{"id":46250,"date":"2023-08-11T01:04:34","date_gmt":"2023-08-11T01:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:04:34","modified_gmt":"2023-08-11T01:04:34","slug":"acao-de-revisao-de-beneficio-previdenciario-analise-do-prazo-decadencial-e-direito-ao-melhor-beneficio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-beneficio-previdenciario-analise-do-prazo-decadencial-e-direito-ao-melhor-beneficio\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio – an\u00e1lise do prazo decadencial e direito ao melhor benef\u00edcio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____________________<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t____________________, <\/strong>brasileiro, estado civil_____________, aposentado, titular do benef\u00edcio n\u00ba __________________, sob o, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba_____________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba.________________, residente e domiciliado na Rua\/Av.__________________comarca de _______________________, por seu procurado que esta subscreve, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, na forma dos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como com fulcro nos dispositivos aplic\u00e1veis das Leis 8.212\/91 e 8.213\/91, ajuizar a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

em face do INSS \u2013 Instituto Nacional do Seguro Social, <\/strong>autarquia federal, com sede___________________________________________________________, onde dever\u00e1 ser citada, atrav\u00e9s de sua Procuradoria, de acordo com os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DA AN\u00c1LISE DO PRAZO DECADENCIAL<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Em breve s\u00edntese, a discuss\u00e3o sobre aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial, no caso dos autos (concess\u00e3o do melhor benef\u00edcio), gravita em torno da Incid\u00eancia ou n\u00e3o do prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Em 24 de mar\u00e7o de 2014, foi publicada decis\u00e3o julgada pelo E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a (sob o regime do art. 543-C do CPC) retratando que a REVIS\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA refere-se \u00e0 discuss\u00e3o sobre o ato de concess\u00e3o de benef\u00edcios, de forma que na desaposenta\u00e7\u00e3o, por tratar-se de ren\u00fancia aquele benef\u00edcio, n\u00e3o incide o art. 103, caput da lei 8213\/91. Nesse sentido (STJ, Resp. 1348301\/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 27.112013, DJ 24.03.2014)<\/p>\n

    Pois bem Excel\u00eancia, quando se discute a possibilidade de se reconhecer o direito ao benef\u00edcio mais favor\u00e1vel, pautado na retroa\u00e7\u00e3o ao melhor dia \u2013 tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de discuss\u00e3o jur\u00eddica sob o ato da concess\u00e3o, mas aplica\u00e7\u00e3o de outras regras legais, que garantir\u00e3o melhor benef\u00edcio; tudo resguardado pelo manto que protege o direito adquirido.<\/p>\n

    Nesse sentido, o r. Juiz FederalJos\u00e9 Antonio Savaris, autor contempor\u00e2neo que muito vem contribuindo com o avan\u00e7o dos estudos sobre direito previdenci\u00e1rio no Brasil, aborda o tema da decad\u00eancia ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF e a revis\u00e3o do melhor dia do benef\u00edcio da seguinte forma:<\/em><\/strong><\/p>\n

    <\/a><\/p>\n

    "Quando o STF reconheceu o direito ao melhor benef\u00edcio, orientou que deve ser observado "o quadro mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio, pouco importando o decesso remunerat\u00f3rio ocorrido em data posterior ao implemento das condi\u00e7\u00f5es legais",<\/em>\u00a0<\/em><\/strong>buscando apoio<\/em>\u00a0franco, ostensivo e manifesto no instituto do direito adquirido<\/em><\/strong>\u00a0(RE 630501, Rel.\u00a0Min. Ellen Gracie, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio, Plen\u00e1rio, j. 21\/02\/2013, DJe 26-08-2013).<\/em><\/p>\n

