{"id":46160,"date":"2023-08-11T01:02:35","date_gmt":"2023-08-11T01:02:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T01:02:35","modified_gmt":"2023-08-11T01:02:35","slug":"absolvicao-sumaria-legitima-defesa-e-ausencia-de-dolo-lesao-corporal-em-violencia-domestica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/absolvicao-sumaria-legitima-defesa-e-ausencia-de-dolo-lesao-corporal-em-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"[MODELO] ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA – Leg\u00edtima defesa e aus\u00eancia de dolo – Les\u00e3o corporal em viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong> DA CIDADE – CE.<\/p>\n

FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO<\/strong><\/p>\n

ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA \u2013 CPP, art. 397, inc. III<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444. <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/p>\n

Acusado: Francisco Fict\u00edcio<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput<\/em><\/strong>), com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O,<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO<\/strong>, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>Consta da den\u00fancia que o Acusado, no dia 00 de abril do ano em curso, por volta das 20:45h, agredira fisicamente sua ex-companheira, provocando les\u00f5es corporais na face direita do rosto da mesma. Destaca ainda a pe\u00e7a acusat\u00f3ria que o R\u00e9u, \u201ctotalmente embriagado\u201d, distribuiu palavras de amea\u00e7a de morte contra a v\u00edtima, causando-lhe, desse modo, verdadeiro temor quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica. Restou preso em flagrante delito, por esses motivos. <\/p>\n

\t\t\t\tO que motivou esse crime, segunda ainda a den\u00fancia, \u00e9 o fato do Acusado n\u00e3o aceitar um novo relacionamento de sua ex-companheira. <\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, denunciou o Acusado como incurso nas penas contidas no art. 147 e art. 129, \u00a7 9\u00ba, ambos do Estatuto Repressivo c\/c art. c\/c art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha)<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – NO \u00c2MAGO DA DEFESA <\/strong><\/p>\n

2.1. Leg\u00edtima defesa \u2013 Aus\u00eancia de Crime (CP, art. 25)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA pe\u00e7a acusat\u00f3ria traz grave omiss\u00e3o quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos acontecimentos. E essa lacuna, por si s\u00f3, \u00e9 capaz de colocar por terra toda pretens\u00e3o condenat\u00f3ria. <\/p>\n

\t\t\t\tA les\u00e3o perpetrada, encontrada no rosto da v\u00edtima, fora proveniente de gesto defensivo do Acusado. A ofendida, na verdade, no meio de uma discuss\u00e3o acalorada, partiu para tentar desfechar uma tapa na cara do R\u00e9u. Nessa ocasi\u00e3o, obviamente procurando defender-se, esse tentou afast\u00e1-la da agress\u00e3o segurando o rosto da v\u00edtima e empurrando-a para tr\u00e1s. Todavia, a for\u00e7a empregada na rea\u00e7\u00e3o defensiva provocou as marcas caracter\u00edsticas de dedos na face daquela. <\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 altamente ilustrativo o seguinte julgado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. LES\u00c3O CORPORAL. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEG\u00cdTIMA DEFESA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n

Se a din\u00e2mica dos fatos narrados pelo suposto ofensor e v\u00edtima, assim como o laudo pericial, demonstram que esta \u00faltima primeiro agrediu o r\u00e9u, o qual passou a agir em legitima defesa, utilizando-se moderadamente dos meios necess\u00e1rios, \u00e9 de se manter a senten\u00e7a que a reconheceu. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJDF; Rec 2012.05.1.001862-4; Ac. 773.946; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Souza e \u00c1vila; DJDFTE 02\/04\/2014; P\u00e1g. 509)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse contexto, tendo-se em conta que o R\u00e9u agiu almejando defender-se da agress\u00e3o em li\u00e7a e, mais, utilizando-se moderadamente dos meios(empurr\u00e3o), necess\u00e1rio se faz aplicar a excludente da ilicitude da leg\u00edtima defesa. <\/p>\n

2.2. Aus\u00eancia de dolo <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO R\u00e9u jamais tivera a inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato imputado ao mesmo, no caso a amea\u00e7a de morte. Outras desaven\u00e7as entre o casal ocorreram e, do mesmo modo, palavras dessa ordem foram desferidas de um para o outro. Nada disso ocorreu, claro. N\u00e3o seria desta vez. <\/p>\n

