{"id":46206,"date":"2023-08-11T01:03:34","date_gmt":"2023-08-11T01:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:03:34","modified_gmt":"2023-08-11T01:03:34","slug":"titulo-sugerido-resposta-a-acusacao-pedido-de-absolvicao-sumaria-por-insignificancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-resposta-a-acusacao-pedido-de-absolvicao-sumaria-por-insignificancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria por insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DE CURITIBA – PR.<\/p>\n

[ a defesa formula pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ]<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal \u2013 Rito Comum Ordin\u00e1rio<\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444<\/strong><\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco das Quantas<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, FRANCISCO QUANTAS<\/strong>, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, portador da RG n\u00ba 224455 SSP\/PR, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n \u00ba 0000, em Curitiba(PR)<\/em>, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu para si 02(dois) Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control<\/em> do Supermercado Quantas. <\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria tamb\u00e9m destaca que o Acusado fora surpreendido e detido pelos seguran\u00e7as do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a pris\u00e3o do Denunciado somente fora poss\u00edvel porquanto existiam c\u00e2maras de seguran\u00e7a dentro do mencionado estabelecimento, raz\u00e3o qual conseguiram prend\u00ea-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes. <\/p>\n

\t\t\t\tCada produto fora avaliado em R$ 44,90(quarenta e quatro reais e noventa centavos)<\/em>, consoante laudo que dormita \u00e0s fls. 17.<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, o Acusado fora levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante. <\/p>\n

\t\t\t\tAssim procedendo, diz a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 155, caput <\/em>c\/c art. 14, inc. II<\/strong>), praticando o crime de furto tentado<\/strong>, na medida em que houvera tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio (coisa m\u00f3vel) para si de forma n\u00e3o violenta, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supramencionado. <\/p>\n

\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO <\/strong><\/p>\n

O QUADRO F\u00c1TICO APONTA PARA A HIP\u00d3TESE DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/em> <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 397, inc. III (aus\u00eancia de tipicidade)<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tColhe-se dos autos que a res furtiva<\/em> fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00(oitenta reais)<\/em> (fl. 17). Ademais, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital, possuindo inclusive v\u00e1rias filiais, fato este not\u00f3rio. <\/p>\n

\t\t\t\tA coisa tem valor insignificante, n\u00e3o representando sequer 20%(vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 \u00e9poca dos fatos. (00\/11\/2222) <\/p>\n

\t\t\t\tDe outra banda, o Acusado n\u00e3o \u00e9 voltado \u00e0 pr\u00e1tica de delitos. Inexiste contra o mesmo condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, o que se comprova de pronto com as certid\u00f5es anexas. (docs. 01\/04<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tOutrossim, a hip\u00f3tese em estudo diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime onde n\u00e3o h\u00e1 grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima. <\/p>\n

\t\t\t\tAs circunst\u00e2ncias descritas certamente remetem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\t \u00c9 consabido que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> tem franca aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclus\u00e3o da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da \u00eanfase apropriada dos princ\u00edpios da lesividade, fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tOportuno destacar que ao Judici\u00e1rio cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jur\u00eddicos protegidos pelas normas incriminadoras. A prop\u00f3sito vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> acerca deste tema, in verbis<\/em>: <\/p>\n

\u201c \tA tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico. Segundo esse princ\u00edpio, que Klaus Tiedemann chamou de princ\u00edpio de bagatela, <\/em>\u00e9 imperativa uma efetivida proporcionalidade <\/em>entre a gravidade <\/em>da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. <\/em>Ami\u00fade, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, n\u00e3o apresentam nenhuma relev\u00e2ncia material.<\/em> Nessas circunst\u00e2ncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 51)<\/p>\n

\t\t\tConsoante as linhas doutrin\u00e1ria mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, faz-se mister, al\u00e9m da an\u00e1lise abstrata desta, o exame das circunst\u00e2ncias que denotem a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado. <\/p>\n

