{"id":46347,"date":"2023-08-11T01:06:47","date_gmt":"2023-08-11T01:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:06:47","modified_gmt":"2023-08-11T01:06:47","slug":"contrarrazoes-pedido-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-do-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-pedido-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-do-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES – Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS<\/strong><\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, <\/strong>vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, apresentar<\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

tendo em vista o Pedido Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong> (INSS), <\/strong>pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo a quo<\/em> deve ser mantida, igualmente o Ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela Turma Recursal do Estado … , pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, inadmitindo, data m\u00e1xima v\u00eania, qualquer esp\u00e9cie de modifica\u00e7\u00e3o, sob pena de atentar contra o melhor Direito.<\/p>\n

DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O PARA A TURMA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

\tO pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o para a turma nacional apresentado pelo INSS n\u00e3o merece provimento.<\/strong> Com efeito, recorre a Autarquia de mat\u00e9ria que j\u00e1 foi decidida e uniformizada por esta Turma, conforme se passa a expor.<\/p>\n

\tRecorre a parte R\u00e9 quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 34 da Lei Federal 10.741\/03. Fundamenta que a leitura do mencionado artigo, no sentido de excluir a renda de idoso que receba benef\u00edcio assistencial para fins de c\u00e1lculo de renda N\u00c3O PODE SER<\/em><\/strong> analogicamente utilizada para familiar segurado do RGPS que perceba benef\u00edcio de igual valor. <\/p>\n

Com efeito, \u00e9 pac\u00edfico entendimento jurisprudencial no sentido de que, por analogia, deve ser estendida a interpreta\u00e7\u00e3o do referido artigo do Estatuto do Idoso tamb\u00e9m aos familiares do postulante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o continuada que sejam benefici\u00e1rios do RGPS, e percebam benef\u00edcio de valor m\u00ednimo.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento pac\u00edfico da TNU: <\/p>\n

BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. C\u00c1LCULO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUS\u00c3O DE RENDIMENTO INFERIOR A UM SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO AUFERIDO POR N\u00c3O IDOSO OU DEFICIENTE. POSSIBILIDADE<\/strong>. SITUA\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE CONFIGURADA. A Presid\u00eancia da TNU deu provimento a agravo interposto contra decis\u00e3o que inadmitiu o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1 que, afastando a senten\u00e7a, acolheu o pedido de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial ao deficiente, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos da incapacidade e da miserabilidade social. Alega que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao excluir do c\u00e1lculo da renda per capita familiar o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo percebido pelo genitor do autor (n\u00e3o deficiente e n\u00e3o idoso), divergiu de ac\u00f3rd\u00e3o paradigma proferido pela 1\u00aa Turma Recursal da Bahia (Recurso Contra Senten\u00e7a C\u00edvel n\u00ba 2009.33.00.700091-0, relatora ju\u00edza federal Camile Lima Santos, julgado em 21\/09\/2010), o qual entendeu ser \u201cinvi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o [do art. 34 do Estatuto do Idoso], para abarcar qualquer aposentado ou pensionista, uma vez que dever\u00e1 ser valorada a particularidade do incapaz ou do maior de 65 anos, que impede ou dificulta o retorno \u00e0 atividade laborativa, para complementa\u00e7\u00e3o da renda mensal\u201d. Sustenta que houve abrang\u00eancia indevida do disposto no artigo 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso), quando se confere exclus\u00e3o da renda familiar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido por membro integrante da fam\u00edlia, que n\u00e3o \u00e9 idoso e tampouco deficiente. Observo que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido baseou-se no auto de constata\u00e7\u00e3o social, segundo o qual o grupo familiar \u00e9 constitu\u00eddo pelo autor, seu pai e curador e sua m\u00e3e, possuindo renda mensal percebida exclusivamente pelo seu genitor, no valor de R$ 465,00. Assinalou a exist\u00eancia de diversas despesas mensais (R$ 180, com medicamentos e R$ 300, alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio). Ap\u00f3s afirmar o estado incapacitante do autor, portador de defici\u00eancia neurol\u00f3gica, psicol\u00f3gica e motora decorrente de paralisia cerebral desde o nascimento, reconheceu-lhe o direito ao benef\u00edcio assistencial, procedendo, de fato, \u00e0 exclus\u00e3o da renda repugnada pelo recorrente. Entendo que a decis\u00e3o ao lan\u00e7ar m\u00e3o, por analogia, da norma do art. 34 da Lei n\u00ba 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso), para excluir da renda familiar o rendimento auferido pelo genitor do autor, teve por escopo asseverar que tal verba seria suficiente para a exclusiva subsist\u00eancia do seu titular, nada sobejando para atender ao recorrido, no que nenhuma censura merece. Na verdade, nem mesmo havia necessidade de recorrer a Turma de origem a essa interpreta\u00e7\u00e3o, diante do entendimento consolidado nesta TNU e nas Cortes Superiores, segundo o qual a situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade para fins de percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio assistencial deve ser averiguada \u00e0 luz do caso concreto, por outros meios, al\u00e9m do previsto no \u00a7 3\u00ba do art. 20 da Lei n. 8.742\/93, n\u00e3o sendo a renda per capita de \u00bc do sal\u00e1rio-m\u00ednimo um \u00fanico crit\u00e9rio a ser adotado para tanto. Nada obstante o esfor\u00e7o exeg\u00e9tico empregado pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, entendo que restou respeitada a jurisprud\u00eancia dominante<\/strong>, raz\u00e3o pela qual, sob esse aspecto, a pretens\u00e3o do recorrente, para ser atendida, passa pelo necess\u00e1rio reexame de provas, vedado a esta TNU, a teor da sua s\u00famula n\u00ba 42: \u201cn\u00e3o se conhece de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o que implique reexame de mat\u00e9ria de fato<\/em>\u201d. Ante o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o o incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. (TNU, PEDILEF 50051759220114047003, JUIZ FEDERAL JOS\u00c9 HENRIQUE GUARACY REB\u00caLO, publicado em 19\/02\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, no sentido dos julgados acima colacionados, a Recorrida ratifica os fundamentos da exordial, da senten\u00e7a de primeiro grau, igualmente do ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela …\u00aa Turma Recursal do Estado …, tendo em vista que os mesmos n\u00e3o se quedam diante dos argumentos trazidos no pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o oferecido pelo Recorrente.<\/p>\n

\t Dessa forma Excel\u00eancias, \u00e9 justa, legal e razo\u00e1vel a senten\u00e7a de primeiro grau, do ac\u00f3rd\u00e3o, e igualmente o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar e emergencial do benef\u00edcio. H\u00e1 de se frisar e apelar, portanto, que o poder jurisdicional continue cumprindo seu papel de proporcionar o bem social e, al\u00e9m do todo exarado, que a Nobre Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o utilize o bom senso e a razoabilidade, assim como o Nobre Magistrado de primeiro grau e o Juiz Federal Relator fizeram. <\/p>\n

Assim, pugna pelo TOTAL IMPROVIMENTO <\/strong>do pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto pelo Recorrente, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o nos seus pr\u00f3prios termos.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46347","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}