\t\t\t\tAdemais, a den\u00fancia rebatida assevera (fl. 07) que \u201c… o acusado estava completamente embriagado no momento do epis\u00f3dio delituoso<\/em>.\u201d (sublinhamos)<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 consabido que a embriaguez volunt\u00e1ria n\u00e3o isenta o agente de ser responsabilizado penalmente. (CP, art. 28, inc. II<\/strong>) N\u00e3o se discute isso. No entanto, concernente ao dolo essa regra penal deve ser sopesada com outras circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas. <\/p>\n

\t\t\t\tO crime em esp\u00e9cie somente ocorre com a inten\u00e7\u00e3o dolosa do agente. \t\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tOra, se a acusa\u00e7\u00e3o pauta-se que o R\u00e9u agira \u201ccompletamente embriagado<\/em>\u201d, isso reflete, nesse caso espec\u00edfico, na aus\u00eancia de dolo. Explicamos.<\/p>\n

\t\t\t\tO estado de ebriedade certamente traduz aus\u00eancia de lucidez ao conte\u00fado expressado. Insistimos. N\u00e3o estamos querendo dizer que a embriaguez isenta o agente da pena. N\u00e3o \u00e9 isso. O que estamos a dizer \u00e9 que o crime pode at\u00e9 existir( o que n\u00e3o acreditamos). Todavia, nesse determinado caso em estudo, a norma penal reclama o ato volitivo doloso; uma vontade consciente de perpetrar o crime. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse mesm\u00edssimo enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Cleber Masson<\/strong>:<\/p>\n

\u201cIgual racioc\u00ednio se aplica \u00e0 amea\u00e7a proferida pelo \u00e9brio. <\/strong>A embriaguez, como se sabe, n\u00e3o exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, inc. II). Em algumas situa\u00e7\u00f5es, subsiste o crime, pois o estado de embriaguez pode causar temor ainda maior \u00e0 v\u00edtima; em outros casos, todavia, retira completamente a credibilidade da amea\u00e7a, levando a atipicidade do fato<\/strong>. \u201c (MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito penal esquematizado: parte especial<\/em>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010, p. 223)<\/p>\n

(os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, impende destacar as li\u00e7\u00f5es de Luiz Regis Prado<\/strong>:<\/p>\n

\u201cDe semelhante, tampouco pode ser havida como s\u00e9ria a amea\u00e7a realizada em estado de embriaguez. \u201c (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. <\/em>9\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010, vol. 2, p. 274) <\/p>\n

\t\t\t\tAl\u00e9m disso, importa ressaltar que o Acusado, diante do quadro et\u00edlico em an\u00e1lise, tamb\u00e9m proferiu outras express\u00f5es desconexas e espalhafatosas. Segundo narrado por uma das pessoas que presenciara o fato, senhora Maria das Tantas, vizinha do casal, o R\u00e9u falara que: \u201c…essa casa \u00e9 de ouro, voc\u00ea n\u00e3o t\u00e1 vendo? Tudo eu que fiz. Vale dez milh\u00f5es e que vou querer minha parte<\/em>.\u201d Disse mais: \u201cEu tenho uma proposta do Bill Gates para comprar essa casa. Quero ver para onde voc\u00ea vai?<\/em>\u201d <\/p>\n

\t\t\t\tNesse sentido:<\/p>\n

CRIMINAL. RESIST\u00caNCIA (ART. 329, CP). CRIME N\u00c3O CONFIGURADO. <\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de livre e consciente vontade de resistir em raz\u00e3o de estado de embriaguez. Aus\u00eancia de dolo. Senten\u00e7a reformada. Recurso provido. (TJRO<\/strong> – APL 0000966-34.2011.8.22.0601; Rel. Juiz Franklin Vieira dos Santos; Julg. 21\/02\/2014; DJERO 26\/02\/2014; P\u00e1g. 155)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ NA CONDU\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR E DESACATO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 331, DO CP. POSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE DOLO ESPEC\u00cdFICO. CONDUTA AT\u00cdPICA – SUSPENS\u00c3O DA HABILITA\u00c7\u00c3O PARA CONDUZIR VE\u00cdCULOS. DIMINUI\u00c7\u00c3O DO PRAZO, DE OF\u00cdCIO. ADMISSIBILIDADE. MODIFICA\u00c7\u00c3O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

