedor (contratante que n\u00e3o adimpliu com a obriga\u00e7\u00e3o que era devida), este responder\u00e1 por perdas e danos acrescidas de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Aos adquirentes assiste o direito de pleitear indeniza\u00e7\u00f5es dos preju\u00edzos decorrentes do atraso na conclus\u00e3o da obra, inclusive os danos morais sofridos! Isso porque, Excel\u00eancia, al\u00e9m de eventuais preju\u00edzos patrimoniais, houve o sofrimento ps\u00edquico e moral, como as dores, a tristeza, a frustra\u00e7\u00e3o, dentre outros sentimentos negativos, que o atraso na entrega do im\u00f3vel ocasionou aos seus compradores.<\/p>\n

O descumprimento contratual do caso concreto configura, por si s\u00f3, dano moral capaz de ser reparado. \u00c9 not\u00f3rio que o cotidiano de um consumidor frustrado diante do atraso na conclus\u00e3o da obra resta radicalmente alterado. Ainda, not\u00f3rio que a prolongada espera da moradia produz nos adquirentes sentimentos de preocupa\u00e7\u00e3o, afli\u00e7\u00e3o, ang\u00fastia, nervosismo afetando a sua esfera imaterial, ultrapassando a meros dissabores e aborrecimentos. Logo, os sentimentos experimentados pelos compradores autorizam o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral.<\/p>\n

\u00c9 certo que toda a organiza\u00e7\u00e3o de vida do indiv\u00edduo passa necessariamente pelo local onde o mesmo vive, sendo que toda a sorte das outras peculiaridades de seu cotidiano sofre reflexo direto da moradia. Nesse sentido, pode-se dizer que a pessoa literalmente \u201carquiteta\u201d sua vida em torno de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Com efeito, os requerentes, pessoas humildes, com o sonho de adquirir a t\u00e3o sonhada casa pr\u00f3pria, compraram da r\u00e9 uma unidade aut\u00f4noma para l\u00e1 residir. Todavia, a parte demandante foi v\u00edtima do descaso, procrastina\u00e7\u00e3o e desorganiza\u00e7\u00e3o da incorporadora, de modo que o sonho de ter o pr\u00f3prio lar teve que ser adiado.<\/p>\n

Portanto, resta claro que a parte autora se viu afligida pela inseguran\u00e7a e fragilidade do neg\u00f3cio firmado com a incorporadora\/construtora, sem mais expectativa de ter seu im\u00f3vel, de forma a retirar-lhe a garantia de que deveria sobressair daquela promessa de compra e venda, ferindo-a na sua estabilidade emocional, com o peso do logro e insucesso no neg\u00f3cio, como vilip\u00eandio a todas as aspira\u00e7\u00f5es. Ressalta-se que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro vem entendendo pela condena\u00e7\u00e3o das construtoras em indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais quando n\u00e3o conseguem entregar o im\u00f3vel tempestivamente. Vejamos a seguinte ementa:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSTRUTORA. ATRASO NA OBRA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. No que se refere aos Danos Morais, o atraso na entrega da obra acarretou transtornos, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral a ser valorado com a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que houve imposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o em financiamento diferenciado do proposto na contrata\u00e7\u00e3o e v\u00edcios construtivos, o Autor n\u00e3o requereu a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial, deixando de fazer prova m\u00ednima de suas alega\u00e7\u00f5es, como se imp\u00f5e. Neste caso, a prova pericial cont\u00e1bil se mostra imprescind\u00edvel \u00e0 adequada aprecia\u00e7\u00e3o da presente demanda, que envolve valores referentes a contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes, ora apelantes. Com rela\u00e7\u00e3o a cotas condominiais, n\u00e3o tendo o adquirente sido imitido na posse do im\u00f3vel, at\u00e9 porque n\u00e3o recebeu as respectivas chaves, flagrante a abusividade das cobran\u00e7as feitas. N\u00e3o pode o comprador, sem usufruir do bem, ser responsabilizado pelo pagamento das cotas condominiais. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Autores, para reformar a senten\u00e7a apenas no que se refere ao pagamento das cotas condominiais, exonerando o apelante autor de tal obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja concretizada sua imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel e determinando que CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-12 LTDA, o indenize, de forma simples, quanto aos valores j\u00e1 despendidos a tal t\u00edtulo, mantida, no mais, a senten\u00e7a. NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo R\u00e9u. (TJ-RJ – APL: 00064439720128190209 RJ 0006443-97.2012.8.19.0209, Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 28\/09\/2015, VIG\u00c9SIMA QUARTA C\u00c2MARA CIVEL\/ CONSUMIDOR, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 06\/10\/2015 13:31)<\/em><\/p>\n