\t\t\tDoutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em assentar que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da signific\u00e2ncia<\/em> reclama aferir-se (a) m\u00ednima ofensividade da conduta sub examine<\/em>; (b) inexist\u00eancia de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignific\u00e2ncia da les\u00e3o jur\u00eddica produzida<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\tNeste exato tocante vejamos o que professa o penalista Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tAo contr\u00e1rio, entendendo o julgador que o bem subtra\u00eddo n\u00e3o goza da import\u00e2ncia exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignific\u00e2ncia, dever\u00e1 absolver o agente, fundamento na aus\u00eancia de tipicidade material, que \u00e9 o crit\u00e9rio por meio do qual o Direito Penal avalia a import\u00e2ncia do bem no caso concreto. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III. P\u00e1g. 39)<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento vejamos as considera\u00e7\u00f5es de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tO Direito Penal n\u00e3o se ocupa de insignific\u00e2ncias(aquilo que a pr\u00f3pria sociedade concebe ser de menos import\u00e2ncia), deixando de se considerar fato t\u00edpico a subtra\u00e7\u00e3o de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 735)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c0 luz das considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias destacadas, o Acusado faz jus \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. <\/p>\n

\t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o dos autos importa que seja acatada a tese da irrelev\u00e2ncia material da conduta em estudo, maiormente quando (a) a res furtiva \u00e9 financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, consoante j\u00e1 demonstrado;\t(c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequ\u00eancias danosas \u00e1 v\u00edtima; (d) inexistiu viol\u00eancia na conduta; (e) o patrim\u00f4nio da v\u00edtima (uma rede de supermercados) n\u00e3o foi e nem ser\u00e1 afetada com pretensa subtra\u00e7\u00e3o dos insignificantes bens<\/em>. \t<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tQuanto ao aspecto da primariedade, ainda que existisse(m) condena\u00e7\u00e3o(\u00e7\u00f5es) pret\u00e9ritas contra o Acusado \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso –, esta(s) n\u00e3o seria(m) capaz(es) de afastar a absolvi\u00e7\u00e3o, consoante entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE BEM AVALIADO EM R$ 12,00 (DOZE REAIS). PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. INCID\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LES\u00c3O AO BEM JUR\u00cdDICO TUTELADO. REITERA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. IRRELEV\u00c2NCIA, PARA A INCID\u00caNCIA DA CAUSA DE EXCLUS\u00c3O DA TIPICIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECIS\u00c3O AGRAVADA EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/strong> I. A conduta do r\u00e9u – tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de um bem avaliado em R$ 12,00 (doze reais) -, embora se subsuma \u00e0 defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do crime de furto tentado e se amolde \u00e0 tipicidade subjetiva, uma vez que presente o dolo, n\u00e3o ultrapassa a an\u00e1lise da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal, uma vez que, embora existente o desvalor da a\u00e7\u00e3o – por ter praticado uma conduta relevante -, o resultado jur\u00eddico, ou seja, a les\u00e3o, \u00e9 absolutamente irrelevante. <\/p>\n

II. Consoante a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, quando aplic\u00e1vel, interfere com a tipicidade material, pelo que – a n\u00e3o ser em rela\u00e7\u00e3o a certas modalidades de delito, nas quais as particularidades do bem jur\u00eddico tutelado afastam, por completo, sua incid\u00eancia – apenas crit\u00e9rios de ordem objetiva devem interessar, para fins de reconhecimento, ou n\u00e3o, do crime de bagatela, abstraindo-se da discuss\u00e3o outras circunst\u00e2ncias de \u00edndole subjetiva, tais como a personalidade do agente, antecedentes, habitualidade ou continuidade delituosa<\/strong>. <\/p>\n

III. Agravo Regimental improvido. (STJ<\/strong> – AgRg-HC 208.349; Proc. 2011\/0125084-8; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Min. Assusete Magalh\u00e3es; Julg. 18\/10\/2012; DJE 30\/10\/2012)<\/p>\n

