{"id":46358,"date":"2023-08-11T01:07:01","date_gmt":"2023-08-11T01:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:07:01","modified_gmt":"2023-08-11T01:07:01","slug":"pedido-de-desapropriacao-por-necessidade-publica-manutencao-provisoria-na-posse-e-imissao-do-autor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-desapropriacao-por-necessidade-publica-manutencao-provisoria-na-posse-e-imissao-do-autor\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Pedido de desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica – Manuten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na posse e imiss\u00e3o do autor”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong> (…)(<\/strong>Conforme art. 319, I, NCPC e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria da UF)<\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em…, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procura\u00e7\u00e3o anexa, (doc. 01)<\/strong>, com endere\u00e7o profissional (completo), para fins do art. 106, I, do<\/strong> Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e no Decreto lei\u00a03.365<\/a>\/41, propor \u00e0 competente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

em face de ____________, qualifica\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, endere\u00e7o eletr\u00f4nico, propriet\u00e1ria do im\u00f3vel situado _____, em virtude dos fatos elencados a seguir:<\/p>\n

DA PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n

No caso em apre\u00e7o temos a hip\u00f3tese de turba\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel causada pela expropriada, fazendo cessar o regular funcionamento do col\u00e9gio JARBAS PASSARINHO, em funcionamento no respectivo im\u00f3vel.<\/p>\n

Com fundamento no artigo\u00a0560\u00a0do\u00a0Novo <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>, o possuidor turbado tem direito de ser mantido na posse do bem e, por conseguinte o artigo\u00a015<\/a>\u00a0do Decreto Lei\u00a03365<\/a>\/41 tr\u00e1s como requisitos para a imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse a urg\u00eancia e o dep\u00f3sito da quantia arbitrada, quesitos esses provados. Comprovante de dep\u00f3sito em anexo. Diante do que est\u00e1 exposto, o Expropriante requer a sua manuten\u00e7\u00e3o na posse para que d\u00ea seguimento aos trabalhos de educa\u00e7\u00e3o ali exercidos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

…<\/strong><\/p>\n

DA DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0inciso\u00a0XXIV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0tr\u00e1s a hip\u00f3tese da restri\u00e7\u00e3o da propriedade atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o por parte do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade particular por parte do Poder P\u00fablico sempre para fins \u00fateis ao Estado e a coletividade, que est\u00e1 prevista n\u00e3o s\u00f3 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0como tamb\u00e9m no Decreto – Lei\u00a03365<\/a>\/41. A propriedade desapropriada ter\u00e1 sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder P\u00fablico, e este n\u00e3o poder\u00e1 tredestinar ilicitamente a mesma.<\/p>\n

Existem tr\u00eas tipos de fundamentos para a ocorr\u00eancia da desapropria\u00e7\u00e3o, quais sejam, a utilidade p\u00fablica, a necessidade p\u00fablica e o interesse social. No caso em apre\u00e7o encontramos a figura da necessidade p\u00fablica como base para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel mencionado nesta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A necessidade se vislumbra nesta situa\u00e7\u00e3o por que temos um im\u00f3vel particular que est\u00e1 abrigando uma escola p\u00fablica na qual estudam crian\u00e7as, adolescentes e jovens, estando em funcionamento a aproximadamente 10 (dez) anos e, a propriet\u00e1ria est\u00e1 turbando o regular funcionamento do col\u00e9gio. O munic\u00edpio n\u00e3o pode se deixar privar de atividades ess\u00eancias ao desenvolvimento social como a educa\u00e7\u00e3o por conta de caprichos de um particular, ficando com isso evidente a caracteriza\u00e7\u00e3o da necessidade em se imitir na posse e propriedade do bem.<\/p>\n

Diante dos fatos e argumentos expostos e, a luz do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a pretens\u00e3o do Autor merece integral acolhimento.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

1) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, no endere\u00e7o declinado no p\u00f3rtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n

2) O deferimento do pedido de manuten\u00e7\u00e3o e imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, expedindo-se o respectivo mandado.<\/p>\n

3) O protesto pela indica\u00e7\u00e3o oportuna de seu assistente t\u00e9cnico e os quesitos pertinentes, caso seja feita per\u00edcia t\u00e9cnica.<\/p>\n

4) A proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para o fim de decretar-se por senten\u00e7a a desapropria\u00e7\u00e3o da \u00e1rea descrita na planta juntada aos autos, com sua conseq\u00fcente incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da Municipalidade de Amarante \u2013 Ma.<\/p>\n

5) Condena\u00e7\u00e3o a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

6) Deferimento da juntada de eventuais documentos que surgirem.<\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC<\/strong>, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$… (…)<\/p>\n

Termos em que pede deferimento<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46358","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46358","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46358"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46358"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}