Ainda, cabe ressaltar que o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser considerado em conson\u00e2ncia com o artigo\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, ou seja, estamos diante de hip\u00f3tese de responsabilidade civil objetiva. Dessa forma, a responsabilidade civil r\u00e9 pelos danos causados a parte autora independe da presen\u00e7a do elemento culpa.<\/p>\n

Evidente o descaso da r\u00e9 com os autores, em rela\u00e7\u00e3o a demora na entrega do im\u00f3vel, evidente se mostra o nexo causal; afinal, derivou-se da conduta il\u00edcita da construtora todo o tormento causado a parte autora, o que lhe gerarou inquestion\u00e1vel ang\u00fastia ao n\u00e3o saber se teria posse de seu im\u00f3vel, nem tampouco quando.<\/p>\n

Nessa trilha, a li\u00e7\u00e3o de Yussef Said Cahali:<\/em><\/p>\n

(… ) parece mais razo\u00e1vel, assim, caracterizar o dano moral pelos seus pr\u00f3prios elementos; portanto, \u201ecomo a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que t\u00eam um valor prec\u00edpuo na vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranquilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos\u201f; e se classificando, assim, em dano que afeta a \u201eparte social do patrim\u00f4nio moral\u201f (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a \u201eparte afetiva do patrim\u00f4nio moral\u201f (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)."(" Dano Indeniza\u00e7\u00e3o ", p\u00e1g. 7, ed.1980).<\/em><\/p>\n

Segue o posicionamento de diferentes Tribunais de Justi\u00e7a,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

COMPRA E VENDA \u2013 ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL \u2013 LEGITIMIDADE PASSIVA – CASO FORTUITO E FOR\u00c7A MAIOR \u2013 INOCORR\u00caNCIA \u2013 CL\u00c1USULA DE TOLER\u00c2NCIA DE 180 DIAS \u2013 A cl\u00e1usula que prev\u00ea prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do prazo para a entrega das obras coloca o promitente comprador em desvantagem exagerada, \u00e0 luz do principio da boa-f\u00e9, n\u00e3o deve ser considerada para indicar o termo inicial da mora do promitente vendedor – LUCROS CESSANTES \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o devida, uma vez que houve a priva\u00e7\u00e3o de uso do bem, que poderia fornecer frutos \u2013 A base de c\u00e1lculo da repara\u00e7\u00e3o deve ser fixada em percentual mensal equivalente a 0,5% sobre o pre\u00e7o atualizado do im\u00f3vel \u2013 MULTA CONTRATUAL \u2013 Inadmiss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do contrato \u2013"-\u00a0<\/em>DANO MORAL – A compra do im\u00f3vel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do im\u00f3vel – Dano moral configurado \u2013 Verba indenizat\u00f3ria majorada para R$ 20.000,00\u00a0<\/em><\/strong>\u2013 CORRETAGEM E ASSESSORIA T\u00c9CNICA IMOBILI\u00c1RIA – Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/a>\u00a0\u2013 Devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos – O consumidor n\u00e3o tem escolha e acaba por aceitar as condi\u00e7\u00f5es impostas ilicitamente pelo vendedor e seus prepostos – Cobran\u00e7a indevida – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – N\u00e3o remunera o capital, nem tem natureza penal, nada acrescenta ao valor do contrato, apenas evita sua diminui\u00e7\u00e3o, restabelecendo o poder de compra da moeda, corro\u00eddo pela espiral inflacion\u00e1ria \u2013 Proibi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de juros no p\u00e9 – Aplica\u00e7\u00e3o \u00edndice INCC no per\u00edodo anterior \u00e0 mora da promitente vendedora, substitu\u00eddo pelo IGPM – Possibilidade de incid\u00eancia de ambos os \u00edndices, em per\u00edodos distintos – TAXAS DE IPTU E CONDOM\u00cdNIO \u2013 Encargos do promitente comprador, somente a partir da imiss\u00e3o na posse \u2013 Senten\u00e7a parcialmente reformada \u2013 RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo:1004625-34.2013.8.26.0704 Relator (a): J.B. Paula Lima; Comarca: S\u00e3o Paulo; \u00d3rg\u00e3o julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do julgamento: 06\/10\/2015; Data de registro: 14\/10\/2015) (Grifos nossos).<\/em><\/p>\n