O delito de desacato exige dolo espec\u00edfico por parte do agente, que deve demonstrar o prop\u00f3sito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcion\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o podendo ser consideradas para tal fim express\u00f5es de baixo cal\u00e3o proferidas durante um entrevero e acentuadas pelo estado de embriaguez do agente. A pena de suspens\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o para conduzir autom\u00f3veis deve se subsumir \u00e0 proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, quando inexistir motiva\u00e7\u00e3o suficiente para uma imposi\u00e7\u00e3o maior, sendo de rigor a sua modifica\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. A altera\u00e7\u00e3o, nesta seara recursal, da pena restritiva de direitos imposta ao apelante na senten\u00e7a afigura-se francamente inoportuna, nada impedindo, contudo, que o acusado formule o pedido que entender conveniente perante o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o. vv. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESRESPEITO A POLICIAIS MILITARES NO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O. DELITO CARACTERIZADO. EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE. N\u00c3O-INFLU\u00caNCIA NA CONDENA\u00c7\u00c3O OU NA REPRIMENDA. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. I. Impositiva a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria quando autoria e materialidade se encontram devidamente demonstradas nos autos, restando suficientemente provado ter o r\u00e9u desacatado policiais militares em plena via p\u00fablica quando estes procediam a uma regular fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. II. O dolo restou configurado, uma vez que eventuais altera\u00e7\u00f5es de \u00e2nimo e embriaguez ou estado toxicol\u00f3gico volunt\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. (TJMG<\/strong> – APCR 1.0024.10.001580-9\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Feital Leite; Julg. 03\/04\/2013; DJEMG 09\/04\/2013)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, ante \u00e0 aus\u00eancia de dolo, a conduta do Acusado \u00e9 at\u00edpica em rela\u00e7\u00e3o ao crime de amea\u00e7a. <\/p>\n

2.3. Pretensa amea\u00e7a mal presente<\/em> \u2013 Aus\u00eancia de crime<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIgualmente a pe\u00e7a acusat\u00f3ria descreve outro fato totalmente at\u00edpico, \u00e0 luz da Lei Substantiva Penal. <\/p>\n

\t\t\t\tRelata a den\u00fancia que o motivo reiterado da intriga do casal seria que o Acusado \u201c. . . n\u00e3o aceitaria um novo relacionamento da v\u00edtima<\/em>.\u201d Mais a frente, na mesma pe\u00e7a processual, descreve que, diante disso, \u201c. . . adentrou a casa amea\u00e7ou-a mat\u00e1-la com um tiro de rev\u00f3lver, isso diante da filha<\/em>. \u201c<\/p>\n

\t\t\t\tAntes de tudo, a verdade n\u00e3o \u00e9 essa. O motivo da desaven\u00e7a foi a preocupante atitude da v\u00edtima em raz\u00e3o de sua filha menor. Relatos s\u00e9rios e seguros demonstram com fidelidade que a v\u00edtima trocava car\u00edcias obscenas na frente da infante. Ser\u00e1 apurado com maior vagar durante a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\tOutra situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica descrita na den\u00fancia afasta por completo o suposto crime de amea\u00e7a, no caso uma amea\u00e7a atual e n\u00e3o futura. Veja que h\u00e1 a seguinte passagem: \u201c… amea\u00e7ou mat\u00e1-la com um tiro de rev\u00f3lver, isso diante da filha<\/em>.\u201d Percebe-se, desse modo, que o suposto mal (tiro de rev\u00f3lver) era de realiza\u00e7\u00e3o naquela ocasi\u00e3o do quadro narrado. \u00c9 dizer, inexistiu qualquer promessa de mal futuro<\/em>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom esse sentir:<\/p>\n

