EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA CIDADE – PR. <\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o Penal <\/strong><\/p>\n Proc. n\u00ba. 334455.2014.22.333.0001<\/p>\n \t\t\t\tJOAQUIM DE TAL<\/strong>, brasileiro, solteiro, comerci\u00e1rio, possuidor do RG. n\u00ba 334455 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua Xista, n\u00ba 000 \u2013 Cidade (PR),<\/em> vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procurat\u00f3rio no prazo legal<\/em> —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal<\/strong>, apresentar<\/p>\n PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n em raz\u00e3o dos fundamentos abaixo evidenciados.<\/p>\n I \u2013 INTROITO <\/p>\n \t\t\t\tConsoante denota-se dos autos, o R\u00e9u foi preso em flagrante no dia 00 de mar\u00e7o de 0000, pela pretensa pr\u00e1tica do delito de quadrilha ou bando<\/em>. Essa pris\u00e3o fora convertida de of\u00edcio por Vossa Excel\u00eancia (fls. 37\/41) — portanto, ilegalmente<\/em> –, em preventiva. <\/p>\n \t\t\t\tUrge asseverar que a gravidade abstrata do delito<\/strong>, evidenciada nas raz\u00f5es da convola\u00e7\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o \u00e9 fundamento h\u00e1bil para manter preso o Acusado. <\/p>\n \t\t\t\tCaso condenado, o que n\u00e3o se acredita, possivelmente cumprir\u00e1 pena no regime aberto ou semiaberto.<\/p>\n II \u2013 PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE \u00c9 PRIS\u00c3O CAUTELAR <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t <\/strong><\/p>\n \u2013 O R\u00e9u n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/em><\/p>\n \tUrge asseverar que o Requerente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses situadas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tComo se percebe, ao rev\u00e9s disso, o Requerente, antes negando a pr\u00e1tica do delito que lhe restou imputado, demonstra que \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes, comprovando, mais, possuir resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/em>. (docs. 02\/04<\/strong>)<\/p>\n \tDe outro importe, o crime pretensamente praticado pelo Requerente n\u00e3o ostenta caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar. <\/p>\n \tA hip\u00f3tese em estudo, desse modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c (AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado.<\/em> 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964)<\/p>\n<\/p>\n \tNo mesmo sentido:<\/p>\n \u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado<\/strong>. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/em>\u201c (BIANCHINI, Alice . . [et al.<\/em>] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques<\/em>). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136)<\/p>\n (n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno tamb\u00e9m gizar as li\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima<\/strong> e Raniere Ferraz Nogueira<\/strong>:<\/p>\n \u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c (LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias.<\/em> S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139)<\/p>\n (sublinhas nossas)<\/p>\n \t\u00c9 altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. ALEGADA AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTOS NA DECIS\u00c3O EM QUE SE MANTEVE O PACIENTE PRESO, BEM COMO, A INEXIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA NA DECIS\u00c3O COMBATIDA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o que se baseia na gravidade abstrata do crime, em express\u00f5es gen\u00e9ricas sobre o periculum libertatis, n\u00e3o contemplando elementos concretos de convic\u00e7\u00e3o hauridos dos pr\u00f3prios autos, a demonstrar de que forma a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem p\u00fablica, \u00e9 decis\u00e3o carente de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, portanto, in\u00e1bil \u00e0 manten\u00e7a da cust\u00f3dia processual. (TJMT; HC 12683\/2014; Tangar\u00e1 da Serra; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 18\/03\/2014; DJMT 27\/03\/2014; P\u00e1g. 216)<\/p>\n HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, INCITA\u00c7\u00c3O AO CRIME, FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA OU BANDO E CRIME CONTRA A SEGURAN\u00c7A NACIONAL. N\u00c3O CABIMENTO DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE. CRIMES QUE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS\u00c3O. POSSIBILIDADE DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O. INOVA\u00c7\u00d5ES TRAZIDAS PELA LEI N\u00ba 12.403\/11. DELITO CONTRA A SEGURAN\u00c7A NACIONAL. CONSTRI\u00c7\u00c3O CAUTELAR QUE TAMB\u00c9M N\u00c3O PODE SER MANTIDA POR CONTA DESTE TIPO CRIMINAL. LIMINAR MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/strong><\/p>\n I. In casu, diante das inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. \u00ba 12.403\/11, que alterou v\u00e1rios dispositivos do c\u00f3digo de processo penal relativos \u00e0 pris\u00e3o processual, fian\u00e7a, liberdade provis\u00f3ria, atenuando at\u00e9 mesmo os rigores impostos pela pris\u00e3o em flagrante, e tamb\u00e9m aquela que diz respeito \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclus\u00e3o (art. 313, inc. I, cpp), constata-se a decis\u00e3o do ju\u00edzo coator que imp\u00f4s ao coacto a medida extrema se apresenta equivocada, pois os delitos em tese perpetrados pelo paciente, como, dano qualificado, incita\u00e7\u00e3o ao crime e forma\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando, possuem reprimendas inferiores a quatro anos, logo, invi\u00e1vel a decreta\u00e7\u00e3o ou mesmo a manuten\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o cautelar; II. Poderiam ter sido aplicadas no caso em comento, desde logo, medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio instituto da fian\u00e7a nos termos expostos nos artigos 321, 322 e 325, inc. I, todos do cppb, evitando-se, assim, que o paciente sofresse as incont\u00e1veis agruras que o c\u00e1rcere provoca; III. A promotora de justi\u00e7a da Comarca de ulian\u00f3polis\/pa, tamb\u00e9m denunciou o paciente pela pr\u00e1tica, em tese, do crime previsto no art. 18 da Lei n. \u00ba 7.170\/83 (lei de seguran\u00e7a nacional). Todavia, a aplica\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o em manifesta\u00e7\u00f5es populares, como a que ocorreu no munic\u00edpio, se mostra equivocada e precipitada, eis que o uso da legisla\u00e7\u00e3o penal material em vigor seria mais do que suficiente para enquadrar as condutas, em tese, consideradas delituosas e que foram praticadas pelo acusado; IV. Nos termos da melhor doutrina, a Lei de seguran\u00e7a nacional, s\u00f3 deveria ser utilizada em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es distintas, ou seja, quando exp\u00f5e a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico ou quando atinge os chefes de poderes da uni\u00e3o, e em nenhum destes casos, portanto, se enquadra o ora paciente, preso que foi por conta dos incidentes ocorridos naquela cidade do interior do estado, al\u00e9m do que, a Lei n. \u00ba 7.170\/83, remonta aos tempos de exce\u00e7\u00e3o e objetiva de forma prec\u00edpua, a puni\u00e7\u00e3o de crimes contra o estado, de forma institucional e n\u00e3o contra seus agentes, n\u00e3o se podendo, por tais motivos, manter a pris\u00e3o preventiva do paciente; V. Ademais, as c\u00e2maras criminais reunidas do tj\/pa, quando do julgamento de outros habeas corpus, impetrados em favor de outros indiv\u00edduos, que, por oportuno, estavam envolvidos nas manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas na cidade de ulian\u00f3polis\/pa e que, tamb\u00e9m, inclu\u00edam o paciente do presente writ, se manifestaram favoravelmente nas respectivas impetra\u00e7\u00f5es, colocando os acusados em liberdade, como se v\u00ea, no HC n. \u00ba 2013.3.027580-6, julgado em 02\/12\/2013, publicado no dje em 04\/12\/2013, ac\u00f3rd\u00e3o n. \u00ba 127.177, assim como, no julgamento do HC 2013.3.028147-3, julgado em 09\/12\/2013, publicado no dje em 11\/12\/2013, ac\u00f3rd\u00e3o n. \u00ba 127.451 de relatoria da eminente ju\u00edza convocada nadja nara cobra meda, respectivamente. VI. Ordem concedida, para manter a medida liminar outrora concedida que colocou em liberdade o paciente Jos\u00e9 de ribamar honorato de assun\u00e7\u00e3o;. (TJPA; HC-PL 20133027327-2; Ac. 128589; Ulian\u00f3polis; C\u00e2maras Criminais Reunidas; Rel. Des. R\u00f4mulo Jos\u00e9 Ferreira Nunes; Julg. 20\/01\/2014; DJPA 21\/01\/2014; P\u00e1g. 192)<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTA\u00c7\u00c3O. QUADRILHA OU BANDO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS\u00c3O SUFICIENTES. PARECER FAVOR\u00c1VEL. R\u00c9U PRIM\u00c1RIO. BONS ANTECEDENTES. RESID\u00caNCIA FIXA. PROFISS\u00c3O DEFINIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Paciente preso no dia 03.10.2012, acusado da praticada de crime tipificado no art. 288, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 157, \u00a7 2\u00ba, incisos I e II; art. 180 c\/c o art. 69, todos do C\u00f3digo Penal, alegando a car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que indeferiu sua liberdade provis\u00f3ria. 2. Analisada a decis\u00e3o atacada, observa\u00adse que o ju\u00edzo a quo entendeu pela necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o devido o meio como se realizou o il\u00edcito e pelo paciente ter sido flagrado na companhia de indiv\u00edduos com extensa ficha criminal, apesar de recha\u00e7ar a aus\u00eancia de antecedentes criminais em seu desfavor. 