{"id":46351,"date":"2023-08-11T01:06:52","date_gmt":"2023-08-11T01:06:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:06:52","modified_gmt":"2023-08-11T01:06:52","slug":"atraso-na-entrega-de-imovel-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-contra-mrv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/atraso-na-entrega-de-imovel-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-contra-mrv\/","title":{"rendered":"[MODELO] Atraso na entrega de im\u00f3vel – Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais contra MRV"},"content":{"rendered":"

Atraso na entrega de im\u00f3vel – Dano moral, Dano material (lucro cessante\/pagamento de alugueis), dano reverso e etc – MRV<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA \u00ba___ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ***\/***.<\/strong><\/p>\n

NOME COMPLETO<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, e-mail, RG e CPF, endere\u00e7o completo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio de seu procurador subscrito, propor a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Em desfavor da\u00a0MRV ENGENHARIA E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.343.492\/0014-44, com sede na Av. Santos Dumont, Av. Santos Dumont, 1510 – Salas 1601 e 1602, Fortaleza\/CE, CEP: 60150-161, pelos motivos e fundamentos abaixo expostos:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Preliminarmente, requer o (a) autor (a) os Benef\u00edcios da Gratuidade da Justi\u00e7a, tendo em vista a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas judiciais do presente feito, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia, apoiando-se legalmente nos arts.\u00a099<\/a>\u00a0e SS do\u00a0Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

Junta documentos comprobat\u00f3rios que motivam o deferimento do pedido de Assist\u00eancia Jur\u00eddica Judici\u00e1ria \u2013 AIG.<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

O (a) promovente convencionou contrato de promessa de compra e venda com a requerida, no seguinte formato:<\/p>\n

NOME DO CONTRATO: EXEMPLO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA<\/p>\n

CLIENTE:<\/p>\n

DATA BASE:<\/p>\n

PRODUTO:<\/p>\n

N\u00ba CONTRATO MRV:<\/p>\n

1. PARTES:<\/p>\n

1.1 PROMITENTE VENDEDORA<\/p>\n

1.2 PROMITENTE COMPRADOR (A)<\/p>\n

2. OBJETO DO CONTRATO<\/p>\n

3. PRE\u00c7O:<\/p>\n

3.1 DO IM\u00d3VEL<\/p>\n

3.2 DAS DESPESAS DE TRANSFER\u00caNCIA<\/p>\n

4. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO:<\/p>\n

4.1 DO IM\u00d3VEL<\/p>\n

4.1.2 MENSAIS<\/p>\n

4.1.3 INTERMEDI\u00c1RIAS<\/p>\n

4.1.4 FINANCIAMENTO<\/p>\n

4.1.5 FGTS<\/p>\n

4.1.6 OUTRAS<\/p>\n

REAJUSTES<\/p>\n

5. ENTREGA DO IM\u00d3VEL* (UTILIZAR MODELO TACIANY PARA TODAS A\u00c7\u00d5ES, VISTO QUE NELE SE ENCONTRA A DATA DA ENTREGA DO IM\u00d3VEL E TAMB\u00c9M ELE INFORMA QUE O BANCO CONTRATADO INICIALMENTE \u00c9 A CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL)<\/p>\n

6. DECLARA\u00c7\u00d5ES DO PROMITENTE COMPRADOR<\/p>\n

A requerida, por diversas ilegalidades, tais como: ABCD*, perdeu o direito de contratar e financiar seus empreendimentos junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, conforme faz prova o contrato de compra e venda \u2013 Quadro Resumo, da cliente XXXXXXXXX, que informa que a institui\u00e7\u00e3o financeira inicial era a Caixa Econ\u00f4mica Federal e que a data da entrega do im\u00f3vel era de novembro de 2013 (Documento em anexo).<\/p>\n

A requerida, no empreendimento Parque Gran Felicit\u00e1, situado na Rua Miguel Alves, n\u00ba 300, ap\u00f3s n\u00e3o poder mais convencionar contratos de financiamento junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, conforme exposto a cima, for\u00e7ou todos os futuros moradores (Hoje propriet\u00e1rios), a assinarem o contrato de financiamento junto ao Banco do Brasil, prejudicando de modo imensur\u00e1vel os futuros adquirentes do empreendimento citado, visto que estipulou de forma unilateral uma nova data para a entrega dos im\u00f3veis, qual seja 25 meses ap\u00f3s o financiamento com o novo agente financeiro \u2013 Banco do Brasil, tal altera\u00e7\u00e3o atrasou em pelo menos um ano a confec\u00e7\u00e3o dos novos contratos de financiamento, e apresentando taxas muito superiores \u00e0quelas estipuladas com a antiga institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

A demandada, injustificadamente, deixou de honrar com a data inicial aprazada para entrega do im\u00f3vel, o que deveria acontecer em novembro de 2013 (conforme contrato de financiamento com a Caixa da cliente Taciany), mas somente ocorreu em mar\u00e7o de 2016, CORRESPONDENDO A UM PER\u00cdODO DE ATRASO DE XXXXXXXXXXXXX na entrega do im\u00f3vel. A MRV, al\u00e9m de tudo isso j\u00e1 informado, praticou cobran\u00e7as ilegais, como ser\u00e3o demonstradas no decorrer da exordial.<\/p>\n

