{"id":46352,"date":"2023-08-11T01:06:53","date_gmt":"2023-08-11T01:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:06:53","modified_gmt":"2023-08-11T01:06:53","slug":"acao-de-manutencao-de-posse-cc-pleito-cominatorio-e-pedido-de-medida-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-manutencao-de-posse-cc-pleito-cominatorio-e-pedido-de-medida-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE C\/C PLEITO COMINAT\u00d3RIO E PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXX\/UF<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

FAZENDA PRODUTORA LTDA<\/strong>., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sua sede na Rua X, n\u00ba. 0000, Zona Rural, em CIDADE\/UF, inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 11.222.333\/0001-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico email@email.com<\/em>, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediada por seu mandat\u00e1rio ao final firmado —\u00a0instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/em>\u00a0– caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do UF, sob o n\u00ba. 11.111, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do\u00a0art. 106, inciso I, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, onde vem ajuizar, com fulcro nos\u00a0art. 560 e segs. c\/c art. 558, do Nova Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil\u00a0e\u00a0art. 1210 do C\u00f3digo Civil, a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE MANUNTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE C\/C<\/strong><\/p>\n

\u201cPLEITO COMINAT\u00d3RIO\u201d E PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0contra\u00a0<\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, solteiro, agricultor,\u00a0residente e domiciliado no S\u00edtio Londrina, s\/n- Zona Rural \u2013 Cidade\/UF \u2013\u00a0CEP\u00a0n\u00ba. 11222-000<\/em>,\u00a0inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 999.888.777-00,\u00a0<\/em>endere\u00e7o eletr\u00f4nico desconhecido,\u00a0\u00a0<\/em>em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 INTROITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

( a ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC\/2015, art. 319, inc. VII) O Autor\u00a0opta pela\u00a0n\u00e3o\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria\u00a0(CPC\/2015, art. 319, inc. VII).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

II \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n

A Autora \u00e9 propriet\u00e1ria e possuidora do im\u00f3vel sito na Rua X, n\u00ba. 0000, Zona Rural, em Cidade\/UF, objeto da matr\u00edcula de registro imobili\u00e1rio n\u00ba. 9988. Referido bem fora adquirido em 1998, onde a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de\u00a0R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>, o que se comprova pela c\u00f3pia da escritura p\u00fablica e certid\u00e3o de registro de im\u00f3vel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01\/02)<\/p>\n

\u00a0Desde ent\u00e3o a Autora mant\u00e9m a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamentos os encargos tribut\u00e1rios pertinentes ao mesmo. (docs. 03\/09).<\/p>\n

\u00a0Com o material fotogr\u00e1fico ora acostado, tamb\u00e9m se demonstra que a Autora mant\u00e9m atividade pecu\u00e1ria e de cultivo de caju. (docs. 10\/17).<\/p>\n

Demonstra-se, mais, que no situado endere\u00e7o funciona, h\u00e1 anos, uma f\u00e1brica de extra\u00e7\u00e3o da castanha de caju. (docs. 18\/22).<\/p>\n

O R\u00e9u \u00e9 confinante com a Autora desde 11\/22\/3333, onde passou a residir e realizar a cria\u00e7\u00e3o de cabras para engorda e posterior venda. De logo inserimos prova documental de documentos que comprovam a titularidade do im\u00f3vel confinante. (doc. 23)<\/p>\n

Todavia, h\u00e1 alguns meses o R\u00e9u insiste em adentrar no im\u00f3vel pertencente \u00e0 Autora, onde leva sua cria\u00e7\u00e3o de animais para engorda em uma pastagem nos fundos do im\u00f3vel desta. De j\u00e1 se comprova por fotos verificadas em v\u00e1rias ocasi\u00f5es e, mais,\u00a0ata notarial com depoimentos de pessoas que atestam os fatos, estes presenciados pelo Tabeli\u00e3o, tamb\u00e9m aqui anexada.(docs. 24\/31) Desses, constata-se que\u00a0a \u00faltima invas\u00e3o se deu em 55\/44\/3333.<\/p>\n

Em conta desse fato, a Autora notificou o R\u00e9 a interromper a invas\u00e3o de suas terras, sob pena de sofrer a\u00e7\u00e3o judicial e pagar indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos ocasionados. (doc. 32)<\/p>\n

Contudo, decorrido o prazo concedido, o R\u00e9u quedou-se inerte, continuando, injustamente, a invadir o im\u00f3vel.<\/p>\n

