{"id":46361,"date":"2023-08-11T01:07:07","date_gmt":"2023-08-11T01:07:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:07","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:07","slug":"acao-renovatoria-do-contrato-de-locacao-prazo-para-propositura","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-renovatoria-do-contrato-de-locacao-prazo-para-propositura\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O – PRAZO PARA PROPOSITURA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA, atual denomina\u00e7\u00e3o de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.<\/strong>, com sede na xxxxxxxxx, n\u00ba. xx, xxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxx, endere\u00e7os eletr\u00f4nicos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas sob o n\u00ba xxxxxxxxxxxxxxxxx, por interm\u00e9dio de seus advogados (docs. xxxxxxxxxxxx)<\/strong>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, ajuizar a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de PARTE R\u00c9<\/strong>, empresa estabelecida na cidade e estado de xxxxxxxxxxx, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, n.\u00ba xxxx, xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx, endere\u00e7o eletr\u00f4nico xxxxxxxxxxx, inscrita na CNPJ\/MF sob o n\u00famero xxxxxxxxxxxxx (doc. xx<\/strong>), com fundamento nos artigos 51 e 71 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, bem como no artigo 319 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, consubstanciado nas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir passa a expor.<\/p>\n

I \u2013 DA TEMPESTIVIDADE E COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

1. Em xx\/xx\/xxxx, a Autora, na qualidade de locat\u00e1ria, e a empresa xxxxxxxxxxxxxx, na qualidade de locadora, celebraram o incluso \u2018Contrato de Loca\u00e7\u00e3o para Fins Comerciais\u2019 (doc. xx), <\/strong>referente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o do box de venda n.\u00ba xxxx, com \u00e1rea aproximada de xxxxm\u00b2 (xxxxxxxxxxx metros quadrados), situada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bem como da \u00e1rea de xxm\u00b2 (xxxxxxx metros quadrados), destinada \u00e0 sala de funcion\u00e1rios e vesti\u00e1rios, localizada no pavimento inferior da xxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxxxxxx, n.\u00ba xxxxxxx, cidade de xxxxx, estado de xxxxx, devidamente registrado na matr\u00edcula n.\u00ba xxxxxxxx do x\u00aa Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de xxxxxx (doc. xx<\/strong>).<\/p>\n

2. Esclare\u00e7a-se que o referido contrato foi firmado com prazo de vig\u00eancia de 60 (sessenta) meses, com in\u00edcio na data de abertura do restaurante ao p\u00fablico, conforme se verifica da cl\u00e1usula xx\u00aa da aven\u00e7a origin\u00e1ria.<\/p>\n

3. Sobreveio o aditivo contratual datado de xx\/xx\/xxxx, que prorrogou a vig\u00eancia do pacto locat\u00edcio por mais 5 (cinco) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino xx\/xx\/xxxx (doc. xx<\/strong>). Por fim, em xx\/xx\/xxxx, as partes novamente aditaram o contrato de loca\u00e7\u00e3o para o fim de estender a sua vig\u00eancia por mais 10 (dez) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino previsto para xx\/xx\/xxxx(doc. xx<\/strong>).<\/p>\n

4. Nos termos do artigo 51, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 8.245\/1991, o prazo para a propositura da A\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Renovat\u00f3ria ser\u00e1 de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9, no m\u00ednimo, 06 (seis) meses antes do t\u00e9rmino do prazo da loca\u00e7\u00e3o, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n

5. Assim, considerando-se que o contrato em quest\u00e3o terminar\u00e1 em xx\/xx\/xxxx<\/strong>, o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria nesta data, demonstra a sua plena tempestividade de acordo com os dispositivos legais acima citados.<\/p>\n