    A\u00a0ratio decidendi\u00a0desse importante precedente foi a de que o direito ao melhor benef\u00edcio – entenda-se, direito \u00e0 maior renda mensal inicial –\u00a0<\/em>incorpora-se ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador<\/em><\/strong>\u00a0desde quando cumpridos os requisitos para sua concess\u00e3o, podendo ser exercido a qualquer tempo. Em outras palavras, o trabalhador\u00a0<\/em>n\u00e3o ser\u00e1 penalizado por requerer o benef\u00edcio em momento posterior\u00a0<\/em><\/strong>ao do aperfei\u00e7oamento dos pressupostos legais para sua concess\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    \u00c9 de se reconhecer que no mesmo precedente, a eminente Ministra Relatora, em seu substancioso voto, expressa que devem ser observadas a decad\u00eancia e a prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

    Um olhar ligeiro para a disposi\u00e7\u00e3o final do voto de Sua Excel\u00eancia nos faria pensar que o prazo decadencial abrange as a\u00e7\u00f5es em que se busca a concess\u00e3o do melhor benef\u00edcio. Observe-se, desde logo, por\u00e9m, que a quest\u00e3o relacionada aos prazos preclusivos foi lan\u00e7ada em arremate de um racioc\u00ednio maior , sem a m\u00ednima digress\u00e3o a respeito do tema.<\/em><\/p>\n

    De todo modo, ainda que venhamos partir das condi\u00e7\u00f5es em que assegurado o direito ao melhor benef\u00edcio no RE 630.501, \u00e9 preciso perceber em que termos, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, disp\u00f4s que deve ser compreendido o art. 103 da Lei 8.213\/91. Essa percep\u00e7\u00e3o trar\u00e1 as luzes necess\u00e1rias para se entender a raz\u00e3o elementar pela qual n\u00e3o incide o prazo decadencial na a\u00e7\u00e3o em que se busca a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao melhor benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n

    E justamente do RE 626.489 (Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Plen\u00e1rio, j. 21.10.2014), se depreende que "o direito fundamental ao benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequ\u00eancia negativa \u00e0 in\u00e9rcia do benefici\u00e1rio", encontrando-se, como se percebe, na mesma linha da decis\u00e3o relativa ao reconhecimento do direito ao melhor benef\u00edcio. Com efeito, expressou-se o STF no sentido de que "O direito \u00e0 previd\u00eancia social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequ\u00eancia, inexiste prazo decadencial para a concess\u00e3o inicial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio".<\/em><\/p>\n

    Eis aqui o ponto fundamental: a busca pelo melhor benef\u00edcio n\u00e3o constitui uma a\u00e7\u00e3o revisional propriamente dita, mas uma a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio. Para essa pretens\u00e3o \u00e9 absolutamente desimportante o modo como se operou o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio de titularidade do segurado. Busca-se, com ela, a materializa\u00e7\u00e3o do direito adquirido ao melhor benef\u00edcio, direito este, que n\u00e3o pode ser afetado pelo decurso do tempo.<\/em><\/p>\n

    Em suma, nas a\u00e7\u00f5es em que se postula a concess\u00e3o de benef\u00edcio mais vantajoso (esp\u00e9cie mais ben\u00e9fica ou renda mensal mais elevada), n\u00e3o est\u00e1 em causa a revis\u00e3o do benef\u00edcio concedido ao segurado, dos crit\u00e9rios adotados pela Administra\u00e7\u00e3o quando de sua concess\u00e3o, ou, de acordo com a letra da lei "do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio" (Lei 8.213\/91, art. 103,\u00a0caput). Antes, discute-se o\u00a0direito em si\u00a0\u00e0 concess\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mais efetiva ou vantajosa, como extens\u00e3o do direito adquirido, raz\u00e3o pela qual, merc\u00ea do devido\u00a0distinguishing,\u00a0n\u00e3o se aplica, \u00e0 esp\u00e9cie, o prazo preclusivo de que trata o art. 103 da Lei 8.213\/91.<\/em><\/p>\n