Diante dos in\u00fameros danos provados, o (a) promovente, n\u00e3o resta alternativa, que n\u00e3o, buscar o amparo do Poder Judici\u00e1rio Estadual no intuito de resolver os danos ocasionados pela demandada, a cima expostos.<\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, cumpre enfatizar que a quest\u00e3o possui guarida na seara consumerista, posto que promovente e requerida se encontram na qualidade, respectivamente, de consumidor e fornecedor, conforme estipulam os artigos\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.078<\/a>,\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/em><\/p>\n

Art.\u00a0<\/em>3\u00ba<\/em><\/a>\u00a0Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n<\/p>\n

A conduta il\u00edcita imprimida pela requerida em seus diversos nuances ofendem, os princ\u00edpios e garantias conferidos aos consumidores regulados pelo\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

O consumidor, tal como o requerente, \u00e9 a parte mais vulner\u00e1vel em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, visto ele ser considerado hipossuficiente, tanto do ponto de vista financeiro, tanto quanto pelo conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n

Acerca dos Direitos B\u00e1sicos do Consumidor, se faz importante transcrever,\u00a0ipsis litteris,\u00a0<\/em>o art.\u00a06\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>:<\/p>\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/em><\/p>\n

I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/em><\/p>\n

II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.741, de 2012)<\/em><\/p>\n

IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/em><\/strong><\/p>\n

V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/em><\/strong><\/p>\n

VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/em><\/strong><\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/em><\/strong><\/p>\n

IX – (Vetado);<\/em><\/p>\n

X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Ao descumprir normas contratuais referentes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado pelas partes presentes nesse lit\u00edgio, especialmente no diz respeito \u00e0 data da entrega do bem im\u00f3vel, a requerida frustrou a leg\u00edtima confian\u00e7a da requerente, lesando in\u00fameros princ\u00edpios, notadamente o Princ\u00edpio da Boa-F\u00e9 Objetiva, porquanto ao firmar compra de im\u00f3vel com a demandada, a parte autora depositou seu sonho de obter sua pr\u00f3pria propriedade, baseada na boa-f\u00e9 da R\u00e9.<\/p>\n

ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL<\/strong><\/p>\n

Pelo contrato de promessa de compra e venda (anexo ao processo), a data \u00faltima para entrega do im\u00f3vel ocorreria em novembro de 2013. Por motivos obscuros e desconhecidos, a requerida apenas entregou o empreendimento Parque Gran Felicit\u00e1, junto com a propriedade (discriminar a propriedade) em mar\u00e7o de 2016, totalizando atraso na entrega do im\u00f3vel em dois anos e cinco meses. Conforme ser\u00e1 narrado abaixo, a construtora MRV apesar do atraso da entrega do im\u00f3vel, n\u00e3o fez cessar as taxas de evolu\u00e7\u00e3o de obra, nem mesmo ofereceu desconto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propriedades contratadas e\/ou arcou com os alugueis devidos pelos promitentes compradores, tais comportamentos n\u00e3o se coadunam com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro e nem com a jurisprud\u00eancia dos tribunais, devendo a demandada indenizar o (a) promitente comprador (a) de forma moral e material, conforme ser\u00e1 detalhadamente descrito ao longo dessa pe\u00e7a processual.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Est\u00e1 assegurado na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, o direito relativo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos morais:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

V – e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/em><\/strong><\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/em><\/strong>(grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Sobre a responsabilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia observar o disposto no disposto no caput artigo\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>: <\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/em><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, na qual, \u00e9 assegurada que o im\u00f3vel seja entregue na data convencionada, pode-se concluir que houve atraso na entrega do im\u00f3vel quando, n\u00e3o houve ocorr\u00eancia de caso fortuito ou de for\u00e7a maior (situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao presente caso).<\/p>\n

O artigo\u00a014<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, conceitua o servi\u00e7o defeituoso, informando que o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que dele o consumidor poder esperar, levando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, ora, Vossa Excel\u00eancia, conforme narrado o servi\u00e7o em lit\u00edgio \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o de resultado, logo o descumprimento dos prazos presentes no contrato configura o mesmo como defeituoso.<\/p>\n