COMPRA E VENDA \u2013 ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL \u2013 ILEGITIMIDADE RCI Assessoria de Neg\u00f3cios Ltda.\u2013 Preliminar reconhecida \u2013 CASO FORTUITO E FOR\u00c7A MAIOR \u2013 Inocorr\u00eancia – Cl\u00e1usula de toler\u00e2ncia de 180 dias \u2013 A cl\u00e1usula que imp\u00f5e automaticamente o prazo de toler\u00e2ncia para a entrega das obras coloca o promitente comprador em desvantagem exagerada, \u00e0 luz do principio da boa-f\u00e9 e, de acordo com o previsto no artigo\u00a0<\/em>51<\/em><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>CDC<\/em><\/a>, n\u00e3o deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o para indicar o termo inicial da mora do promitente vendedor \u2013 MULTA CONTRATUAL \u2013 Inadmiss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do contrato \u2013 Condena\u00e7\u00e3o em multa mais lucros cessantes configuraria indevido "bis in idem" – LUCROS CESSANTES \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o devida, uma vez que houve a priva\u00e7\u00e3o de uso da coisa \u2013 A base de c\u00e1lculo da repara\u00e7\u00e3o deve ser fixada em percentual equivalente a 0,7% sobre o valor atualizado do im\u00f3vel, conforme convencionado entre as partes \u2013\u00a0<\/em>DANOS MORAIS – A compra do im\u00f3vel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do im\u00f3vel – Dano moral configurado \u2013 Verba indenizat\u00f3ria mantida, conforme entendimento desta C\u00e2mara em casos similares \u2013\u00a0<\/em><\/strong>COMISS\u00c3O CORRETAGEM E TAXA SATI – Aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/a>\u00a0\u2013 Devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem e assessoria imobili\u00e1ria – O consumidor n\u00e3o tem escolha e acaba por aceitar as condi\u00e7\u00f5es impostas ilicitamente pelo vendedor e seus prepostos – Cobran\u00e7a indevida \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o simples determinada – N\u00e3o incid\u00eancia do artigo\u00a0<\/em>42<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/a>, do\u00a0<\/em>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/em><\/a>\u00a0\u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 RECURSO da RCI Assessoria de Neg\u00f3cios Ltda. PROVIDO, e da Ecolife PARCIALMENTE PROVIDO.(Processo n\u00ba 0003845-80.2013.8.26.0100 Relator (a): J.B. Paula Lima; Comarca: S\u00e3o Paulo; \u00d3rg\u00e3o julgador: 10\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Data do julgamento: 06\/10\/2015; Data de registro: 14\/10\/2015) (Grifos nossos).<\/em><\/p>\n

EMENTA:\u00a0\u201cAPELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL C\/C RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL EM CONSTRU\u00c7\u00c3O. CL\u00c1USULA DE ELEI\u00c7\u00c3O DE FORO. DOMICILIO DA R\u00c9. CONTRATO DE ADES\u00c3O. N\u00c3O PREVALECE ILEGITIMIDADE DE PARTE. N\u00c3O CONFIGURADA. ADITIVO CONTRATUAL. CLAUSULA ABUSIVA. NULIDADE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NAO JUNTADO AOS AUTOS. INAPLICABILIDADE.\u00a0MORA NA ENTREGA DO BEM. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. 1 \u2013 (…).\u00a03 – s\u00e3o consideradas nulas as cl\u00e1usulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou se mostram excessivamente onerosas, evidenciando a incompatibilidade com a boa-f\u00e9 e a equidade. 4 – n\u00e3o ha como apreciar alega\u00e7\u00e3o de aplicabilidade de termo de ajustamento de conduta nao trazido aos autos. 5 – comprovada a mora da construtora na entrega do bem, caracterizado o inadimplemento contratual, cab\u00edvel a rescis\u00e3o do contrato com a restitui\u00e7\u00e3o integral das parcelas pagas, nos termos da sentenca recorrida. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e improvida.\u201d (Negritado nosso).(TJGO, 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Dra. Doraci Lamar da Silva Andrade, 121034-3\/188 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, DJ 221 de 21\/11\/2008). (Grifos nossos).<\/em><\/p>\n

Por fim, o \u201cquantum\u201d indenizat\u00f3rio carece de ser arbitrado<\/em> levando em considera\u00e7\u00e3o a gravidade dos fatos ocorridos. N\u00e3o poder\u00e1 eventual condena\u00e7\u00e3o deixar de contemplar uma justa repara\u00e7\u00e3o pelo il\u00edcito havido, sobretudo por ser a r\u00e9 uma empresa cuja estrutura e pujan\u00e7a s\u00e3o cedi\u00e7as. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o deve ser fixado em valor n\u00e3o inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois tal valor se mostra razo\u00e1vel para reparar os preju\u00edzos sofridos pela parte demandante.<\/p>\n