\t\t\t\tComprovado que o comportamento do Acusado afasta o tipo penal enfocado, aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em> consoante melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

1. As circunst\u00e2ncias de o apelante possuir apontamentos criminais e de o furto ter sido praticado, aparentemente, mediante concurso de pessoas. J\u00e1 que o \u00fanico elemento probat\u00f3rio produzido nesse sentido foi a confiss\u00e3o do pr\u00f3prio condenado. N\u00e3o impedem, segundo entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial das cortes superiores e, tamb\u00e9m, deste sodal\u00edcio, de forma absoluta, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n

2. Constatado que, a par de a conduta de subtrair uma lona pl\u00e1stica usada e tr\u00eas caixas de repolho em local desabitado, no per\u00edodo noturno e sem o emprego de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, n\u00e3o ser socialmente perigosa, nem tampouco de revelar expressiva ofensividade ou consider\u00e1vel reprova\u00e7\u00e3o, os bens subtra\u00eddos s\u00e3o fung\u00edveis e foram recuperados, em parte, pelas v\u00edtimas, ocasionando uma les\u00e3o patrimonial efetiva de apenas R$ 30,00, a absolvi\u00e7\u00e3o do condenado, com fulcro no art. 386, inciso III, do diploma processual penal, \u00e9 medida que se imp\u00f5e, pois, o direito penal n\u00e3o deve ocupar-se de bagatelas. Apelo conhecido e provido. Senten\u00e7a reformada. (TJGO<\/strong> – ACr 73859-30.2008.8.09.0006; An\u00e1polis; Rel. Des. Itaney Francisco Campos; DJGO 04\/02\/2013; P\u00e1g. 155)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. A B SOLV I \u00c7\u00c3 O. A P LI C A\u00c7 \u00c3O DO P R IN C\u00cd P IO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. DECIS\u00c3O MANTIDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DOS R\u00c9US. RECURSO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 de ser mantida a senten\u00e7a absolut\u00f3ria com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia se a Res furtiva foi avaliada indiretamente em R$ 200,00, equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca, e os animais foram recuperados pela v\u00edtima, e, inclusive, carneados, sobretudo se passados mais de 10 (dez) anos da pr\u00e1tica dos fatos. Transcorridos mais de 6 (seis) anos do recebimento da den\u00fancia at\u00e9 o momento, deve-se declarar extinta a punibilidade dos r\u00e9us pela pr\u00e1tica de furto qualificado. Que prev\u00ea pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclus\u00e3o. , nos termos do art. 109, III, do C\u00f3digo Penal, porquanto, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, eram menores de 21 (vinte e um) anos, reduzindo-se o prazo prescricional pela metade, conforme disp\u00f5e o art. 115 do mesmo CODEX. Reconhecimento ex officio. (TJMS<\/strong> – APL 0000218-38.2004.8.12.0047; Terenos; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Romero Osme Dias Lopes; DJMS 04\/02\/2013; P\u00e1g. 21)<\/p>\n

Furto privilegiado Absolvi\u00e7\u00e3o Necessidade Res de valor irris\u00f3rio (R$ 64,00) Aus\u00eancia de les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado Atipicidade Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia Apela\u00e7\u00e3o provida. (TJSP<\/strong> – APL 0002878-62.2009.8.26.0201; Ac. 6460976; Gar\u00e7a; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Pedro Menin; Julg. 29\/01\/2013; DJESP 04\/02\/2013)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tAinda sobre o tema em vertente colhemos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES CONSIDERADO PRIVILEGIADO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. M\u00cdNIMO DESVALOR DA A\u00c7\u00c3O. VALOR \u00cdNFIMO DA RES FURTIVA<\/em>. IRRELEV\u00c2NCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. <\/strong><\/p>\n

