{"id":46259,"date":"2023-08-11T01:04:47","date_gmt":"2023-08-11T01:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:04:47","modified_gmt":"2023-08-11T01:04:47","slug":"acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-acidente-a-segurado-desempregado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-concessao-de-auxilio-acidente-a-segurado-desempregado\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE A SEGURADO DESEMPREGADO"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. SEGURADO DESEMPREGADO.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora foi v\u00edtima de um acidente… (descrever o acidente)<\/em>, que gerou sequelas incapacitantes permanentes… (descrever as sequelas sofridas).<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas, postulou, em… (data do requerimento administrativo<\/em>) a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, o qual restou indeferido pelo INSS, por entender que \u00e9 indevida a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente ao segurado que permanecia desempregado na data da ocorr\u00eancia do acidente.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 86 e \u00a7\u00a7 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido<\/strong>, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando<\/strong>, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/s> O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. <\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado<\/strong>, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba<\/s> O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. <\/p>\n

(grifou-se). <\/em><\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de 4 (quatro) requisitos, s\u00e3o eles: a)<\/strong> qualidade de segurado; b)<\/strong> superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; c)<\/strong> redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; d)<\/strong> nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade.<\/p>\n

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito \u201cb\u201d) \u00e9 fato incontroverso nos autos, conforme demonstrado pelos laudos m\u00e9dicos anexos.<\/p>\n

O nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos \u201cc\u201d e \u201cd\u201d), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos laudos e atestados m\u00e9dicos, bem como ser\u00e1 amplamente demostrado pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Assim, a controv\u00e9rsia no presente caso cinge-se na possibilidade de concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente ao segurado desempregado (requisito \u201ca\u201d).<\/p>\n

Disp\u00f5e o \u00a71\u00ba do art. 18 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 que \u201cSomente poder\u00e3o beneficiar-se do aux\u00edlio-acidente os segurados inclu\u00eddos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.\u201d, <\/em>disciplinando, pois, que o aux\u00edlio-acidente somente \u00e9 devido ao <\/em>segurado empregado (I), avulso (VI) ou especial (VII).<\/p>\n

Por\u00e9m, o fato de a lei se referir ao segurado \u201cempregado\u201d n\u00e3o leva \u00e0 conclus\u00e3o de que estando o segurado desempregado n\u00e3o faz jus <\/em>\u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

O termo \u201cempregado\u201d nada mais \u00e9 do que uma esp\u00e9cie de trabalhador (g\u00eanero), de forma que o fato de a Parte Autora estar desempregada n\u00e3o faz com que seja exclu\u00eddo desta categoria, j\u00e1 que n\u00e3o deixou de pertencer a ela, desde que em per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n

Em outras palavras, enquanto estiver vinculado \u00e0 Previd\u00eancia Social pelas contribui\u00e7\u00f5es vertidas na condi\u00e7\u00e3o de empregado, isto \u00e9, enquanto n\u00e3o perder a qualidade de segurado, a Parte Autora continua sendo considerada como empregado para efeitos do artigo supramencionado.<\/p>\n

Destarte, estar desempregado n\u00e3o impede o recebimento do benef\u00edcio por parte do segurado, at\u00e9 porque o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 15 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 garante que durante o per\u00edodo de gra\u00e7a o segurado conservar\u00e1 todos os seus direitos.<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se). <\/em><\/p>\n

Assim, enquanto algu\u00e9m mant\u00e9m a qualidade de segurado, mant\u00e9m todos os direitos inerentes a essa qualidade, sendo justo e de pleno direito o recebimento do aux\u00edlio-acidente pelo segurado desempregado.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. DESEMPREGADO<\/strong>. RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. 1. O desemprego na \u00e9poca do acidente n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, se o segurado estava abrangido pelo per\u00edodo de gra\u00e7a de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/strong>2. Comprovado nos autos a incapacidade definitiva para o trabalho habitual do autor e n\u00e3o mera redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa, \u00e9 de ser restabelecido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde a data da cessa\u00e7\u00e3o administrativa, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. 3. Determina-se o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o naquilo que se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de implementar o benef\u00edcio, por se tratar de decis\u00e3o de efic\u00e1cia mandamental que dever\u00e1 ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da senten\u00e7a stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo aut\u00f4nomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0006370-65.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, D.E. 02\/04\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A E AUX\u00cdLIO ACIDENTE<\/strong>. FUNGIBILIDADE DOS BENEF\u00cdCIOS POR INCAPACIDADE. LES\u00d5ES CONSOLIDADAS. ACIDENTE<\/strong> OCORRIDO EM PER\u00cdODO DE DESEMPREGO DO SEGURADO<\/strong>. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. Os benef\u00edcios que decorrem de incapacidade laborativa s\u00e3o fung\u00edveis, cabendo ao julgador, diante da esp\u00e9cie de incapacidade constatada, conceder aquele que for adequado, ainda que o pedido tenha sido limitado a outro tipo de benef\u00edcio, n\u00e3o se configurando julgamento ultra ou extra petita.<\/p>\n

2. O segurado inscrito como empregado, avulso ou especial, faz jus ao aux\u00edlio-acidente quando preenchidos os requisitos impostos pela lei, desde que n\u00e3o haja a perda da qualidade de segurado, ainda que o acidente tenha ocorrido durante per\u00edodo de desemprego.<\/strong><\/p>\n

3. O artigo 104, \u00a77 da Lei 8231\/91, ao vedar a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente ao segurado desempregado, extrapolou os limites meramente regulat\u00f3rios, contendo v\u00edcio de legalidade neste aspecto.<\/strong><\/p>\n

(JFPR, Recurso Inominado N. 200770550005969, Relatora Ju\u00edza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, julgado em 26\/02\/2009, sem grifo no original)<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente, ora pleiteado.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46259","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}