EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO . . . . <\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Francisco Fict\u00edcio <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca … <\/p>\n PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE (LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(CE), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (CE), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca de …. (CE), o<\/em> qual decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito a seguir delineada.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 00 de mar\u00e7o do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da resid\u00eancia situada na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, fora encontrado o cad\u00e1ver de Jos\u00e9 de Tal. Houvera, na ocasi\u00e3o, homic\u00eddio \u00e0 bala. <\/p>\n \t\t\t\tEm face do crime em esp\u00e9cie, instaurou-se o inqu\u00e9rito policial n\u00ba. 334455\/00, cuja c\u00f3pia integral ora acostamos. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNo transcorrer das investiga\u00e7\u00f5es fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que \u201cacredita na participa\u00e7\u00e3o Francisco Fict\u00edcio no crime, pois a v\u00edtima devia dinheiro ao Francisco;<\/em> que, para a testemunha n\u00e3o havia motivo outro al\u00e9m desse porque a v\u00edtima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade<\/em>; \u201c (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, a Autoridade Policial representara pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente, argumentando, em s\u00edntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investiga\u00e7\u00f5es. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tO Magistrado de piso acolhera a s\u00faplica da Autoridade Policial, decretando a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente com esta justificativa:<\/p>\n \u201cOs autos do inqu\u00e9rito n\u00ba. 334455\/00, de fato, traz consigo prova robusta da poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o do representado na materializa\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio em esp\u00e9cie. <\/em><\/p>\n A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alus\u00e3o segura quanto \u00e0 autoria do crime, imputando ao representado. <\/em><\/p>\n Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda ir\u00e3o depor. E isso, obviamente, comprometer\u00e1 substancialmente o resultado da investiga\u00e7\u00e3o policial em esp\u00e9cie. <\/em><\/p>\n Por conseguinte, o deferimento do pedido de pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrog\u00e1veis, se comprovado sua necessidade imperiosa. <\/em><\/p>\n Expe\u00e7a-se o competente mandado<\/em> \u201c<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a decis\u00e3o guerreada se funda em fatos abstratos, inexistindo, por conseguinte, qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o que atenda os ditames da lei. Nesse passo, existe inescus\u00e1vel constrangimento ilegal. <\/p>\n \t\t\t\t Essas s\u00e3o algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. <\/strong><\/p>\n 2 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \tA ilegalidade da decis\u00e3o combatida surge com a aus\u00eancia absoluta dos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n \tDe todo oportuno os pressupostos para se decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, os quais previstos na Lei n. 7.960\/1989:<\/p>\n Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/p>\n III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n \t\t\u00c0 luz da decis\u00e3o antes examinada, ora guerreada, \u00e9 certo que o Magistrado processante n\u00e3o fundamentou <\/strong>adequadamente a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. E isso se torna mais patente pela inexist\u00eancia de quaisquer substratos f\u00e1ticos<\/strong> consistentes a apoiar a decis\u00e3o sub examine<\/em>. <\/p>\n \t\tNesse passo, conclui-se com seguran\u00e7a que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar afronta incisamente as hip\u00f3teses descritas no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba. 7.960\/1989<\/strong>, legisla\u00e7\u00e3o essa que trata acerca da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201cPor isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equ\u00edvocos do legislativo e fixa, como par\u00e2metro, a reuni\u00e3o do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa \u00f3tica, Maur\u00edcio Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/em>, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando o agente cometer uma das infra\u00e7\u00f5es descritas no inciso III do art. 1\u00ba (crimes considerados mais graves) associado \u00e0 imprescindibilidade para a investiga\u00e7\u00e3o policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de resid\u00eancia certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito)\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas<\/em>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).