1. A conduta imputada ao Paciente – tentativa de furto de uma pe\u00e7a de picanha, com peso de 1,3 kg (um quilograma e trezentos gramas), avaliada em R$ 24,00 – insere-se na concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial de crime de bagatela<\/strong>. Precedentes. <\/p>\n

2. O furto n\u00e3o lesionou o bem jur\u00eddico tutelado pelo ordenamento positivo, excluindo a tipicidade penal, dado o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o m\u00ednimo desvalor da a\u00e7\u00e3o e o fato n\u00e3o ter causado maiores conseq\u00fc\u00eancias danosas. <\/p>\n

3. Habeas corpus concedido para absolver o Paciente. (STJ<\/strong> – HC 250.574; Proc. 2012\/0162440-7; SP; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; Julg. 18\/12\/2012; DJE 01\/02\/2013)<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. BEM AVALIADO EM R$ 150,00. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVI\u00c7\u00c3O EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. CASO CONCRETO. <\/strong><\/p>\n

1. A Lei Penal n\u00e3o deve ser invocada para atuar em hip\u00f3teses desprovidas de significa\u00e7\u00e3o social, raz\u00e3o pela qual os princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima surgem para evitar situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, atuando como instrumentos de interpreta\u00e7\u00e3o restrita do tipo penal. <\/p>\n

2. A conduta perpetrada pelo agente, prim\u00e1rio e sem antecedentes, \u00e9 irrelevante para o direito penal. O delito em tela – furto de um pneu estepe avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) -, se insere na concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial de crime de bagatela. <\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-REsp 1.313.372; Proc. 2012\/0068534-0; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; Julg. 23\/10\/2012; DJE 30\/10\/2012)<\/p>\n

\t\t\t\tVejamos, de outro importe, decis\u00f5es emblem\u00e1ticas do Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n

PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DOS VETORES CUJA PRESEN\u00c7A LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POL\u00cdTICA CRIMINAL. CONSEQ\u00dcE NTE DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL. DELITO DE FURTO SIMPLES CP, ART. 155, " CAPUT ") DE UM CHEQUE ASSINADO. " RES FURTIVA " NO VALOR DE R$ 80,00 (EQUIVALENTE A 17,20% DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO ATUALMENTE EM VIGOR). DOUTRINA. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES EM TORNO DA JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. " HABEAS CORPUS " CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA E A FUN\u00c7\u00c3O DO DIREITO PENAL. " DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR ". <\/strong><\/p>\n

O sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. – O direito penal n\u00e3o se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – Por n\u00e3o importar em les\u00e3o significativa a bens jur\u00eddicos relevantes – N\u00e3o represente, por isso mesmo, preju\u00edzo importante, seja ao titular do bem jur\u00eddico tutelado, seja \u00e0 integridade da pr\u00f3pria ordem social. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia qualifica-se como fator de descaracteriza\u00e7\u00e3o material da tipicidade penal. – O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Que deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do estado em mat\u00e9ria penal – Tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu car\u00e1ter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado. Que considera necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a de certos vetores, tais como (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (c) o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada – Apoiou-se, em seu processo de formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, no reconhecimento de que o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do sistema penal reclama e imp\u00f5e, em fun\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios objetivos por ele visados, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do poder p\u00fablico. O fato insignificante, porque destitu\u00eddo de tipicidade penal, importa em absolvi\u00e7\u00e3o criminal do r\u00e9u. – A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, por excluir a pr\u00f3pria tipicidade material da conduta atribu\u00edda ao agente, importa, necessariamente, na absolvi\u00e7\u00e3o penal do r\u00e9u (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser at\u00edpico, n\u00e3o se reveste de relevo jur\u00eddico-penal. Precedentes. (STF<\/strong> – HC 97.836; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 19\/05\/2009; DJE 01\/02\/2013; P\u00e1g. 156)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCADOR FLAGRADO COM DOZE CAMAR\u00d5ES E REDE DE PESCA, EM DESACORDO COM A PORTARIA 84\/02, DO IBAMA. ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, II, DA LEI N\u00ba 9.605\/98. RES FURTIVAE DE VALOR INSIGNIFICANTE. PERICULOSIDADE N\u00c3O CONSIDER\u00c1VEL DO AGENTE. CRIME DE BAGATELA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DECRETADA. HC CONCEDIDO PARA ESSE FIM. VOTO VENCIDO. <\/strong><\/p>\n

