{"id":46249,"date":"2023-08-11T01:04:33","date_gmt":"2023-08-11T01:04:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:04:33","modified_gmt":"2023-08-11T01:04:33","slug":"embargos-de-declaracao-prequestionamento-e-omissao-acerca-de-materia-federal-e-constitucional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-de-declaracao-prequestionamento-e-omissao-acerca-de-materia-federal-e-constitucional\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O – Prequestionamento e omiss\u00e3o acerca de mat\u00e9ria federal e constitucional"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO N XXXXXXXXXXXXX DA COLENDA XXXXXXXXXX TURMA DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XX REGI\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00b0:XXXXXXXXX <\/strong><\/p>\n

Embargante: XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n

Embargado:<\/strong> Instituto Nacional do Seguro Social<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXX <\/strong>qualificado no sistema processual eletr\u00f4nico da XX \u00aa Regi\u00e3o, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado, ora constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o anexa), com fundamento no art. 535, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, opor<\/p>\n

EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com finalidades prequestionat\u00f3ria e de sanar omiss\u00e3o, em face do r. ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela E. 5\u00aa Turma do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, conforme fundamentos a seguir delineados.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo(a) Sr(a) Juiz(a) Federal Relator(a):<\/p>\n

\tA jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 garantia constitucional essencial ao bom funcionamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito e deve observar algumas regras b\u00e1sicas, integrantes do devido processo legal, no qual se deve garantir a ampla defesa de direitos.<\/p>\n

\tN\u00e3o pode haver ampla defesa de direito se o seu detentor n\u00e3o tiver a possibilidade de fixar-lhe o conte\u00fado. \u00c9 o titular do direito que o demanda, com disponibilidade para fixar-lhe os contornos, sendo esta a raz\u00e3o pela qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta.<\/p>\n

\tDecidir a lide nos termos em que foi proposta implica em aplicar com l\u00f3gica o Direito, sendo esta a raz\u00e3o pela qual a senten\u00e7a deve ser vazada em formato silog\u00edstico (CPC, 458, II e III), de modo a viabilizar o contradit\u00f3rio efetivo, realizando a \u00edndole dial\u00e9tica do processo (CPC, Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos, 17).<\/p>\n

\tNas chamadas quest\u00f5es exclusivamente de direito, como no caso destes autos, o titular do direito apresenta proposi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas combinadas em uma determinada ordem, de modo a produzir um enunciado final para o argumento (norma jur\u00eddica) cujo acolhimento resulta na proced\u00eancia dos pedidos formulados.<\/p>\n

\tA norma jur\u00eddica assim proposta \u00e9 examinada quanto \u00e0 exist\u00eancia (no recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial) e, depois (na senten\u00e7a), quanto \u00e0 validade (solidez das proposi\u00e7\u00f5es e viabilidade da combina\u00e7\u00e3o) e quanto \u00e0 efic\u00e1cia (inexist\u00eancia de causas impeditivas, modificativas ou extintivas).<\/p>\n

\tA senten\u00e7a judicial deve, por tudo isso, examinar a solidez das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo titular do direito, sendo certo que o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado ao exame de todas, desde que declare inv\u00e1lida aquela que inviabiliza a norma jur\u00eddica proposta.<\/p>\n

No caso dos autos, a parte autora prop\u00f4s a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o exclusivamente de direito, consistente em revisar o benef\u00edcio da parte autora, de forma que seu c\u00e1lculo seja efetuado computando-se os sal\u00e1rios referentes a todo o per\u00edodo contributivo e n\u00e3o apenas aqueles vertidos ap\u00f3s Julho de 1994, com eventual observ\u00e2ncia ao consignado no Art. 21, \u00a73\u00ba da Lei de Benef\u00edcios e no RE 630.501, em regime de repercuss\u00e3o geral pelo STF. Salienta-se que tal regra est\u00e1 atualmente prevista no art 29, I ou II da Lei 8.213\/91.<\/p>\n

PREQUESTIONAMENTO DAS MAT\u00c9RIAS FEDERAL E CONSTITUCIONAL ENVOLVIDAS <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante a fundamenta\u00e7\u00e3o proferida no V. Ac\u00f3rd\u00e3o, o mesmo n\u00e3o se manifestou expressamente sobre a mat\u00e9ria federal e constitucional suscitada no apelo:<\/p>\n

I – DO PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

Trata- se afinal de incid\u00eancia l\u00f3gica da interpreta\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio mais vantajoso, resultante de julgamento em repercuss\u00e3o geral por parte do STF no RE 630.501. A ess\u00eancia do julgado n\u00e3o est\u00e1 na intertemporalidade dos direitos cab\u00edveis, mas na coexist\u00eancia de direitos cab\u00edveis: deve incidir o que for mais vantajoso para o segurado, que n\u00e3o pode ser prejudicado pelas altera\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

Outrossim, a medida atende \u2013 e a eventual nega\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ofenderia \u2013 os princ\u00edpios da isonomia e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, contidos nos Art. 5\u00ba, caput e 201, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tendo em vista que nestes autos est\u00e1, ou estar\u00e1, comprovada toda a base contributiva que autoriza a concess\u00e3o de um benef\u00edcio proporcional \u00e0 hist\u00f3ria de vida do segurado, que participou adequadamente do custeio e exige resposta equilibrada da Previd\u00eancia Social, bem como que os servidores p\u00fablicos t\u00eam o direito de op\u00e7\u00e3o entre as regras transit\u00f3rias e definitivas, ainda que n\u00e3o tenham, historicamente, contribu\u00eddo proporcionalmente para tanto.<\/p>\n

O conte\u00fado da Lei 9.876\/99 veio, no compasso do ide\u00e1rio reformador, para equilibrar o sistema e evitar preju\u00edzos aos segurados, e n\u00e3o para causar-lhes efeito de confisco. Muito diferente das situa\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos, portanto, que at\u00e9 1993 jamais contribu\u00edram e se aposentavam com a integralidade e paridade, mantendo o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No RGPS, desde sempre houve aportes contributivos, \u00e0s custas dos trabalhadores e empresas, que n\u00e3o podem ser punidos por sempre terem cumprido com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es sociais, afinal, apesar de serem tributos, n\u00e3o s\u00e3o impostos t\u00edpicos, est\u00e3o afetadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria e t\u00eam inequ\u00edvoca aptid\u00e3o para intervir no valor do benef\u00edcio \u2013 justamente em coer\u00eancia com o princ\u00edpio atuarial incutido no Regime Geral de Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a EC20\/98.<\/p>\n

Deve incidir sobre o caso concreto, por mais vantajoso e por compat\u00edvel com todo o hist\u00f3rico contributivo, o Art. 29, I da Lei de Benef\u00edcios, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.876\/99, que tamb\u00e9m prequestiona.<\/strong><\/p>\n

Assim, para delimitar os contornos da lide, postula-se pela manifesta\u00e7\u00e3o expressa desta C. Turma a respeito das quest\u00f5es federais e constitucionais suscitadas no apelo.<\/p>\n

II – REQUERIMENTO <\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer sejam conhecidos os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o e a mat\u00e9ria ventilada seja expressamente prequestionada, tendo em vista a necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para que a quest\u00e3o possa ser apreciada pelas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

Local e Data.<\/strong><\/p>\n

ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/SP XXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46249","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}