DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
(…) e (…), por seu advogado comum (documento 1), v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer com fundamento no art. 731 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
Div\u00f3rcio consensual<\/p>\n
o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
I \u2013 Fatos e Direito<\/p>\n
Os requerentes s\u00e3o casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde (…), conforme prova a inclusa certid\u00e3o de casamento (documento 2).<\/p>\n
Da uni\u00e3o nasceram os filhos:<\/p>\n
(…), que conta com (…) anos nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 3);<\/p>\n
(…), que conta com (…) anos nos termos da certid\u00e3o de nascimento anexa (documento 4).<\/p>\n
Durante a uni\u00e3o, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes bens:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Ou: Declaram os requerentes inexistirem bens im\u00f3veis ou m\u00f3veis a serem objeto de partilha.<\/p>\n
Estipula o art. 731 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u201cArt. 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns;<\/p>\n
II \u2013 as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;<\/p>\n
III \u2013 o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e<\/p>\n
IV \u2013 o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos.\u201d<\/p>\n
Nos termos do art. 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja reda\u00e7\u00e3o decorrente da Emenda Constitucional 66\/2010 disp\u00f5e sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio, suprimindo o requisito de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excel\u00eancia a inten\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) Partilha dos bens:<\/p>\n
Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
b) Guarda dos filhos:<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela j\u00e1 se encontram desde a separa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. <\/p>\n
Caber\u00e1 ao requerente var\u00e3o exercer o direito de visitas quinzenais, devendo buscar os menores \u00e0s 8 horas do s\u00e1bado e devolv\u00ea-los \u00e0s 18 horas do domingo na resid\u00eancia da requerente mulher. <\/p>\n
Nos feriados, os filhos menores ficar\u00e3o alternadamente, um com o requerente var\u00e3o e outro com a requerente mulher;<\/p>\n
No per\u00edodo de f\u00e9rias, os filhos menores permanecer\u00e3o 15 dias com o requerente var\u00e3o e 15 dias com a requerente mulher.<\/p>\n
(Ou: nos termos do art. 1.583, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos ter\u00e3o a assist\u00eancia m\u00fatua dos requerentes que em conjunto levar\u00e3o a efeito os necess\u00e1rios cuidados dos filhos comuns como consequ\u00eancia do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribui\u00e7\u00f5es decorrentes da guarda.)<\/p>\n
c) Alimentos<\/p>\n
A t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia destinada ao filho menor, o requerente var\u00e3o contribuir\u00e1 mensalmente com o correspondente (…) mensais, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo (…) a partir desta data, a ser pago todo dia (…) de cada m\u00eas, diretamente a requerente mulher, mediante dep\u00f3sito na conta (…) ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade \u00e0 requerente mulher: (…).<\/p>\n
Os requerentes dispensam, um ao outro, da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n
d) Nome<\/p>\n
A Requerente mulher opta por retornar ao uso do nome de solteira, requerendo, nesta medida, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o no registro civil.<\/p>\n
(Ou: A requerente mulher permanecer\u00e1 utilizando o nome do marido.)<\/p>\n
II \u2013 Pedido<\/p>\n
Diante do exposto, pedem os requerentes a proced\u00eancia do pedido com a homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio consensual do casal nas condi\u00e7\u00f5es expostas nesta exordial com a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de averba\u00e7\u00e3o e de formal de partilha. Requer-se, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado para averba\u00e7\u00e3o no registro civil do nome da requerente mulher, que voltar\u00e1 a utilizar o nome de solteira.<\/p>\n
Nos termos do art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Protestam pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.<\/p>\n
Termos em que, dando \u00e0 causa o valor de R$ (…)<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46115","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}