Por tudo isso, n\u00e3o restou \u00e0 Autora outra alternativa sen\u00e3o buscar seus direitos por meio da presente A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse. (CPC\/2015, art. 17)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.1. Da compet\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

Urge asseverar, primeiramente, que a Autora promove a presente a\u00e7\u00e3o no foro territorial competente, visto que o im\u00f3vel em li\u00e7a se situa na Rua X, n\u00ba. 000, neste Munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/p>\n

\u00a0Art. 47 – Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis\u00a0\u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.2. Do rito processual desta demanda<\/em><\/strong><\/p>\n

Destaca-se que a presente a\u00e7\u00e3o fora ajuizada no dia 11\/22\/3333. De outro bordo, a notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para interromper a invas\u00e3o do im\u00f3vel \u2013\u00a0portanto, a turba\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0\u2013 ocorrera no dia 22\/33\/1111. (doc. 32) O\u00a0rito, destarte, \u00e9\u00a0especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em\u00a0menos de ano e dia\u00a0(posse nova).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A prop\u00f3sito, vejamos os seguintes julgados:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISS\u00c3O VERIFICADA. EXIST\u00caNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECIS\u00c3O REFORMADA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 \u00ad Consoante sumariamente anunciado, a decis\u00e3o ora atacada negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento que inexistiriam nestes autos, prova da data do esbulho, o que, ainda segundo a decis\u00e3o, ensejaria a presun\u00e7\u00e3o de que este ocorreu em per\u00edodo superior \u00e0quele que autoriza o deferimento da medida liminar (um ano e um dia). 2 \u00ad Todavia, na oportunidade em que foi ofertada a contesta\u00e7\u00e3o, em primeiro grau, os pr\u00f3prios invasores confessaram a data em que se deu o esbulho, a saber, mar\u00e7o de 2007. (fl. 260 destes autos). 3 \u00ad Desta forma, tendo sido a actio origin\u00e1ria proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 927 [CPC\/2015, art. 561], CPC, c\/c art. 924 do mesmo diploma. [CPC\/2015, art. 558]. 4 \u00ad Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos r\u00e9us e a perda da posse, restam tamb\u00e9m preenchidos, e n\u00e3o foram sequer recha\u00e7ados pelos agravados, na contesta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. 5 \u00ad Em verdade, o indeferimento da medida liminar de reintegra\u00e7\u00e3o teve como \u00fanico fundamento o suposto n\u00e3o atendimento da condi\u00e7\u00e3o temporal, o que, conforme j\u00e1 demonstrado, restou superado. 6 \u00ad Estando presentes os requisitos autorizadores da medida reintegrat\u00f3ria liminar, o seu deferimento \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 7 \u00ad Por fim, tenho que merece especial aten\u00e7\u00e3o a forma que dever\u00e1 ser realizada a reintegra\u00e7\u00e3o em comento. \u00c9 que, tratando\u00adse de quest\u00e3o social, cujos reflexos exorbitam a ordem patrimonial, a presente causa enseja o condicionamento da execu\u00e7\u00e3o da medida reintegrat\u00f3ria. 8 \u00ad A prud\u00eancia e a razoabilidade nos orienta a garantir que a reintegra\u00e7\u00e3o seja condicionada ao pr\u00e9vio remanejamento das fam\u00edlias realmente necessitadas \u00ad condi\u00e7\u00e3o a ser preliminarmente aferida por assistente social \u00ad para outro local a ser providenciado pela empresa promovente, ora embargante, junto ao Governo do Estado do Cear\u00e1, visto que este foi admitido como assistente. 9 \u00ad Ademais, dever\u00e1 ser disponibilizado o transporte necess\u00e1rio para a desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e o remanejamento das fam\u00edlias. 10 \u00ad Por fim, mas n\u00e3o menos importante, todo o processo de cumprimento desta decis\u00e3o deve ser acompanhado por assistentes sociais e pelo necess\u00e1rio policiamento. 11 \u00ad Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Decis\u00e3o reformada para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Cear\u00e1, deferindo a liminar reintegrat\u00f3ria. (TJCE\u00a0– EDcl 7780\u00ad08.2007.8.06.0000\/1; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 03\/05\/2012; P\u00e1g. 41)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE. INVAS\u00c3O DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O. Comprovada atrav\u00e9s de audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que a posse dos requeridos \u00e9 nova e clandestina, \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de liminar para determinar a imediata desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e sua devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 posseira primeva. (TJRO\u00a0– AI 0013340-42.2011.8.22.0000; Rel. Des. Moreira Chagas; Julg. 27\/03\/2012; DJERO 03\/04\/2012; P\u00e1g. 74)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.3. Preenchimento dos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a03.3.1. Prova da posse \u2013 \u00a0CPC\/2015, art. 561, inc. I<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Autora \u00e9 propriet\u00e1ria e possuidora do im\u00f3vel sito na Rua X, n\u00ba. 0000, Zona Rural, em Cidade\/UF, objeto da matr\u00edcula de registro imobili\u00e1rio n\u00ba. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, onde a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de\u00a0R$ 00.000,00 ( .x.x.x. )<\/em>, o que comprova-se pela c\u00f3pia da escritura p\u00fablica e certid\u00e3o de registro de im\u00f3vel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01\/02)<\/p>\n