Segundo Jurisprud\u00eancia hodierna e pac\u00edfica quando a construtora n\u00e3o entrega, im\u00f3vel contigo no contrato de compra e venda, a mesma ocasiona danos de ordem moral aos promitentes compradores. Seguem Jurisprud\u00eancias sobre o tema, sendo elas todas da construtora MRV, requerida na rela\u00e7\u00e3o processual em comento:<\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ATRASO ABUSIVO NA ENTREGA DE IM\u00d3VEL. INOCORR\u00caNCIA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. CL\u00c1USULA DE PRORROGA\u00c7\u00c3O EM CENTO E OITENTA DIAS INAPLIC\u00c1VEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O eventual desconhecimento acerca dos limites entre os munic\u00edpios pela agravante n\u00e3o merece guarida, na medida em que, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 1.919\/63 e da Lei Municipal de Vit\u00f3ria n\u00ba 6.077\/03, n\u00e3o restam d\u00favidas de que a constru\u00e7\u00e3o situa-se no bairro Jardim Camburi, em Vit\u00f3ria. 2. A suposta boa-f\u00e9 da apelante \u00e9 afastada quando se verifica que esta, antes mesmo do embargo promovido pelo Munic\u00edpio de Vit\u00f3ria, divulgava o empreendimento como localizado no referido Munic\u00edpio, de forma que era previs\u00edvel a ocorr\u00eancia do embargo e o consequente atraso na entrega do im\u00f3vel. 3. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o atraso na entrega do im\u00f3vel em at\u00e9 cento e oitenta dias, de fato, segundo o entendimento do C. STJ, n\u00e3o h\u00e1, por si s\u00f3, abusividade. Todavia, a mera previs\u00e3o contratual n\u00e3o autoriza a construtora a descumprir os demais deveres previstos na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, notadamente o de informa\u00e7\u00e3o clara e precisa, cuja observ\u00e2ncia se faz necess\u00e1ria para que a cl\u00e1usula se mantenha h\u00edgida, al\u00e9m da exist\u00eancia de jusitificativa razo\u00e1vel para o atraso.\u00a0<\/em>4 . Este E. Tribunal tem sedimentado a ocorr\u00eancia de dano moral em casos como o dos autos, em que a demora na entrega do im\u00f3vel adquirida se revela excessiva e abusiva (no caso, superior a cinco anos), ultrapassando o mero dissabor proveniente do inadimplemento contratual. 5. O quantum fixado na senten\u00e7a a t\u00edtulo de danos morais, qual seja, R$8.000,00 (oito mil reais), se mostra adequado ao caso, especialmente considerando o atraso excessivo, a ang\u00fastia da apelada e o porte econ\u00f4mico da apelante.<\/em><\/strong>\u00a06. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Esp\u00edrito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigr\u00e1ficas da sess\u00e3o, \u00e0 unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do e. relator. Vit\u00f3ria, ES,\u00a0<\/em>27 de fevereiro de 2018.<\/em><\/strong>\u00a0PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES – APL: 00165314220138080024, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 27\/02\/2018, PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/03\/2018) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

E M E N T A \u2013 RECURSO INTERPOSTO POR MRV PRIME CITYLIFE INCORPORA\u00c7\u00d5ES SPE LTDA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA \u2013 QUEST\u00c3O DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU \u2013 N\u00c3O CONHECIDA \u2013 M\u00c9RITO \u2013 ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR A 180 DIAS \u2013 ABUSIVIDADE DA CL\u00c1USULA QUE PREV\u00ca A ENTREGA DAS CHAVES AP\u00d3S 20 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO \u2013 ATRASO CONFIGURADO \u2013 DANOS MATERIAIS \u2013 VALORES DESPENDIDOS A T\u00cdTULO DE ALUGUEL \u2013 DEVIDOS. LUCROS CESSANTES \u2013 SENTEN\u00c7A EXTRA PETITA \u2013 TAXA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE OBRA \u2013 DEVIDA PELO CONSUMIDOR AT\u00c9 A DATA DA MORA DA CONSTRUTORA \u2013 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 507 do C\u00f3digo de Processo Civil, "\u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o". \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea a entrega das chaves ap\u00f3s vinte meses da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento. S\u00e3o devidos os valores despendidos pelo consumidor a t\u00edtulo de aluguel ap\u00f3s o decurso do prazo para a entrega do empreendimento. \u00c9 extra petita a senten\u00e7a que condena a construtora ao pagamento dos valores que o autor auferiria a t\u00edtulo de alugueis, diante da aus\u00eancia de pedido expresso nesse sentido. A taxa de evolu\u00e7\u00e3o da obra \u00e9 devida pelo consumidor at\u00e9 a data em que a construtora \u00e9 constitu\u00edda em mora, pois, a partir desta data, \u00e9 a requerida quem passa a ser respons\u00e1vel pelo pagamento do valor. RECURSO INTERPOSTO POR MAIKO BORGES \u00c1VILA. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \u2013 PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR \u2013 CONFIGURADO \u2013\u00a0<\/em>DANO MORAL \u2013 CONFIGURADO<\/em><\/strong>\u00a0\u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA \u2013 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Verifica-se a perda superveniente do interesse de agir se o autor pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da construtora \u00e0 entrega da obra e h\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o do "habite-se" no curso da a\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>O atraso exacerbado na entrega do im\u00f3vel gera danos morais ao consumidor, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o. (<\/em><\/strong>TJ-MS 08408319320138120001 MS 0840831-93.2013.8.12.0001, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28\/06\/2017, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel) (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA PARA ENTREGA DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FOR\u00c7A MAIOR N\u00c3O VERIFICADOS. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE GASTOS COM ALUGU\u00c9IS. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.\u00a0<\/em>DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.<\/em><\/strong>\u00a0INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. APELO DA PARTE ACIONADA N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. 1 – Do exame dos autos, verifica-se que a entrega do im\u00f3vel adquirido pelo Autor n\u00e3o foi efetivada dentro do prazo previsto contratualmente, embora os Requerentes tivessem efetuado adequadamente o pagamento das presta\u00e7\u00f5es acordadas. 2 – Prov\u00e1veis embara\u00e7os decorrentes de problemas na execu\u00e7\u00e3o da obra s\u00e3o inerentes ao risco da atividade exercida pela Acionada, previs\u00edveis e contorn\u00e1veis, n\u00e3o podendo ser tal risco transferido para o consumidor, ou mesmo considerados como excludentes de responsabilidade 3 – Quanto aos danos materiais, inquestion\u00e1vel ser devido ao Autor o pagamento pelos alugueis pagos (danos emergentes) em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao longo do per\u00edodo de atraso na entrega do im\u00f3vel, como restou consignado da senten\u00e7a, na medida em que o descumprimento, pela Acionada, do prazo contratual estipulado para entrega da unidade adquirida gerou a referida despesa ao Autor que merece ser ressarcido. 4 – De outra sorte, constata-se que houve o inadimplemento contratual apenas por parte da Demandada, e que a viola\u00e7\u00e3o dos termos do contrato foi provocado por culpa exclusiva da mesma. Destaque-se ainda que, devido as peculiaridades do caso concreto, o ato da Requerida provocou na parte demandante al\u00e9m dos danos materiais, j\u00e1 reconhecidos pelo magistrado de primeiro grau, danos outros que extrapolam o mero aborrecimento ou dissabor, gerando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 5 – No tocante ao quantum indenizat\u00f3rio, entende-se que o valor a ser arbitrado deve compensar a dor moral sofrida pela parte demandante, e punir a parte demandada para desestimul\u00e1-la a cometer atos dessa natureza. Assim, consideradas as condi\u00e7\u00f5es pessoais dos envolvidos e os danos a serem indenizados, dai correta a fixa\u00e7\u00e3o dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo ser proporcional, razo\u00e1vel e adequado \u00e0s decis\u00f5es desta corte e dos tribunais superiores. 6 – Mant\u00e9m-se a senten\u00e7a integralmente. AC\u00d3RD\u00c3O: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta C\u00e2mara de Direito Privado, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, \u00e0 unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e LHE NEGAR PROVIMENTO, em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2017 Presidente do \u00d3rg\u00e3o Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE – APL: 04772918320118060001 CE 0477291-83.2011.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4\u00aa C\u00e2mara Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 31\/01\/2017) (grifos nossos).<\/em><\/p>\n