3. Como ressaltado pelos membros do parquet de 1\u00ba e 2\u00ba grau, a pris\u00e3o preventiva deve ser analisada sob o prisma da excepcionalidade, somando\u00adse materialidade e ind\u00edcios de autoria aos casos nas quais a liberdade do paciente apresente risco ao ambiente social, a instru\u00e7\u00e3o processual ou as garantias da ordem p\u00fablica e ordem econ\u00f4mica, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese. 4. Ademais, deve ser elucidado que a vida pregressa do acusado aduz que o mesmo n\u00e3o se trata de pessoa contumaz na atividade il\u00edcita, sendo prim\u00e1rio, com bons antecedentes, detentor de resid\u00eancia certa no distrito da culpa e profiss\u00e3o definida. 5. Ordem concedida, deferindo\u00adse ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o, pelo Ju\u00edzo singular, de uma das medidas alternativas diversas da pris\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 12.403\/2011. (TJCE; HC 0132482\u00ad50.2012.8.06.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Paulo Camelo Timb\u00f3; DJCE 05\/02\/2013; P\u00e1g. 74)<\/p>\n \t\t\t\tNo plano constitucional, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta, a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es processuais passou a ser a exce\u00e7\u00e3o. Para o legislador, essas pris\u00f5es, maiormente salientadas no C\u00f3digo de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena<\/strong>. Desse modo, tal agir afronta os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CR), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei <\/strong>ou da mera repeti\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos voc\u00e1bulos componentes do dispositivo legal. Ao contr\u00e1rio disso, deve vir do efetivo periculum libertatis<\/em>, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>(art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDe efeito, n\u00e3o resta<\/strong>, nem de longe, quaisquer circunst\u00e2ncias que justifiquem a pris\u00e3o em li\u00e7a, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/p>\n III \u2013 DA FIAN\u00c7A <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, impende destacar que a regra do ordenamento jur\u00eddico penal \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\tA consagrada e majorit\u00e1ria doutrina sustenta, atualmente, que n\u00e3o h\u00e1 mais sentido arbitrar-se fian\u00e7a a crimes menos graves, v. g.<\/em> furto simples, estelionato etc. Absurdo, por esse norte, deixar de obrigar o r\u00e9u ou indiciado a pagar fian\u00e7a em delitos mais graves, a exemplo do homic\u00eddio simples ( ! ). <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, de bom alvitre evidenciar as li\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201cAtualmente, no entanto, o instituto da fian\u00e7a encontra-se desmoralizado e quase n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/strong>. Justifica-se a afirma\u00e7\u00e3o pela introdu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Processo Penal, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, que autorizou a liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>, aceitando-se o compromisso do r\u00e9u de comparecimento a todos os atos do processo, para qualquer delito. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo de Processo Penal Comentado. 9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2009, p. 644)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \t\t\t\tMalgrado os contundentes argumentos acima destacados, ou seja, pela pertin\u00eancia da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, imp\u00f5e-se acentuar que o Requerente n\u00e3o aufere quaisquer condi\u00e7\u00f5es de recolh\u00ea-la, mesmo que arbitrada no valor m\u00ednimo. <\/p>\n \t\t\t\tPara justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, o Requerente faz jus aos benef\u00edcios da liberdade provis\u00f3ria, sem imputa\u00e7\u00e3o de pagamento de fian\u00e7a, sob a \u00e9gide do que rege o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 350 \u2013 Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe a liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial: \t<\/p>\n HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECIS\u00c3O DO JUIZ DE 1\u00ba GRAU QUE MANTEVE A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE FIAN\u00c7A J\u00c1 ARBITRADA PELO DELEGADO DE POL\u00cdCIA, EM 10 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA EM 2\/3. VALOR ESTIPULADO INCOMPAT\u00cdVEL COM A CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DO R\u00c9U. HIPOSSUFICI\u00caNCIA ECON\u00d4MICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIAN\u00c7A E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART. 325, \u00a7 1\u00ba, II E ART. 350 DO CPP. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Em consulta ao sistema themis-web, verifica-se que a fian\u00e7a foi inicialmente arbitrada em 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos e, posteriormente, reduzida em 2\/3, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, II, do CPP. 2. A condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do acusado \u00e9 fator determinante para a possibilidade de dispensa da fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I e art. 350 do CPP. 3. O paciente em quest\u00e3o exerceu a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais e betoneiro (que opera betoneira preparando massas de cimento e concreto para diversos servi\u00e7os de obra) na empresa rio forte (petrolina-ce), no per\u00edodo de 01.10.2011 a 24.03.2013 (fls. 13) e atualmente exerce a profiss\u00e3o de pedreiro (fls. 17), fazendo alguns \u2018bicos\u2019, tendo declarado a insufici\u00eancia de recursos e a consequente impossibilidade de pagar o valor da fian\u00e7a, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, \u00e0s fls. 17. Tais fatos, pelo menos em tese, indicam a impossibilidade de o acusado arcar com o \u00f4nus da fian\u00e7a, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o determinada pelo magistrado (fls. 52). 4. Segundo consta nos autos (fls. 16) e verificado no sistema themis-web deste TJPI e no site do TJPE, o paciente \u00e9 e prim\u00e1rio e n\u00e3o responde a outros processos criminais; possui ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (fls. 13\/ 15) e resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, preenchendo os requisitos que autorizam a liberdade provis\u00f3ria. 5. Considerando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do paciente e as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, deve ser deferida a liberdade provis\u00f3ria, dispensando-se o pagamento de fian\u00e7a, nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substitui\u00e7\u00e3o por outras medidas cautelares alternativas, quais sejam: comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, I e IV, do CPP. 6. Ordem concedida. (TJPI; HC 2013.0001.008560-7; Segunda C\u00e2mara Especializada Criminal; Rel. Des. Erivan Lopes; DJPI 01\/04\/2014; P\u00e1g. 22)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. FURTO SIMPLES. PAGAMENTO FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICIENTE. VALOR EXCESSIVO. <\/strong><\/p>\n Nada obstante tenha sido reconhecido o direito do Paciente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, esta, ao ser concedida mediante o pagamento de fian\u00e7a de valor elevado, n\u00e3o pode ser efetivamente usufru\u00edda, pois o Paciente, pobre nos termos da Lei, n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es de arcar com o referido valor. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de outras condi\u00e7\u00f5es e de outras medidas cautelares. (TJMA; Rec 0001423-54.2014.8.10.0000; Ac. 144274\/2014; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato Magalh\u00e3es Melo; Julg. 25\/03\/2014; DJEMA 31\/03\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. USO DE DROGAS. CONCESS\u00c3O DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE CONDI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO. CIRCUNST\u00c2NCIA QUE N\u00c3O IMPEDE A CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 350 CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. <\/strong><\/p>\n A circunst\u00e2ncia de n\u00e3o poder o paciente arcar com o valor arbitrado a t\u00edtulo de fian\u00e7a n\u00e3o impede que lhe seja concedido o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, conforme intelig\u00eancia do artigo 350 do CPP (TJMG; HC 1.0000.14.016267-8\/000; Rel\u00aa Des\u00aa Beatriz Pinheiro Caires; Julg. 20\/03\/2014; DJEMG 31\/03\/2014)<\/p>\n IV \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDo exposto, uma vez comprovado que o Requerente:<\/p>\n ( i ) n\u00e3o possui antecedentes criminais;<\/em><\/p>\n ( ii ) demonstrou que tem resid\u00eancia fixa;<\/em><\/p>\n ( iii ) \u00e9 pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),<\/em><\/p>\n \t\t\t\trequer, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, seja-lhe concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, sem o pagamento de fian\u00e7a<\/em>, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328<\/strong>), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, <\/em>o que de logo requer. <\/p>\n \t\t\t\t\t Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong>\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46237","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46237","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}