Verificada a objetiva insignific\u00e2ncia jur\u00eddica do ato tido por delituoso, \u00e0 luz das suas circunst\u00e2ncias, deve o r\u00e9u, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento. (STF<\/strong> – HC 112.563; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 21\/08\/2012; DJE 10\/12\/2012; P\u00e1g. 33)<\/p>\n

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n

I. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, de modo a tornar a a\u00e7\u00e3o at\u00edpica, exige a satisfa\u00e7\u00e3o, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva. <\/p>\n

II. In casu, tenho por preenchidos os requisitos necess\u00e1rios ao reconhecimento do crime de bagatela. Primeiro porque se trata de delito praticado sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a pessoa. Ademais, embora n\u00e3o se tenham informa\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da v\u00edtima, o valor dos animais abatidos pelos pacientes n\u00e3o pode ser considerado expressivo, de forma tal a configurar-se em preju\u00edzo econ\u00f4mico efetivo. Ademais, os animais subtra\u00eddos foram utilizados para consumo. <\/p>\n

III. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e trancar as execu\u00e7\u00f5es criminais movidas contra os pacientes. (STF; HC 113.327; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 13\/11\/2012; DJE 06\/12\/2012; P\u00e1g. 51)<\/p>\n

\t\t\t\tEm arremate, no caso espec\u00edfico a absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade de conduta \u00e9 de rigor, maiormente quando a res furtiva<\/em> \u00e9 \u00ednfima e, mais, quando conjugada pela aus\u00eancia de periculosidade social da conduta e n\u00e3o reprovabilidade do comportamento. A prop\u00f3sito, quanto a este \u00faltimo aspecto, confere-se pelo termo de depoimento de fls. 22\/24 que o Acusado confessou que \u201c… iria vender os produtos para amigas, com o prop\u00f3sito de ajudar a comprar rem\u00e9dios para sua m\u00e3e, que encontra-se doente<\/em>.\u201d \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

4 – AINDA NO PEDIDO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

CRIME IMPOSS\u00cdVEL <\/em><\/strong><\/p>\n

CP, art. 17<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tNo caso em debate, o Acusado, sob incessante monitoramento, sequer conseguiu alcan\u00e7ar a \u00e1rea externa do supermercado (fora abordado antes da linha dos caixas), o que demonstra a total impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o descrita pelo Parquet<\/em>.<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro compasso, consoante demonstrado no caderno inquisit\u00f3rio, houvera constante, inafast\u00e1vel e permanente vigil\u00e2ncia do Acusado.<\/p>\n

\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, se o agente est\u00e1 sendo acompanhado constantemente pela equipe de vigil\u00e2ncia do estabelecimento, ocorrendo sua pris\u00e3o logo em seguida \u00e0 sa\u00edda da empresa ou mesmo dentro desta, configurada est\u00e1 a hip\u00f3tese de crime imposs\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito vejamos os seguintes julgados:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA EM SUPERMERCADO. CONSTANTE MONITORAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. CRIME IMPOSS\u00cdVEL RECONHECIDO. <\/strong><\/p>\n