JUIZADO ESPECIAL. PENAL. AMEA\u00c7A (CP, ARTIGO 47, CAPUT). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO C\u00d3DIGO PENAL). N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE EM RELA\u00c7\u00c3O A UMA V\u00cdTIMA. PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. APLICA\u00c7\u00c3O. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O SOMENTE QUANTO A UMA V\u00cdTIMA. CONDENA\u00c7\u00c3O. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESEN\u00c7A DE GRAVE AMEA\u00c7A. ELEMENTAR DO TIPO. VEDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 44 DO C\u00d3DIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. <\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo r\u00e9u em face da senten\u00e7a que, julgando procedente a pretens\u00e3o punitiva oferecida pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, condenou-o \u00e0 pena de 02 meses de deten\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal c\/c o artigo 69 do mesmo diploma legal por supostamente haver amea\u00e7ado de mau injusto e grave 02 (duas) v\u00edtimas, obstando a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sob o fundamento de que o crime foi praticado pelo r\u00e9u com grave amea\u00e7a \u00e0s v\u00edtimas (C\u00f3digo Penal, artigo 44, inciso I). oComete o delito previsto no artigo 147, caput, do C\u00f3digo Penal quem amea\u00e7a algu\u00e9m, por palavras, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto ou grave, sob pena de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. oNo presente caso, em rela\u00e7\u00e3o a 01 (uma) das v\u00edtimas, o porteiro do condom\u00ednio no qual o r\u00e9u reside, apesar dos depoimentos da v\u00edtima e da testemunha serem convergentes quanto ao fato de que houvera uma discuss\u00e3o entre o r\u00e9u e essa v\u00edtima na portaria do condom\u00ednio, mostram-se divergentes quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de uma efetiva amea\u00e7a de que iria causar-lhe mau, notadamente porque em ju\u00edzo, sob o p\u00e1lio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a v\u00edtima negou que o r\u00e9u tenha o amea\u00e7ado de mau injusto, grave e futuro. oSomente ocorre o delito previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal quando a amea\u00e7a \u00e9 pronunciada fazendo refer\u00eancia a uma conduta que ser\u00e1 praticada no futuro, ou seja, "amea\u00e7ar significa procurar intimidar algu\u00e9m, anuciando-lhe a ocorr\u00eancia de um mal futuro, ainda que pr\u00f3ximo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Geral e Especial. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, rev. , atual. e amp. S\u00e3o Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 678), o que n\u00e3o ocorreu no presente caso, pois n\u00e3o restou demonstrado que o mau injusto e grave seria futuramente praticado pelo r\u00e9u, n\u00e3o sendo ele prenunciado. o Meros ind\u00edcios ou conjecturas n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de sustentar um Decreto condenat\u00f3rio, devendo o conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos comprovar de forma estreme de d\u00favidas o dolo espec\u00edfico do r\u00e9u consistente na vontade de expressar amea\u00e7a de mal injusto, grave e futuro \u00e0 v\u00edtima, capaz de causar-lhe efetiva intimida\u00e7\u00e3o. oAusente a certeza de que o r\u00e9u praticou a conduta delitiva que lhe foi imputada na den\u00fancia quanto a 01 (uma) v\u00edtima, milita em seu favor, nessa fase processual, o princ\u00edpio in dubio pro reo, devendo ser ele absolvido com base no artigo 386, III, do C\u00f3digo Penal, excluindo-se o concurso material de crimes considerado em sua condena\u00e7\u00e3o CP, art. 69), permanecendo sua condena\u00e7\u00e3o t\u00e3o-somente quanto \u00e0 segunda v\u00edtima. o As provas carreadas aos autos s\u00e3o firmes quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade delitiva do crime de amea\u00e7a imputado ao r\u00e9u em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda v\u00edtima, pois restou demonstrada a sua conduta de amea\u00e7\u00e1-la, de forma indireta, por meio dos porteiros do condom\u00ednio, de mau injusto, grave e futuro, sendo incab\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de amea\u00e7a para o crime de inj\u00faria, j\u00e1 que a sua conduta amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal, sendo sua condena\u00e7\u00e3o nas iras desse artigo medida impositiva. oN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a veda\u00e7\u00e3o expressa constante no artigo 44, inciso I, do C\u00f3digo Penal, quando o crime houver sido praticado com grave amea\u00e7a \u00e0 v\u00edt\u00edma (Precedente. Ac\u00f3rd\u00e3o n.458123, 20080310336422APJ, Relator. Jos\u00e9 GUILHERME, 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais do DF, Data de Julgamento. 19\/10\/2010, Publicado no DJE. 28\/10\/2010. P\u00e1g. 212). oRecurso conhecido e parcialmente provido. Senten\u00e7a reformada para absolver o r\u00e9u do crime de amea\u00e7a que lhe foi quanto a uma das v\u00edtimas, revisando-se, por consequencia, a dosimetria de sua pena para reduzi- la ante a exclus\u00e3o do concurso material. (TJDF<\/strong> – Rec 2011.12.1.000766-6; Ac. 763.953; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; DJDFTE 11\/03\/2014; P\u00e1g. 228)\t\t<\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento leciona Cezar Roberto Bitencourt<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cS\u00f3 a amea\u00e7a de mal futuro<\/em>, mas de realiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima, caracterizar\u00e1 o crime, e n\u00e3o a que se exaure no pr\u00f3prio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da amea\u00e7a, altera-se a sua natureza, e o crime ser\u00e1 outro, e n\u00e3o este. Por outro lado, n\u00e3o o caracteriza a amea\u00e7a de mal para futuro remoto ou inveross\u00edmil, isso \u00e9, inconcretiz\u00e1vel. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal<\/em>. 11\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 2, p. 408)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tBem adverte Andr\u00e9 Estefam<\/strong> que prepondera na doutrina e na jurisprud\u00eancia a linha de entendimento aqui lan\u00e7ada:\t\t\t\t<\/p>\n

