MEDIDA DE REGULA\u00c7\u00c3O DE AVARIA GROSSA – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, Nascido em __\/__\/____, Filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, Residente na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n
MEDIDA DE REGULA\u00c7\u00c3O DE AVARIA GROSSA,<\/p>\n
com fulcro nos arts. 707 e ss. Do CPC\/2015 c\/c Art. 764 do C\u00f3digo Comercial, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/p>\n
O navio \u201cCosta Conc\u00f3rdis\u201d, durante a viagem de __________ at\u00e9 __________, sofreu preju\u00edzos com os gastos de descarga, sal\u00e1rios e os danos acontecidos \u00e0s fazendas (carga de ____) pela descarga e recarga do navio em perigo, considerada como "avaria grossa", no dia __\/__\/__, tudo isso por conta de chuvas torrenciais e temporal em alto-mar (borrasca).<\/p>\n
Em meio \u00e0 viagem, o Capit\u00e3o ____ foi informado pela Capitania dos Portos que todos os navios no mar, pr\u00f3ximos \u00e0 costa Brasileira, nas Latitudes __, deveriam aportar imediatamente, pois estariam em perigo.<\/p>\n
Para cumprir o mandamento da Capitania e salvar o navio e a carga, foi necess\u00e1rio descarregar rapidamente __ toneladas de ___, permitindo ao navio aportar no porto de ___.<\/p>\n
Disto adveio gastos com a descarga, sal\u00e1rios dos ajudantes e estivadores, ocasionando tamb\u00e9m, danos \u00e0 carga.<\/p>\n
O direito do Requerente fundamenta-se principalmente na lei. Vejamos:<\/p>\n
Do C\u00f3digo Comercial<\/p>\n
Art. 763.\u2006 \u2006 As avarias s\u00e3o de duas esp\u00e9cies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A import\u00e2ncia das primeiras \u00e9 repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga; e a das segundas \u00e9 suportada, ou s\u00f3 pelo navio, ou s\u00f3 pela coisa que sofreu o dano ou deu causa \u00e0 despesa.<\/p>\n
Art. 764.\u2006 \u2006 S\u00e3o avarias grossas:<\/p>\n
[…]<\/p>\n
13 – os gastos de descarga, e sal\u00e1rios para aliviar o navio e entrar numa barra ou porto, quando o navio \u00e9 obrigado a faz\u00ea-lo por borrasca, ou persegui\u00e7\u00e3o de inimigo, e os danos acontecidos \u00e0s fazendas pela descarga e recarga do navio em perigo;<\/p>\n
[…]<\/p>\n
Art. 783.\u2006 \u2006 A regula\u00e7\u00e3o, reparti\u00e7\u00e3o ou rateio das avarias grossas ser\u00e3o feitos por \u00e1rbitros, nomeados por ambas as partes, a inst\u00e2ncias do capit\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o se querendo as partes louvar, a nomea\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros ser\u00e1 feita pelo Tribunal do Com\u00e9rcio respectivo, ou pelo juiz de direito do com\u00e9rcio a que pertencer, nos lugares distantes do domic\u00edlio do mesmo tribunal. <\/p>\n
Se o capit\u00e3o for omisso em fazer efetuar o rateio das avarias grossas, pode a dilig\u00eancia ser promovida por outra qualquer pessoa que seja interessada.<\/p>\n
Do C\u00f3digo de Processo Civil<\/p>\n
Art. 707.\u2006 \u2006 Quando inexistir consenso acerca da nomea\u00e7\u00e3o de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomear\u00e1 um de not\u00f3rio conhecimento.<\/p>\n
Ora, Excel\u00eancia, n\u00e3o houve consenso entre as partes e, em vista disso, socorre-se o Requerente para que o Judici\u00e1rio brasileiro nomeie um regulador de avarias do navio.<\/p>\n
Por esse motivo, requer:<\/p>\n
I) Que Vossa Excel\u00eancia nomeie, na maior brevidade poss\u00edvel, um regulador de avarias, uma vez que n\u00e3o houve consenso entre as partes, cf. art. 707 do CPC\/2015, para que este analise os fatos e estime os preju\u00edzos ocorridos \u00e0 carga e ao navio.<\/p>\n
II) Uma vez indicado o regulador de avaria, que este apresente o regulamento da avaria grossa no prazo legal;<\/p>\n
III) Oferecido o regulamento da avaria grossa, que V. Ex\u00aa determine vista \u00e0s partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, o regulamento seja homologado por senten\u00e7a, com o devido rateio das despesas;<\/p>\n
IV) Caso haja impugna\u00e7\u00e3o, que V. Ex\u00aa decida no prazo legal, ap\u00f3s oitiva do regulador.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46114","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46114","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}