Caso em que a equipe de seguran\u00e7a do supermercado foi avisada por uma cliente sobre a a\u00e7\u00e3o suspeita do r\u00e9u. Iniciou-se constante monitoramento da a\u00e7\u00e3o, que culminou com a tentativa frustrada do agente de deixar o estabelecimento. Os bens foram localizados e imediatamente restitu\u00eddos. Cen\u00e1rio f\u00e1tico que permite a conclus\u00e3o de que o delito tentado pelo paciente nunca iria se consumar, por absoluta inefic\u00e1cia do meio empregado, pois os objetos que pretendia subtrair nunca sa\u00edram da esfera de vigil\u00e2ncia do estabelecimento comercial vitimado. De fato, no momento em que escondeu os bens, j\u00e1 havia chamado a aten\u00e7\u00e3o de uma cliente, que avisou a equipe de vigil\u00e2ncia, assim permitindo o constante monitoramento de seus passos. N\u00e3o se esta a afirmar que a simples exist\u00eancia de sistema eletr\u00f4nico de vigil\u00e2ncia impe\u00e7a de forma completamente eficaz a consuma\u00e7\u00e3o do delito, implicando, via de consequ\u00eancia, no reconhecimento do crime imposs\u00edvel, mas sim que, no caso concreto, esse monitoramento constante impediu, desde o princ\u00edpio, que o paciente lograsse \u00eaxito no seu intento criminoso. Liminar ratificada. Ordem concedida. Un\u00e2nime. (TJRS<\/strong> – HC 503806-59.2012.8.21.7000; Gravata\u00ed; Sexta C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. \u00cdcaro Carvalho de Bem Os\u00f3rio; Julg. 06\/12\/2012; DJERS 18\/12\/2012)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL.<\/strong> Tentativa de furto qualificado Acusada que retira bens de loja e os coloca em sacola A\u00e7\u00f5es da recorrente que foram monitoradas por todo o lapso temporal pelo fiscal do estabelecimento comercial, que evitou a consuma\u00e7\u00e3o do delito Crime imposs\u00edvel Meio ineficaz Exegese do disposto no artigo 17, do CP Absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP Recurso provido, para absolver a apelante, com fundamento no artigo 386, inc. III, do C\u00f3digo de Processo Penal. (TJSP<\/strong> – APL 9000001-42.2007.8.26.0079; Ac. 6357317; Botucatu; D\u00e9cima Sexta C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Borges Pereira; Julg. 27\/11\/2012; DJESP 06\/12\/2012)<\/p>\n

\t\t\t\tPor este norte, temos que sequer tentativa de furto pode ser levantada, eis que o R\u00e9u despertou a desconfian\u00e7a dos seguran\u00e7as do estabelecimento-v\u00edtima, permanecendo vigiado, de forma cont\u00ednua e ininterrupta. Assim, em nenhum momento o patrim\u00f4nio esteve desprotegido, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao Acusado se apossar tranquilamente dos objetos. Portanto, o meio empregado foi absolutamente ineficaz, fazendo com que o R\u00e9u se torne penalmente impun\u00edvel, nos termos do art. 17 do C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

5 – PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n

PR\u00c1TICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO<\/em> <\/strong><\/p>\n

CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tFicou comprovado que, se conduta delituosa existisse, esta restaria afastada pela abrang\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/em>, maiormente tendo-se em conta o valor insignificante da res furtiva<\/em>. Todavia, doutrina e jurisprud\u00eancia fazem distin\u00e7\u00e3o clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a segunda hip\u00f3tese, quando o valor do bem n\u00e3o ultrapassa 20%(vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cleber Masson<\/strong>, in verbis: <\/em><\/p>\n

\u201c \tN\u00e3o se confunde a \u2018coisa de pequeno valor\u2019 com a \u2018coisa de valor insignificante\u2019. Aquela, se tamb\u00e9m presente a primariedade do agente, enseja a incid\u00eancia do privil\u00e9gio; esta, por sua vez, conduz \u00e0 atipicidade do fato, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela). \u201c(MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010.P\u00e1g. 323)<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, segundo este doutrinador, apesar do texto contido no Estatuto Repressivo mencionar \u201cpode<\/em>\u201d (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), em verdade se a coisa \u00e9 de pequeno valor<\/em> e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio<\/em>, este \u201cdeve<\/em>\u201d reduzir a pena: <\/p>\n