<\/p>\n<\/p>\n \tCom a mesma sorte de entendimento leciona Eug\u00eanio Pacelli<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cPensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situa\u00e7\u00e3o do inciso I, imprescindibilidade para a investiga\u00e7\u00e3o policial, quanto aquela do inciso III. A hip\u00f3tese do inciso II, repetimos, j\u00e1 estaria contemplada pela aplica\u00e7\u00e3o do inciso I. Assim, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente poder\u00e1 ser decretada se e desde que presentes tamb\u00e9m os requisitos tipicamente cautelares (ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade), se imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1\u00ba; para outros, ali n\u00e3o mencionados, a \u00fanica pris\u00e3o cautelar poss\u00edvel seria a preventiva, nunca a tempor\u00e1ria. (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de processo penal. <\/em>16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 539)<\/p>\n \t\u00c9 de todo oportuno ainda gizar as li\u00e7\u00f5es de Edilson Mougenot Bonfim<\/strong>:<\/p>\n \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria depende da exist\u00eancia concomitante da hip\u00f3tese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, <\/em>em conjunto com uma das hip\u00f3teses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.<\/em>\u201d <\/em>(BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal.<\/em> 8\u00aa Ed. S\u00e3o Pauloo: S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tIgualmente \u00e9 consabido que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DESCABIMENTO. COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. MAT\u00c9RIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSON\u00c2NCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DECRETADA EM 20\/10\/2011. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. MERA SUPOSI\u00c7\u00c3O DE QUE A PACIENTE OBSTRUIRIA A INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INVESTIGA\u00c7\u00d5ES QUASE CONCLU\u00cdDAS. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1\u00ba, INCISO I, DA LEI N\u00ba 7.960\/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, adequando-se \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais. Notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. , reformulou a admissibilidade da impetra\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de habeas corpus, a fim de que n\u00e3o mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordin\u00e1rio, sem preju\u00edzo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de of\u00edcio, nos feitos em andamento. 2. A pris\u00e3o preventiva e a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de cust\u00f3dia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais espec\u00edficos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal ou do processo penal e demanda a demonstra\u00e7\u00e3o, em grau bastante satisfat\u00f3rio e mediante argumenta\u00e7\u00e3o concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal (art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n\u00ba 7.960\/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal quando se est\u00e1 diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1\u00ba, inciso III, da mesma Lei. 3. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, por sua pr\u00f3pria natureza instrumental, \u00e9 permeada pelos princ\u00edpios do estado de n\u00e3o-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decreta\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser considerada leg\u00edtima caso constitua medida comprovadamente adequada e necess\u00e1ria ao acautelamento da fase pr\u00e9-processual, n\u00e3o servindo para tanto a mera suposi\u00e7\u00e3o de que o suspeito vir\u00e1 a comprometer a atividade investigativa. 4. Hip\u00f3tese em que o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia fundamentou a imprescindibilidade da medida na gravidade abstrata do delito. "[…]modalidade criminosa que vem flagelando os usu\u00e1rios das rodovias desta importante regi\u00e3o […]", violando, assim, o dever geral de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (art. 93, inciso IX, da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica) e a regra de que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e (devidamente) fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5. \u00ba, inciso LXI da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica). 5. O argumento de que a paciente encontra-se em local incerto e n\u00e3o sabido n\u00e3o foi aventado no decisum de primeira inst\u00e2ncia. Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o exarada pela corte a quo constitui n\u00edtida complementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o constritiva origin\u00e1ria, provid\u00eancia sabidamente vedada em a\u00e7\u00e3o constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa. Precedentes. 6. O fato de a investiga\u00e7\u00e3o estar quase conclu\u00edda sem que haja not\u00edcia de que a investigada tenha, de alguma forma, interferido na produ\u00e7\u00e3o das provas pr\u00e9-processuais consideradas relevantes, \u00e9, no caso, raz\u00e3o suficiente para que o Decreto de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja imediatamente revogado, nomeadamente porque a cust\u00f3dia extrema carece do requisito previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 7.960\/1989 e, assim, n\u00e3o mais se sustenta nos motivos que a ensejaram em um primeiro momento. 7. O transcurso de consider\u00e1vel lapso temporal sem que o mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria tenha sido cumprido indica, por si s\u00f3, que n\u00e3o est\u00e3o mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei n\u00ba 7.960\/89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. 