6. De outro lado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 compet\u00eancia deste MM. Ju\u00edzo para o julgamento da presente demanda, haja vista que as partes elegeram, de comum acordo, o Foro da Comarca de xxxxxxxxxxx para a solu\u00e7\u00e3o de quaisquer quest\u00f5es decorrentes desta aven\u00e7a, conforme se verifica da xx\u00aa cl\u00e1usula do contrato origin\u00e1rio. Assim, e tendo em vista que os espa\u00e7os locados integram a xxxxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxxxxxxxx, n.\u00ba xxxx, cidade de xxxxx, estado de xxxxxxxx, \u00e9 inderrog\u00e1vel a compet\u00eancia do Foro da Comarca de xxxxxxxxxxno Estado de xxxxxxxxxx para o julgamento desta lide.<\/p>\n

II \u2013 DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA<\/strong><\/p>\n

7. A rela\u00e7\u00e3o contratual locat\u00edcia teve in\u00edcio entre a empresa xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, na qualidade de locat\u00e1ria, e a empresa xxxxxxxxxxxxx<\/strong>, na qualidade de locadora, cuja aven\u00e7a foi celebrada em xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n

8. Esclare\u00e7a-se, ainda, que a empresa xxxxxxxxxx <\/strong>foi incorporada pela xxxxxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, conforme se verifica da xxx\u00aa altera\u00e7\u00e3o do contrato social (doc. xxxxx<\/strong>). Posteriormente, a empresa Xxxxxxxxxxx <\/strong>alterou a sua denomina\u00e7\u00e3o social para xxxxxxxxxxxxxx<\/strong>, em conformidade com a xx\u00aa altera\u00e7\u00e3o do contrato social, sendo a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o a de n.\u00ba xx (docs xxxx).<\/strong><\/p>\n

9. Portanto, a Autora, xxxxxxxxx<\/strong>, \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo ativo da presente demanda.<\/p>\n

10. Quanto \u00e0 legitimidade passiva, esclare\u00e7a-se que a R\u00e9, xxxxxxxxxx<\/strong>, incorporou a antiga locadora xxxxxxxx, conforme atesta a ficha cadastral completa desta \u00faltima (doc. xx<\/strong>), sub-rogando-se em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es referentes ao contrato em quest\u00e3o.<\/p>\n

11. Al\u00e9m disso, a R\u00e9 \u00e9 a \u00fanica propriet\u00e1ria e locadora dos espa\u00e7os locados pela Autora, conforme atestam o aditivo contratual datado de xx\/xx\/xxxx e a averba\u00e7\u00e3o n.\u00ba xx da matr\u00edcula n.\u00ba xxxx do x \u00aa Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de xxxxx, bem como a leg\u00edtima recebedora dos alugu\u00e9is religiosamente pagos pela Autora, conforme se verifica da rela\u00e7\u00e3o de pagamentos de alugu\u00e9is dos \u00faltimos tr\u00eas anos e respectivos comprovantes de pagamento (docs. xxx<\/strong>).<\/p>\n

12. Por esta raz\u00e3o, inequivocamente a R\u00e9 xxxxxxxxxx <\/strong>\u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no polo passivo desta a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria.<\/p>\n

13. Diante do exposto, resta configurada a legitimidade ativa e passiva da presente demanda.<\/p>\n

III \u2013 DA RELA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL LOCAT\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n

14. Em xx\/xx\/xxxx, a Autora, na qualidade de locat\u00e1ria, e a empresa xxxxxx, na qualidade de locadora, celebraram o incluso \u2018Contrato de Loca\u00e7\u00e3o para Fins Comerciais\u2019, referente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o do box de venda n.\u00ba xx, com \u00e1rea aproximada de Xxx m\u00b2 (xxxxxxxx metros quadrados), situada no pavimento superior da Galeria Comercial do xxxxxxxxx, bem como da \u00e1rea de xx m\u00b2 (quarenta metros quadrados), destinada \u00e0 sala de funcion\u00e1rios e vesti\u00e1rios, localizada no pavimento inferior da Galeria Comercial do xxxxxxxxxxxx, situado na Rua xxxxxx, n.\u00ba xxxxxx, cidade de xxxxxxxxx, estado de xxxxxxxx, devidamente registrado na matr\u00edcula n.\u00ba xxxx do x\u00aa Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de xxxxxx.<\/p>\n

