{"id":46328,"date":"2023-08-11T01:06:23","date_gmt":"2023-08-11T01:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:06:23","modified_gmt":"2023-08-11T01:06:23","slug":"recurso-inominado-concessao-de-aposentadoria-por-invalidez-e-atividade-habitual","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-concessao-de-aposentadoria-por-invalidez-e-atividade-habitual\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado \u2013 Concess\u00e3o de Aposentadoria por Invalidez e Atividade Habitual"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ (\u00cdZA) FEDERAL DA …\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE … \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ \u2013 CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AUT\u00d4NOMAS QUE N\u00c3O DESCARACTERIZAM ATIVIDADE HABITUAL. <\/strong><\/p>\n

O RECORRENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor <\/p>\n

RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0 Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de…. <\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/strong><\/p>\n

A Recorrente ajuizou a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez em raz\u00e3o de diversas mol\u00e9stias que sofre e n\u00e3o mais deter condi\u00e7\u00f5es de realizar seu labor habitual (\u2026 [profiss\u00e3o]<\/em>).<\/p>\n

Realizada per\u00edcia m\u00e9dica na Recorrente, ficou constatado que esta se encontra incapaz \u201cde modo permanente para atividades que exijam cal\u00e7ado fechado como EPI e n\u00e3o para do lar\u201d<\/em> (Quesito \u201c\u2026\u201d do Laudo Pericial).<\/p>\n

Em que pese o parecer favor\u00e1vel do perito judicial, o MM. Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o improcedente, por entender que \u201cna data de in\u00edcio da incapacidade apontada pelo perito judicial a Autora era do lar, atividade para a qual n\u00e3o existia e nem existe limita\u00e7\u00e3o. \u00c9 dizer, quando do in\u00edcio do trabalho como servente em 30-10-2010 a Autora j\u00e1 n\u00e3o apresentava condi\u00e7\u00f5es laborativas para a atividade em quest\u00e3o\u201d <\/em>(sic, senten\u00e7a de fls. \u2026). <\/p>\n

Entretanto, em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/p>\n

2. INCAPACIDADE DA RECORRENTE<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, deve-se destacar que a incapacidade laborativa da Recorrente para atividades que exijam cal\u00e7ado fechado restou amplamente demonstrada no decorrer do feito e assim restou reconhecida pelo Juiz a quo<\/em>:<\/p>\n

Realizado exame t\u00e9cnico, o perito judicial concluiu que a parte autora encontra-se incapaz, de modo permanente, para as atividades que exijam cal\u00e7ado fechado como equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, mas que n\u00e3o existe incapacidade para do lar. Fixou a data de in\u00edcio da incapacidade em 01-2010 e afirmou, ainda, que:<\/p>\n

a) Autora n\u00e3o apresenta sinais de radiculopatias e n\u00e3o apresenta contratura da musculatura paravertebral. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 sinais de desuso dos MMSS e MMII e n\u00e3o h\u00e1 perda de for\u00e7a e atrofias musculares. Quanto \u00e0 les\u00e3o no p\u00e9 esquerdo, a Autora apresenta, no presente exame cl\u00ednico pericial, les\u00e3o com a descri\u00e7\u00e3o exatamente igual \u00e0 les\u00e3o da primeira per\u00edcia administrativa do INSS, na qual foi identificada a les\u00e3o, em junho de 2010, e na qual a Autora relatou que possu\u00eda tal les\u00e3o h\u00e1, aproximadamente, 5 meses. Na opini\u00e3o do perito, tal les\u00e3o tem aspecto de les\u00e3o psori\u00e1tica. Apesar de todos os tratamentos relatados pela Autora e ainda em andamento, segundo a mesma, n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no aspecto da les\u00e3o. (sic, senten\u00e7a de fl. \u2026).<\/p>\n

Destarte, como a incapacidade laborativa da Recorrente para atividades que exijam cal\u00e7ado fechado restou irrestritamente reconhecida na senten\u00e7a atacada, n\u00e3o h\u00e1 que se fazerem maiores considera\u00e7\u00f5es sobre este aspecto.<\/p>\n

3. ATIVIDADE HABITUAL \u2013 DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA<\/strong><\/p>\n

Muito embora o MM. Juiz sentenciante tenha reconhecido a incapacidade laborativa da Recorrente para atividades que exijam cal\u00e7ados fechado como EPI, julgou o pedido daquela improcedente por considerar que a sua atividade habitual era dona de casa e n\u00e3o de servente.<\/p>\n

A fim de justificar sua decis\u00e3o, o Juiz sentenciante se utilizou dos seguintes fatos: a) nos per\u00edodos em que a Recorrente contribuiu de forma individual para a Previd\u00eancia Social n\u00e3o exerceu atividade laborativa, sendo seu esposo o respons\u00e1vel pelos recolhimentos efetivados; b) na data do in\u00edcio da sua incapacidade, a Recorrente declarou-se \u201cdo lar\u201d em per\u00edcia administrativa realizada pelo INSS.<\/p>\n