Desde ent\u00e3o a Autora mant\u00e9m a posse e propriedade do referido bem, inclusive pagamentos os encargos tribut\u00e1rios pertinentes ao mesmo. (docs. 03\/09)<\/p>\n

Com o material fotogr\u00e1fico ora acostado, tamb\u00e9m demonstra-se que a Autora mant\u00e9m atividade pecu\u00e1ria e de cultivo de caju. (docs. 10\/17)<\/p>\n

Demonstra-se, mais, que no situado endere\u00e7o funciona, h\u00e1 anos, uma f\u00e1brica de extra\u00e7\u00e3o da castanha de caju. (docs. 18\/22)<\/p>\n

Desta sorte, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que a Autora seja\u00a0possuidora direta\u00a0do im\u00f3vel turbado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.3.2. Da\u00a0turba\u00e7\u00e3o\u00a0praticada pelo R\u00e9u \u2013 CPC\/2015, art. 561, inc. II<\/strong><\/p>\n

O quadro f\u00e1tico em enfoque representa n\u00edtido\u00a0ato de turba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deesbulho<\/em>. \u00c9 que, segundo melhor doutrina, na turba\u00e7\u00e3o, em que pese o ato molestador, o possuidor conserva-se na posse do bem. N\u00e3o \u00e9 o caso, l\u00f3gico.<\/p>\n

Sem maiores dificuldades verificamos que a R\u00e9 pratica ato deturba\u00e7\u00e3o,\u00a0como a prop\u00f3sito lecionam\u00a0Cristiano Chaves de Farias\u00a0e\u00a0Nelson Rosenvald:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cSe o esbulho h\u00e1 efetiva priva\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exerc\u00edcio da posse, sem que tal agress\u00e3o seja intensa o suficiente para exclu\u00ed-lo do poder f\u00edsico sobre o bem. O interdito da manuten\u00e7\u00e3o de posse pretende exatamente interromper a pr\u00e1tica dos atos de\u00a0turba\u00e7\u00e3o<\/em>, impondo-se ao causador da mol\u00e9stia a obriga\u00e7\u00e3o de abster-se da pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao pleno exerc\u00edcio livre da posse do autor, garantindo a perman\u00eancia do estado de fato.<\/p>\n

Da\u00ed que a distin\u00e7\u00e3o entre a reintegra\u00e7\u00e3o de posse e a manuten\u00e7\u00e3o de posse se insere na intensidade da agress\u00e3o, pois a turba\u00e7\u00e3o \u00e9 menor ofensiva que o esbulho, eis que n\u00e3o priva o possuidor do poder f\u00e1tico sobre o bem. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, N\u00e9lson.\u00a0Direitos Reais<\/em>. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 130-131)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A prop\u00f3sito, reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