15. Em xx\/xx\/xxxx, houve por bem as partes aditarem o contrato de loca\u00e7\u00e3o (doc. xx<\/strong>), para o fim de consignar a incorpora\u00e7\u00e3o da xxxxxxxxx pela xxxxxxxxxxxxx, mantendo-se h\u00edgidas as demais cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n

16. Sobreveio o aditivo contratual datado de xx\/xx\/xxxx (doc. xx<\/strong>), que prorrogou a vig\u00eancia do pacto locat\u00edcio por mais 5 (cinco) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino<\/p>\n

em xx\/xx\/xxxx, permanecendo intactas as demais cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n

17. Em xx\/xx\/xxxx, as partes novamente aditaram o contrato de loca\u00e7\u00e3o para o fim de<\/p>\n

(i) estender a vig\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o por mais 10 (dez) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino previsto para xx\/xx\/xxxx; e, (ii) estabelecer como nova locadora a empresa xxxxxxxxx. (doc. xx<\/strong>).<\/p>\n

18. No tocante aos valores locativos, \u00e9 importante notar que as partes acordaram que o aluguel percentual corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento l\u00edquido mensal do restaurante da Autora, conforme atesta o anexo III do aditivo contratual datado xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n

19. Destaque-se, ainda, que as \u00e1reas locadas, desde o in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o, s\u00e3o utilizadas ininterruptamente pela Autora para fins comerciais, especificamente, para a explora\u00e7\u00e3o de um restaurante da conhecida rede xxxxx.<\/p>\n

20. Certo \u00e9 que a parte Autora exerceu e permanece exercendo regularmente sua atividade econ\u00f4mica no local em refer\u00eancia durante todo o per\u00edodo contratual, ou seja, ininterruptamente por mais de 03 (tr\u00eas) anos (docs. xx<\/strong>).<\/p>\n

21. Ainda, conforme comprova a robusta prova documental adunada, os encargos contratuais foram devidamente adimplidos, nos exatos termos previstos nas cl\u00e1usulas contratuais, n\u00e3o<\/strong> existindo quaisquer d\u00e9bitos de alugu\u00e9is, acess\u00f3rios, tarifas, taxas e\/ou encargos<\/strong> tribut\u00e1rios <\/strong>(docs. Xx a xx<\/strong>).<\/p>\n

22. Por estas raz\u00f5es, est\u00e1 claro que a Autora preenche todos os requisitos legais indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o renovat\u00f3ria, objeto desta demanda, haja vista estar exercendo a mesma atividade nas \u00e1reas locadas h\u00e1 quase 20 (vinte) anos, cumprindo ortodoxamente todas as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

IV \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DA RENOVA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

23. Conforme exposto no cap\u00edtulo anterior, devidamente comprovado pelo conjunto probat\u00f3rio anexado (docs. xx<\/strong>), \u00e9 indubit\u00e1vel que a Autora re\u00fane todos os pressupostos legais e processuais para a propositura da presente A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245\/91<\/strong>, a saber:<\/p>\n

i) <\/strong>H\u00e1 mais de xx (xxx) anos a Autora est\u00e1 na posse das \u00e1reas locadas, acima identificadas;<\/p>\n

ii) <\/strong>Ou seja, a Autora est\u00e1 na posse das \u00e1reas locadas h\u00e1 mais de 03 (tr\u00eas) anos, tendo<\/p>\n

nelas desenvolvido sua atividade econ\u00f4mica de forma cont\u00ednua e ininterrupta;<\/p>\n

iii) <\/strong>A propositura da presente a\u00e7\u00e3o afigura-se rigorosamente tempestiva, pois ajuizada dentro do interregno de um ano a seis meses antes do fim da vig\u00eancia do contrato a prorrogar, como esposado no Cap\u00edtulo I da presente demanda, nos termos do art. 51, \u00a75\u00ba, da Lei 8.245\/91;<\/p>\n

iv) <\/strong>A Autora comprova o exato cumprimento do contrato de loca\u00e7\u00e3o em curso, bem como o exerc\u00edcio ininterrupto da sua atividade empresarial no local, por mais de 03 (tr\u00eas) anos; e<\/p>\n

v) <\/strong>A Autora comprova a integral quita\u00e7\u00e3o dos encargos e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, cujo pagamento lhe incumbia.<\/p>\n