\u201c \tPrevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em \u2018pode\u2019, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privil\u00e9gio do crime de furto. \u201c (aut. e ob. Cits, p\u00e1g. 323)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tNeste enfoque, o Acusado, como pedido sucessivo, na qualidade de r\u00e9u prim\u00e1rio e eventualmente a res furtiva<\/em> for considerada como de pequeno valor, pede-se que:<\/p>\n

(a) seja aplicada t\u00e3o somente a pena de multa em seu patamar m\u00ednimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado; <\/em><\/p>\n

(b) ainda sucessivamente, em n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/em><\/p>\n

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei. <\/em><\/p>\n

6 – PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

( 6.1. ) No prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo melhor doutrina a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condi\u00e7\u00f5es financeiras do acusado. <\/p>\n

\t\t\t\tNeste enfoque vejamos o magist\u00e9rio de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, ser\u00e1 determinado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado, n\u00e3o podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. P\u00e1g. 156)<\/p>\n

\t\t\t\tDiante destas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, o Acusado de pronto acosta \u00e0 defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, a saber (1) declara\u00e7\u00e3o de rendimentos(aus\u00eancia) da Receita Federal; (2) pesquisa nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, onde constam anota\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas pendentes; (3) declara\u00e7\u00f5es cartor\u00e1ria de inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis em nome do Acusado<\/em>. <\/p>\n

( 6.2. ) Com a finalidade de aplicar-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tCom o prop\u00f3sito de melhor fundamento do julgamento antecipado desta querela, maiormente no \u00e2mago da pretens\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o pelo motivo do crime de bagatela, o Acusado acosta de pronto: (a) folha de antecedentes criminais; (b) certid\u00f5es cartor\u00e1rias de feitos criminais, comprovando a n\u00e3o reincid\u00eancia do R\u00e9u<\/em><\/strong>. <\/p>\n

7 – PROVAS PRETENDIDAS <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

( 7.1. ) Ainda no prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tSegundo melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira nos transcorrer da querela criminal. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201c5.2. O sistema dias-multa<\/em><\/p>\n

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa dever\u00e1 corresponder \u00e0 renda m\u00e9dia que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e patrimonial. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o criminal, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autor do crime passa a ser de vital import\u00e2ncia. Al\u00e9m dos elementos que a pol\u00edcia puder fornecer no inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 o magistrado, no interrogat\u00f3rio, questionar o acusado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso em que as circunst\u00e2ncias o exigirem. \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. I. P\u00e1g. 648)<\/p>\n

\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, alicer\u00e7ado no que rege o artigo 60, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, o R\u00e9u pleiteia a expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong>, de sorte a comprovar sua real situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica, a ser cumprido na resid\u00eancia do Acusado (a qual consta na exordial acusat\u00f3ria), devendo o senhor meirinho certificar as condi\u00e7\u00f5es de sua moradia e vizinhan\u00e7a, se o mesmo encontrava-se desempregado \u00e0 \u00e9poca do epis\u00f3dio em exame, se possui bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, e outras circunst\u00e2ncias que o mesmo achar relevantes. <\/p>\n

( 7.2. ) Oitiva de testemunhas <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tLevando-se em conta que a presente a\u00e7\u00e3o tramita sob o Rito Comum Ordin\u00e1rio<\/em> (CPP, art. 394, inc. I c\/c art. 401<\/strong>), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas<\/strong>:<\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. .x.x.x, apto. .x.x.x;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

03) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

;<\/p>\n

04) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

05) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

06) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

07) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

08) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

\t\t\t<\/strong><\/p>\n

8 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria. N\u00e3o sendo este o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, pede-se <\/strong><\/p>\n

(a) seja aplicada t\u00e3o somente a pena de multa em seu patamar m\u00ednimo; <\/em><\/strong><\/p>\n

(b) ainda sucessivamente, em n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/em><\/strong><\/p>\n

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/em><\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Curitiba (PR), 00 de fevereiro de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46206","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}