O doutrinador Carlos Roberto Gon\u00e7alves, ao conceituar o dano moral assevera que:<\/p>\n

Dano moral \u00e9 o que atinge o ofendido como pessoa, n\u00e3o lesando seu patrim\u00f4nio. \u00c9 les\u00e3o de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art.\u00a0<\/em>1\u00ba<\/a>,\u00a0<\/em>III<\/a>, e 5\u00ba, V e X, da\u00a0<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilha\u00e7\u00e3o. (GONCALVES, 2009, p.359)<\/em><\/p>\n

Resta incontroverso os danos morais suportados pela parte Promovente, raz\u00e3o pela qual se entende razo\u00e1vel o arbitramento, \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data (S\u00famula n. 362-STJ) e juros morat\u00f3rios desde o evento danoso (S\u00famula n. 54-STJ).<\/p>\n

DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

O dano material adv\u00e9m quando algu\u00e9m sofre les\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio, seja ele um preju\u00edzo financeiro emergente, como o abalroamento de ve\u00edculo, ou quando deixa comprovadamente de auferir ganhos, exemplo atraso na entrega de im\u00f3vel, no qual o propriet\u00e1rio poderia alugar ou at\u00e9 mesmo vender a propriedade para terceiros. O atraso, assim, obsta os valores almejados.<\/p>\n

Os comportamentos perpetrados pela requerida MRV, principalmente ao tocante do atraso da entrega do im\u00f3vel (discriminar o im\u00f3vel), gerou danos materiais dos mais variados tipos, a saber:<\/p>\n

A. TAXA SATI INDEVIDA;<\/p>\n

B. ILEGALIDADE NA COBRAN\u00c7A DE TAXA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE OBRA;<\/p>\n

C. PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IM\u00d3VEL PARA RESIDIR E\/OU PERDA DA AFERI\u00c7\u00c3O DE GANHOS NA LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS CONTRATADOS;<\/p>\n

D. INVERS\u00c3O DA CL\u00c1USULA PENAL E DA MULTA MORAT\u00d3RIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR;<\/p>\n

E. JUROS MAIS ALTOS NA TROCA UNILATERAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA.<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DA COBRAN\u00c7A DA TAXA SATI<\/strong><\/p>\n

A "SATI" (Servi\u00e7os de Assessoria T\u00e9cnico-Imobili\u00e1ria) \u00e9 cobrada indevidamente nos contratos de im\u00f3vel quando contratados ainda na planta, em que n\u00e3o h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o de corretores ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios em favor do consumidor, traduzindo-se em uma cobran\u00e7a de manifesta ilegalidade.<\/p>\n

Mediante simples leitura nos extratos da promovente, se v\u00ea que a (o) mesmo (a) teve que desembolsar o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais),<\/p>\n

percebe-se que o (a) mesmo (a) teve que arcar com o valor de X, que hoje atualizado monetariamente pelo \u00edndice IGP-M (FGV) \u00e9 de X. Manifesta \u00e9 a ilegalidade desta taxa, seguem jurisprud\u00eancias a respeito:<\/p>\n