24. Nesta esteira, em atendimento ao artigo 71, IV, da Lei 8.245\/91, a Autora apresenta as seguintes condi\u00e7\u00f5es para renova\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n

a) <\/strong>A renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino em xx\/xx\/xxxx<\/strong>;<\/p>\n

b) <\/strong>Seja mantido o aluguel percentual no patamar de 5% (cinco por cento) <\/strong>a ser calculado sobre o faturamento l\u00edquido mensal do restaurante da Autora;<\/p>\n

c) <\/strong>A manuten\u00e7\u00e3o das demais cl\u00e1usulas relativas ao contrato de loca\u00e7\u00e3o datado de xx\/xx\/xxxx e aditivos datados de xx\/xx\/xxxx, xx\/xx\/xxxx e xx\/xx\/xxxx (docs. xx<\/strong>).<\/p>\n

V – PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto anteriormente, requer a Autora:<\/p>\n

A) <\/strong>a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, por correio, com aviso de recebimento, no endere\u00e7o indicado no pre\u00e2mbulo desta a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 335, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja convocada a integrar a presente lide e, no prazo legal, querendo, conteste a presente demanda;<\/p>\n

B) <\/strong>Seja julgada procedente a sua pretens\u00e3o, para renovar o presente contrato de loca\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de pelo per\u00edodo de 10 (dez) anos, com in\u00edcio em xx\/xx\/xxxx e t\u00e9rmino em xx\/xx\/xxxx<\/strong>;<\/p>\n

C) <\/strong>Seja mantido o aluguel percentual no patamar de 5% (cinco por cento) <\/strong>a ser calculado sobre o faturamento l\u00edquido mensal do restaurante da Autora;<\/p>\n

D) <\/strong>Sejam mantidas as demais cl\u00e1usulas relativas ao contrato de loca\u00e7\u00e3o datado de xx\/xx\/xxxx<\/strong> e aditivos datados de xx\/xx\/xxxx<\/strong>, xx\/xx\/xxxx <\/strong>e xx\/xx\/xxxx <\/strong>(docs. 03 a 06<\/strong>); <\/p>\n

E) <\/strong>Seja a R\u00e9 condenada ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a serem<\/p>\n

arbitrados por este i. Ju\u00edzo, nos moldes do artigo 85 do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Ademais, na hip\u00f3tese da R\u00e9 arguir a sua ilegitimidade passiva, obriga-se a indicar o(s) sujeito(s) passivo(s) da presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar a Autora pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 339 do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Para fins de atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VI, do novo C\u00f3digo de Processo Civil, a Autora protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que se fizerem necess\u00e1rias, especialmente, a produ\u00e7\u00e3o de prova documental suplementar <\/strong>para a comprova\u00e7\u00e3o do integral cumprimento do contrato de loca\u00e7\u00e3o em debate, bem como a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial de engenharia <\/strong>para a justa aferi\u00e7\u00e3o do valor locativo mensal que dever\u00e1 vigorar no contrato renovando, caso se fa\u00e7a necess\u00e1ria. Cumpre esclarecer, ainda, que a Autora tem interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxx).<\/strong><\/p>\n

Finalmente, requer-se seja determinada a anota\u00e7\u00e3o do nome do advogado, Dr. xxxxx<\/strong>, <\/em>inscrito na OAB\/xx <\/strong>sob o n\u00ba xxxx<\/strong>, e do Dr. xxxxxxxxxxx<\/strong>, inscrito na OAB\/xx sob o n. xxxx<\/strong>, na capa do processo, com escrit\u00f3rio na <\/strong>cidade de xxxxxx, na Av. xxxxxx, n\u00ba xxxxxx, xxxxxxx, para fins de futuras intima\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Nome do Advogado\/OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}