Tal valor, al\u00e9m de n\u00e3o gerar locupletamento il\u00edcito para a parte autora, tamb\u00e9m representa um forte, por\u00e9m suport\u00e1vel agravo financeiro \u00e0 demandada, visando inibir a pr\u00e1tica de delet\u00e9rias atitudes como a ora tratada neste processo. Presente, com efeito, o evidente e presum\u00edvel abalo.<\/p>\n

III – DO PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Constitui-se, por fim, em pretens\u00e3o dos autores, perseguida igualmente atrav\u00e9s do presente processo, que se imponha \u00e0 incorporadora\u00a0<\/strong>a obriga\u00e7\u00e3o de se abster de efetuar qualquer cobran\u00e7a referente ao pre\u00e7o do contrato que ora se quer rescindir. Requerem, outrossim, a\u00a0absten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a mensal pelo ……………………………. do seguro imposto aos autores, denominado \u201cSeguro Habitacional\u201d<\/strong>, evocando, como fundamento jur\u00eddico para esta sua pretens\u00e3o, o disposto no art.\u00a0497<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>.<\/p>\n

A partir das normas jur\u00eddicas incorporadas ao\u00a0CPC\/2015<\/a>, tem-se que a determina\u00e7\u00e3o aqui buscada pode, em sede liminar, ser deferida nos termos da\u00a0TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong>. Atualmente, a tutela provis\u00f3ria \u00e9 g\u00eanero, enquanto a tutela de urg\u00eancia (NCPC<\/a>, art.\u00a0300<\/a>)\u00e9 esp\u00e9cie. No caso em tela, atrav\u00e9s do art.\u00a0294<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0300<\/a>, ambos do\u00a0NCPC<\/a>, a parte autora requer, desde j\u00e1, que a r\u00e9 cesse com as cobran\u00e7as do saldo devedor remanescente e seabstenha de inscrever o nome dos autores nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 de f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o, no caso concreto, a exist\u00eancia dos elementos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da\u00a0TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong>. A probabilidade de direito a justificar a concess\u00e3o de imediata medida liminar est\u00e1 amplamente justificada pelos argumentos lan\u00e7ados acima, bem como pela farta documenta\u00e7\u00e3o anexa. O perigo de dano,\u00a0<\/strong>por seu turno, caracteriza-se pela urg\u00eancia da determina\u00e7\u00e3o de ordem para que a demandada se abstenha de cobrar o pre\u00e7o previsto nos contratos, pois, diante da clara op\u00e7\u00e3o dos compradores pela rescis\u00e3o da promessa de compra e venda, n\u00e3o h\u00e1 motivos para continuarem arcando com o pagamento de valores.<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, os autores n\u00e3o podem ficar sujeitos ao alvedrio da r\u00e9 que, a julgar pelo comportamento pret\u00e9rito, ir\u00e1 negativar o nome dos autores e causariam diversos preju\u00edzos de ordem moral, o que fere a honra de qualquer cidad\u00e3o de bem!<\/p>\n

Desta forma, os autores necessitam de um provimento jurisdicional para impedir sejam vitimados de coa\u00e7\u00e3o moral que certamente ir\u00e1 acontecer, como se colhe da intelig\u00eancia das seguintes decis\u00f5es recentemente proferidas no \u00e2mbito da E. Corte:<\/p>\n

COMPRA E VENDA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. DESIST\u00caNCIA DA COMPRA. SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE PARCELAS. ABSTEN\u00c7\u00c3O DE NEGATIVA\u00c7\u00c3O. Irresigna\u00e7\u00e3o dos autores contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela. Desist\u00eancia da compra. Op\u00e7\u00e3o notificada \u00e0 incorporadora. Envio posterior de comunica\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 a respeito das parcelas em aberto, bem como da possibilidade de negativa\u00e7\u00e3o. Pretens\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como da absten\u00e7\u00e3o do envio dos nomes ao rol de inadimplentes. Verossimilhan\u00e7a do direito alegado e perigo da demora. Preenchimentos dos requisitos do art.\u00a0<\/em>273<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>CPC<\/em><\/a>. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 2108578-38.2014.8.26.0000 – 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Des. CARLOS ALBERTO DE SALLES \u2013 julgamento: 12 de agosto de 2014).<\/em><\/p>\n