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. ATRASO NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL. CL\u00c1USULA DE TOLER\u00c2NCIA. PRAZO DE TOLER\u00c2NCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGU\u00c9IS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE\u00a0<\/em>DA COBRAN\u00c7A DE TAXA SATI<\/em><\/strong>. HONOR\u00c1RIOS. 1. A mora da r\u00e9 \u00e9 incontroversa, porquanto n\u00e3o logrou \u00eaxito em cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o estabelecida na aven\u00e7a, no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. 2. A multa contratual \u00e9 devida n\u00e3o a contar da expedi\u00e7\u00e3o da carta de habite-se, mas da efetiva entrega do im\u00f3vel, pois esta \u00faltima \u00e9 que viabiliza a efetiva frui\u00e7\u00e3o do bem pelo consumidor. 3. O par\u00e2metro para o c\u00e1lculo do valor da multa contratual e dos lucros cessantes n\u00e3o pode ter como termo final a expedi\u00e7\u00e3o do habite-se, pois ela, por si s\u00f3, n\u00e3o viabiliza a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo comprador, o que se d\u00e1 apenas com a efetiva entrega da unidade. 4. \u00c9 a data da efetiva entrega da unidade o marco final para o c\u00e1lculo da multa contratual e dos lucros cessantes. 5.\u00a0<\/em>Uma vez demonstrada a cobran\u00e7a abusiva da Taxa SATI (Servi\u00e7o de Assessoria T\u00e9cnica Imobili\u00e1ria), o consumidor pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores despendidos a tal t\u00edtulo, na medida em que se trata de imposi\u00e7\u00e3o ao consumidor, acarretando acr\u00e9scimo abusivo e desnecess\u00e1rio ao valor do im\u00f3vel.<\/em><\/strong>\u00a06. Se um litigante decair de parte m\u00ednima do pedido, o outro responder\u00e1, por inteiro, pelas despesas e honor\u00e1rios, nos termos do artigo 21, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil. 7. Recurso de apela\u00e7\u00e3o da autora provido. Recurso de apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 desprovido. (TJ-DF – APC: 20140111503544, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 30\/09\/2015, 5\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 22\/10\/2015 . P\u00e1g.: 317) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Informa o art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0que \u201co consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.\u201d<\/p>\n

Assim, o (a) promovente deve ser ressarcido em dobro, por ter sido for\u00e7ado a pagar esta cobran\u00e7a indevida. A requerida MRV dever\u00e1 restituir o (a) promovente, no valor de X, conforme preconiza a referida legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

DA RESTITUI\u00c7\u00c3O DA TAXA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE OBRA<\/strong><\/p>\n

A taxa de evolu\u00e7\u00e3o de obra \u00e9 uma taxa devida enquanto a obra encontra-se em andamento previsto no contrato de promessa de compra e venda, sendo desnecess\u00e1rio o pagamento, ap\u00f3s o prazo previsto no neg\u00f3cio pactuado para a entrega das chaves. Desse modo, o (a) promovente se encontraria obrigado a arcar com tais valores, somente at\u00e9 novembro de 2013 (data estipulada no contrato), pagamentos ap\u00f3s tal per\u00edodo s\u00e3o manifestamente ilegais, e devem ser restitu\u00eddos na forma do art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, a cima transcrito. Sobre a ilegalidade da cobran\u00e7a da taxa de evolu\u00e7\u00e3o de obra ap\u00f3s o per\u00edodo firmado no contrato de promessa de compra e venda, quando pactuado na planta, segue Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL ? IN\u00c9PCIA DA INICIAL ? MAT\u00c9RIA AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU ? INOVA\u00c7\u00c3O EM FASE DE RECURSO ? INADMISSIBILIDADE ? N\u00c3O OBSERVA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA DIALETICIDADE ? INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – ADITAMENTO DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL – POSSIBILIDADE ? ENUNCIADO 157 DO FONAJE – COMPET\u00caNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.\u00a0<\/em>COBRAN\u00c7A DE TAXA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE OBRA AP\u00d3S A ENTREGA DAS CHAVES.<\/em><\/strong>\u00a0ITBI. COBRAN\u00c7A D\u00daPLICE PELA CONSTRUTORA – IMPOSSIBILIDADE. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. OCORR\u00caNCIA. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. (…)\u00a0<\/em>6. Normalmente, quando se adquire im\u00f3vel na planta, por meio de financiamento, este cont\u00e9m duas fases: a fase de constru\u00e7\u00e3o e a de amortiza\u00e7\u00e3o. Ou seja, o consumidor assina o contrato junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) e, antes da entrega das chaves, come\u00e7a a pagar os juros sobre o valor emprestado \u00e0 construtora durante a obra (parcelas dos juros de obra) e, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do empreendimento e entrega das chaves, inicia a amortiza\u00e7\u00e3o do seu saldo devedor (parcelas do financiamento). Enquanto o empreendimento est\u00e1 em fase de constru\u00e7\u00e3o, o valor \u00e9 l\u00edcito e devido. Por\u00e9m, ap\u00f3s o per\u00edodo previsto para entrega do im\u00f3vel e, mais ainda, ap\u00f3s a entrega das chaves pela construtora, tal valor n\u00e3o \u00e9 mais devido pelo consumidor.<\/em><\/strong>\u00a0(…) (TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0014143-65.2013.8.16.0018\/0 – Maring\u00e1 – Rel.: Pamela Dalle Grave Flores – – J. 30.06.2015)(TJ-PR – RI: 001414365201381600180 PR 0014143-65.2013.8.16.0018\/0 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Pamela Dalle Grave Flores, Data de Julgamento: 30\/06\/2015, 1\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/07\/2015) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Desta forma, requer o (a) promovente, a consequente declara\u00e7\u00e3o de nulidade das taxas de evolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o per\u00edodo pactuado, e devolu\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos na forma do art.\u00a042<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>, que resulta no valor de R$ X (PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS, PRESTA\u00c7\u00d5ES QUE DEVEM SER RESTITU\u00cdDAS \u00c0 T\u00cdTULO DE TAXA DE EVOLU\u00c7\u00c3O DE OBRAS E FORMA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA).<\/p>\n

PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IM\u00d3VEL PARA RESIDIR E\/OU PERDA DE GANHOS NA LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS CONTRATADOS<\/p>\n

Ineg\u00e1vel \u00e9 o fato de que a requerida, de forma injustificada, descumpriu o prazo para entrega do im\u00f3vel, aven\u00e7ado no contrato de promessa de compra e venda, raz\u00e3o pela qual, pesou sobre o (a) promovente, danos de ordem material, considerando-se que o autor (a) teve que alugar im\u00f3vel (e\/ou deixar de locar seu im\u00f3vel para terceiros, e assim deixando de auferir ganhos na loca\u00e7\u00e3o), o que somente ocorreu em virtude do il\u00edcito praticado pela demandada. Sobre o tema, segue Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IM\u00d3VEL. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. VALOR SUPORTADO PELO AUTOR\/ADQUIRENTE COM O ALUGUEL DE OUTRO IM\u00d3VEL. APELA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 N\u00c3O PROVIDA. 1. Senten\u00e7a que condenou a r\u00e9\/apelante (promitente vendedora) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo aluguel de outro im\u00f3vel, durante o per\u00edodo de atraso na entrega da unidade adquirida pelo autor. Manuten\u00e7\u00e3o. 2<\/em>. Atraso injustificado na entrega do im\u00f3vel adquirido junto \u00e0 r\u00e9\/apelante. Necessidade de loca\u00e7\u00e3o de outro im\u00f3vel para resid\u00eancia do autor. Apresenta\u00e7\u00e3o do contrato.<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>Danos materiais configurados.<\/em><\/strong>\u00a03. Aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto ao valor fixado no contrato, e de elementos que pudessem desconstitui-lo. 4. Apela\u00e7\u00e3o da r\u00e9 n\u00e3o provida. (TJ-SP – APL: 00302920320108260071 SP 0030292-03.2010.8.26.0071, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 07\/07\/2015, 9\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/07\/2015) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILI\u00c1RIA.\u00a0<\/em>ENTREGA DO IM\u00d3VEL. ATRASO INJUSTIFICADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DANO MATERIAL. OCORR\u00caNCIA.<\/em><\/strong>\u00a0<\/em>I – Havendo atraso injustificado na entrega de im\u00f3vel, objeto de contrato de compra e venda, poss\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais decorrentes do pagamento de alugu\u00e9is<\/em><\/strong>. II \u2013 Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF – APC: 20130910244780 DF 0023932-67.2013.8.07.0009, Relator:JOS\u00c9 DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11\/03\/2015, 6\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 24\/03\/2015 . P\u00e1g.: 289) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Ementa CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILI\u00c1RIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. S\u00daMULA 282\/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\u00a0<\/em>LUCROS CESSANTES. PRESUN\u00c7\u00c3O. CABIMENTO.<\/em><\/strong>\u00a01. A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e compensa\u00e7\u00e3o por dano moral ajuizada em 11.07.2012. Agravo em Recurso especial atribu\u00eddo ao gabinete em 25.08.2016. 2. Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobili\u00e1ria gerou danos materiais e morais aos recorrentes. 3. A aus\u00eancia de decis\u00e3o acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprud\u00eancia do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunst\u00e2ncias, afastando o car\u00e1ter absoluto da presun\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de danos morais indeniz\u00e1veis. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial \u00e9 inadmiss\u00edvel. 6<\/em>. A inexecu\u00e7\u00e3o do contrato pelo promitente-vendedor, que n\u00e3o entrega o im\u00f3vel na data estipulada, causa, al\u00e9m do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a t\u00edtulo de alugueres que poderia o im\u00f3vel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada.<\/em><\/strong>\u00a0Trata-se de situa\u00e7\u00e3o que, vinda da experi\u00eancia comum, n\u00e3o necessita de prova (art.\u00a0<\/em>335<\/em><\/a>\u00a0do\u00a0<\/em>CPC<\/em><\/a>\/73). Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.<\/em><\/p>\n

Desta feita, ante \u00e0 clareza do posicionamento dos Tribunais Brasileiros dispensada \u00e0 mat\u00e9ria, acerca do irrefut\u00e1vel direito do o (a) promovente em ser indenizado materialmente (seja em lucro emergente, seja em lucro cessante), dispensam-se mais argumentos, sob pena de incorrer em manifestada redund\u00e2ncia.<\/p>\n

Assim, face documenta\u00e7\u00e3o em anexo, tem-se que o requerido dever\u00e1 pagar o valor de R$ X correspodente aos X m\u00eas (es) que teve que morar de aluguel em virtude do atraso injustificado da obra em comento (VALOR ATUALIZADO PELO \u00cdNDICE IPMA-FVG).<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DA CLAUSULA PENAL E DA MULTA MORAT\u00d3RIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>\u00a0estipula como direito b\u00e1sico do consumidor, a "efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais" (art.\u00a06\u00ba<\/a>, inc.\u00a0VI<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>).<\/p>\n