Tais conclus\u00f5es, data v\u00eania, n\u00e3o merecem prosperar.<\/p>\n

Inicialmente, importante destacar quais as fun\u00e7\u00f5es exercidas pela Recorrente durante sua vida, bem como os per\u00edodos em que recolheu contribui\u00e7\u00f5es de forma individual:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Empresa<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Per\u00edodo<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Consoante se observa da tabela acima, a Recorrente, ao longo da sua vida, sempre exerceu atividades relacionadas a limpeza de ambientes. Todos os v\u00ednculos trabalhistas que possui referem-se as atividades de auxiliar de servi\u00e7os gerais e servente.<\/p>\n

Entretanto, consoante asseverado pela Recorrente em seu depoimento pessoal, ela sempre sofreu de fortes dores em sua coluna, fato que inclusive pode ser corroborado pelos exames anexados na inicial.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disto, nos per\u00edodos em que se sentia indisposta para exercer atividades f\u00edsicas desgastantes, e n\u00e3o lograva obter benef\u00edcio por incapacidade, a Recorrente parava de exercer seu labor e ficava em casa. A fim de n\u00e3o perder sua qualidade de segurada, seu esposo lhe auxiliava a contribuir ao INSS.<\/p>\n

Todavia, o fato de n\u00e3o exercer, efetivamente, atividade laborativa nos per\u00edodos em que contribu\u00eda de forma individual ao INSS, n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar sua atividade habitual, que \u00e9 de servente\/auxiliar de servi\u00e7os gerais.<\/p>\n

Isto porque, n\u00e3o se pode excluir da prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria o segurado que deixa de laborar, mas continua contribuindo \u00e0 Previd\u00eancia Social, por n\u00e3o estar capaz para seu labor.<\/p>\n

Observa-se, ademais, que nos per\u00edodos em que contribu\u00eda de forma individual \u00e0 Previd\u00eancia Social, a Recorrente fez diversos requerimentos administrativos para concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade, passando por in\u00fameras per\u00edcias, as quais lhe consideraram capaz para o labor. <\/p>\n

\u00c9 certo, desta forma, que caso houvesse parado de contribuir para a Previd\u00eancia Social quando se sentia incapaz de trabalhar, a Recorrente teria, a muito, perdido sua qualidade de segurada, o que sua fam\u00edlia n\u00e3o podia permitir, raz\u00e3o pela qual auxiliavam-na a verter as devidas contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Frise-se que na data do in\u00edcio da incapacidade fixada pelo perito judicial (em \u2026), a Recorrente rec\u00e9m tinha passado por per\u00edcia administrativa (em \u2026) e logo ap\u00f3s passou por outra (em \u2026), sendo que ambas atestaram que aquela estava capaz para suas atividades laborativas, o que demonstra que o medo de perder sua qualidade de segurada era justificado!<\/p>\n

N\u00e3o obstante isso, muito embora ainda estivesse incapaz para suas fun\u00e7\u00f5es, a Recorrente, ap\u00f3s a \u00faltima negativa do INSS em lhe conceder benef\u00edcio, voltou a laborar, iniciando v\u00ednculo com a empresa … em \u2026, circunst\u00e2ncia que levou ao agravo das suas mol\u00e9stias, j\u00e1 que fazia uso de cal\u00e7ados fechados.<\/p>\n

Ressalta-se, ademais, que, consoante asseverado pela Recorrente em seu depoimento pessoal, a doen\u00e7a que sofre em seu p\u00e9 esquerdo (e que gera sua incapacidade) tem per\u00edodos de remiss\u00e3o e agravamento, o que justifica a possibilidade de ter retornado ao labor, para ap\u00f3s ver-se totalmente incapacitada. <\/p>\n

A Recorrente est\u00e1 entre os muitos segurados do INSS que continuam contribuindo, muito embora n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor habitual. Felizmente a Recorrente conta com o apoio da sua fam\u00edlia, especialmente seu esposo, que lhe auxiliam a verter contribui\u00e7\u00f5es para que n\u00e3o perca sua qualidade de segurada.<\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE PARCIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DESCONTO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES RECOLHIDAS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.<\/p>\n

I. Evidenciada a incapacidade definitiva do segurado, com base na per\u00edcia judicial, correta a concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a, desde o requerimento administrativo, com a posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial.<\/p>\n

II. Nas a\u00e7\u00f5es em que se objetiva o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial.<\/p>\n

III. O recolhimento de algumas compet\u00eancias ao RGPS pelo segurado n\u00e3o obsta o recebimento do benef\u00edcio, tampouco enseja qualquer desconto, entendendo-se que o Autor, mesmo incapaz para o labor – situa\u00e7\u00e3o reconhecida na instru\u00e7\u00e3o pelo perito judicial – teve cessado\/ n\u00e3o obteve o seu benef\u00edcio na via administrativa – o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobreviv\u00eancia ou o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es como contribuinte individual<\/strong>.<\/p>\n