C\u00d3DIGO CIVIL<\/p>\n

\u00a0Art. 1210 \u2013 O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. IM\u00d3VEL. DESFAZIMENTO DE ACORDO DE CONCESS\u00c3O DE PASSAGEM. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. TURBA\u00c7\u00c3O. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. 1.N\u00e3o merece reparo senten\u00e7a que concedeu a manuten\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3vel cuja turba\u00e7\u00e3o ficou caracterizada ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o com prazo razo\u00e1vel para que os r\u00e9us buscassem outro caminho para acessar o seu im\u00f3vel. 2.Patente a turba\u00e7\u00e3o da posse uma vez que n\u00e3o se trata de im\u00f3vel encravado e existe outra passagem de acesso dos apelantes para o seu pr\u00e9dio. 3. Demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos insculpidos nos preceptivos dos artigos 927 [CPC\/2015, art. 927] e 928 [CPC\/2015, art. 562], do C\u00f3digo de Processo Civil, a medida possess\u00f3ria deve ser concedida initio littis. 4. Recurso desprovido. (TJDF\u00a0– Rec 2011.08.1.000592-8; Ac. 588.761; Terceira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 04\/06\/2012; P\u00e1g. 119)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. ATO TURBATIVO. AMEA\u00c7A DE RETIRADA DE MURO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CPC. COMPROVA\u00c7\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA MAS IMPROVIDA. 1 \u00ad A a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse visa garantir o possuidor na posse amea\u00e7ada, em caso de turba\u00e7\u00e3o, e esta deve ser entendida como a injusta molesta\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de priva\u00e7\u00e3o da posse sofrida por algu\u00e9m que a vinha exercendo de forma mansa e pac\u00edfica. 2 Preceituam os artigos 927 [CPC\/2015, art. 561] de 928 do CPC [CPC\/2015, art. 562] que a a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de posse se prende \u00e0 prova da posse do autor, \u00e0 turba\u00e7\u00e3o praticada pelo r\u00e9u, \u00e0 data em que esta ocorreu e \u00e0 continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada. Provados tais requisitos, \u00e9 de rigor a concess\u00e3o da medida. 3\u00ad No caso em deslinde, os elementos restaram comprovados atrav\u00e9s dos depoimentos das testemunhas dos litigantes, devendo ser mantidos na posse os apelados. 4 \u00ad Apela\u00e7\u00e3o conhecida mas improvida. (TJCE\u00a0– AC 0047449\u00ad02.2006.8.06.0001; Quinta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa S\u00e9rgia Maria Mendon\u00e7a Miranda; DJCE 30\/05\/2012; P\u00e1g. 58)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. VIG\u00caNCIA DE LOCA\u00c7\u00c3O. LIMINAR DEFERIDA. A concess\u00e3o da liminar em sede manuten\u00e7\u00e3o de posse est\u00e1 condicionada a razo\u00e1vel certeza acerca dos requisitos elencados pelo artigo 927, do CPC [CPC\/2015, art. 561]. No caso, demonstrada a posse do agravado, a poss\u00edvel turba\u00e7\u00e3o ocorrida considerando a vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da medida deferida no ju\u00edzo de origem. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS\u00a0– AI 23046-91.2012.8.21.7000; Tramanda\u00ed; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Marco Aur\u00e9lio dos Santos Caminha; Julg. 17\/05\/2012; DJERS 22\/05\/2012)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a03.3.3. Da data da\u00a0turba\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 CPC, art. 561, inc. III<\/strong><\/p>\n

Temos que o R\u00e9u fora notificado na data de 11\/22\/3333 e, nesta notifica\u00e7\u00e3o, frisou-se a data da\u00a0\u00faltima turba\u00e7\u00e3o, ou seja, em 55\/33\/1111. (doc. 32) Ademais, da\u00a0ata notarial\u00a0podemos extrair tais assertivas (CPC\/2015, art. 384).<\/p>\n

Quanto \u00e0 data para efeito de turba\u00e7\u00e3o, sob a \u00e9gide das li\u00e7\u00f5es de Carlos Roberto Gon\u00e7alves, temos que:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u201cQuando reiterados os atos de turba\u00e7\u00e3o, sem que exista nexo de causalidade entre eles, a cada um pode corresponder uma a\u00e7\u00e3o, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo ministrado por VICENTE RA\u00d3, citado por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: \u2018Um vizinho penetra na minha fazenda uma, duas, cinco vezes, a fim de extrair lenha. Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada um deles posso pedir manuten\u00e7\u00e3o. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de recorrer ao interdito, para me opor \u00e0s turba\u00e7\u00f5es subsequentes, verificadas dentro do prazo legal.\u201d. \u201c(GON\u00c7ALVES, Carlos Roberto.\u00a0Direito Civil Brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. P\u00e1g. 136)<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.3.4. Da continua\u00e7\u00e3o da posse \u2013 CPC\/2015, art. 561, inc. IV<\/strong><\/p>\n

Todo o relato f\u00e1tico e, mais, a prova documental carreada com esta pe\u00e7a vestibular, indicam que a Autora ainda det\u00e9m a posse do im\u00f3vel turbado, todavia sendo molestada pelo R\u00e9u em face das invas\u00f5es perpetradas.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

