42.\u2003MODELO DE CONCESS\u00c3O DE SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE PARA SEGURADA ESPECIAL<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n
Segurada<\/strong>, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrita no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong>contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS <\/strong><endere\u00e7o para cita\u00e7\u00e3o\/ intima\u00e7\u00e3o a ser verificado de acordo com a cidade e estado que se ingressa com a a\u00e7\u00e3o>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n 1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n A Parte Autora \u00e9 segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme se denota por meio dos documentos acostados na presente inicial, enquadrando-se na categoria de segurada especial.<\/p>\n Desde pequena, trabalha no terreno de sua fam\u00edlia, em regime de economia familiar, no cultivo e planta\u00e7\u00e3o <incluir dados da atividade especial>.<\/p>\n Tendo em vista o nascimento de seu filho (certid\u00e3o de nascimento anexa), esta requereu, junto ao INSS, o benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n O INSS, entretanto, negou o benef\u00edcio, sob o argumento de que a Parte Autora n\u00e3o havia comprovado o exerc\u00edcio da atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n Diante do indeferimento do benef\u00edcio por parte do INSS, recorre a Parte Autora a esta Justi\u00e7a, certa de seu bom direito.<\/p>\n 2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pago \u00e0 segurada gestante durante o per\u00edodo de afastamento de suas atividades, em 120 dias, conforme disp\u00f5e a Lei de Benef\u00edcios[1]<\/a><\/sup><\/sup>.<\/p>\n Os requisitos b\u00e1sicos para a sua concess\u00e3o s\u00e3o: a) demonstrar a maternidade; e b) comprovar a condi\u00e7\u00e3o de segurada no per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n A maternidade restou comprovada consoante certid\u00e3o de nascimento anexa.<\/p>\n No tocante ao per\u00edodo de car\u00eancia\/qualidade de segurada, disp\u00f5e o \u00a7 2.\u00ba do artigo 93 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999 que \u201cser\u00e1 devido o sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 segurada especial, desde que comprove o exerc\u00edcio de atividade rural nos \u00faltimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio, mesmo que de forma descont\u00ednua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 29\u201d.<\/p>\n Por sua vez, o inciso VII do artigo 11, tamb\u00e9m da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas […] <\/p>\n VII \u2013 como segurado especial: a pessoa f\u00edsica residente no im\u00f3vel rural ou em aglomerado urbano ou rural pr\u00f3ximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n a) produtor, seja propriet\u00e1rio, usufrutu\u00e1rio, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodat\u00e1rio ou arrendat\u00e1rio rurais, que explore atividade:<\/p>\n 1. agropecu\u00e1ria em \u00e1rea de at\u00e9 4 (quatro) m\u00f3dulos fiscais;<\/p>\n 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exer\u00e7a suas atividades nos termos do inciso XII do caput <\/em>do art. 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.985, de 18 de julho de 2000, e fa\u00e7a dessas atividades o principal meio de vida;<\/p>\n b) pescador artesanal ou a este assemelhado que fa\u00e7a da pesca profiss\u00e3o habitual ou principal meio de vida; e<\/p>\n c) c\u00f4njuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as al\u00edneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia e indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e ao desenvolvimento socioecon\u00f4mico do n\u00facleo familiar e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de mutua depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados permanentes.<\/p>\n <Incluir dados sobre a prova do tempo trabalhado na forma de segurado especial>.<\/p>\n Desta forma, diante dos documentos acostados pela Parte Autora, n\u00e3o restam d\u00favidas de que esta se enquadrada como segurada especial, e, por isto, faz jus ao benef\u00edcio de sal\u00e1rio-maternidade, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 39 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991.<\/p>\n 3. REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n b) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o Benef\u00edcio de Sal\u00e1rio-Maternidade, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, bem como o pagamento das parcelas eventualmente n\u00e3o pagas desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio devido, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o[2]<\/a><\/sup><\/sup> at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n c) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973).<\/p>\n d) requer e protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda, em especial a ouvida de testemunhas, se V. Exa. considerar necess\u00e1rio.<\/p>\n Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor da parte autora, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n Cidade e data. <\/p>\n Assinatura do advogado <\/p>\n TESTEMUNHAS:<\/p>\n 1. nome \u2013 CPF <\/p>\n Endere\u00e7o<\/p>\n 2. nome \u2013 CPF <\/p>\n Endere\u00e7o<\/p>\n 3. nome \u2013 CPF <\/p>\n Endere\u00e7o<\/p>\n \t\u201cArt. 71. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n \tS\u00famula n.\u00ba 45 da TNU: \u201cO sal\u00e1rio-maternidade deve receber corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a \u00e9poca do parto, independentemente da data do requerimento administrativo\u201d. Precedente: PEDILEF n.\u00ba 0011597-23.2008.4.01.3200. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46300","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n