COMPROMISO DE COMPRA E VENDA Antecipa\u00e7\u00e3o da tutela – A\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual c.c. restitui\u00e7\u00e3o de quantias pagas movida por promitentes compradores inadimplentes Direito \u00e0 rescis\u00e3o do contrato que independe da concord\u00e2ncia da promitente vendedora S\u00famula n\u00ba 1 do TJSP Discuss\u00e3o restrita ao montante a ser restitu\u00eddo aos compradores – Suspens\u00e3o da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas Inadmissibilidade inclus\u00e3o e ou manuten\u00e7\u00e3o do nome dos promitentes compradores nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito Presen\u00e7a dos requisitos do art.\u00a0<\/em>273<\/em><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>CPC<\/em><\/a>\u00a0Inexist\u00eancia de preju\u00edzo para a promitente vendedora Tutela recursal antecipada tornada definitiva (AGRAVO PROVIDO). (Agravo de Instrumento n\u00ba 2096495-87.2014.8.26.0000 – 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Des. Relator: ALEXNDRE MARCONDES \u2013 julg.: 5 de agosto de 2014).<\/em><\/p>\n

Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resolu\u00e7\u00e3o por alegado inadimplemento da promitente. Pedido sucessivo de resolu\u00e7\u00e3o por iniciativa do promiss\u00e1rio. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela requerida para suspender a exigibilidade das parcelas devidas. Indeferimento. Resolu\u00e7\u00e3o do ajuste, com cessa\u00e7\u00e3o da exigibilidade do pre\u00e7o e recomposi\u00e7\u00e3o das partes ao estado anterior, que se admite, em tese, tamb\u00e9m ao consumidor inadimplente. Perigo maior em que se permita restri\u00e7\u00e3o cadastral. Aus\u00eancia, ademais, de irreversibilidade. Precedentes. Decis\u00e3o revista. Recurso provido. (1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n\u00ba 2105253-55.2014.8.26.0000 \u2013 Relator Des. Claudio Godoy \u2013 julgamento: 5 de agosto de 2014).<\/em><\/p>\n

Imp\u00f5e-se, pois, a concess\u00e3o de medida liminar,\u00a0a fim de suspender as obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de promessa de compra e venda e no contrato de financiamento, para que assim a demandada se abstenha de exigir quaisquer valores<\/strong>, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

A)<\/strong>\u00a0Ante o exposto, requer o recebimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial e documentos anexos com a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a>ao caso em tela, principalmente no que diz respeito a\u00a0INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong>, a teor do que preceitua o seu art.\u00a06\u00ba<\/a>, inciso\u00a0VIII<\/a>;<\/p>\n

B)<\/strong>\u00a0Em sede de\u00a0LIMINAR<\/strong>,\u00a0inaudita altera pars,\u00a0<\/em>o deferimento da\u00a0TUTELA DE URG\u00caNCIA para determinar que a r\u00e9 se abstenha em efetuar qualquer cobran\u00e7a das obriga\u00e7\u00f5es previstas no contrato de promessa de compra e venda e no contrato de financiamento, bem como se abstenha de incluir o nome dos autores em quaisquer cadastros restritivos de cr\u00e9dito,\u00a0<\/strong>sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento;<\/p>\n

C)<\/strong>\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o de carta de cita\u00e7\u00e3o para que a r\u00e9, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

D)<\/strong>\u00a0Seja julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00a0487<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0NCPC<\/a>\u00a0para que se declare judicialmente rescindido o contrato de promessa de compra e venda cuja c\u00f3pia integra a peti\u00e7\u00e3o inicial como seu anexo, condenando a incorporadora a devolver a parte autora, em parcela \u00fanica, a\u00a0INTEGRALIDADE\u00a0<\/strong>dos valores por eles desembolsados a t\u00edtulo de parcelas contratuais no valor de\u00a0R$ …………………… (………………………….)<\/strong>, al\u00e9m do pagamento da comiss\u00e3o de corretagem na ordem de\u00a0R$ ……………… (……………………………………),\u00a0<\/strong>e pagamento de ITBI \u2013 \u201cImposto sobre Transmiss\u00e3o Inter-vivos de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles relativos\u201d,\u00a0<\/em>no valor\u00a0de R$ ………………. (………………………………)\u00a0<\/strong>perfazendo um\u00a0total de\u00a0R$ …………………… (………………………..),\u00a0<\/strong>devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso de cada parcela, acrescidos de juros legais a partir da cita\u00e7\u00e3o, devendo retornar as partes ao\u00a0Status Quo Ante\u00a0<\/strong>dessa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, vez que foi a r\u00e9 que n\u00e3o cumpriu com as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais;<\/p>\n