Em contratos, como o ora em discuss\u00e3o, \u00e9 de extrema ilegalidade a inexist\u00eancia de cl\u00e1usula penal em desfavor da construtora, mas t\u00e3o somente, em rela\u00e7\u00e3o ao promitente comprador, em caso de eventual inadimplemento contratual, demonstrando, assim, desequil\u00edbrio descomunal em desfavor do consumidor (parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o contratual).<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, garante a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o do consumidor, quando nos contratos de ades\u00e3o figurar, cl\u00e1usula penal somente em favor da construtora, de modo que devem ser ressarcidos todos os preju\u00edzos sofridos (consumidor), em consequ\u00eancia da demora na entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n

Isto insinua dizer que, a par dos lucros cessantes, \u00e9 direito do consumidor o recebimento da multa morat\u00f3ria por conta do inadimplemento ocorrido, em que pese a car\u00eancia de dispositivo contratual nesse sentido.<\/p>\n

Incumbe ao Poder Judici\u00e1rio interferir na rela\u00e7\u00e3o contratual, objetivando determinar o equil\u00edbrio dos contratos de promessa de compra e venda, no sentido de se justapor \u00e0 construtora as mesmas penas contratuais atinentes ao consumidor quando o mesmo se encontra inadimplente.<\/p>\n

Conforme disp\u00f5e\u00a0ANTONIO CARLOS SOARES MARTINS "N\u00e3o \u00e9 justo e nem razo\u00e1vel que a inadimpl\u00eancia por parte do comprador – parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o contratual – resultasse em sua penaliza\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o de multa morat\u00f3ria calculada sobre o d\u00e9bito corrigido e o pagamento de juros morat\u00f3rios, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto que para a construtora n\u00e3o surgisse qualquer san\u00e7\u00e3o, por conta de sua inadimpl\u00eancia".<\/p>\n

A par disto, e do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 a menor raz\u00e3o para que n\u00e3o seja aplicada multa morat\u00f3ria \u00e0 construtora (no mesmo percentual fixado no contrato para no caso de inadimplemento por parte do comprador), calculada sobre o valor do im\u00f3vel, objeto da aven\u00e7a, de forma corrigida. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o de tais multas, seguem Jurisprud\u00eancias:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IM\u00d3VEL. CL\u00c1USULA DE INADIMPLEMENTO. APLICA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CL\u00c1USULA PENAL MORATR\u00d3RIA. CUMULA\u00c7\u00c3O COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. 1. CORRETO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA R. SENTEN\u00c7A RECORRIDA NO SENTIDO DE QUE A CL\u00c1USULA QUE IMP\u00d5E ENCARGOS AO CONSUMIDOR EM CASO DE MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES SEJA APLICADO TAMB\u00c9M \u00c0 CONSTRUTORA EM MORA NA ENTREGA DO IM\u00d3VEL.2. QUANDO O COMPRADOR ATRASA O PAGAMENTO DE DETERMINADA PARCELA, OS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS INCIDEM SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA; QUANDO A VENDEDORA ATRASA A ENTREGA DO BEM, OS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS TAMB\u00c9M INCIDEM SOBRE A PARCELA QUE INADIMPLIU, NO CASO, O IM\u00d3VEL PRONTO E ACABADO. ASSIM, O PERCENTUAL DOS ENCARGOS MORAT\u00d3RIOS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IM\u00d3VEL. 3<\/em>. A APLICA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA DE INADIMPLEMENTO EM FAVOR DO CONSUMIDOR DEVE RECEBER O MESMO TRATAMENTO QUE \u00c9 CONFERIDO \u00c0 CL\u00c1USULA PENAL MORAT\u00d3RIA<\/em><\/strong>\u00a04. OS LUCROS CESSANTES EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IM\u00d3VEL CORRESPONDEM AOS ALUGUEIS QUE A PARTE RAZOAVELMENTE PODERIA AUFERIR CASO O IM\u00d3VEL TIVESSE SIDO ENTREGUE NO PRAZO ESTABELECIDO. 5. TER ELEVADO MONTANTE IMOBILIZADO NAS M\u00c3OS DE CONSTRUTORA QUE N\u00c3O DEMONSTRA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES \u00c9 SITUA\u00c7\u00c3O QUE CERTAMENTE GERA DESCONFORTO E ANG\u00daSTIA QUE DEVEM SER REPARADOS PELA VIA DO DANO MORAL. 6. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA R\u00c9. (TJ-DF – APC: 20120111952440 DF 0054073-30.2012.8.07.0001,Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 02\/04\/2014, 2\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 15\/04\/2014 . P\u00e1g.: 117) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. ATRASO. DEMORA NA INSTALA\u00c7\u00c3O DA ENERGIA EL\u00c9TRICA. CASO FORTUITO E FOR\u00c7A MAIOR. INOCORR\u00caNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CL\u00c1USULA PENAL EM FAVOR DO PROMISS\u00c1RIO COMPRADOR. APLICA\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. O lapso de prorroga\u00e7\u00e3o de 180 dias \u00e9 considerado como leg\u00edtimo pelos Tribunais para abarcar eventos de natureza inesperada, n\u00e3o se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado, uma vez que a construtora, ao planejar seu cronograma de obras, deve estar atenta aos contratempos que podem ocorrer na atividade da constru\u00e7\u00e3o civil, considerando-se, inclusive, as burocracias decorrentes para instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o podendo esses acontecimentos serem tidos como fortuito ou for\u00e7a maior. 2. A intercorr\u00eancia inerente \u00e0 demora na instala\u00e7\u00e3o do transformador e liga\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00e3o caracteriza motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, pois encontra-se inserida na \u00f3rbita do risco empresarial, n\u00e3o podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual.\u00a0<\/em>3. Comprovada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, deve arcar com a multa contratualmente estabelecida em favor do promiss\u00e1rio comprador durante o per\u00edodo em durou o inadimplemento contratual. 4. Apela\u00e7\u00e3o conhecida e n\u00e3o provida.<\/em><\/strong>\u00a0(TJ-DF – APC: 20120110419737 , Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16\/09\/2015, 1\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 28\/09\/2015 . P\u00e1g.: 130) (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Pelo exposto a cima, \u00e9 direito do autor (a), o recebimento da multa prevista no contrato no mesmo percentual em face da construtora. Dessa feita, requer-se per\u00edcia judicial no intuito de estipular, de forma pormenorizada, o mutante das referidas multas.<\/p>\n