    Foi neste sentido que decidiu esta Turma Recursal,\u00a0mutatis mutandis,quando expressou que n\u00e3o corre o prazo decadencial para a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de aposentadoria por idade (benef\u00edcio mais vantajoso) contra o segurado que se encontra h\u00e1 mais de 10 anos em gozo de benef\u00edcio assistencial <\/em>(Recurso C\u00edvel 5002513-87.2013.404.7003\/PR, Rel. Juiz Federal Jos\u00e9 Antonio Savaris, j. 28\/03\/2014).\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

    Por outro lado, "o instituto da decad\u00eancia, versado no caput do art. 103 da LBPS, refere-se \u00e0s quest\u00f5es do fundo de direito, quando a a\u00e7\u00e3o judicial trata do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u00a0(c\u00e1lculo da renda mensal inicial, por exemplo) ou da decis\u00e3o que o indeferiu, de natureza diversa, portanto, das hip\u00f3teses em que a revis\u00e3o postulada em ju\u00edzo, envolvendo crit\u00e9rio de reajuste, diz respeito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, estas \u00faltimas sujeitas ao prazo prescricional, versado no seu par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>" (TRF4, EINF N.\u00ba 2009.72.00.007206-9, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Des. Federal JO\u00c3O BATISTA PINTO SILVEIRA, Un\u00e2nime, D.E. 28\/10\/2010).<\/p>\n

    Assim, em a\u00e7\u00f5es revisionais, a an\u00e1lise acerca da decad\u00eancia pressup\u00f5e distinguir se a pretens\u00e3o deduzida diz respeito, t\u00e3o-somente, aos crit\u00e9rios de reajuste do benef\u00edcio ou vai mais al\u00e9m, revolvendo discuss\u00e3o acerca do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, propriamente dito.<\/strong><\/p>\n

    No caso concreto, o objeto jur\u00eddico deduzido na inicial diz respeito ao direito do segurado ao c\u00e1lculo mais vantajoso de seu benef\u00edcio, desconsiderando-se a regra de transi\u00e7\u00e3o porquanto mais prejudicial e com o objetivo de aplicar a regra permanente ao c\u00e1lculo do seu benef\u00edcio.<\/p>\n

    Em suma, a autarquia ao calcular o benef\u00edcio somente utiliza a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00ba da lei 9.876\/99, ou seja, sequer foi ventilada a hip\u00f3tese do c\u00e1lculo pela regra permanente prevista no art. 29,I da Lei 8.213\/91,\u00a0sendo assim n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o no ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio e n\u00e3o se aplicaria a decad\u00eancia,\u00a0<\/strong>nesse sentido, j\u00e1 decidiu assim o STJ nos autos do Agravo em Recurso Especial n.\u00ba 549.306, a\u00e7\u00e3o concess\u00f3ria do melhor benef\u00edcio bem como exposto nos julgados acima.<\/p>\n

    De todo o exposto, temos que n\u00e3o se aplica o prazo decadencial <\/strong>de que trata o art. 103 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    I \u2013 S\u00edntese F\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

    A parte Autora \u00e9 titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio NB\u00ba______________________________________vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, conforme comprovam os documentos em anexo. Nesse sentido, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio da parte autora foi efetuado segundo a Lei 9.876\/99, ou seja, com base na m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Todavia, no caso dos autos, a requerida aplicou a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 3\u00ba da Lei 9.876\/99, e o per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo teve seu in\u00edcio ap\u00f3s 07\/1997 (julho de 1994), ou seja contr\u00e1rio ao disposto no art. 29, I e II da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

    Assim,aplicou-se a regra de transi\u00e7\u00e3o, contudo, como se comprovar\u00e1 a seguir, a aplica\u00e7\u00e3o da regra atual, vigente no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, importar\u00e1 em valor melhor, e, portanto, deve fundamentar o c\u00e1lculo no caso concreto.<\/p>\n

    Desse modo, como a renda mensal inicial deveria ser maior, o valor atualmente pago tamb\u00e9m est\u00e1 em desacordo com efetivamente devido, ocasionando preju\u00edzo \u00e0 parte autora e devendo ser revisado o benef\u00edcio, conforme se verifica a seguir:<\/p>\n

    II. Dos Fundamentos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n