\u201cSignifica, no contexto do art. 147 do CP, um mal que possa ser cumprido em tempo breve. Discute-se nos tribunais, se a promessa de infli\u00e7\u00e3o de mal presente (isto \u00e9, no exato momento) configura crime. Prepondera o entendimento negativo, ao argumento de que o mal deve ser sempre futuro. \u201c (ESTEFAM, Andr\u00e9. Direito penal. <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, vol. 2, p., 308)<\/p>\n

(sublinhamos<\/em>)<\/p>\n

\t\t\t\tPor esse norte, n\u00e3o h\u00e1 que se falar no crime de amea\u00e7a, maiormente quando a den\u00fancia descreve um quadro f\u00e1tico de mal atual, na ocasi\u00e3o do desfecho do pretenso delito. \t\t\t\t<\/p>\n

2.4. Ofensas m\u00fatuas com \u00e2nimos alterados \u2013 Aus\u00eancia de dolo \u2013 Atipicidade de conduta <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\tCom clareza percebe-se que o contexto narrado na den\u00fancia ocorrera quando ambos estavam com \u00e2nimos alterados. E isso, sem qualquer d\u00favida, afasta a lucidez das palavras e, via de consequ\u00eancia, a vontade de praticar o ato delituoso. <\/p>\n

\t\t\tDas li\u00e7\u00f5es do professor Guilherme de Souza Nucci<\/strong>, extra\u00edmos a seguinte passagem:<\/p>\n

\u201cEm uma discuss\u00e3o, quando os \u00e2nimos est\u00e3o alterados, \u00e9 poss\u00edvel que as pessoas troquem amea\u00e7as sem qualquer concretude, isto \u00e9, s\u00e3o palavras lan\u00e7adas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que n\u00e3o correspondem \u00e0 vontade de preencher o tipo penal. \u201c (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo penal comentado. <\/em>13\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 741)<\/p>\n

\t\t\tDe toda conveni\u00eancia salientar o seguinte julgado:<\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES. AMEA\u00c7A NO \u00c2MBITO DOM\u00c9STICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUS\u00caNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. VOTO VENCIDO. <\/strong><\/p>\n

I. Restando plenamente demonstrado que o r\u00e9u prometeu causar mal grave e injusto na v\u00edtima, impingindo-lhe medo, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o pelo art. 147 do CP, na medida em que o estado de ira n\u00e3o exclui o prop\u00f3sito de intimida\u00e7\u00e3o. II. Embargos infringentes rejeitados. V.V. O crime de amea\u00e7a somente se caracteriza quando presente o \u00e2nimo calmo e refletido, n\u00e3o se configurando, portanto, quando evidente o estado de raiva ou c\u00f3lera, o que, por si s\u00f3, exclui o dolo caracterizador do tipo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de intimidar (Des. Corr\u00eaa Camargo). (TJMG; EINF-NUL 1.0024.09.715385-2\/002; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 21\/08\/2013; DJEMG 30\/08\/2013)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Em arremate, por mais esse motivo n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

3 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas infra-arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade (CE), 00 de mar\u00e7o do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Advogado(a)<\/p>\n

ROL TESTEMUNHAL (CPP, art. 401)<\/strong><\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

02) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

03) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

04) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Cidade (CE), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. 000, apto. 333;<\/p>\n

\t\t\t\t\tData Supra.\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46160","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}