EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – ART. 528 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA _______<\/p>\n
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(nome, qualifica\u00e7\u00e3o) e (nome, qualifica\u00e7\u00e3o), menores imp\u00faberes, neste ato representados pela sua m\u00e3e, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua ____________, ____, s. ___, CEP ______-___, Fone\/Fax ____________, ____________, ___, propor<\/p>\n
CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A NA A\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS,<\/p>\n
com fulcro nos arts. 528 e ss. Do CPC\/2015, contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:<\/p>\n
Por senten\u00e7a proferida pelo Douto Juiz de Direito da Vara de fam\u00edlia da Comarca de _____, em A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel cumulada com separa\u00e7\u00e3o de corpos, alimentos e partilha de bens, processo n\u00ba __________, restou estabelecido que o pai dos menores pagasse a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, R$ ___ por m\u00eas, enquanto estivesse desempregado, e 25% de seus rendimentos l\u00edquidos, quando empregado. Os pagamentos deveriam ser feitos at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de cada m\u00eas, diretamente \u00e0 representante dos requerentes.<\/p>\n
Sucede que o executado n\u00e3o vem cumprindo com suas obriga\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias j\u00e1 a 6 (seis) meses, desde __\/__\/__.<\/p>\n
Desse modo, o executado \u00e9 devedor dos meses de ___, conforme demonstrativo abaixo:<\/p>\n
(dia – m\u00eas – valor devido)<\/p>\n
(valor total)<\/p>\n
(valor corrigido e atualizado)<\/p>\n
O entendimento jurisprudencial dominante \u00e9 no sentido de que cabe a pris\u00e3o civil do alimentante diante do inadimplemento dos tr\u00eas \u00faltimos meses:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS.\u2006 \u2006 PRIS\u00c3O CIVIL. […]. S\u00daMULA N\u00ba 309 DO STJ. […]. Reforma da decis\u00e3o. \u00c9 de se reformar o decisum no qual magistrada a quo determina a cita\u00e7\u00e3o do executado\/agravante para pagar o d\u00e9bito referente aos meses de Junho de 2006 a Janeiro de 2008, sob pena de pris\u00e3o. A S\u00famula n\u00ba 309 da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 clara ao dispor que "O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo", […]. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (Agravo de Instrumento n\u00ba 0842\/2008 (2008207729), C\u00e2mara C\u00edvel do TJSE, Rel. Clara Leite de Rezende. J. 30.09.2008). <\/p>\n
HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O CIVIL. PENS\u00c3O ALIMENTAR. SEGREGA\u00c7\u00c3O RESPALDADA NA S\u00daMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES EM PEC\u00daNIA E DESCUMPRIMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES IN NATURA. DESONERA\u00c7\u00c3O VEDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, instituto jur\u00eddico-pol\u00edtico de garantia de liberdade institu\u00eddo nos tempos do Imp\u00e9rio, tem como premissa a an\u00e1lise da legalidade da medida coercitiva imposta, e n\u00e3o se destina a imiscuir-se nas condi\u00e7\u00f5es financeiras do desafortunado. "O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo" (S\u00famula 309 do STJ). "O pagamento parcial do d\u00e9bito n\u00e3o afasta a possibilidade de pris\u00e3o civil do alimentante executado" (STJ, RHC 24.236\/RJ, Rel\u00aa Ministra Nancy Andrighi, j. em 02.10.2008, DJE de 15.10.2008). (Habeas Corpus n\u00ba 2011.000224-2, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. Publ. 26.04.2011).<\/p>\n
HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. PRIS\u00c3O CIVIL. ILEGALIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. Nos termos de entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo, n\u00e3o havendo que falar-se, portanto, em ilegalidade da ordem de pris\u00e3o que se fundamenta em d\u00edvida relativa a tais presta\u00e7\u00f5es. (Habeas Corpus n\u00ba 0008543-23.2011.8.22.0000, 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJRO, Rel. Alexandre Miguel. J. 08.09.2011, un\u00e2nime, Dje 13.09.2011).<\/p>\n