3.4. Do pleito de medida liminar (CPC\/2015, art. 562,\u00a0caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A Autora faz jus \u00e0\u00a0medida liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse\u00a0inaudita altera parte<\/em>. (CPC\/2015, art. 562,\u00a0caput\u00a0<\/em>c\/c 563)<\/p>\n

A presente pe\u00e7a vestibular encontra-se devida instru\u00edda prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatu\u00eddos no\u00a0art. 561 e seus incisos do Estatuto de Ritos.<\/p>\n

Frise-se, mais, que na hip\u00f3tese em vertente n\u00e3o que se falar empericulum in mora<\/em>. \u00c9 que, como consabido, a hip\u00f3tese n\u00e3o reclama pleito com fun\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria. Pelo contr\u00e1rio, aqui se debru\u00e7a acerca do direito objetivo material.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o,\u00a0provados a turba\u00e7\u00e3o e sua data<\/em>\u00a0(for\u00e7a nova), h\u00e1 de ser concedida a\u00a0medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, em ato discricion\u00e1rio quanto \u00e0 concess\u00e3o desta medida judicial.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR QUE N\u00c3O MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 927 do CPC [CPC\/2015, art. 561], eis que demonstrada a posse, a turba\u00e7\u00e3o, a data da turba\u00e7\u00e3o e a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, correto o deferimento de liminar de manuten\u00e7\u00e3o da autora na posse do bem. (TJMT\u00a0– AI 96540\/2011; Juscimeira; Sexta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 23\/05\/2012; DJMT 30\/05\/2012; P\u00e1g. 70)<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Destarte, pede a Autora seja deferidamedida liminar\u00a0de manuten\u00e7\u00e3o de posse no im\u00f3vel descrito nesta pe\u00e7a proemial, sem a outiva pr\u00e9via da parte contr\u00e1ria, a ser cumprida por dois oficiais de justi\u00e7a, facultando-lhes a utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial e ordem de arrombamento.<\/p>\n

Sucessivamente\u00a0(CPC\/2015, art. 326), caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, o que se diz apenas por argumentar, de j\u00e1 a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hip\u00f3tese de audi\u00eancia pr\u00e9via de justifica\u00e7\u00e3o. (CPC\/2015, art 562,\u00a0segunda parte<\/em>)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1) Fulano das Quantas, casado, corretor de im\u00f3veis, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 4455, em Cidade\/UF;<\/em><\/strong><\/p>\n

2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de im\u00f3veis, residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba. 4455, em Cidade\/UF.<\/em><\/strong><\/p>\n

Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a\u00a0cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o (CPC\/2015, art. 562,\u00a0segunda parte<\/em>) e a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas tamb\u00e9m para esta finalidade processual e, ademais, provado o quadro f\u00e1tico ora narrado, de logo pleiteia-se o deferimento da\u00a0medida liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse. (CPC\/2015, art. 563)<\/p>\n

3.5. Pedido cominat\u00f3rio de multa (CPC\/2015, art. 555, par\u00e1grafo \u00fanico, inc. I)<\/strong><\/p>\n

Com a finalidade de se evitar novas turba\u00e7\u00f5es do R\u00e9u, a Autora pede que seja imposta ao mesmo a pena cominat\u00f3ria de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova turba\u00e7\u00e3o constatada. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0IV \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0POSTO ISSO<\/em><\/strong>, <\/em>estando a inicial devidamente instru\u00edda, a Autora solicita que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n

\u00a0a) Requer, ap\u00f3s cumprida a medida liminar em ensejo,\u00a0a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9\u00a0para, no prazo de cinco dias, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o (NCPC, art. 564);<\/p>\n

\u00a0b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente a\u00e7\u00e3o, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e manutenindo na posse a Autora, condenando a parte R\u00e9 a n\u00e3o fazer novas turba\u00e7\u00f5es, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais)I;<\/p>\n

\u00a0c) pede, outrossim, seja o R\u00e9u seja condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais, esses arbitrados no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC\/2015, art. 85, \u00a7 2\u00ba);<\/p>\n

\u00a0d) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse n\u00e3o seja o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, protesta provar o\u00a0alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, per\u00edcia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde j\u00e1 requer, sob pena de confiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

e) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte r\u00e9.<\/p>\n

Valor da causa: R$<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$… (…)<\/p>\n

Termos em que pede deferimento<\/p>\n

Local, Data<\/p>\n

Advogado (OAB)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46352","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}