{"id":46282,"date":"2023-08-11T01:05:19","date_gmt":"2023-08-11T01:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:05:19","modified_gmt":"2023-08-11T01:05:19","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-doenca-acidentario-diante-de-indeferimento-administrativo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-doenca-acidentario-diante-de-indeferimento-administrativo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO DIANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. ACIDENTE DE TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 inclusive indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es laborativas, foi acometida… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o acometidas pela Parte Autora em raz\u00e3o de sua atividade laborativa)<\/em> desde… (data do inicio da incapacidade laborativa)<\/em>, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Diante do seu quadro cl\u00ednico, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em>, a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que n\u00e3o foi constatada a incapacidade para o trabalho.<\/p>\n

Por\u00e9m, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informa\u00e7\u00f5es da parte autora, esta continua doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio por incapacidade.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 59. O aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de 3 (tr\u00eas) requisitos, s\u00e3o eles: a) qualidade de segurado; b) superveni\u00eancia de incapacidade laboral por mais de 15 dias consecutivos e; c) nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese, a qualidade de segurado da Parte Autora resta evidenciada, uma vez que possui vinculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Frise-se que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio independe de car\u00eancia, consoante disposi\u00e7\u00f5es do art. 26 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, in verbis<\/em>: <\/p>\n

Art. 26. Independe de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es<\/strong>: <\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong> e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doen\u00e7a profissional ou do trabalho<\/strong>, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e do Trabalho e da Previd\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado.<\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

De outro norte, as les\u00f5es sofridas pela Parte Autora, resultantes do sinistro laboral, bem como a sua incapacidade para continuar a exercer suas atividades, restam amplamente demonstradas pelos laudos e atestados m\u00e9dicos anexados \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o judicial, os quais indicam que sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o que torna a Parte Autora incapaz para o trabalho)<\/em>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) temporariamente para o trabalho. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade tempor\u00e1ria da Parte Autora para a sua atividade habitual) <\/em><\/p>\n

O diagn\u00f3stico feito pelos peritos m\u00e9dicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que uma mera an\u00e1lise superficial da pessoa periciada d\u00ea elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benef\u00edcio postulado.<\/p>\n

Ressalta-se que o posicionamento administrativo da autarquia-r\u00e9, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidad\u00e3os brasileiros um m\u00ednimo de \u201cdignidade humana\u201d e, em especial, \u201ccobertura plena\u201d aos inscritos no Regime Geral de Previd\u00eancia Social quando na ocorr\u00eancia de eventos de \u201cdoen\u00e7a\u201d e de \u201cincapacidade laboral\u201d.<\/p>\n

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!<\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da Parte Autora, <\/strong>impede, sem sombras de d\u00favidas, que exer\u00e7a sua atividade laborativa, sob pena de agravamento das mol\u00e9stias, uma vez que para se curar necessita de tratamento m\u00e9dico adequado, fazendo jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Neste sentido j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina:<\/p>\n

ACIDENTE DO TRABALHO – DOR CR\u00d4NICA NO PUNHO DIREITO AP\u00d3S FRATURA DO ESCAF\u00d3IDE<\/strong> – POSSIBILIDADE DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITA\u00c7\u00c3O – INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPOR\u00c1RIA AINDA PERSISTENTE – RESTABELECIMENTO DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong> – TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E JUROS DE MORA – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. Restabelece-se o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ao segurado que, em raz\u00e3o de acidente de trabalho, sofreu fratura do punho direito e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, at\u00e9 o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras fun\u00e7\u00f5es<\/strong>. Muito embora o marco inicial do benef\u00edcio deva ser contado a partir da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, se o segurado n\u00e3o requereu expressamente em suas raz\u00f5es recursais sua modifica\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a que fixou outro termo inicial n\u00e3o pode ser reformada eis que s\u00f3 beneficiaria o segurado e n\u00e3o o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a "reformatio in pejus", conforme S\u00famula 45, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a [\u2026]. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2015.080305-5, de Chapec\u00f3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-01-2016, sem grifo no original)<\/p>\n

Do mesmo modo j\u00e1 decidiu o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

ACIDENT\u00c1RIA<\/strong> \u2013 Ajudante geral \u2013 Fratura na perna, em tratamento \u2013 Liame ocupacional reconhecido \u2013 Redu\u00e7\u00e3o total e tempor\u00e1ria da capacidade laborativa \u2013 Restabelecimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong> \u2013 Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei n\u00ba 8.213\/91, afastada a ado\u00e7\u00e3o do INPC \u2013 Incid\u00eancia do IPCA-E a partir da elabora\u00e7\u00e3o da conta de liquida\u00e7\u00e3o \u2013 Juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o de forma englobada sobre o montante at\u00e9 a\u00ed devido e, depois, m\u00eas a m\u00eas, de forma decrescente \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.960\/09, por\u00e9m apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI n\u00ba 4.357 pelo STF \u2013 Quest\u00e3o relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execu\u00e7\u00e3o -\u2013 Afastado o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais – Majora\u00e7\u00e3o do valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que incidem no importe de 15% sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data da senten\u00e7a \u2013 exegese da s\u00famula 111 do STJ\u2013 Senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 Providos em parte os recursos do autor e oficial. (TJSP, Relator(a): Jo\u00e3o Antunes dos Santos Neto;\u00a0Comarca: S\u00e3o Paulo;\u00a0\u00d3rg\u00e3o julgador: 16\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico;\u00a0Data do julgamento: 02\/02\/2016;\u00a0Data de registro: 05\/02\/2016) sem grifo no original).<\/p>\n

Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade, resta cabalmente demonstrado nos autos, notadamente pela comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho ora anexada, bem como pelos laudos e atestados m\u00e9dicos dando conta de que as suas mol\u00e9stias foram resultantes de… (associar a doen\u00e7a incapacitante com a atividade laboral exercida pela Parte Autora).<\/em><\/p>\n

Assim sendo, o indeferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, tendo em vista que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de exercer seu labor.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data do requerimento administrativo ou desde a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade para atividade habitual, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46282","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46282","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46282"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46282"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}