HABEAS CORPUS. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. INADIMPLEMENTO. PRIS\u00c3O CIVIL. EXAME DE CIRCUNST\u00c2NCIAS DE CAR\u00c1TER F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. DESCABIMENTO. 1. N\u00e3o comporta a via estreita do writ a an\u00e1lise do quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio da causa, que poderia permitir conclus\u00e3o acerca da incapacidade financeira do paciente de honrar o pagamento da pens\u00e3o a que est\u00e1 obrigado. 2. Havendo d\u00e9bito das tr\u00eas \u00faltimas parcelas de alimentos anteriores \u00e0 propositura da execu\u00e7\u00e3o e n\u00e3o tendo o devedor justificado o inadimplemento, cab\u00edvel o decreto de pris\u00e3o. 3. Em raz\u00e3o da natureza excepcional da a\u00e7\u00e3o de habeas corpus – no qual n\u00e3o h\u00e1 contradit\u00f3rio – que visa a preserva\u00e7\u00e3o do direito de liberdade, n\u00e3o \u00e9 admitida a interven\u00e7\u00e3o de terceiro interessado. 4. Ordem denegada. (Habeas Corpus n\u00ba 124089\/SP (2008\/0278518-1), 4\u00aa Turma do STJ, Rel. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. J. 05.03.2009, un\u00e2nime, Dje 30.03.2009). <\/p>\n
HABEAS CORPUS C\u00cdVEL. EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. AUS\u00caNCIA DO PAGAMENTO DO D\u00c9BITO ALIMENTAR. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A INCAPACIDADE ECON\u00d4MICA EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1 – O art. 5\u00ba, LXVII, da CF\/1988, admite-se a pris\u00e3o civil do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, […], autoriza seja decretada a pris\u00e3o do devedor de alimentos que, intimado, n\u00e3o quita o d\u00e9bito ou apresenta justificativa plaus\u00edvel ao descumprimento das tr\u00eas \u00faltimas parcelas da obriga\u00e7\u00e3o. 2 – No caso em tela, n\u00e3o houve, no bojo da a\u00e7\u00e3o principal, justificativa plaus\u00edvel ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito, o que autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de decreto prisional. 3 – N\u00e3o se admite seja discutida a incapacidade do paciente de quitar o d\u00e9bito alimentar no bojo da a\u00e7\u00e3o de habeas corpus. (Habeas Corpus C\u00edvel n\u00ba 0473691-62.2011.8.13.0000, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Leite Pra\u00e7a. J. 18.08.2011, un\u00e2nime, Publ. 05.09.2011).<\/p>\n
HABEAS CORPUS – EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – INADIMPLEMENTO – PRIS\u00c3O CIVIL – POSSIBILIDADE – FALTA DE PAGAMENTO – AUTENTICIDADE DE RECIBO DE PAGAMENTO – ALEGA\u00c7\u00c3O DE FALSIFICA\u00c7\u00c3O NA ASSINATURA DO RECIBO – PRIS\u00c3O CIVIL DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Denega-se a ordem se o caso concreto revela tratar-se de d\u00edvida aliment\u00edcia acumulada ao longo do tempo, inexistindo, ademais, nos autos, qualquer informa\u00e7\u00e3o de que o paciente tenha efetivado o pagamento. O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que venceram no curso do processo (S\u00famula n\u00ba 309, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a). (Habeas Corpus n\u00ba 2009.013190-0\/0000-00, 2\u00aa Turma Criminal do TJMS, Rel. Claudionor Miguel Abss Duarte. Un\u00e2nime, Dje 22.06.2009). <\/p>\n
HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O CIVIL. PENS\u00c3O ALIMENTAR. SEGREGA\u00c7\u00c3O RESPALDADA NA S\u00daMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES EM PEC\u00daNIA E DESCUMPRIMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES IN NATURA. DESONERA\u00c7\u00c3O VEDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, instituto jur\u00eddico-pol\u00edtico de garantia de liberdade institu\u00eddo nos tempos do Imp\u00e9rio, tem como premissa a an\u00e1lise da legalidade da medida coercitiva imposta, e n\u00e3o se destina a imiscuir-se nas condi\u00e7\u00f5es financeiras do desafortunado. "O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo" (S\u00famula 309 do STJ). "O pagamento parcial do d\u00e9bito n\u00e3o afasta a possibilidade de pris\u00e3o civil do alimentante executado" (STJ, RHC 24.236\/RJ, Rel\u00aa Ministra Nancy Andrighi, j. em 02.10.2008, DJE de 15.10.2008). (Habeas Corpus n\u00ba 2011.000224-2, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Civil do TJSC, Rel. Fernando Carioni. Publ. 26.04.2011).<\/p>\n
A mat\u00e9ria \u00e9 inclusive sumulada perante o STJ:<\/p>\n
STJ – Alimentos – Pris\u00e3o – Civil:<\/p>\n
S\u00famula 309 – O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n
Desta feita, pelo exposto, requer-se a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que nos termos do artigo 528 do CPC\/2015, efetue o pagamento referente \u00e0s parcelas em atraso, no importe total de R$ __________, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, ou, alternativamente, que prove que j\u00e1 fez o pagamento, ou ainda a impossibilidade de faz\u00ea-lo, sob pena de pris\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46055","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}