IV. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas \u00e9 a que se mostra em conson\u00e2ncia com o entendimento da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria deste Tribunal.<\/p>\n

V. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. (TRF4, AC n. 0004115-37.2013.404.9999\/RS, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, 5\u00aa Turma, julgado em 08 de maio de 2013, sem grifo no original)<\/p>\n

Do corpo do ac\u00f3rd\u00e3o igualmente pode-se extrair:<\/p>\n

Quanto ao fato de ter sido determinado o desconto dos recolhimentos de contribui\u00e7\u00f5es feitos ao RGPS, os autos d\u00e3o conta de que o segurado recolheu, durante algumas compet\u00eancias, contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, a fim de manter a sua qualidade de segurado.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta o recebimento do benef\u00edcio, tampouco enseja qualquer desconto, entendendo-se que o Autor, mesmo incapaz para o labor – situa\u00e7\u00e3o reconhecida na instru\u00e7\u00e3o pelo perito judicial – teve cessado\/ n\u00e3o obteve o seu benef\u00edcio na via administrativa – o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobreviv\u00eancia ou recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao RGPS.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece a realidade f\u00e1tica das pessoas que, em diversas situa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o obrigadas, mesmo sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas plenas, a voltar ao exerc\u00edcio laboral, em raz\u00e3o da necessidade por n\u00e3o possu\u00edrem outras fontes de sustento.<\/p>\n

Ademais, em an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o posta nos autos, n\u00e3o se trata de hip\u00f3tese em que houve a reabilita\u00e7\u00e3o profissional, j\u00e1 que o laudo atestou a impossibilidade de retorno \u00e0s atividades habituais no per\u00edodo trabalhado.<\/p>\n

Observa-se, da an\u00e1lise do julgado, que a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria mostra-se emp\u00e1tica \u00e0 realidade do segurado do INSS, a contr\u00e1rio do Juiz a quo<\/em>. A Recorrente, como muitos outros em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, passou por per\u00edodos em que n\u00e3o logrou laborar, todavia, como n\u00e3o obteve a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, continuou a contribuir e, eventualmente, voltou a trabalhar, muito embora sem condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Juiz a quo entendeu que pelo fato de n\u00e3o ter laborado nos per\u00edodos em que verteu contribui\u00e7\u00f5es como contribuinte individual \u00e9 suficiente para descaracterizar sua atividade habitual de servente\/auxiliar de servi\u00e7os gerais, para enquadr\u00e1-la na categoria de dona de casa, o que n\u00e3o pode prosperar. <\/p>\n

Por v\u00e1rios anos a Recorrente trabalhou como profissional encarregada de limpeza de ambientes. Todos seus os seus v\u00ednculos trabalhistas assim o demonstram. O fato de ter contribu\u00eddo por alguns meses, sem efetivamente trabalhar, por n\u00e3o estar apta a seu labor habitual n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar este e transformar a Recorrente em dona de casa.<\/p>\n

Caso esse fosse o entendimento adotado em outros casos \u00e9 certo que muitos pedreiros, costureiras, marceneiros, serventes e in\u00fameros outros profissionais que ficam alguns meses sem laborar, mas continuam a contribuir de forma individual \u00e0 Previd\u00eancia, teriam suas profiss\u00f5es descaracterizadas e seriam considerados do lar.<\/p>\n

Assim, como a Recorrente ainda detinha a qualidade de segurada quando do in\u00edcio da sua incapacidade, bem como o perito considerou que esta \u00e9 permanentemente incapaz para atividades que exijam cal\u00e7ados fechados, faz jus \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n

Logo, a reforma da senten\u00e7a proferida, concedendo o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 Recorrente, \u00e9 medida de justi\u00e7a a ser tomada. <\/p>\n

4. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso Inominado conhecido e provido em sua integralidade, para REFORMAR a senten\u00e7a atacada, que julgou improcedente os pedidos da Recorrente e, em consequ\u00eancia:<\/p>\n

1)\tjulgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez \u00e0 Recorrente, j\u00e1 que permanentemente incapacitada para o seu labor habitual;<\/p>\n

2)\tcondenar o Recorrido a pagar as parcelas vencidas desde a data da cessa\u00e7\u00e3o administrativa do benef\u00edcio, em \u2026, \u00e0 Recorrente, as quais dever\u00e3o ser monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios desde a cita\u00e7\u00e3o, tudo at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3)\tcondenar o Recorrido ao pagamentos das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

Cidade\/SC, data do protocolo eletr\u00f4nico.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}