{"id":46346,"date":"2023-08-11T01:06:46","date_gmt":"2023-08-11T01:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:06:46","modified_gmt":"2023-08-11T01:06:46","slug":"recurso-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela-insatisfacao-com-indeferimento-de-pedido-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela-insatisfacao-com-indeferimento-de-pedido-de-antecipacao-dos-efeitos-da-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA – Insatisfa\u00e7\u00e3o com indeferimento de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) FEDERAL PRESIDENTE DA …\u00aa TURMA RECURSAL DO ESTADO …<\/strong><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

na forma art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.259\/2001 c\/c art. 2\u00ba, I e \u00a7 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/2015 do CFJ, tendo em vista o inconformismo com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria exarada no processo n. …, que tramita na …\u00aa Vara Federal da Subse\u00e7\u00e3o de Cidade\/Estado, em que \u00e9 R\u00e9u o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, a qual indeferiu o pleito de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado pelo Recorrente, na forma das raz\u00f5es anexas. <\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. Tempestividade do Recurso: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O presente Recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que obedecido o prazo de 10 dias para sua interposi\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/2015 do CFJ, sendo que referido prazo come\u00e7ou a correr em … com t\u00e9rmino em … .<\/p>\n\n\n
\n

2. Do cabimento: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Recorrido visando a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, haja vista sua impossibilidade de laborar, em raz\u00e3o das doen\u00e7as que padece.<\/p>\n

Por referida raz\u00e3o o Recorrente pleiteou, em sede de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, a concess\u00e3o do benef\u00edcio em discuss\u00e3o enquanto perdurasse a tramita\u00e7\u00e3o do feito, haja vista o car\u00e1ter alimentar da benesse e sua impossibilidade de prover seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n

O nobre ju\u00edzo a quo<\/em>, todavia, indeferiu o requerimento de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que a an\u00e1lise do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela objeto desta a\u00e7\u00e3o exige seja oportunizado o efetivo contradit\u00f3rio. <\/p>\n

Observados, contudo, os requisitos para a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, mostra-se temer\u00e1ria a decis\u00e3o atacada, raz\u00e3o pela qual interp\u00f5e o presente recurso, a fim de ver concedido, imediatamente, o benef\u00edcio por incapacidade postulado. <\/p>\n<\/p>\n

3. DAS RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

(incluir a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada na peti\u00e7\u00e3o inicial para requerer o benef\u00edcio)<\/em><\/p>\n

3.1. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA URG\u00caNCIA EM SE CONCEDER A TUTELA <\/strong><\/p>\n

Primeiramente, mostra-se oportuno transcrever, em sua totalidade, a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada:<\/p>\n

…<\/p>\n

Inobstante a argumenta\u00e7\u00e3o empreendida pelo Douto Magistrado, resta claro n\u00e3o ter havido a necess\u00e1ria aprecia\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter alimentar da verba ora pleiteada e, por consequ\u00eancia, viciada revela-se a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria guerreada. <\/p>\n

O requisito ensejador da urg\u00eancia, na hip\u00f3tese, \u00e9 o pr\u00f3prio car\u00e1ter alimentar da verba pleiteada, bem como a circunst\u00e2ncia de o benef\u00edcio em discuss\u00e3o ser a principal fonte de sustento da fam\u00edlia do Recorrente, consoante disciplina da doutrina de Eduardo Talamini: <\/p>\n

O conceito de d\u00edvida aliment\u00edcia com a extens\u00e3o indicada \u00e9 extra\u00edvel da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. No caput do artigo 100 previu-se regime especial para cobran\u00e7a, perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, dos \u2018cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia\u2019. Ora, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o tem parentes, n\u00e3o contrai matrim\u00f4nio, nem \u00e9 unida estavelmente; enfim, n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de direito de fam\u00edlia \u2013 e mesmo assim pode dever alimentos. O sentido constitucional de \u2018alimentos\u2019, portanto, vai necessariamente al\u00e9m do direito de fam\u00edlia: abrange indeniza\u00e7\u00f5es, pens\u00f5es, sal\u00e1rios e outras verbas \u2013 desde que esssencialmente destinadas ao sustento do titular do cr\u00e9dito. (TALAMINI, Eduardo. Pris\u00e3o Civil e Penal e \u201cExecu\u00e7\u00e3o Indireta\u201d – A Garantia do Art. 5\u00ba, LXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in Revista de Processo, S\u00e3o Paulo, 23(92)37-51, out.\/dez. 1998).<\/p>\n

O benef\u00edcio requerido pelo Recorrente tem, nitidamente, natureza alimentar, j\u00e1 que se destina principalmente ao seu sustento, fato que, por si, imp\u00f5e o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela requerida. <\/p>\n

De outro norte, \u00e9 certo que caso a decis\u00e3o perseguida mantenha-se, e o benef\u00edcio requerido pelo Recorrente n\u00e3o seja concedido, este e sua fam\u00edlia se ver\u00e3o em s\u00e9rias dificuldades financeiras, incapazes de prover m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de sustentabilidade. <\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 apenas o car\u00e1ter alimentar da verba em discuss\u00e3o que enseja a concess\u00e3o, de forma imediata, do benef\u00edcio em discuss\u00e3o, mas igualmente a incapacidade do Recorrente de sobreviver sem referida benesse. <\/p>\n

3.2. VEROSSIMILHAN\u00c7A DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES E PROVA INEQU\u00cdVOCA<\/strong><\/p>\n

Ante os elementos fornecidos, vislumbra-se estarem cumpridos os requisitos concernentes \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida. A prova inequ\u00edvoca, a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel est\u00e3o devidamente demonstrados pelas alega\u00e7\u00f5es e provas carreadas aos autos. Os documentos s\u00e3o literais, incontestes, e n\u00e3o d\u00e3o margens a especula\u00e7\u00f5es tendentes a infirmar o asseverado na presente. <\/p>\n

Assim, merece ser reformada a decis\u00e3o guerreada, notadamente porquanto n\u00e3o apreciou, com a precis\u00e3o que o caso requer, os elementos e informa\u00e7\u00f5es trazidos aos autos, os quais demonstram, sem sombras de d\u00favidas, que o Recorrente faz jus \u00e0 concess\u00e3o da tutela antecipada, para que se conceda o benef\u00edcio por incapacidade postulado, sob pena dano irrepar\u00e1vel \u00e0 sua subsist\u00eancia. <\/p>\n\n\n
\n

4. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer:<\/p>\n

1. Seja concedida a antecipa\u00e7\u00e3o do efeitos da tutela recursal, a fim de promover a imediata concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a em favor do Recorrente, enquanto perdurar a lide; <\/p>\n

2. Seja recebido o presente recurso, em conformidade com o previsto no art. 2\u00ba, I e \u00a7 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 347\/2015 do CJF; <\/p>\n

3. Seja, mediante o deferimento do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, provido o recurso, no sentido de conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ao Recorrente, enquanto perdurar a lide ou at\u00e9 posterior decis\u00e3o; <\/p>\n

4. Seja comunicado o Magistrado singular da concess\u00e3o recursal pretendida. <\/p>\n

Termos em que, requer deferimento. <\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46346","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46346","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46346"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46346"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}