EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Jos\u00e9 das Quantas <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (PR)<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n em favor de JOS\u00c9 DAS QUANTAS,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (PR), o<\/em> qual, apesar de ostensiva a insufici\u00eancia de defesa t\u00e9cnica<\/strong> do Paciente, ainda assim conduziu o processo em detrimento da defesa do Acusado, em face de pretenso crime de porte ilegal de arma de fogo, cujo quadro f\u00e1tico em especie dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o a seguir delineada.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 1 ) <\/strong><\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra-aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta pr\u00e1tica de porte ilegal de arma de fogo <\/em>(art. 14 do Estatuto do Desarmamento<\/strong>), cuja c\u00f3pia do auto em flagrante ora acosta-se. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPor meio do despacho que demora \u00e0s fls. 27\/31 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado a quo, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (CPP, art. 310<\/strong>), arbitrou fian\u00e7a em favor do Paciente, a qual fora paga e o mesmo, ent\u00e3o, liberado. (doc. 02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tCitado, o Paciente apresentou tempestivamente sua Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o (CPP, art. 396-A<\/strong>), pe\u00e7a processual essa feita por seu ent\u00e3o patrono, Dr. Fulano das Tantas (OAB\/PR n\u00ba. 0000). <\/p>\n \t\t\t\tRegistre-se, antes de mais nada, que, para o Impetrante, \u00e9 extremamente desconfort\u00e1vel invocar argumentos de que seu colega profissional, antes mencionado, cometeu equ\u00edvocos graves, os quais comprometeram substancialmente a defesa do Paciente. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, a defesa do Paciente, na ocasi\u00e3o de sua Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o<\/em>, limitou-se a destacar que \u201c . . . provar\u00e1 a inoc\u00eancia do R\u00e9u no desenvolver desta a\u00e7\u00e3o penal<\/em>. \u201c Acosta-se, para tanto, a c\u00f3pia integral da pe\u00e7a processual em comento. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNesse compasso, contata-se que, de in\u00edcio, houvera preju\u00edzo substancial ao Paciente, na medida em que seu ent\u00e3o patrono n\u00e3o atentou para arrolar uma \u00fanica testemunha (apesar de existir). Mais importante ainda, foi a aus\u00eancia de pedido de per\u00edcia para constatar que a arma de fogo n\u00e3o tinha o m\u00ednimo potencial lesivo<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\tTal pedido de produ\u00e7\u00e3o de prova, como consabido, deve ser apresentado com a defesa inaugural, \u00e0 luz da regra contida no art. 396-A, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, e mais grave ainda, o ent\u00e3o defensor constitu\u00eddo, apesar de regularmente intimado (doc. 04<\/strong>), n\u00e3o apresentou as alega\u00e7\u00f5es finais<\/em>, conforme se constata pela certid\u00e3o ora acostada. (doc. 05<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tTodavia, nesse ponto, data venia<\/em>, tamb\u00e9m incorreu em erro o d. Magistrado processante, quando n\u00e3o nomeou outro defensor para evidenciar os memoriais da defesa. <\/p>\n \t\t\t\tVeio, ent\u00e3o \u2013 e n\u00e3o era para se esperar algo diferente –, a condena\u00e7\u00e3o do Paciente. (doc. 06<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\t Essas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n ( 2 )<\/strong><\/p>\n DEFICI\u00caNCIA NA DEFESA T\u00c9CNICA<\/strong><\/p>\n OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA <\/em><\/strong><\/p>\n \t\tO patroc\u00ednio da defesa foi, notoriamente, eivado de imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que ocasionou incontest\u00e1vel preju\u00edzo ao Paciente. Feriu, por esse norte, os princ\u00edpios constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio<\/em>. <\/p>\n \t\tA condena\u00e7\u00e3o do Paciente, dessarte, \u00e9 nula<\/strong>, uma vez que inexistiu defesa eficaz ao mesmo. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\u00c0 toda evid\u00eancia os documentos colacionados demonstram um trabalho defeituoso, concretizando, como sustentado, um preju\u00edzo ao Paciente. <\/p>\n \tConv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de Norberto Avena<\/strong>, o qual, a prop\u00f3sito do tema em vertente, leciona que:<\/p>\n \u201cA regra dever\u00e1 ser a apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos capazes de formar a convic\u00e7\u00e3o do magistrado em favor do r\u00e9u. Defesa meramente formal, vale dizer, limitada a um pedido vago e sem sustenta\u00e7\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o, a nosso ver, caracteriza defici\u00eancia e leva \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do feito<\/strong>. \u201c (Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado<\/em>. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 1024)<\/p>\n ( n\u00e3o existem os grifos no texto original<\/em>)<\/p>\n \t\tCom o mesmo sentir professa Dirley da Cunha J\u00fanior<\/strong>:<\/p>\n \u201cTais garantias completam e d\u00e3o sentido e conte\u00fado \u00e0 garantia do devido processo legal, pois seria demasiado desatino garantir a regular instaura\u00e7\u00e3o formal de processo e n\u00e3o se assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e0quele que poder\u00e1 ter a sua liberdade ou o seu bem cerceado; ademais, tamb\u00e9m n\u00e3o haveria qualquer ind\u00edcio de razoabilidade e justi\u00e7a numa decis\u00e3o quando n\u00e3o se permitiu ao indiv\u00edduo \u00e0s mesmas garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. \u201c (Cunha J\u00fanior, Dirley da. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 6\u00aa Ed. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 742)<\/p>\n \tJ\u00e1 \u00e9 pensamento consolidado nos Tribunais, maiormente os Superiores, que a falta de defesa t\u00e9cnica constitui nulidade absoluta<\/strong> da a\u00e7\u00e3o penal, quando demonstrado o preju\u00edzo para o Acusado, que \u00e9 a hip\u00f3tese ora tratada. <\/p>\n<\/p>\n \t\tCom efeito, no tocante \u00e0 defici\u00eancia nas alega\u00e7\u00f5es finais<\/strong>, j\u00e1 decidiu a Corte Suprema que:<\/p>\n HABEAS CORPUS <\/strong>. Alega\u00e7\u00f5es finais inconsistentes e superficiais, produzidas, al\u00e9m do mais, por advogada com inscri\u00e7\u00e3o suspensa na OAB. Ofensa evidente ao direito de defesa do acusado. Nulidade processual absoluta. Desrespeito \u00e0 garantia do \u201c due process of law<\/em> \u201d. Abrang\u00eancia dessa cl\u00e1usula constitucional, que compreende, dentre as diversas prerrogativas de ordem jur\u00eddica que a comp\u00f5em, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 plenitude de defesa (direito \u00e0 autodefesa e direito \u00e0 defesa t\u00e9cnica, que deve ser adequada e efetiva). Pedido deferido. (STF<\/strong> – HC 85.717; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 09\/10\/2007; DJE 14\/06\/2013; P\u00e1g. 29)<\/p>\n \tCom a mesma sorte de entendimento, urge transcrever nota de jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. IMPETRA\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO ESPECIAL CAB\u00cdVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. N\u00c3O CONHECIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo poder constituinte origin\u00e1rio para a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, necess\u00e1ria a racionaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus, o qual n\u00e3o deve ser admitido para contestar decis\u00e3o contra a qual exista previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico no ordenamento jur\u00eddico. 2. Tendo em vista que a impetra\u00e7\u00e3o aponta como ato coator ac\u00f3rd\u00e3o proferido por ocasi\u00e3o do julgamento de recurso em sentido estrito, contra o qual seria cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial, depara-se com flagrante utiliza\u00e7\u00e3o inadequada da via eleita, circunst\u00e2ncia que impede o seu conhecimento. 3. O constrangimento apontado na inicial ser\u00e1 analisado, a fim de que se verifique a exist\u00eancia de flagrante ilegalidade que justifique a atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio por este Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Homic\u00eddio qualificado (artigo 121, \u00a7 2\u00ba, incisos II e IV, do c\u00f3digo penal). Defici\u00eancia de defesa. Nulidade relativa. S\u00famula n\u00ba 523 do Supremo Tribunal Federal. Advogado ad hoc. Dispensa de provas. Alega\u00e7\u00f5es finais gen\u00e9ricas ofertadas oralmente. Preju\u00edzo demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio. 1. Consolidou-se no \u00e2mbito dos tribunais superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa t\u00e9cnica constitui nulidade absoluta da a\u00e7\u00e3o penal, sendo certo que eventual alega\u00e7\u00e3o de sua defici\u00eancia, para ser apta a macular a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n\u00ba 523 da S\u00famula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que a aus\u00eancia do advogado constitu\u00eddo n\u00e3o tenha sido justificada, n\u00e3o se mostra prudente delegar ao defensor ad hoc a responsabilidade de conduzir a defesa do acusado na sua plenitude, admitindo-se, inclusive, que desista da produ\u00e7\u00e3o das demais provas requeridas e ofere\u00e7a alega\u00e7\u00f5es orais gen\u00e9ricas na pr\u00f3pria audi\u00eancia para a qual foi designado, como ocorreu na hip\u00f3tese, circunst\u00e2ncias que revelam o preju\u00edzo ao trabalho defensivo e autorizam a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato, nos termos do artigo 563 do C\u00f3digo de Processo Penal. Alegado excesso de prazo no encarceramento do paciente. Contribui\u00e7\u00e3o da defesa para a demora na conclus\u00e3o do processo. Necessidade de argui\u00e7\u00e3o do tema perante a corte estadual. Ilegalidade n\u00e3o caracterizada. 