E)\u00a0<\/strong>Requer, outrossim, a condena\u00e7\u00e3o da incorporadora ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de\u00a0DANOS MORAIS\u00a0<\/strong>em valor n\u00e3o inferior a R$ …………………… (…………………..), corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais a partir da cita\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/strong>por toda a situa\u00e7\u00e3o acima narrada e transtorno ps\u00edquico causados aos autores;<\/p>\n

F)\u00a0<\/strong>requer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a ser definido no percentual de 20% sobre o valor da causa, bem como a condena\u00e7\u00e3o da demandada no que se refere ao pagamento das custas judiciais, nos moldes do artigo\u00a085<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>.<\/p>\n

Por \u00faltimo, protestam os autores pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, inclusive, juntada de documentos, bem como, n\u00e3o se op\u00f5e a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, oportunidade em que aguardar\u00e1 um posicionamento positivo por parte da r\u00e9, conforme preceitua o artigo\u00a0334<\/a>,\u00a0\u00a7 5\u00ba<\/a>, do\u00a0novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de\u00a0R$ ………………….. (…………………………..),\u00a0<\/strong>em conson\u00e2ncia com o artigo\u00a0292<\/a>\u00a0do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>,\u00a0que alterou a legisla\u00e7\u00e3o anterior\u00a0<\/strong>para atribuir \u00e0s causas que versem sobre a rescis\u00e3o contratual, o valor do pr\u00f3prio ato, ou seja, do seu\u00a0BENEF\u00cdCIO ECON\u00d4MICO.<\/strong><\/p>\n

Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/em><\/p>\n

II – na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, o cumprimento, a modifica\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o, a resili\u00e7\u00e3o ou a rescis\u00e3o de ato jur\u00eddico,\u00a0<\/em>o valor do ato ou o de sua parte controvertida;<\/em><\/strong><\/p>\n

Tal altera\u00e7\u00e3o vem em conson\u00e2ncia com o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

VALOR DA CAUSA. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C\/C RESTITUI\u00c7\u00c3O DE QUANTIAS PAGAS. AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DOS ARTIGOS\u00a0<\/em>14<\/em><\/a>\u00a0E\u00a0<\/em>292<\/em><\/a>, \u201cCAPUT\u201d, INCISO II DO\u00a0<\/em>NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/em><\/a>. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECON\u00d4MICO BUSCADO. DECIS\u00c3O REFORMADA. RECURSO PROVIDO.\u00a0(TJ\/SP – Agravo de Instrumento n\u00ba 2057063- 90.2016.8.26.0000 – 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Vito Guglielmi \u2013\u00a0<\/em>Julgamento: 19 de julho de 2016<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n

EMENTA. Agravo de instrumento. Decis\u00e3o que indeferiu a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita e determinou a emenda da inicial para que o valor da causa corresponda ao valor total do contrato Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concess\u00e3o da Justi\u00e7a Gratuita. O valor da causa deve corresponder ao proveito econ\u00f4mico perseguido. Intelig\u00eancia do art.\u00a0<\/em>292<\/em><\/a>,\u00a0<\/em>II<\/em><\/a>, do\u00a0<\/em>CPC\/2015<\/em><\/a>. Decis\u00e3o reformada. Agravo provido.\u00a0(TJ\/SP\u00a0–\u00a0Agravo de Instrumento n\u00ba 2107765-40.2016.8.26.0000 – 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Relator: Pedro de Alc\u00e2ntara da Silva Leme Filho \u2013\u00a0<\/em>Julgamento: 21 de julho de 2016<\/em><\/strong>)<\/em><\/p>\n

Por fim, nos termos do artigo\u00a0272<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es sejam efetuadas, sob pena de nulidade, exclusivamente, em nome dos advogados\u00a0…………………………….<\/strong>, inscrito na\u00a0OAB\/…\u00a0<\/strong>sob o n\u00baxxx.xxx<\/strong>\u00a0e, inscrito na\u00a0OAB\/…. xxx.xxx,\u00a0<\/strong>com escrit\u00f3rio profissional na (endere\u00e7o completo), endere\u00e7o eletr\u00f4nico\u00a0………………………………………..<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Cidade, ……. de ………… de 20….<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB\/… xxx.xxx<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}