{"id":46303,"date":"2023-08-11T01:05:45","date_gmt":"2023-08-11T01:05:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:05:45","modified_gmt":"2023-08-11T01:05:45","slug":"pedido-de-concessao-de-auxilio-reclusao-prisao-domiciliar-e-direito-do-dependente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-concessao-de-auxilio-reclusao-prisao-domiciliar-e-direito-do-dependente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de concess\u00e3o de aux\u00edlio – reclus\u00e3o – pris\u00e3o domiciliar e direito do dependente"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado… (nome do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o<\/em>), requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o qual restou indeferido pela Autarquia-r\u00e9<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benef\u00edcio, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

O segurado instituidor do benef\u00edcio est\u00e1 cumprindo pris\u00e3o domiciliar. <\/p>\n

\u00c9 de ressaltar-se, outrossim, que o art. 116, \u00a7 5\u00ba, do Decreto n. 3.048\/99, menciona ser devido o aux\u00edlio-reclus\u00e3o apenas durante o per\u00edodo em que o segurado estiver recolhido \u00e0 pris\u00e3o sob regime fechado ou semiaberto.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Tribunal Regional da 4 Regi\u00e3o tem entendido que o que importa, para autorizar a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o regime de cumprimento da pena a que est\u00e1 submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que n\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 quando aquele \u00e9 posto em liberdade, mas tamb\u00e9m quando a execu\u00e7\u00e3o da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. <\/p>\n

Nesse sentido: AC n. 0010666-04.2011.404.9999\/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC n. 0013879-81.2012.404.9999\/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC n. 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.<\/p>\n

Portanto, o fato de o segurado ser colocado em pris\u00e3o domiciliar – a qual, registre-se, n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de recluso do condenado, porquanto de pris\u00e3o e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) – n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a possibilidade de concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em pris\u00e3o domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada.<\/p>\n

Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a pris\u00e3o \/ entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias da data da pris\u00e3o do segurado<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46303","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}