JUROS MAIS ALTOS NA TROCA UNILATERAL DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA.<\/strong><\/p>\n

Como informado ao longo da exordial, a requerida, construtora MRV, perdeu o direito de contratar\/financiar seus empreendimentos com a Caixa Econ\u00f4mica Federal por in\u00fameros motivos, dentre eles, condena\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo escravo, devido a isso, os promitentes compradores do empreendimento Parque Gran Felicit\u00e1, foram prejudicados na aquisi\u00e7\u00e3o de suas propriedades, pelo simples fato de que a nova institui\u00e7\u00e3o financeira, Banco do Brasil SA, possuir taxas financeiras mais elevadas do que a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria antiga (Caixa Econ\u00f4mica Federal). Com fundamento no art.\u00a06<\/a>,\u00a0VI<\/a>, do\u00a0CDC<\/a>, que informa que s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor, a efetiva repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais, requer-se, desse douto ju\u00edzo, que a construtora traga aos autos as estipula\u00e7\u00f5es previstas referentes ao contrato firmado com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, para que haja confrontamento entre as taxas de financiamento, mediante per\u00edcia judicial, desde logo j\u00e1 requerida, no intuito de quantificar a perda referente \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira por outra, que se deu atrav\u00e9s de ato unilateral da construtora MRV.<\/p>\n

DOS PEDIDOS:<\/p>\n

Ante o exposto, almeja o\/a promovente, que Vossa Excel\u00eancia, julgue a presente a\u00e7\u00e3o em todos os seus termos, no intuito de:<\/p>\n

A. DEFIRA-SE o pedido de gratuidade judicial;<\/p>\n

B. CITE-SE a requerida para que, esbo\u00e7ando interesse, apresente contesta\u00e7\u00e3o sob pena se sofrer os efeitos da revelia;<\/p>\n

C. DEFIRA o pedido da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, obrigando a requerida a trazer aos autos todos os documentos referentes \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, principalmente todos os recibos de pagamentos realizados pela parte autora, tal como os contratos de financiamento do Banco do Brasil SA e da Caixa Econ\u00f4mica Federal, pelos motivos expostos na exordial;<\/p>\n

D. DEFIRA todos os pedidos relativos \u00e0s per\u00edcias judiciais, tanto a relativa \u00e0 cl\u00e1usula penal, como a relativa ao confrontamento dos contratos de financiamento do Banco do Brasil AS e Caixa Econ\u00f4mica Federal;<\/p>\n

E. CONDENE a R\u00e9 ao pagamento, \u00e0 t\u00edtulo de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (trinta mil reais), com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir dessa data (S\u00famula n. 362-STJ) e juros morat\u00f3rios desde o evento danoso (S\u00famula n. 54-STJ), pelo atraso da entrega do apartamento;<\/p>\n

F. CONDENE a R\u00e9 a ressarcir o (a) promovente dos valores relativos aos danos emergentes concernentes aos alugu\u00e9is que teve que arcar, totalizando o valor atual de X, correspondente a X meses de atraso;<\/p>\n

G. CONDENE a R\u00e9 ao pagamento da indevida taxa SATI e da taxa de evolu\u00e7\u00e3o de obra, ambas em dobro, nos termos art.\u00a042<\/a>,\u00a0\u00a7 \u00fanico<\/a>\u00a0do\u00a0CDC<\/a>\u00a0no valor de X.<\/p>\n

H. CONDENE a R\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor da causa e\/ou da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I. CONDENE a R\u00e9 a pagar verbas de clausula penal e de multa morat\u00f3ria em virtude do atraso da obra no valor a ser obtido em per\u00edcia judicial.<\/p>\n

J. CONDENE a R\u00e9 a pagar as verbas \u00e0 t\u00edtulo de diferen\u00e7a de taxas de financiamento referentes aos contratos de financiamento do Banco do Brasil SA, valores estes que devem ser extra\u00eddos por per\u00edcia judicial.<\/p>\n

Provar-se-\u00e1 o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela documenta\u00e7\u00e3o acostada, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes, testemunhas a serem oportunamente arroladas, per\u00edcias e outras que se fizerem necess\u00e1rias, tudo desde j\u00e1 requerido;<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ X.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

Data…<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46351","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}