1. Os prazos para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o s\u00e3o perempt\u00f3rios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em aten\u00e7\u00e3o e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Caso em que se apura a pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio duplamente qualificado, sendo que o aventado excesso de prazo na conclus\u00e3o do processo pode inclusive ser debitado \u00e0 defesa, que expressamente afirmou haver se esquecido de comparecer \u00e0 audi\u00eancia em que oferecidas alega\u00e7\u00f5es finais pelo defensor ad hoc. 3. Ademais, eventual demora no encarceramento do acusado deve ser suscitada perante o tribunal estadual, a fim de que a atua\u00e7\u00e3o desta corte superior de justi\u00e7a n\u00e3o ocorra em indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio apenas para anular a a\u00e7\u00e3o penal a partir da audi\u00eancia de continua\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, inclusive. (STJ; HC 280.901; Proc. 2013\/0360797-9; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 29\/04\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS. IMPETRA\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO ESPECIAL. RECLAMO N\u00c3O ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSI\u00c7\u00c3O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00c3O CONHECIDO POR ESTE SODAL\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. N\u00c3O CONHECIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, nas hip\u00f3teses descritas de forma taxativa nas suas al\u00edneas "a", "b" e "c". 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Origin\u00e1rio para a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, necess\u00e1ria a racionaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do habeas corpus, o qual n\u00e3o deve ser admitido para contestar decis\u00e3o contra a qual exista previs\u00e3o de recurso espec\u00edfico no ordenamento jur\u00eddico. 3. Em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade, o direito de locomo\u00e7\u00e3o, sempre e sempre, estar\u00e1 em discuss\u00e3o, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, n\u00e3o pode mais ser utilizado para que todas as mat\u00e9rias que envolvam a persecutio criminis in judictio<\/em> at\u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limita\u00e7\u00f5es cognitivas podem significar, at\u00e9 mesmo, o tratamento inadequado da provid\u00eancia requerida. 4. Tendo em vista que a impetra\u00e7\u00e3o aponta como ato coator ac\u00f3rd\u00e3o proferido por ocasi\u00e3o do julgamento de apela\u00e7\u00e3o criminal, contra o qual foi interposto Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, depara-se com flagrante utiliza\u00e7\u00e3o inadequada da via eleita, circunst\u00e2ncia que impede o seu conhecimento. 5. Como o writ foi impetrado antes da altera\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justi\u00e7a, o alegado constrangimento ilegal ser\u00e1 enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio. TENTATIVA DE HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS. AUS\u00caNCIA. FALTA DE DEFESA T\u00c9CNICA. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. NULIDADE. OCORR\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. 1. A garantia constitucional \u00e0 ampla defesa nos processos judiciais, prevista no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo pr\u00f3prio acusado, e a defesa t\u00e9cnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito. No caso do procedimento do Tribunal do J\u00fari, o direito \u00e0 defesa ganha destaque at\u00e9 mesmo pela Carta Pol\u00edtica, na qual se assegura aos acusados pela pr\u00e1tica de crimes dolosos contra a vida a plenitude de defesa (artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea "a"). 2. Embora haja entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais em sentido contr\u00e1rio, a falta de apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, ainda que se trate do procedimento do Tribunal do J\u00fari, certamente n\u00e3o se coaduna com a aludida garantia constitucional, j\u00e1 que esta \u00e9 a oportunidade colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da defesa para que possa arguir teses defensivas capazes de, inclusive, evitar a submiss\u00e3o do acusado a julgamento pelos seus pares, exsurgindo, da\u00ed, a sua imprescindibilidade. 3. Na hip\u00f3tese em apre\u00e7o o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais n\u00e3o decorreu de estrat\u00e9gia defensiva, mas sim da in\u00e9rcia da advogada contratada pelo paciente que, embora notificada, deixou de se manifestar nos autos. 4. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para anular a decis\u00e3o de pron\u00fancia, reabrindo-se prazo para a Defensoria P\u00fablica apresentar alega\u00e7\u00f5es finais em favor do paciente. (STJ<\/strong> – HC 237.578; Proc. 2012\/0063834-8; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 18\/12\/2012; DJE 01\/02\/2013)<\/p>\n ( 3 )<\/strong><\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade processual absoluta, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, anulando-se os atos processuais a partir do ato citat\u00f3rio, conferindo ao Paciente novo prazo para oferecer a sua defesa inicial. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade(PR), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46143","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46143","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}