8. Ordem de habeas corpus n\u00e3o conhecida. Writ concedido de of\u00edcio para revogar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada em desfavor da paciente, sem preju\u00edzo da implementa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou da decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. (STJ<\/strong> – HC 286.981; Proc. 2014\/0011048-1; MG; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; DJE 01\/07\/2014)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo outro norte jurisprudencial quanto \u00e0 ilegalidade de pris\u00e3o tempor\u00e1ria sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a hip\u00f3tese aqui tratada:<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. INSER\u00c7\u00c3O DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DO DETRAN\/MT. PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA. PEDIDO DE REVOGA\u00c7\u00c3O. DEFERIMENTO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE COA\u00c7\u00c3O ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA NO DECRETO PREVENTIVO. DECIS\u00c3O QUE SE LIMITA EM MOTIVAR A PRIS\u00c3O NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. DECLINA\u00c7\u00c3O DOS ENDERE\u00c7OS RESIDENCIAIS DOS PACIENTES NA IMPETRA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR COM AMPARO NO ART. 312, DO CPP NA FASE INVESTIGAT\u00d3RIA DE OF\u00cdCIO. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, nos termos do que prescreve a Lei n\u00ba 7960\/89, tem como escopo viabilizar a investiga\u00e7\u00e3o formalizada pela autoridade policial, e isto quando imprescind\u00edvel, sendo vedada \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, ent\u00e3o, decret\u00e1-la de of\u00edcio, utilizando-se dos fundamentos da pris\u00e3o preventiva. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria tem por escopo permitir progresso investigat\u00f3rio em sede de inqu\u00e9rito policial, e em situa\u00e7\u00e3o de imprescindibilidade, e n\u00e3o para salvaguardar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal, sob pena de inobserv\u00e2ncia da norma descrita no artigo 311 do c\u00f3digo de processo penal, que veda a priva\u00e7\u00e3o processual da liberdade, de oficio, em fase de investiga\u00e7\u00e3o, porque inexiste at\u00e9 o presente momento o oferecimento da den\u00fancia. Acolhido parecer da douta procuradoria de justi\u00e7a. Ordem concedida. (TJMT; HC 95176\/2014; Capital; Rel. Des. Onivaldo Budny; DJMT 01\/09\/2014; P\u00e1g. 135)<\/p>\n HABEAS CORPUS CRIME. <\/strong><\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o criminosa, furto, roubo e recepta\u00e7\u00e3o. Decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Fundamenta\u00e7\u00e3o insuficiente. Aus\u00eancia dos requisitos autorizadores da constri\u00e7\u00e3o. Constrangimento ilegal configurado. Confirma\u00e7\u00e3o da liminar. Ordem concedida. (TJPR; HC Crime 1229569-1; Pinhais; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jos\u00e9 Cichocki Neto; DJPR 11\/07\/2014; P\u00e1g. 744)<\/p>\n HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DECRETADA. REVOGA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. DECIS\u00c3O CARENTE DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUST\u00d3DIA PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1\u00ba, INCISO I, DA LEI N\u00ba 7.960\/89. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Ao decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o magistrado deve fundamentar sua decis\u00e3o em elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da cust\u00f3dia cautelar para a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o realizada no inqu\u00e9rito policial, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da medida restritiva. (TJMG; HC 1.0000.14.012017-1\/000; Rel. Des. Jos\u00e9 Mauro Catta Preta Leal; Julg. 26\/06\/2014; DJEMG 07\/07\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. SUPOSTA PR\u00c1TICA DO CRIME DE HOMIC\u00cdDIO. <\/strong><\/p>\n Pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Sustentada n\u00e3o veracidade das declara\u00e7\u00f5es de investigado que apontou a autoria \u00e0 paciente. Argumentos relativos ao m\u00e9rito da quaestio que exigiriam incurs\u00e3o aprofundada na an\u00e1lise da prova, invi\u00e1vel na via estreita do writ. N\u00e3o conhecimento no ponto. Alegada car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do Decreto segregador e aus\u00eancia dos requisitos autorizadores da medida excepcional. Ilegalidade presente. Decisum gen\u00e9rico e n\u00e3o embasado nas hip\u00f3teses taxativas do art. 1\u00ba da Lei n. 7.960\/1989. Impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria apenas para melhor apura\u00e7\u00e3o dos fatos, verificados indicativos de autoria. Constrangimento ilegal caracterizado. Confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida em car\u00e1ter liminar. Ordem concedida. (TJSC; HC 2014.034347-7; Crici\u00fama; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Br\u00fcggemann; Julg. 20\/06\/2014; DJSC 04\/07\/2014; P\u00e1g. 413)<\/p>\n \t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 3 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria previstos na Lei n\u00ba. 7.960\/1989. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no pre\u00e2mbulo desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar que o Paciente ir\u00e1 se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/strong><\/p>\n <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46163","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46163","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46163"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46163"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}